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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0069049-15.2020.8.16.0000 Curitiba 0069049-15.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
26/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Carlos Mansur Arida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00690491520208160000_27ecd.pdf
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Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 15.620/2020. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO E/OU ACOMPANHAMENTO AO CLIENTE PERANTE CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. AFETAÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA À LIBERDADE DE ESCOLHA DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0069049-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, ajuizada por Organização Social Luto Memorial da Vida Ltda, por meio da qual a d. Magistrada de origem deferiu a liminar postulada pela parte autora (mov. 30.1). Alega o agravante, em síntese, que: (i) a liminar postulada tem efeito satisfativo; (ii) o serviço funerário em Curitiba está organizado e estruturado na legislação federal e municipal sendo que as empresas prestadoras desse serviço foram selecionadas e vencedoras da Concorrência Pública nº 18/2008-SMMA (26 funerárias), para as quais foi outorgada a concessão da prestação dos serviços funerários; (iii) a atuação da empresa autora está em conflito com a regulamentação legal do tema, avançando no objeto dos contratos comerciais da agravante, e vendendo serviços que são de exclusivo fornecimento das funerárias licitadas; (iv) o Município possui competência para legislar, organizar e fiscalizar os serviços funerários locais, nos termos do artigo 30, incisos I, II e V, da Constituição Federal e artigo 11, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba; (v) tão somente o acompanhamento da empresa agravada junto ao serviço municipal funerário nunca foi coibido, cujo atendimento efetivo se dará por uma concessionária funerária; (vi) o Decreto Municipal nº 699/09 extinguiu a chamada livre escolha pelo usuário do Serviço Funerário. A liminar concedida na origem deve ser revogada, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Postula o provimento do recurso. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 7.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1). Em seguida, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1). Após, retornaram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do agravo e prossigo para sua análise. 2. Cinge-se a controvérsia apresentada a respeito da possibilidade de reforma da decisão agravada, na qual preponderou a permissão da empresa agravada para representar/acompanhar cliente de plano de assistência funeral, quando do trâmite necessário, perante as concessionárias do serviço funerário municipal. Ao compulsar os autos, conclui-se que a decisão não merece reparo. De acordo com o art. 30, inciso V, da CF, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No âmbito do Município de Curitiba, a Lei Municipal nº 10.595/02 define como usuário dos serviços funerários os familiares dos falecidos, cujo parágrafo único do artigo veda expressamente a representação do usuário por empresas de seguro funeral ou assemelhadas. In verbis: Art. 7º - Para efeitos desta lei, usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu representante legalmente constituído, desde que, em qualquer das circunstâncias, encontre-se em pleno exercício de sua capacidade civil. Parágrafo Único - Fica proibida a representação do usuário junto ao Serviço Funerário Municipal, por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas, podendo, no entanto, o usuário ser assistido e acompanhado, perante o Serviço Funerário Municipal por qualquer pessoa. Neste momento prefacial, próprio da fase em que se encontra a demanda originária, tal restrição parece ferir a liberdade do familiar/consumidor de contratar segundo suas preferências pessoais, no trato de todo o trâmite burocrático referente ao sepultamento de pessoa da família. Não se olvida, obviamente, a competência da municipalidade para legislar sobre o serviço funerário, entretanto, ao que parece, em tal competência não se insere o serviço de assistência funeral. Nesse cenário, foi editada a Lei Federal nº 13.261/2016, a qual dispõe acerca da normatização, fiscalização e comercialização dos planos de assistência funeral. Referido diploma legal conceitua o plano ou serviço de assistência funerária como o conjunto de serviços contratados a serem prestados ao titular e a seus dependentes na realização das homenagens póstumas (art. 2º, parágrafo único). Além disso, estabelece em seu art. 2º, “(...) que a comercialização de planos de caput assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas”. Infere-se, ao menos neste momento, que ao permitir que os usuários sejam representados - exceto por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas que realizam atividade de assistência funerária - acabaria por prejudicar e regulamentar, por via transversa, a atividade de planos assistenciais funerais, bem como atingiria a liberdade individual do familiar que, por sua livre e espontânea vontade em momento prévio, contratou o serviço de assistência funeral, para o desenrolar de todo o trâmite burocrático, já antecipando momentos de perda futura de familiares ou até mesmo a sua própria morte. Aliás, é essa a diretriz que se absorve do julgamento da ADIn 0028440-87.2020.8.16.0000, a qual se refere