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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0072783-71.2020.8.16.0000 Curitiba 0072783-71.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
José Augusto Gomes Aniceto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00727837120208160000_e02b0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS – PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, COM POSTERIOR SUSPENSÃO – CENÁRIO BASTANTE AGRAVADO DA PANDEMIA DE COVID-19CURITIBA EM REGIME DE LOCKDOWN - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS EM CASOS DE DESPEJO OU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS – SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO TEMPO EM QUE PERDURAREM AS BANDEIRAS VERMELHA E LARANJA NA CAPITALAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0072783-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.05.2021)

Acórdão

1. Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por HERCÍLIO OTÁVIO MULLER DE PAULA contra decisão proferida em Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Demais Encargos, na qual a ilustre magistrada a quo deferiu o pedido de cumprimento da medida liminar de despejo, uma vez que transcorrido o prazo legal de suspensão para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel. Como razões de sua irresignação, alega o agravante, em síntese, que trabalha como professor autônomo, e durante a pandemia de COVID-19 vem encontrando algumas dificuldades para adimplir adequadamente suas obrigações. Afirma ainda que o réu/agravante não se nega a sair do apartamento, entretanto, em virtude das dificuldades ocasionadas pela crise sanitária que atingiu o país, necessita de mais tempo para conseguir organizar-se e encontrar habitação. Ressalta, ainda, que o recorrente possui uma filha de 9 anos de idade, que depende exclusivamente dele para o seu sustento, fator que agrava ainda mais a sua situação. Defende que, considerando as peculiaridades do caso concreto, é necessária a extensão do prazo para que o agravante desocupe o imóvel, não se olvidando do prazo já dilatado concedido pelo juízo a quo, isso porque está desempregado, sobrevivendo e sustentando-se com recebimento de auxílio emergencial. Sustenta que se mostra razoável a suspensão da ordem de desocupação do imóvel levando-se em conta que as autoridades sanitárias do país orientam o isolamento social como estratégia para evitar a propagação do novo vírus, o que exige a garantia do direito à moradia, especialmente aos grupos mais vulneráveis. Alega ainda que qualquer despejo ou desalojamento diante da ausência de uma alternativa habitacional (como no caso), aumenta significativamente não apenas as chances de contágio e também a sobrecarga dos abrigos e serviços públicos disponíveis. Defende ainda que as duas pessoas jurídicas existentes em nome do autor não geram renda há muito tempo. Pleiteia pela suspensão liminar dos efeitos da decisão de primeiro grau e pelo final provimento do presente recurso pelos motivos aqui relatados. Deferido o pedido de tutela de urgência recursal tão só para suspender a ordem de despejo enquanto perdurar a “bandeira laranja” nesta capital, mantendo-se, no mais, hígida a liminar de despejo deferida pelo juízo a quo (mov. 7.1). Contrarrazões no mov. 16.1. É o relatório, em síntese. 2. Voto: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Demais Encargos proposta pela proprietária agravada em face do locatário ora agravante, pretendendo a rescisão do contrato e desocupação do imóvel, além da condenação do agravante ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação vencidos até a época da efetiva desocupação do imóvel, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Em mov. 14.1 dos autos originários, foi deferida a medida liminar, mas imediatamente suspensa em decorrência do contexto atual de pandemia da COVID-19 (decisão proferida em 16/07/2020). Em 39.1 houve novo sobrestamento, e no mov. 72.1, em 06/11/2020, foi proferida a decisão ora agravada, que deferia o requerimento de cumprimento do despejo liminar, uma vez que já transcorrido o prazo legal de suspensão para cumprimento da liminar de desocupação do imóvel. Foi então interposto o presente agravo, no qual foi deferida parcialmente a antecipação de tutela recursal, tão somente para suspender a ordem de despejo enquanto perdurar a “bandeira laranja” nesta capital, mantendo-se, no mais, hígida a liminar de despejo deferida pelo juízo a quo. Desde então, houve o retorno à bandeira amarela, mas não por tempo suficiente para que se efetivasse o despejo, sendo a ordem novamente suspensa pela decisão de mov. 107.1 dos autos originários. