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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 006XXXX-62.2020.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-62.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2021

Julgamento

18 de Maio de 2021

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00603876220208160000_b4860.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, EXECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E DE ESGOTO (SAR), RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS PASSEIO E RUA, MELHORIA OPERACIONAL DE AGUA E ESGOTO SANITÁRIO E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOPERIGO DE DANO REVERSOSERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDODECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0060387-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. em face de ato praticado pela Diretora Administrativa da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, Gerente de Aquisições da SANEPAR e Presidente da Comissão de Licitação da SANEPAR, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus, sob os seguintes fundamentos (mov. 20.1): “Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por ITAJUI ENGENHARUA DE OBRAS LTDA., contra o ato pelo qual habilitou a licitante ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA. (Edital nº 223/2020), com alegação, em suma: a) a licitante habilitada, apesar de menor preço, está proibida de contratar com a Administração Pública (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93 e item 2, III, do Edital nº 223/2020); b) apesar de o item 1.4 do Quadro A da Habilitação Técnica do Edital exigir que a licitante comprove, por meio de atestados técnicos, a execução mínima de 2.500 unidades do serviço de desobstrução de apenas 537 unidades, sendo que, depois de diligencia realizada somente quando da interposição de recurso, considerou apenas informação baseada na correspondência de 28.8.2020 assinada pelo Chefe da Unidade de Negócios da CAESB, com violação à previsão do art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93.Relatados, DECIDO.A Lei nº 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, prevê que, ao despachar a inicial, o juíza ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigi do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III).Exige-se, por conseguinte, a demonstração da plausibilidade objetiva do direito invocado pelo impetrante e, ainda, o perigo de ineficácia da sentença de mérito caso não seja reconhecida a violação do direito de forma liminar.Com o procedimento, a Administração Pública visa obter o negócio mais vantajoso, sem deixar de resguardar o direito de participação dos interessados que demonstram capacidade de cumpri-lo.Dessa forma, nos termos do art. , da Lei nº 8.666/93, o princípio da igualdade deve ser sempre preservado na licitação, não se permitindo a adoção de critérios discricionários para se aferir qualificação técnica.Exige-se da Administração Pública, portanto, atuação não reveladora de qualquer restrição ou tratamento desigual desproporcional, tudo a fim de que fique garantido a todos os que desejam participar do procedimento de licitação, os meios necessários para a efetivação da prova da qualificação, tanto que o inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, dispõe que no procedimento de licitação “somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.Todas as cláusulas de comprovação de habilitação técnica devem ser interpretadas de forma restritiva, pois não podem ser inibitórias e desproporcionais à avaliação da qualificação técnica do licitante para execução do objeto da licitação.Lado outro, enquanto o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93 dispõe que é “facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”, como as sociedades de economia mista devem publicar e manter atualizado regulamento de licitações e contratos (art. 40, V, da Lei estadual nº 13.303/2016), o art. 38, parágrafo único, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEPAR, assim dispõe: “É facultado à comissão de licitação e ao pregoeiro, em qualquer fase do certame, promover as diligencias que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades, meramente formais na proposta, documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo”.Nota-se que a licitante ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA., apensar de apresentar o Atestado Técnico pelas empresas EMBRASA e CAESB, considerou-se, inicialmente, não teria demonstrado a quantidade mínima de 2.500 serviços de desobstrução de ramais ou rede coletora de esgoto, conforme exigido no subitem 8.3 do Edital (Experiência da Proponente – Quadra A – 1.4). Todavia, como não houve compreensão do atestado técnico, no qual houve aplicação de metodologia de mensuração diferente do exigido no edital porque, caso fossem consideradas as horas necessárias para execução do serviço de desobstrução, mediante simples multiplicação das ligações por mês atestadas, totalizam-se 2.850 unidades de desobstrução de rede e ramal, ou seja, acima da quantidade mínima exigida no edital de 2500 serviços, realizaram-se diligências.Percebe-se que o atestado técnico emitido pela CAESB havia sido juntado de forma tempestiva e, por conseguinte, não ocorreu, neste juízo sumário e provisório, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, mas, sim, diligencia posterior, pela qual confirmou