pontualmente à questão distinta, o traslado de corpos sem vida, porém, circunda a temática de restrições demasiadas no momento do atendimento funerário. Transcreve-se trecho pertinente: Já sob a perspectiva da afetação excessiva ao direito de escolha da família enlutada e à violação à dignidade da pessoa humana, os autores estão cobertos de razão. Sim, porque, a meu ver, as normas impugnadas padecem de vício material quando analisadas do ponto de vista do postulado da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo (art. da CE c/c art. , LIV, da CF, art. , LIV). Explico. Na lição de Humberto Ávila, a proporcionalidade consiste em postulado normativo aplicativo, é dizer, norma de segundo grau que dirige o intérprete na aplicação de outras normas. O referido postulado abrange, como é cediço, o exame de três subcritérios: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito[3]. (...) trocando em miúdos, deve-se avaliar a existência de meios alternativos que, a um só tempo, sejam menos gravosos aos direitos fundamentais implicados e sejam capazes de promover, com eficácia equivalente, o propósito visado pelo legislador. Como pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça, é possível divisar outras medidas menos gravosas para a persecução do fim colimado pelo Município (coibir a atuação de “funerárias fantasmas” e o agenciamento de velórios) e que não restringem tanto os direitos fundamentais envolvidos, a exemplo do aumento do rigor nas condições de cadastro das empresas sediadas fora dos limites territoriais do Município de Curitiba, o incremento das operações de fiscalização realizadas pela Administração, com a imposição de penalidades administrativas, ou, até mesmo, o estabelecimento de restrições à atuação de funerárias não concessionárias em outros moldes. (...) Por derradeiro, e consequencialmente, as medidas introduzidas pela legislação impugnada também não alcançam êxito no teste da proporcionalidade em sentido estrito. Isso porque os normativos combatidos promovem afetação excessivamente gravosa à liberdade das famílias enlutadas cujo direito de escolha se vê desproporcional e injustificadamente restringido em seu núcleo essencial. Ademais, em consonância, foi este o posicionamento exarado pela D. Procuradoria-Geral de Justiça: Ocorre que, consoante assentou o magistrado a quo, a atividade de assistência funeral desenvolvida pela agravada não deve ser confundida com o serviço funerário do Município de Curitiba, que tem caráter público e essencial e que, por esta razão, foi objeto de delegação à iniciativa privada através da CP nº 018/2008 – MASE-AMMA. (...) A agravada, em análise perfunctória, não exerce nenhuma das atividades referenciadas, mas tão somente a atividade de planos de auxílio-funeral (fl. 30 – ref. mov. 1.3), o que é ratificado pela cláusula segunda da sétima alteração do seu estatuto social: “CLÁUSULA SEGUNDA – A sociedade tem por objeto mercantil o ramo de comercialização e administração de planos de assistência funerária em Curitiba e região metropolitana, com início de suas atividades em 15 de agosto de 2005 e seu prazo de duração é indeterminado”. Impende relembrar, outrossim, que o art. da Lei Municipal nº 10.595/2002 autoriza, expressamente, “o usuário ser assistido e acompanhado, perante o Serviço Funerário Municipal por qualquer pessoa”. A representação somente é proibida por indivíduos que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário ou com empresas que realizam atividades assemelhadas, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos. (...) obstar a prestação de todo e qualquer serviço inserido na assistência funeral se revela medida excessiva e desproporcional. Há, por certo, outros mecanismos de obstar o agenciamento indevido de famílias enlutadas, como, por exemplo, o aumento das operações de fiscalização e a responsabilização de empresas por eventuais excessos. Da mesma forma, a afirmação contida no parecer de fls. 43/45 (ref. mov. 1.5), no sentido de que a assistência funeral “pode acarretar em falsidade das informações prestadas” ao Serviço Funerário Municipal – SFM não passa de mera conjectura, insuficiente para obstar o pleno exercício da atividade, que, ressalta-se, é objeto de normatização por legislação federal. Por fim, especificamente, assim já decidiu esse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA- PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR E/OU ACOMPANHAR O USUÁRIO/CLIENTE PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA E FUNERÁRIAS CONCESSIONÁRIAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0059508-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 10.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DE OPORTUNIZAR DEFESA ÀS DEMANDADAS. ACESSO À JUSTIÇA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE AS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTOS DA AGRAVADA DAS NEGOCIAÇÕES COM CLIENTES. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. EXAME NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0030766-54.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 11.03.2020) 3. Dessa feita, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão que autorizou a empresa agravada de assistir e representar seus clientes/usuários, perante o Serviço Funerário de Curitiba, bem como junto às funerárias concessionárias.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250269538/agravo-de-instrumento-ai-690491520208160000-curitiba-0069049-1520208160000-acordao

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