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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-68.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00040926820218160000_897be.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRESPASSE. IMPOSIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO CORROBORADO PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA FALIDA, NO QUAL SEDIAVA A EMPRESA AGRAVANTE, SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DOS CREDORES. APLICAÇÃO DO ART. 129, INCISO VI, DA LEI 11.101/2005. MANUTENÇÃO DA LACRAÇÃO DA SEDE DA AGRAVANTE SUCESSORA E DA ARRECADAÇÃO DOS BENS TANGÍVEIS DA FALIDA QUE ESTAVAM NA SUA POSSE. EVENTUAL ARRECADAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO QUE DEMANDAM MEDIDA PRÓPRIA PELO INTERESSADO.

- A fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.- O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, bastando que exponha os fundamentos que embasam a sua decisão - A tese da agravante de inexistência de vínculo com a falida, e ausência de participação no contrato de compra e venda declarado ineficaz pelo juízo de origem, tendo supostamente ingressado na posse dos bens e assumido o fundo de comércio pertencentes ao locador do posto de combustível não encontra amparo diante das provas constantes nos autos.- A robusta prova documental indica manifesta proximidade e relação jurídica pré-existente entre os sócios da agravante (anuentes e garantidores do contrato de trespasse), o adquirente, e o locatário capaz de defrontar a narrativa da agravante de que não teria ciência dos atos das transações (compra e venda do estabelecimento comercial da falida) anteriores à sua constituição.- Assim, não restam dúvidas acerca da ocorrência do trespasse do estabelecimento comercial da falida em 18 de dezembro de 2014, no qual sediava a empresa agravante sucessora da falida, dentro do termo legal da falência (iniciado em 08 de novembro de 2012, conforme mov. 196.2 dos autos originários), sem a devida anuência dos credores, impondo-se a aplicação do art. 129, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005.- A ausência de prévia individualização ou estipulação da destinação dos bens não impede a lacração do estabelecimento comercial, e, tampouco, a arrecadação dos bens, cabendo à parte interessada provocar o juízo a fim de reaver bens que entenda lhe pertencente por meio da medida própria (pedido de restituição/embargos de terceiros), e não à agravante (art. 18, do CPC).Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.05.2021)

Acórdão

I – Relatório: Auto Posto Força do Óleo III Ltda. EPP interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 454.1, que, nos autos da ação de falência nº XXXXX-26.2015.8.16.0025, reconheceu a ocorrência de trespasse do estabelecimento comercial, declarando-o ineficaz em relação à Massa Falida, e deferiu o pedido de lacração do imóvel, "devendo ser procedida a arrecadação do bem e avaliação o mais brevemente possível para venda do estabelecimento comercial".Aduz, em síntese, que o juízo de origem deixou de analisar as alegações expostas nos movs. 273.1 e 370.1, quanto à nulidade absoluta do contrato de compra e venda, e a inexistência de fundo de comércio, vez que pertencente ao proprietário locador Marcelo Gasparin, que, por sua vez, teria firmado contrato de locação com a agravante, estranha ao referido pacto.Alega ter sido constituída há "ano e meio após referido contrato de compra e venda de estabelecimento realizado entre terceiros, de modo que todos os bens, mercadorias e outros equipamentos amealhados neste período, foram negociados e adquiridos exclusivamente pelo Agravante AUTO POSTO FORÇA DO ÓLEO III LTDA, possuindo NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM SEU NOME, MEDIANTE PAGAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, sem qualquer conexão com o referido contrato".Sinaliza que está na iminência de o administrador judicial proceder a lacração do imóvel, acarretando no fim das atividades da agravante e na arrecadação universal de suas mercadorias.Sustenta que a decisão agravada é aberta, na medida em que teria determinado a lacração genérica do imóvel, sem ressalvas sobre o que efetivamente se alcança, já que a ocupante não está contida na ordem.Aponta inexistir demonstração de que Ângelo de Albuquerque Gobbo teria pertencido ao quadro societário do agravanteApresenta diversos questionamentos que