que, efetivamente, havia equivalência dos serviços exigidos, mediante execução de 470 unidades mensais durante a vigência do Contrato nº 460005917/2014, do qual chegou o Atestado Parcial 62/2016.A propósito, registrou-se a diligência a fim de esclarecer informações do atestado técnico:(...) Não se infere, portanto, violação à proibição de juntada extemporânea de documento, mas, sim, esclarecimento de informação que já havia sido prestada.Por outro lado, enquanto o art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, dispõe que, havendo inexecução total ou parcial o contrato, a Administração Pública pode aplicar ao contratado a sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”, nos termos do Capítulo III (item 2) do Edital de Licitação (mov. 1.5), não pode participar da licitação empresas “com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS”, independentemente de qual unidade da federação ou ente federativo tenha aplicado a sanção.Entretanto, quando do julgamento do recurso, a Comissão de Licitação concluiu (mov. 1.16):“3.1) Apresentados pela empresa Itajui Engenharia de Obras Ltda. referente a proposta da empresa Esac Empr. Saneamento Ambiental e Concessões Ltda., a Comissão de Licitação esclarece que:A empresa Esac Empr. Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. foi relacionada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, pela inexecução contratual, parcial ou total, junto a Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, sendo aplicado a sanção de suspensão na esfera e no poder do órgão sancionador. Logo, a sanção supracitada não afasta o direito da empresa de participar do certame licitatório na Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.Afastou-se, portanto, o registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, porque, conforme se infere do Detalhamento da Sanção, expressamente, consignou-se que, conforme abrangência definida em decisão judicial (mov. 1.9), a sanção produz efeitos “na esfera e no poder do órgão sancionador”.(...) Sabe-se, que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com o termo utilizado “Administração” considera-se o contratado inidôneo perante qualquer órgão público do País; contudo, observa-se, neste juízo sumário, que além de não estar suficientemente esclarecida a circunstancia de a sanção ter sido aplicada em decisão judicial, teria limitado seus efeitos à esfera e ao poder do órgão sancionador.Destarte, da consulta do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (mov. 1.9), não se revela possível, neste juízo sumário, afastar a limitação dos efeitos da sanção aplicada ao órgão ou poder sancionador.Diante do exposto, não atendidos os requisitos do art. da Lei nº 12.016/09, impõe-se indeferir a liminar.(...) ” No mov. 34.1, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR veio aos autos para informar a perda de objeto do mandamus, visto que na data de 07/10/2020 foi firmado o Contrato nº 41.783/2020 com a empresa ESAC – EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA. Na petição, a SANEPAR narrou que “trata-se de importantíssimo objeto contratual para a Sanepar, diretamente ligado à atividade fim da Companhia, objetivando a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e de esgoto, recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Desta maneira, trata-se de objeto que não pode ser interrompido nem ao menos por 1 dia, sob pena de acarretar sérios danos ambientais, transtornos operacionais, vazamentos de água, extravasamento de esgoto e falta d´água”. Em seguida, a impetrante manifestou-se requerendo a reconsideração da decisão agravada, argumentando que “não consta de nenhum dos documentos apresentados no processo licitatório pela ESAC ou elaborados pela SANEPAR, e juntados pela impetrante em seu mandamus, qualquer menção a essa suposta decisão judicial que teria restringido a eficácia da sanção ao ente sancionador (CAGEPA). Ocorre que a Comissão de Licitação seguiu o entendimento, equivocado, e que contraria a jurisprudência do STJ, de que a sanção de suspensão de licitar e contratar teria eficácia apenas em relação ao ente sancionador. E que apenas a sanção de declaração de inidoneidade teria eficácia a toda a Administração Pública” (mov. 35.1). Ainda, argumentou a ausência de perda do objeto do mandamus, eis que a impetrante alega a ocorrência de vício insanável no procedimento licitatório. No mov. 37.1, o Magistrado Singular noticiou a manutenção da decisão agravada, bem como consignou que “apontados vícios insanáveis no certame, notadamente de habilitação de licitante com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, incabível reconhecer pela perda superveniente de objeto em razão de adjudicação”. Das razões recursais Inconformada com a decisão acima descrita, a agravante interpôs o presente recurso, alegando, em suma, que participou de procedimento licitatório realizado pela Sanepar (Licitação nº 223/2020), realizado para contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e de esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção (SGM), com fornecimento parcial de materiais, no âmbito da gerência Regional Curitiba Sul – GRCTS. Narrou que na data designada da licitação (17/08/2020), participaram a agravante e a empresa ESAC – Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda., e com a abertura dos envelopes de preços, constatou-se que a recorrente apresentou proposta no valor de R$ 72.671.710,93 e a