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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-44.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Antonio Massaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00517944420208160000_5cd59.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NA QUAL CONSTA QUE A AUTORA ANUIU COM O DESCONTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA INFORMADA “OU EM QUALQUER OUTRA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA QUE PORVENTURA VENHA A ABRIR EM QUAISQUER INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”, BEM COMO COM A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA CONTA CORRENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO – ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU SEU COMPROMISSO DE MANTER SALDO SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS VALORES A SEREM DEBITADOS NAS DATAS PACTUADAS NO CONTRATO, BEM COMO O DE INFORMAR A ABERTURA DA NOVA CONTA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - XXXXX-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.05.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA MARINA DE CAMPOS em face da decisão de mov. 6.1, integralizada pela decisão de mov. 17.1, proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência” nº XXXXX-98.2020.8.16.0001, que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência para suspender descontos em conta corrente da parte autora.Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) em 16.04.2018 contratou empréstimo pessoal (contrato nº 1211198473) para obtenção do valor de R$ 1.895,64, com pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 429,84, por meio de débito em conta poupança, na Caixa Econômica; b) em decorrência de dificuldades financeiras, viu-se obrigada a transferir o recebimento do benefício previdenciário para o Banco Bradesco, justamente para evitar que sua única fonte de renda fosse absorvida pelas parcelas do contrato, contudo, passado um ano do inadimplemento, o Requerido passou a efetuar descontos também nessa conta, tendo descontado o valor de R$ 859,66, em dezembro de 2019; c) inobstante o inadimplemento da obrigação de pagamento da autora, nota-se que o contrato de empréstimo pessoal nº 1211198473 prevê expressamente que o desconto das parcelas deveria ser realizado exclusivamente na conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF) conta: XXXXX – Agência: 3512 – Operação 013; d) seu benefício é de apenas um salário mínimo, tendo o valor debitado no mês de dezembro prejudicado a aquisição dos bens necessários ao seu sustento e de seus 3 filhos; e) anteriormente a efetivação do débito, a instituição financeira ofertou a quitação do débito com o pagamento de R$ 437,55 por meio de boleto, cujo vencimento ocorreu 3 dias após o débito em sua conta corrente, tirando-lhe a oportunidade de anuir com a oferta; f) o réu não poderia ter conhecimento da existência dessa conta, a não ser através da obtenção de informações sigilosas por vias escusas; g) os descontos efetuados superam a margem consignável de 30% permitida legalmente; h) o inadimplemento do contrato enseja o vencimento antecipado das parcelas, o que autoriza o Requerido a efetuar tantos descontos quantos sejam necessários até a liquidação do contrato; i) o indeferimento da tutela antecipada contraria o previsto no art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade; j) e, estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja determinado que o Requerido “se abstenha de promover descontos diretamente na conta corrente de titularidade da AUTORA, no Banco Bradesco, na conta: 49263-9 – Agência: 1219, sob pena de multa diária, no valor de R$300,00, ou em outro valor a ser determinado pelo juízo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar concedida (mov. rec. 1.1).O pedido de antecipação da tutela recursal recurso restou indeferido (mov. rec. 7.1).O recurso foi respondido (mov. rec. 14.1).É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido, na forma do disposto no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da suspensão dos descontos na conta corrente da autora, a título de empréstimo celebrado com o Banco agravado.No caso, a Autora narrou em sua petição inicial que em 16.04.2018 contratou empréstimo pessoal (contrato nº 1211198473) para obtenção do valor de R$ 1.895,64, com pagamento de 12 parcelas mensais de R$ 429,84, por meio de débito em conta poupança, na Caixa Econômica. Disse que em decorrência de dificuldades financeiras, viu-se obrigada a transferir o recebimento do benefício previdenciário para o Banco Bradesco, justamente para evitar que sua única fonte de renda fosse absorvida pelas parcelas do contrato, contudo, passado um ano do inadimplemento, o Requerido passou a efetuar descontos também nessa conta, tendo descontado o valor de R$ 859,66, em dezembro de 2019.Sustenta que seu benefício é de apenas um salário mínimo, tendo o valor debitado no mês de dezembro prejudicado a aquisição dos bens necessários ao seu sustento e de seus 3 filhos e, ainda, que anteriormente a efetivação do débito, a instituição financeira ofertou a quitação do débito com o pagamento de R$ 437,55 por meio de boleto, cujo vencimento ocorreu 3 dias após o débito em sua conta