diz serem essenciais a fim de se evitar prejuízos na hasta pública: "a) o primeiro consiste sobre a própria destinação do imóvel a partir da lacração até a fase de hasta pública – lembrando que jamais pertenceu aos falidos, que somente usavam as instalações em decorrência de um contrato de locação – EXTINTO EM 2014, e atualmente está em processo de locação com Agravante; b) O Síndico pagará o aluguel ao proprietário do imóvel enquanto estiver lacrado?; c) quais bens serão arrolados e a quem pertencem, pois, tanto o imóvel, quanto instalações de abastecimento, tanques, bombas e demais equipamentos erigidos, são de propriedade do locador por força da disposição de vigente contrato de locação – incluindo as mercadorias e produtos cujas notas fiscais estão emitidas em nome do Agravante", e, ainda,"A) Há existência real do fundo de comércio? B) O contrato de locação dispõe quais são os equipamentos e bens de propriedade do Locador? C) Os produtos e mercadorias atualmente existentes no posto, foram adquiridos pelos falidos ou Agravante na forma das notas fiscais escrituradas? D) Há nulidade do contrato de compra e venda do estabelecimento, por decorrência de inexistência de seu objeto na medida o fundo de comércio e bens das instalações não é de titularidade dos falidos? E) Como ficará um potencial adquirente em leilão ao adquirir o fundo de comércio perante o proprietário do imóvel, diga-se, estará automaticamente obrigado o titular das instalações (sequer foi chamado ao feito) aceitar a substituição deste comprador no atual contrato locatício? F) O proprietário, NÃO PARTE DESTA AÇÃO, está proibido a rescindir o contrato com o Agravante e dar a destinação que entender devida, podendo recursar o adquirente potencial do estabelecimento?".Defende que com a declaração de ineficácia do contrato há o retorno ao estado anterior, de modo que estaria sob uso da falida Patricia dos Santos, devendo o imóvel ser restituído aos antigos proprietários.Afirma, ainda, que o juízo singular"não apresentou os motivos que implicam inclusive a extensão dos efeitos e possíveis restrições negativas ao leilão", requerendo, diante das omissões apresentadas a nulidade da decisão por afronta aos arts. 93, IX, CF e 489, do CPC.Argui que em momento algum o contrato de compra e venda teria envolvido o Auto Posto Palomar Ltda., no qual constou apenas o estabelecimento desta como objeto da avença, tendo os falidos assumido todo o seu passivo, e o comprador a obrigação de constituir nova pessoa jurídica.Argumenta que não houve a cessão do estabelecimento, e, ultrapassada essa premissa, o julgador deixou de declarar a nulidade do negócio jurídico, tendo os falidos faltado com a verdade com o intuito de transferir o aviamento e bens que seria de titularidade do locador.Menciona inexistir prova da existência de contrato de locação entre o Auto Posto Palomar e o proprietário, mas mera tentativa de transferência do aviamento de titularidade deste, além de, tampouco, haver sinal de qualquer ação renovatória.Arrazoa que"os Falidos transmitiram de complexo de bens, materiais e imateriais que não constituíam sua propriedade, eis que tanto o fundo de comércio quanto o conjunto de bens e equipamentos que reunidos, eram utilizados para exploração da atividade econômica de revenda de combustíveis, são unicamente do Locador, aos quais estavam em seu poder mediante posse precária diante das disposições do antigo contrato de locação mantido com o falido AUTO POSTO PALOMAR".Narra ter realizado novo contrato de locação, assumindo também"precariamente o uso das instalações, bens e equipamentos que o guarnecem", ponderando que alienação do ponto comercial não tem existência no plano da validade,"na medida que lhe falta algum elemento estrutural, qual seja, o elemento material do fundo de comércio e bens que corresponderiam ativo dos falidos", invocando os arts. 104, II, 169, 182, e 1.268, do CC.Reafirma que"o domínio do fundo de comércio e dos bens nunca foi transferido ao Adquirente, na medida que os falidos não poderiam dispor da propriedade, pois nunca foram titulares dela. Não há, pois, como se reconhecer a validade da compra e venda negociada entre os Falidos e o adquirente Angelo no contexto da fraude entabulada pelos cedentes".Justifica ter sido criada em 15.04.2015, tendo figurado como sócios"o Sr. WALTER GOBBO e RODRIGO DOS SANTOS MARTINS (terceiros ausentes da relação objeto da insubsistência decretada