empresa ESAC no valor de R$ 70.886.146,38. Expôs que em 26/08/2020, a agravante foi intimada da decisão que a habilitou e a declarou vencedora do certame, ficando a empresa ESAC inabilitada em razão do não atendimento ao exigido nos subitens 8.3 e 8.4.1, Capítulo VI, do Edital, que exigia a comprovação da quantidade mínima de 2.500 serviços de desobstrução de ramais ou rede coletora de esgoto. Inconformada com a sua inabilitação, a empresa ESAC interpôs recurso administrativo, tendo a agravante apresentado impugnação ao referido recurso, “oportunidade em que informou a Sanepar que a ESAC está sancionada com a pena de proibição de licitar e contratar com a Administração Pública, bem como apresentou certidões de inúmeros protestos e trabalhistas, que comprovam que a ESAC possui mais de 300 reclamatórias trabalhistas no Estado da Bahia, que somam R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) em pedidos de condenação por descumprimento de leis trabalhistas”. Informou que para sua surpresa, o recurso administrativo foi acolhido e foi declarada vencedora a empresa ESAC. Relatou que segundo consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br), a ESAC está sancionada com a proibição de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão de sanção aplicada pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, por inexecução contratual, com início em 27/04/2020 até 24/04/2022. Defendeu que “com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tanto a sanção do art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93 imputada à ESAC), quanto a sanção do art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, possuem abrangência em toda a Administração Pública. Em outras palavras, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há distinção entre a sanção de suspensão de licitar e contratar e a sanção de inidoneidade no que se refere à abrangência de eficácia dessas sanções, pois em ambas as hipóteses a empresa sancionada está proibida de licitar e contratar com toda a Administração Pública”. Salientou que “com a habilitação da ESAC, a SANEPAR violou as regras previstas no Edital, infringindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e está em vias de firmar contrato com empresa que não possui idoneidade financeira e está impedida de contratar com a Administração Pública, ainda que pretensamente pelo menor preço”. Registrou que a contratação de empresa proibida de licitar e que não demonstre a sua capacidade de cumprimento das obrigações contratuais fere os princípios da legalidade e da isonomia, destacando ainda que a diferença de preços entre as propostas não é substancial, considerando-se a importância dos serviços licitados e o risco existente de execução do contrato. Narrou que “o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de acórdão que julgou a apelação cível nº 0005962-15.2016.8.16.0004 (doc. Anexo), enfrentou uma questão similar, também envolvendo a SANEPAR, e concedeu a segurança para inabilitar a licitante que havia apresentado uma proposta de preços inferior (diferença muito maior que a verificada no presente caso), por entender que esta licitante não teria comprovado idoneidade econômico-financeira, e que sua contratação violaria a Lei, o Edital e colocava em risco o cumprimento do objeto licitado”. Ressaltou que a ESAC possui inúmeros protestos e mais de 300 (trezentas) reclamatórias trabalhistas, que somam mais de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), o que revela a inidoneidade da empresa para contratar com a SANEPAR. Acrescentou que “a ESAC não apresentou Atestado para comprovar a quantidade mínima de 2.500 (pois demonstrou apenas 537 unidades) do serviço de desobstrução em ramais e rede coletora de esgoto exigido pelo edital, acompanhado da Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA, conforme estabelecido no item 8.3 do Edital”. Defendeu que sua a habilitação da ESAC pela SANEPAR teve como fundamento a juntada de documentação extemporânea, o que viola o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, já que o documento apresentado no recurso administrativo deveria constar originariamente da proposta. Salientou que a decisão agravada incorreu em equivoco fático, eis que entendeu que haveria uma decisão judicial limitando a eficácia da sanção ao âmbito do ente sancionador, quando na verdade não existe nenhuma decisão nesse sentido. Registrou que “não consta de nenhum dos documentos apresentados no processo licitatório pela ESAC ou elaborados pela SANEPAR, e juntados pela impetrante em seu mandamus, qualquer menção a essa suposta decisão judicial que teria restringido a eficácia da sanção ao ente sancionador (CAGEPA). Ocorre que a Comissão de Licitação seguiu o entendimento, equivocado, e que contraria a jurisprudência do STJ, de que a sanção de suspensão de licitar e contratar teria eficácia apenas em relação ao ente sancionador. E que apenas a sanção de declaração de inidoneidade teria eficácia a toda a Administração Pública”. Expôs que em consulta aos processos judiciais em trâmite na Comarca de João Pessoa, constam apenas dois mandados de segurança em que é impetrante a empresa ESAC, sendo que no Mandado de Segurança nº 0834080-76.2020.8.15.2001, pretende a empresa a suspensão da sanção imposta pela CAGEPA. Entretanto, a liminar requerida não foi concedida naquele processo. Alegou que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar consistente na