corrente, tirando-lhe a oportunidade de anuir com a oferta.Por fim, defende que: inobstante o inadimplemento da obrigação de pagamento da autora, nota-se que o contrato de empréstimo pessoal nº 1211198473 prevê expressamente que o desconto das parcelas deveria ser realizado exclusivamente na conta poupança da Caixa Econômica Federal (CEF) conta: XXXXX – Agência: 3512 – Operação 013; o réu não poderia ter conhecimento da existência dessa conta, a não ser através da obtenção de informações sigilosas por vias escusas; os descontos efetuados superam a margem consignável de 30% permitida legalmente; o inadimplemento do contrato enseja o vencimento antecipado das parcelas, o que autoriza o Requerido a efetuar tantos descontos quantos sejam necessários até a liquidação do contrato; e, que o indeferimento da tutela antecipada contraria o previsto no art. 833, IV, do CPC, que prevê a impenhorabilidade.Assim, requer que seja determinado que o Réu/Agravado se abstenha de promover descontos diretamente na conta corrente de titularidade da Autora/Agravante.Pois bem.Analisando os autos de origem, verifica-se que no contrato firmado entre as partes consta expressamente que o pagamento das parcelas mensais se daria por meio de desconto em conta (mov. 1.13). Confira-se:E, ainda, consta na autorização de débito de mov. 1.13 dos autos de origem que a Autora:a) anuiu com o desconto das prestações do empréstimo na conta informada “ou em qualquer outra conta corrente ou poupança que porventura venha a abrir em quaisquer instituições financeiras”;b) comprometeu-se a “manter saldo suficiente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas nos respectivos instrumentos compromissados e devidamente formalizados”, e, no caso de insuficiências de saldo nas respectivas datas, autorizou que as operações sejam consideradas vencidas e os débitos realizados “de maneira total ou até fracionadas até que sejam quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados em minha corrente provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, etc”;c) comprometeu-se, “em caso de abertura de nova conta para o recebimento de salário e demais verbas trabalhistas”, informar esse fato e os novos dados bancários, sob pena de restar autorizado “que sejam obtidas as informações da nova conta corrente junto as instituições financeiras”.Confira-se: Assim, embora defenda que o contrato prevê que o desconto das parcelas deveria ser realizado exclusivamente na conta poupança da Caixa Econômica Federal, a Agravante autorizou de forma expressa o desconto das prestações do empréstimo na conta informada “ou em qualquer outra conta corrente ou poupança que porventura venha a abrir em quaisquer instituições financeiras.Aliás, a própria Agravante confessa ter alterado a conta corrente de recebimento do benefício previdenciário com o intuito de evitar o pagamento das parcelas do empréstimo contraído, pretensão essa que, em cognição sumária, vai de encontro com a boa-fé contratual, até porque, como visto, a Autora comprometeu-se, “em caso de abertura de nova conta para o recebimento de salário e demais verbas trabalhistas”, informar esse fato e os novos dados bancários, sob pena de restar autorizado “que sejam obtidas as informações da nova conta corrente junto as instituições financeiras”.Além disso, note-se que a limitação de 30% para empréstimos se dá para contratação na modalidade consignada, a qual é diversa da ora debatida e que não se restringe ao referido percentual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, hipótese diversa da modalidade de consignação em pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019) Nesse sentido, em relação ao débito do valor da parcela (R$ 429,84) na conta corrente da Autora, com o que expressamente anuiu, não há qualquer abusividade, a princípio.Contudo, no mês de dezembro de 2019, além do débito da parcela, a Agravada fez outros dois lançamentos da conta corrente da Autora, nos valores de 257,89 e R$171,93, cuja natureza não restou esclarecida até o presente momento.No entanto, diante da incontroversa insuficiência de saldo na conta corrente inicialmente informada, tal fato, ao que parece, não obsta os descontos na conta corrente da Agravante, a título de empréstimo celebrado com o Banco agravado, pois nesse caso o Banco Agravado estava, inclusive, autorizado a realizar “os débitos de maneira total ou até fracionadas até que fossem quitados os valores devidos, utilizando-se de recursos creditados na conta corrente provenientes de salários, 13º salário, férias, gratificações, etc”.Por fim, não vislumbro o alegado perigo de dano, na medida em que não há indícios de que a instituição financeira tenha feitos outros descontos em valores que a Autora considere arbitrários nos meses posteriores, tanto que ingressou com a “ação indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência” apenas em 08.07.2020, ou seja, aproximadamente sete meses após terem sido efetuados os lançamentos questionados, de forma que é viável que se aguarde a formação do contraditório no presente recurso e o esclarecimento quanto aos valores debitados da conta corrente da Autora no mês de dezembro de 2019.Por essas razões, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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