pelo juízo)"após a transação entre as partes primitivas, tendo a autorização de funcionamento ocorrido em 02.06.2016, e ficado fechada durante um ano e meio após o início da operação, de modo que, ao seu ver, não é possível se vislumbrar a sucessão por ausência de continuidade do operador antecedente.Assenta que, durante o procedimento de licenciamento, foram realizadas várias obras necessárias e úteis, bem como a aquisição de bens e equipamentos próprios, após a transação do falido, que são de propriedade da agravante e foram desembolsados por recursos próprios.Frisa estar na iminência de serem arrecadados bens próprios da agravante, a qual firmou"contrato de locação, cujo conteúdo engloba a cessão de uso de um imóvel e instalações de abastecimento que não estão agregadas no referido pacto de compra e venda de estabelecimento comercial".Reitera que os bens guarnecidos nunca pertenceram aos falidos, não podendo ser arrolados na ação falimentar, ressaltando que os tanques de armazenamento e bombas de abastecimento já existiam quando da locação pelos falidos, tendo historicamente sido adquiridos pelo proprietário Marcelo Gasparin.Por fim, assevera o preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal, conforme a probabilidade do direito exposta, e risco de difícil reparação caso o estabelecimento da agravante venha a ser lacrado, acarretando na paralização dos atos comerciais e reflexo encerramento de suas atividades, impossibilitando a manutenção dos empregados e na perda do objeto, já que não terá condições econômicas de retornar ao mercado, além"de ter contra si decretado o despejo por falta de pagamento e de perda definitiva do uso do imóvel, na medida em que o Agravante poderá ter contra si a rescisão da locação ou não conseguirá pagar a integralidade dos locativos, sem a receita advinda das suas atividades comerciais".Ressalta que a decisão poderá causa prejuízos irreversíveis, na medida em que “não haverá meios para com que a empresa volte a girar capital, restando engessada pelas demandas trabalhistas que surgirão, assim como àquelas demandas de fornecedores e consumidores”.Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do presente agravo, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final,"I) Considerando omissões levantadas, seja determinando ao eminente Juízo a quo que profira nova decisão, devendo analisar ocorrência de nulidade do contrato de compra e venda por indeterminação do seu objeto, e portanto o exame de inaplicabilidade do artigo 129, VI da Lei de Falencias em face do Agravante, considerando a inexistência do próprio objeto relativo a titularidade do fundo de comércios e bens pertencem ao locador, bem como esclareça o alcance de qual estabelecimento deverá ser lacrado, determinando a individualização dos bens dos falidos, do Agravante e do proprietário, garantindo aos potenciais compradores a segurança da existência dos direitos, bem como se proceda o chamamento ao Processo do Proprietário do bem para apresentação de defesa do patrimônio; II) Alternativamente, seja desde logo reconhecido a inaplicabilidade do artigo 129, VI da Lei de Falencias em face do Agravante estranho a relação, declarando insubsistência do contrato de compra e venda de estabelecimento realizado entre os Falidos e Angelo de Albuquerquer Gobbo".O administrador judicial se manifestou no mov. 59.1, e foram apresentadas contrarrazões no mov. 60.1.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso no mov. 65.1. II – Voto:Inicialmente, impõe-se um breve retrospecto dos acontecimentos processuais que culminaram no presente expediente recursal para melhor elucidação dos fatos.Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. ajuizou a ação falimentar em face de Posto Palomar Ltda., sob o fundamento da impontualidade injustificada, cuja quebra restou decretada na sentença de mov. 204.1, e transitada em julgada após a confirmação por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-08.2019.8.16.0000, em 29.11.2019 (mov. 47 – autos AI).Ato contínuo, uma vez expedido mandado de arrecadação e avaliação dos bens (mov. 220.1), o administrador judicial constatou que a atividade empresarial de posto de combustíveis, no estabelecimento comercial da falida, estava sendo exercida pela sociedade empresária Auto Posto Força do Óleo III Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.262.555/0001-44 (mov. 234.2).Foi determinada a intimação do Auto Posto Força do Óleo III Ltda. EPP (mov. 252.1), e dos sócios da falida Sr. Ademir Ferrari e Sra. Patricia dos Santos Cukas (mov. 264.1/265.1), a fim de que prestassem esclarecimentos quanto à utilização e há quanto tempo a terceira empresa está sediada no local.Auto Posto Força do Óleo III Ltda. EPP, ora agravante, se manifestou no mov. 273.1, apontando ter sido constituída no início de 2015; recebido as instalações do posto de combustível mediante "locação à pessoa do sócio inicial WALTER GOBBO, tendo por prazo determinado o período de 01/01/2015 a 31/12/2018", desacompanhada do aviamento; não ter "conhecimento pelo atual rol associativo de histórica aquisição ou alienação específica do estabelecimento comercial junto a antiga sociedade empresária Posto Palomar", ou de ação renovatória em curso.Frisou a inexistência de "quaisquer indicativos que os sócios originários e principalmente os atuais, guardem relações com os precedentes integrantes da pessoa jurídica Palomar, quiçá sub-rogaram as dívidas por ela gerada relativa a duplicatas de venda de produtos combustíveis entre 25/11/12 a 17/09/2013".A falida Posto Palomar Ltda. se manifestou no mov. 283.1/2, apresentando as seguintes informações: "que os bens da falida consoante contrato de compra e venda que ora se faz juntada, foram adquiridos por ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO, brasileiro, maior do comércio, portador da cédula de identidade RG 27.554.6676 SSP/PR e inscrito no CPF/MF: 028.140.009-08, residente e domiciliado à Rua Prefeito Aleixo Grebus, 375, bairro Fazenda Velha, Araucária/PR, recebendo, para tanto Procuração Pública no Cartório de Araucária/PR em seu favor. Logo, deve ser intimado o comprador para que possa comparecer em juízo para prestar esclarecimento e dar efetividade a ordem judicial de mov. Ref. mov. 237.1 – para os fins do artigo 104 da LFR. Inclusive, porque este Procurador entrou em contato por celular com a outorgante na pessoa de Patrícia e está afirmou não dispor de nem um documento da empresa, nem mesmo sabe nome do contador atual, quem são sócios e administradores atuais, nem mesmo quais são os bens e obrigações que sejam da falida, por tais razões, requer a dispensa para comparecimento nesta data e para os fins legais e já determinados, inclusive, para fins de depositar em cartório, os seus livros obrigatórios e documentos, contas bancárias, títulos dentre outros, nem mesmo pode prestar compromisso e assinar o termo de comparecimento, por não dispor mais de poderes para tal".No mov. 301.1, o administrador judicial pugnou pela"(i) declaração de ineficácia ex offício do ato de trespasse, com fundamento no art. 129, VI, e parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e pela (ii) lacração do estabelecimento comercial, sem prejuízo da avaliação conjunta com o administrador judicial acerca da viabilidade de continuidade das atividades, nos termos do art. 99, XI, da Lei 11.101/2005".A agravante se manifestou no mov. 370.1, invocando, em síntese, a possibilidade de discussão a respeito da anulabilidade do negócio de compra e venda pelo erro essencial do objeto ante a inexistência do bem jurídico que dá causa ao próprio negócio (art. art. 139 c/c 171, II do CC), e alegando a"inexistência do ponto de comércio na medida de não haver demonstrado pela falida os preceitos da Lei de Locações, impraticável a configuração do arrolamento do bem diante da impossibilidade de apreciação do respectivo valor", além da falta de"qualquer indício sucessão irregular ou a continuidade das atividades da antiga empresa, cumprindo destacar que o ora terceiro realizou novo contrato de locação, adquiriu a posse de imóvel que se encontrava sem atividade por determinado período, encetou reformar e aplicar melhorias nas instalações de propriedade do Locador, adquiriu equipamentos novos, bombas de abastecimento, tanque de armazenamento, cujos bens arrolados em substancial quantidade, são diversos daqueles negociados pela falida - devendo ser excluídos do deste decreto falimentar".Na sequência, foi proferida a decisão de mov. 454.1, ora agravada, em que restou reconhecida a ineficácia do instrumento de “Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial Auto Posto e Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Loja de Conveniência, Máquinas, Equipamentos, Estoque e Demais Bens e Direito com Cláusula de Trespasse (Fundo de Comércio ou Ponto Comercial) e outras avenças” em relação à Massa Falida, nos termos do art. 129, VI da Lei 11.101/2005, e determinou a lacração do imóvel, arrecadação e avaliação para venda do estabelecimento comercial.- Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação: Preliminarmente, vislumbra-se que o juízo de origem expôs com profundidade os motivos que levaram a declaração de ineficácia do trespasse, e ordem de lacração e arrecadação, ao considerar a documentação constante nos autos e as alegações dos interessados, explicitando que:i) "a presente ação falimentar foi ajuizada em 13.01.2015, pela Cia Distribuidora de Combustíveis Ltda. Em que pese a decretação da falência tenha ocorrido apenas em 27.05.2019, o termo legal fixado foi o 90º dia anterior ao primeiro protesto por falta de pagamento, qual seja, 08.11.2012, de acordo com o relatório do AJ (mov. 234). ii)"O referido contrato de venda do estabelecimento da falida foi realizado em 18 de dezembro de 2014, ou seja, às vésperas do pedido de falência e dentro do termo legal".iii)"Além disso, conforme mencionado pelo MP em seu parecer “Também emerge dos documentos acostados no processo que o negócio não contou com a prévia e necessária anuência dos credores da vendedora e não lhe restaram bens suficientes para solver o passivo existente à época”. iv) "Restou caracterizada assim a hipótese disposta no art. 129, VI da LRJF, não sendo necessária a análise acerca da boa-fé do contratante ou a comprovação da intenção de fraudar os credores, uma vez que tal nesse caso a pretensão é absoluta" (mov. 454.1).O fato de a fundamentação ser sucinta, e contrária às expectativas da parte recorrente, não pode ser confundido com ausência de fundamentação.Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que exponha os fundamentos que embasam a sua decisão. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação.- Mérito: No que tange ao mérito, a agravante se insurge buscando afastar o reconhecimento de qualquer vínculo seu com a falida, reiterando não ter participado do contrato de compra e venda declarado ineficaz, ou mesmo havido sucessão empresarial, argumentando ter ingressado na posse dos bens e assumido o fundo de comércio pertencentes ao locador do posto de combustível.Não obstante, a robusta prova documental constante nos autos, revela situação diversa.Em primeiro lugar, não é possível se vislumbrar que a transferência do fundo de comércio à agravante teria ocorrido, conforme pretende fazer crer, por meio do contrato de locação, no qual consta como objeto um "posto de gasolina com área construída de 434,66 m²", sem qualquer menção ao estabelecimento comercial (mov. 273.11).Aliás, os bens constantes no contrato de compra e venda não se confundem com o objeto do contrato de locação e os constantes no termo de vistoria desta, evidenciando que, diferentemente do imóvel comercial, o fundo de comércio pertencia à falida.Assim, cabe ponderar que são se sustenta a tese de nulidade do negócio jurídico de compra e venda, a qual demanda medida judicial própria para ser declarada, enquanto a sua ineficácia perante a Massa Falida pode ser decreta de ofício.Ademais, a consequência prática da declaração de nulidade, culminaria, da mesma forma, na arrecadação dos bens do estabelecimento comercial, tal como a declaração de ineficácia, porquanto pertencente à falida e não ao locador.Até mesmo porque, se fosse pertencente ao locador, caberia a ele postular a proteção e preservação de seu ativo a fim de dar prosseguimento na relação locatícia com a agravante, o que não se vislumbra.Em segundo, verifica-se que o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, datado de 18 de dezembro de 2014 (mov. 283.2) foi firmado entre a falida, seu ex-sócios, e o adquirente/cessionário Sr. Angelo de Albuquerque Gobbo que assumiu as obrigações de transferir o contrato de locação e de constituir nova pessoa jurídica (cláusulas 8ª e 16).O contrato de locação, sob o qual, a agravante, funda sua posse sobre o posto de gasolina, por sua vez, foi pactuado por Walter Gobbo, em 01 de janeiro de 2015 (mov. 273.11 (evidente que há equívoco em relação ao ano constante no instrumento como sendo 2014, vez que o reconhecimento por semelhança se deu em 02.01.2015).Não há como se ignorar que tanto o adquirente/cessionário como o locador possuem o mesmo sobrenome.A empresa agravante, por sua vez, foi constituída e passou a operar após mais de um ano dos referidos contratos, tendo como