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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-55.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Sergio Swiech

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00664925520208160000_2c6bf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO.
2. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE OCORRER DE FORMA AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE O CAUSÍDICO TENHA ATUADO. EXEGESE DO ART. 24, § 1º, ESTATUTO DA OAB. FACULDADE DO PROFISSIONAL. PLEITO DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANIFESTADO PELA PARTE RÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2021)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos” (Processo nº XXXXX-46.2015.8.16.0001), em fase de cumprimento de sentença, contra a respeitável decisão de Mov. 249.1 – autos originários, que indeferiu a execução dos honorários advocatícios pertencentes ao patrono da parte ré nos próprios autos do cumprimento de sentença. Em suas razões, a agravante M & A Casas Paraná Ltda. alega, em resumo, que: a) seu inconformismo se restringe ao item “1” da r. decisão recorrida, eis que inexiste previsão legal para que o pedido de cumprimento de sentença formulado no processo de origem se dê em autos apartados; b) nos termos do artigo 523, do CPC, a condenação em quantia certa será feita a pedido do exequente, bastando a intimação do executado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de concessão da tutela antecipada recursal foi deferido (Mov. 8.1-TJ). Em contrarrazões (Mov. 16.1-TJ), a agravada Maria Aparecida Gáspari Vieira defende o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal. No mérito, argumenta que a decisão recorrida não impôs à empresa agravante quaisquer prejuízos e objetiva afastar presumível tumulto processual. Por fim, a agravante M & A Casas Paraná Ltda. defende a rejeição da questão preliminar suscitada em contrarrazões (Mov. 21.1-TJ). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO1. Pressupostos de admissibilidade recursal: Defende a agravada Maria Aparecida Gáspari Vieira o não conhecimento do presente recurso, por ausência de interesse recursal, ao argumento de que foi interposto em nome da parte e não de seu advogado, em que pese a controvérsia recair sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. Sem razão. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, a legitimidade ativa para a execução da referida verba é concorrente entre o profissional e a parte representada: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte.2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DA SERRA/ES a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018) (destaques acrescidos). Logo, há interesse da parte recorrente. Assim, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento, ou não, da execução da verba honorária sucumbencial nos próprios autos do cumprimento de sentença. Tratou-se, na origem, de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida Gáspari Vieira em face da empresa M & A Casas Paraná Ltda. (atual denominação da pessoa jurídica Mateus Fuzon Junior M.E.) em razão do atraso na entrega de imóvel residencial e da má qualidade na execução dos serviços contratados. O pleito autoral foi julgado parcialmente procedente: “III – DISPOSITIVOIsso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela parte autora para o fim de a) condenar o réu ao pagamento de multa contratual no valor de 0,01% do valor do contrato, ao dia, até a efetiva entrega do kit, sendo que o montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença por procedimento comum; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC desde a data desta sentença (arbitramento), com fundamento na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade e o tempo da demanda, o zelo profissional, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” (Mov. 194.1 – autos originários) (grifos do original) Em sede recursal, o apelo (1) interposto pela ré M & A Casas Paraná Ltda. foi parcialmente provido e o apelo (2) interposto pela autora Maria Aparecida Gáspari Vieira restou provido, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – INTERPOSTO PELA AUTORA1.1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE KIT PRÉ-FABRICADO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVOS AOS GASTOS SUPORTADOS COM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA CONCLUSÃO DA OBRA E COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA TANTO. CAUSA DE PEDIR. ABANDONO DA OBRA POR PARTE DA RÉ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELA RÉ2.1. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 1ª, PARÁGRAFO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU OS LIMITES IMPOSTOS PELA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2.2. DANOS MORAIS. ABANDONO DE OBRA POR PARTE DA RÉ. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO.2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC+IGP/DI. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.2.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM QUE NÃO CORRESPONDE À SUCUMBÊNCIA EFETIVA DAS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-45.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 26.07.2020) (grifos acrescidos). Diante da redistribuição dos ônus sucumbenciais realizada em sede recursal, iniciada a fase de cumprimento, a empresa ré M & A Casas Paraná Ltda. requereu a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, que alçariam, de acordo com seus cálculos, ao montante de R$ 3.237,36 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos) (Mov. 245.1 – autos originários). Por seu turno, a autora Maria Aparecida Gáspari Vieira, em conjunto com seu patrono, requereu a execução do crédito principal, no valor de R$ 85.887,09 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), bem como, da verba honorária sucumbencial, no patamar de R$ 5.069,99 (cinco mil, sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) (Mov. 247.1 – autos originários). Contudo, ao receber os pedidos de execução, o d. juízo originário determinou que a verba honorária postulada pela parte ré deveria ser requerida em autos apartados: “1. De modo que não haja tumulto processual, determino o processamento do cumprimento de sentença apresentado pela parte autora (mov.247.1) nestes autos, devendo o pleito da parte ré ser apresentado em autos apartados.2. Procedam-se as anotações relativas à fase de cumprimento de sentença, inclusive perante o Ofício Distribuidor.3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (artigo 513 § 2º e incisos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do CPC).” (Mov. 249.1 – autos originários) (grifos do original) Desta decisão, adveio o presente recurso. Estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) que a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais poderá ser promovida, a critério do profissional, nos mesmos autos em que tenha atuado: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” (grifos acrescidos) Nesta esteira, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser executados pelo causídico no próprio feito em que tenha representado a parte. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012) (grifos acrescidos). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. REFORMADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º DO ESTATUTO DA OAB. FACULDADE DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS MESMOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA QUE CABE AO ADVOGADO, INEXISTINDO CARÁTER DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE O FAÇA EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) (destaques acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU O ADVOGADO. POSSIBILIDADE. ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-88.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 13.02.2019) (destaquei). “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL PELO EXECUTADO POR VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DE TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FACULDADE DO ADVOGADO DE PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO (ART. 24, § 1º DA LEI 8.906/1994). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-32.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.08.2020) (destaquei). Logo, compete ao profissional a escolha de promover a execução da verba honorária de forma autônoma ou nos próprios autos em que tenha atuado. No presente caso, observa-se que o causídico da empresa ré manifestou sua opção por executar a verba honorária que lhe é devida nos próprios autos (Mov. 245.1 – autos originários), conforme lhe faculta o Estatuto da Advocacia. Em que pese o fundamento adotado pelo d. juízo de origem no sentido de evitar-se possível tumulto processual, convém sublinhar que o aproveitamento dos presentes autos para o recebimento dos honorários, além de opção do profissional, atende aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Assim, impõe-se o acatamento da preferência manifestada. Deste modo, voto no sentido de reformar a r. decisão recorrida, a fim de possibilitar a execução da verba honorária devida ao patrono da parte agravante nos próprios autos do cumprimento de sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250287096/agravo-de-instrumento-ai-664925520208160000-curitiba-0066492-5520208160000-acordao

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