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que, no caso em questão, a medida liminar de despejo já fora deferida na decisão de mov. 14.1, conforme relatado acima, de modo que não há que se discutir, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar de desocupação do imóvel. Assim, considerando-se que não está mais vigente a previsão do art. da Lei nº 14.010/2020 – RJET, que vedava o deferimento de liminar para a desocupação de imóveis urbanos em ação de despejo, e havendo a realização de depósito de valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (mov. 24.2 dos autos originários) e a propositura da ação em até 30 (trinta) dias do recebimento de notificação comunicando o intento de retomada (mov. 1.12 dos autos originários), encontram-se preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, a ensejar a concessão da ordem liminar de despejo. O óbice à efetivação da medida, no momento, é a situação atual da pandemia de Covid-19, bastante agravada neste início de ano, com tomada de medidas estaduais e municipais inéditas, como a decretação de lockdown por duas semanas na cidade de Curitiba, com fechamento integral do comércio e de todas as atividades não essenciais. No mês de março/2020, houve não apenas o retorno à bandeira laranja, como a fixação pela primeira vez da bandeira vermelha, indicando alto risco. Em 22/03, noticiou-se a ocupação de 103% dos leitos de UTI, havendo consenso entre o poder público e veículos de comunicação, no sentido de que estamos no pior momento desde o início da pandemia. A imprensa recentemente noticiou que temos, no Paraná, 988 pessoas na fila de espera por leitos com diagnóstico ou suspeita do novo coronavírus, sendo que 568 esperam por vaga em UTIs, sendo que 523 pessoas morreram a espera de leitos em 16 dias.(Fontes: https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/03/22/curitiba-atinge-103percent-de-ocupacao-de-leitos-adultos-de-uti-do-sus-para-covid-19epacientes-estao-em-vagas-de-outras-especialidades.ghtml e https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2021/03/19/em-18-dias-523-pessoas-morrem-por-covid-19aespera-de-leitos-no-parana-diz-secretaria.ghtml ) O Conselho Regional de Medicina fala abertamente em um colapso do sistema de saúde paranaense, e o cenário como um todo não deixa dúvidas acerca da necessidade de manutenção da suspensão da medida de despejo, por uma simples questão de humanidade. Assim, considerando-se que as autoridades sanitárias orientam o isolamento social como estratégia para evitar a propagação do novo vírus, e que qualquer despejo ou desalojamento diante da ausência de uma alternativa habitacional aumenta significativamente não apenas as chances de contágio, mas também a sobrecarga dos abrigos e serviços públicos disponíveis, bem como as situações de coabitação involuntária na casa de parentes e amigos, em evidente contrariedade às recomendações de enfrentamento da pandemia, há que se manter a medida de suspensão exarada no mov. 7.1 deste agravo. Mantem-se, portanto, a suspensão da ordem de despejo enquanto perdurarem a “bandeira vermelha” e a “bandeira laranja” nesta capital. No mesmo sentido o posicionamento desta Corte em caso semelhante: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A PRETENSÃO LIMINAR. ORDEM DE DESPEJO. DEMANDA DE CUNHO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. PONDERAÇÃO. DIREITO PATRIMONIAL E DESPEJO NA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19.1. O vertente caso legal (concreto) possui natureza exclusivamente patrimonial, pelo que não se evidencia urgência, adstrita a direitos indisponíveis e passível de dano irreparável, a fim de justificar o deferimento, excepcionalmente neste momento, da ordem de despejo pleiteada.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051073-92.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO DA AUTORA. CARÁTER DE URGÊNCIA VERIFICADO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR OBRAS DE MELHORAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO, A FIM DE SE GARANTIR O LIVRE ACESSO DA EMPRESA AO IMÓVEL. SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS EM CASOS DE DESPEJO OU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 63/20 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0047314-23.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Naor R. de Macedo Neto - J. 15.02.2021) Ante todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, suspendendo-se a ordem de despejo em questão enquanto perdurar a “bandeira vermelha” e a “bandeira laranja” nesta capital.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250280932/agravo-de-instrumento-ai-727837120208160000-curitiba-0072783-7120208160000-acordao

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