um de seus sócios fundadores o Sr. Walter Gobbo (mov. 273.3), o qual, mesmo após ter se retirado do quadro societário em março de 2016 (mov. 273.7), aparentemente continua atuando na empresa, tanto que acompanhou a diligência de arrecadação realizada em 28.05.2019 (mov. 296.2), juntamente com os atuais sócios Valdriano Aparecido Bicudo e Sandra Regina dos Santos Bicudo, os quais, ingressaram na sociedade no ano de 2016, mas constaram como anuentes do contrato de compra e venda datado de 18.12.2014 (mov. 283.2).E, mais, frise-se, conforme consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça que "além disto, o envolvimento direto da agravante com a alienação dos ativos da falida resta mais evidente ao se vislumbrar que os atuais sócios do Auto Posto Força do Óleo III, os Srs. Valdriano Aparecido Bicudo e Sandra Regina dos Santos Bicudo, assinaram o contrato de compra e venda como anuentes, consentindo com a venda do fundo de comércio da recorrida em troca do imóvel que possuíam em Araucária. Veja-se (mov. 283.2 dos autos originários)"(mov. 65.1).Confira-se: Isso, por si só, é capaz de defrontar a narrativa da agravante de que não teria ciência dos atos das transações anteriores à sua constituição.De sorte, na forma do art. 1.142 do CC, “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, isto é, engloba bens móveis, imóveis e ponto comercial, tal como negociado no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial de mov. 283.2.Somando-se, ainda, à afirmação da Sra. Patrícia dos Santos Cukas de que vendeu o posto para o Sr. Angelo e o Sr. Valdriano, em troca do imóvel situado à rua Wanda Filla, n. 290, Jardim São João, Araucária/PR, então pertencente a Valdriano Aparecido Bicudo e Sandra Regina dos Santos Bicudo, bem como que o Sr. Angelo é dono da empresa Força do Óleo LTDA, e possui sociedade com Valdriano em outro negócio (mov. 403.1 dos autos originários).Sem se olvidar da relação entre Angelo e Walter, dada a semelhança do nome das empresas, além da já mencionada coincidência de sobrenomes, e do Sr. Valdriano, além de ser sócio do Auto Posto Força do Óleo III e anuente do contrato de compra e venda, também possuir relações societárias com Sr. Angelo, e ter oferecido seu imóvel para que o adquirente Angelo pudesse adquirir o fundo de comércio.Em sede recursal, a agravante, por sua vez, insiste na ausência de vínculo com a falida, deixando de esclarecer as apontadas "coincidências", ora expostas, que antecederam a assunção por ela do fundo de comércio, mesmo diante das sucessões de atos documentados que exaltam a ocorrência de trespasse em seu favor.Assim, não restam dúvidas acerca da ocorrência do trespasse do estabelecimento comercial da falida em 18 de dezembro de 2014, dentro do termo legal da falência (iniciado em 08 de novembro de 2012, conforme mov. 196.2 dos autos originários), sem a anuência dos credores, de modo que se impõe a aplicação do art. 129, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005.Por fim, o processo de arrecadação pode acabar por incluir bens de terceiros que estejam integrados ao estabelecimento comercial da falida, sendo assegurado aos ofendidos meios judiciais próprios (pedido de restituição/embargos de terceiros) para os reaverem, além de serem individualizados pelo administrador judicial em momento oportuno posterior ao auto arrecadatório (arts. 108 a 110, da Lei 11.101/2005).Inoportuna, dessa forma, a pretensão da recorrente em pleitear direito alheio (art. 18, do CPC).Deste modo, a ausência de prévia individualização ou estipulação da destinação dos bens não impede a lacração do estabelecimento comercial, e, tampouco, a arrecadação dos bens, cabendo à parte interessada provocar o juízo a fim de reaver bens que entenda lhe pertencente.Ademais, o administrador judicial, inclusive, quanto à devolução do imóvel de propriedade de terceiro, que "o proprietário do imóvel já manteve contato com o administrador judicial e se colocou à disposição para auxiliar nos trabalhos de salvaguarda dos ativos que ainda permaneceram no imóvel, concordando com os atos de alienação e afins para que possa ser reintegrado na posse o mais brevemente possível" (mov. 524.1).Nessas condições, nego provimento ao recurso.III – Decisão:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250280202/agravo-de-instrumento-ai-40926820218160000-curitiba-0004092-6820218160000-acordao

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