jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00074443420218160000_67fd1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Translara Transportes Ltda. agrava da decisão de mov. 155.1 que, nos autos de cumprimento de sentença nº XXXXX-50.2018.8.16.0019, acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada, para o fim de declarar inexistentes todos os atos praticados a partir da sentença prolatada no mov. 128, deixando de fixar honorários de sucumbência em razão da decisão não ter caráter terminativo, “mas sim de retorno do feito à fase de conhecimento”.Alega a agravante, de início, que não exerce atividade desde o ano de 2012 e não possui mais funcionários desde 2010, devido às dificuldades econômico-financeiras enfrentadas, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita.No mérito, conta que (i) o agravado ajuizou ação de cobrança sob a alegação de que locou o imóvel situado na Rua Vereador Engenheiro Ernani Batista Rosas, 2203, Jardim Carvalho em favor da agravante, pelo prazo de 30 (trinta) meses, mas que a locatária inadimpliu os alugueis acordados, no valor de R$ 9.550,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais); (ii) houve nulidade de citação no feito em questão; (iii) mesmo reconhecendo a nulidade em sede de exceção de pré-executividade, o Juízo Singular deixou de condenar a parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Defende que a decisão está equivocada, porquanto a ausência de fixação das verbas “estimula a propositura de reiteradas ações executivas sem as cautelas de praxe”. Ainda, que a exceção de pré-executividade possui natureza de uma defesa substancial, “nos mesmos moldes dos embargos à execução, com um caráter constitutivo negativo que induz a configuração da sucumbência (...)”.Salienta, por fim, que ao declarar inexistentes os atos praticados a partir da sentença, o Juízo Singular extinguiu a execução, ou seja, “após a intervenção do advogado contratado pelo executado, extinguiu-se a fase de cumprimento de sentença retornando o processo para a fase de conhecimento”.Com base nesses argumentos, requer, de início, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que a parte agravada seja condenada ao pagamento da verba sucumbencial.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1).Intimada, a parte agravada ofertou contrarrazões pugnando pela revogação da justiça gratuita concedida e pelo não provimento do recurso (mov. 16.1).

II – VOTO:- Do pedido de revogação da justiça gratuita, formulado em contrarrazõesEm suas contrarrazões, a parte agravada requer a revogação da justiça gratuita concedida à empresa agravante por meio da decisão de mov. 9.O pedido não prospera, porquanto os documentos colacionados pela recorrente (declaração de hipossuficiência econômica, certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos e declaração de inatividade confeccionada por contadora), se analisados em conjunto, indicam que ela não possui condições de arcar com os custos do presente recurso sem prejuízo próprio. Nesse ponto, mostra-se irrelevante a alegação de que a certidão simplificada constante do mov. 84, da ação de despejo nº XXXXX-94.2016.8.16.0019 constatou a regularidade da empresa no ano de 2016, porquanto em consulta ao endereço eletrônico da Receita Federal, comprovou-se que, hoje, ela está inativa[1].Ademais, o fato de a agravante ter indicado endereço de local que não mais ocupa, também não interfere na concessão da gratuidade, podendo, entretanto, ensejar a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, como, aliás, sinalizou a MM. Juíza na decisão agravada. Registre-se, por fim, que como já destacado na decisão de mov. 9, a justiça gratuita foi concedida tão somente para fins de processamento e julgamento do recurso, “sem prejuízo deque a matéria seja reavaliada pelo Juízo Singular, caso ele entenda necessário”.Vale dizer, a agravante, caso queira, deve pugnar pela concessão de justiça gratuita perante o Juízo Singular que, então, reavaliará a situação econômica dela, encampando ou não o entendimento ora adotado.Destarte, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita.- Do recursoO recurso comporta provimento.A MM. Juíza acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Translara Transportes Ltda., para o fim de declarar a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, determinando o retorno dos autos à fase inicial e oportunizando novamente a apresentação de contestação.Quanto aos requeridos Ivo de Lara Júnior e Olinda Maria de Lourdes Pozzobon Salina, os atos processuais também foram declarados ineficazes, consignando a il. Magistrada que, em relação a eles não haveria reabertura de prazo para contestação, em virtude da validade de suas citações.O cumprimento de sentença apresentado pelo exequente Edilson Rodrigues dos Santos foi, então, extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), sendo cabível, portanto, a fixação de honorários sucumbenciais.Nesse sentido:“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS NOS QUAIS NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA, ASSIM COMO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2020.8.16.0000, 16ª CCível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, DK: 10.02.2021 – destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO EM SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR – Apelação Cível nº XXXXX-54.2010.8.16.0031, 17ª CCível, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz; DJ: 17.10.2019 – destaquei).No corpo do acórdão, assim constou:“Argumenta ainda o apelante a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios, pois, independentemente dos vícios apontados, dois executados já vieram ao processo – e o valor fixado foi muito elevado.Apesar de sua peculiaridade como defesa do executado, a exceção de pré- executividade possui caráter litigioso, e portanto, incide o art. 85, § 1º, do CPC:(...) Conforme previsto no CPC, são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença. Como a exceção de pré-executividade foi acolhida e, com isso, houve extinção do cumprimentode sentença em relação as partes com o reconhecimento da nulidade de suas citações, restou clara a necessidade do arbitramento de honorários”.
Considerando que a incidência do percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 sobre o valor da execução resulta em quantia excessiva e desproporcional à complexidade da demanda, entendo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do § 8º, do mencionado dispositivo legal.Ainda, sobre a possibilidade de fixação equitativa em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO À NULIDADE DE CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE ROGATÓRIA.
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PELA AUTORA. EXTINÇÃO

DO

PROCESSO

SEM

RESOLUÇÃO

DO MÉRITO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias somente pode ser alterado nesta instância especial nas hipóteses em que a condenação se revelar exorbitante ou irrisória, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.2. Na hipótese, extinto o processo sem resolução do mérito, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que prescreve como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não se vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo previstos no § 3º do aludido diploma processual.(...)” (STJ – AgInt no REsp nº 1503919/SP, Quarta Turma, Rel. Lázaro Guimarães, DJ: 14.08.2018 – destaquei).
No caso, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de fixar em favor do advogado da parte agravante honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250280484/agravo-de-instrumento-ai-74443420218160000-ponta-grossa-0007444-3420218160000-acordao/inteiro-teor-1250280496

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-93.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2020.8.26.0000 SP XXXXX-80.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2020.8.07.0000 DF XXXXX-54.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS