jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2021.8.16.0000 Ponta Grossa XXXXX-43.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Freire de Barros Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00051934320218160000_a34e4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL PROMOVIDO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE UMA DAS RÉS. DECISÕES AGRAVADAS QUE DETERMINARAM QUE A EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE DÉBITO, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. NULIDADE DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO AVALIAR A REGULARIDADE DA PLANILHA APRESENTADA PARA EXECUÇÃO. ART. 524, § 1º, DO CPC/2015. JUROS DE MORA QUE FORAM CALCULADOS PELA EXEQUENTE, DE MODO QUE TINHA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO EM QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE DEVE SER A DATA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-43.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Paulo Nascimento Advogados e Consultores Associados contra as decisões de mov. 135.1 e 151.1, as quais, nos autos de cumprimento de sentença nº XXXXX-57.2017.8.16.0019 promovido em face do agravado, determinaram que a exequente apresente nova planilha de débito, excluindo a incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante defendeu a nulidade da decisão, mediante o argumento de que ofende o princípio da não surpresa previsto no art. do CPC/2015 e afronta a sequência dos atos processuais. Aduziu que incumbe ao devedor a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que a incidência de juros de mora não é matéria de ordem pública. Diante disso, pleiteou a concessão de efeito "suspensivo" e, ao final, a declaração de nulidade da decisão, com o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos apresentados.A tutela de urgência recursal foi indeferida (mov. 10.1-TJ).O agravado e a interessada, regularmente intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 21-TJ e 22-TJ).É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, § 5º, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada por Juliano Angelo Gomes Santiago em face de Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. e Rede Paraná Notícias Ltda., cuja sentença julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial (mov. 89.1).O autor interpôs recurso de apelação cível (mov. 97.1), o qual foi conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada, da mesma forma, a gratuidade judicial (mov. 27.1-TJ dos autos de apelação cível).Houve o trânsito em julgado (mov. 118) e os autos foram arquivados em 16.08.2019 (mov. 126).Em 02.10.2020, João Paulo Nascimento Advogados e Consultores Associados requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 3.466,97, mediante o argumento de que houve alteração da capacidade financeira do autor. À vista disso, pleiteou a revogação da gratuidade e a intimação do executado para pagamento espontâneo do débito. Juntou documentos (mov. 127.2/127.3).A douta Juíza determinou a apresentação de novos cálculos, considerando que a verba honorária deve ser rateada entre as duas rés (mov. 130.1), tendo sido apresentado novo cálculo no importe de R$ 5.368,41 (mov. 133.1/133.2).A Magistrada determinou a intimação da exequente para excluir do cálculo os juros de mora (mov. 135.1), tendo sido opostos embargos de declaração (mov. 144.1), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 151.1), daí advindo a interposição do agravo.No mérito, permanecem hígidos os fundamentos apresentados por ocasião do exame da liminar.À partida, anoto que não há que se falar em nulidade da decisão agravada, porquanto a possibilidade de a Magistrada avaliar a regularidade da planilha apresentada para execução consta do art. 524, § 1º, do CPC/2015, não obstante a matéria também possa ser alegada em impugnação pelo executado. Por isso, não há que se falar em decisão surpresa, porquanto os juros de mora foram calculados pela própria exequente, de modo que tinha ciência da possibilidade de afastamento. Por sua vez, o artigo 85, § 2º, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o legislador inovou ao estabelecer novos parâmetros e uma ordem de preferência para a fixação da verba sucumbencial, devendo ser considerado, primeiramente, o valor da condenação e, caso ausente, o proveito econômico obtido e, sendo impossível sua mensuração, o valor atualizado da causa. Nesse sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Sob a égide do CPC/1973, a inexistência de condenação permitia ao juiz fixar o valor dos honorários sem qualquer parâmetro, apenas atendido aos critérios das alíneas do art. 20, § 3º. No Novo Código de Processo Civil, tal conduta passa a ser impossível, havendo uma gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e vinte por cento: (1.º) condenação; (2.º) proveito econômico obtido; (3.º) valor da causa. (in Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2016. p. 91) Ainda, subsidiariamente, a verba honorária pode ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo diploma.No caso, conforme relatado, a verba honorária foi fixada sobre o valor da causa e não em quantia certa, de modo que é inaplicável o § 16 do art. 85 do CPC/2015, que dispõe o seguinte: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão".Como se denota, a previsão do termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado não englobou o valor da causa. Logo, o termo inicial deve ser a data da intimação do executado para pagamento.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DO AJUIZAMENTO – SÚMULA N. 14/STJ. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 24.08.2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REGULARMENTE REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA COM A.R. ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, AINDA QUE RECEBIDO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAR O CONTRÁRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a sua regular intimação pessoal para a movimentação processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Reputa-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante na petição inicial e na procuração, ainda que recebida por terceiro.3. Conforme entendimento previsto na Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.4. Pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, tratando de verba honorária fixada em percentual sobre o valor da causa, os juros de mora incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença. Apelação cível parcialmente provida.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2010.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019) (grifei) Aliás, desde a vigência do CPC/1973, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já era pela incidência dos juros de mora a partir da intimação para pagamento, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os argumentos trazidos com o intuito de majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais evidenciam claro propósito de rediscutir o mérito da causa, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do NCPC.3. Na linha dos precedentes desta Corte, os juros de mora referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais incidem a partir da data em que configurada a mora do devedor, o que se dá com a sua citação no processo de execução ou sua intimação na fase de cumprimento de sentença.4. Embargos de declaração da HTM parcialmente acolhidos, apenas esclarecer o termo inicial dos juros moratórios.( EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.03.2019, DJe 23.04.2019) (grifei) Diante disso, a r. decisão agravada deve ser mantida nos seus exatos termos. 3. Conclusão. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento aviado pela exequente João Paulo Nascimento Advogados e Consultores Associados, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250286803/agravo-de-instrumento-ai-51934320218160000-ponta-grossa-0005193-4320218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.16.0000 Sertanópolis XXXXX-24.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2020.8.16.0000 PR XXXXX-74.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-73.2021.8.16.0000 Campo Largo XXXXX-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)