declaração de inabilitação da ESAC – Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. na Licitação nº 223/2020 da Sanepar, determinando-se o prosseguimento do procedimento licitatório sem a sua participação. Caso a medida liminar seja concedida após a contratação da referida empresa, pugna-se pela suspensão dos efeitos decorrentes do ato até o julgamento final do mandamus. No mérito, postulou o provimento do recurso, conformando-se a medida liminar postulada, nos termos da fundamentação. A medida liminar foi indeferida por este Relator (mov. 8.1), haja vista a ausência dos requisitos necessários a sua concessão. No mov. 16.1, Esac Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar ofertou contrarrazões no mov. 17.1. Em síntese, refutou os argumentos lançados no agravo de instrumento, pleiteando pelo seu desprovimento. Em seguida, sobreveio manifestação da d. Procuradoria de Justiça (mov. 27.1), opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Em análise mais acurada os autos, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pretendida. No caso, a autora, ora agravante, impetrou Mandado de Segurança objetivando, em caráter liminar, seja determinada a suspensão do certame, haja vista que a empresa vencedora teria descumprido as exigências previstas em lei e no edital para a sua habilitação. Extrai-se do processo, que a agravante participou do procedimento licitatório realizado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR (Edital nº 223/2020), destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução e ampliação de redes de água e de esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de agua e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional, de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção (SGM), com fornecimento parcial de materiais, no âmbito da gerência Regional Curitiba Sul – GRCTS. Narrou a recorrente, atual prestadora do serviço, que “de abril de 2018 a abril de 2020, a impetrante prestou tais serviços por meio do Contrato nº 30459 (doc. anexo), após vencer licitação pública. E desde abril do corrente ano, os serviços são prestados por meio do Contrato nº 37794 (doc. anexo) com vigência até 25.10.2020”. Em que pese num primeiro momento a agravante tenha sido declarada vencedora do certame, após a interposição de recurso administrativo pela empresa ESAC Empr. Saneamento Ambiental e Concessões (mov. 1.17), houve a retificação do resultado da licitação, pois considerou-se que foram atendidos os critérios estabelecidos no edital pela empresa ESAC (mov. 1.18). No entanto, insurge-se a agravante contra a habilitação da empresa ESAC no certame, alegando em suma, que a empresa vencedora está proibida de licitar e contratar com a Administração Pública; que a comprovação da habilitação técnica da ESAC foi realizada de forma extemporânea; e que a empresa não possui idoneidade financeira. Segundo se verifica da Ata da Análise e Julgamento da Licitação (mov. 1.16), a empresa ESAC Empr. Saneamento Ambiental e Concessões apresentou proposta no valor de R$ 70.886.146,38 (setenta milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), e a agravante no montante de R$ 72.671.710,93 (setenta e dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e dez reais e noventa e três centavos). Entretanto, a 1ª classificada ESAC, num primeiro momento, foi considerada inabilitada pelo não atendimento ao exigido nos subitens 8.3 e 8.4.1, Capítulo VI, do Edital, in verbis: “8.3. A Proponente deverá comprovar experiência por meio de atestado de execução e conclusão bem sucedida, emitidos em seu nome, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhado de Certidão de Acervo técnico – CAT, emitida pelo respectivo CREA, de serviços de mesma natureza com complexidade técnica e operacional equivalente ou superior, em quantidades iguais ou superiores às parcelas de maior relevância do objeto da presente Licitação, discriminadas nos quadros abaixo e conforme o artigo 46 do RILC e Art. 58, inciso II da eLei 13.303/2016.(...)8.4.1. A comprovação do vínculo profissional competente com a Proponente deverá estar vigente e se dar através de um dos seguintes documentos:- Carteira de Trabalho (contendo as seguintes folhas: número de registro, qualificação civil, contrato de trabalho, última alteração de salário) ou- Contrato de prestação de serviço (se por prazo determinado, o mesmo deverá abranger o período de execução dos serviços objeto desta contratação), registrado em Cartório de Títulos e Documentos.” No que toca ao cumprimento do item 8.3 pela ESAC, impugnado neste agravo de instrumento, o Quadro A prevê a necessidade de comprovação da execução de serviços de desobstrução de ramais ou rede coletora de esgoto compreendendo rede ou coletores ou interceptores ou emissários ou ramais de esgoto na quantidade mínima de 2.500 (duas mil e quinhentas) unidades (Item 1.4). Como bem destacado pelo Magistrado Singular, “todas as cláusulas de comprovação de habilitação técnica devem ser interpretadas de forma restritiva, pois não podem ser inibitórias e desproporcionais à avaliação da qualificação técnica do licitante para execução do objeto da licitação”. Gize-se que a Lei nº 8.666/93 em ser art. 43, § 3º, prevê que “é facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”. Na mesma senda, o art. 38, parágrafo único do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANEPAR, prevê que “é facultado à comissão de licitação e ao pregoeiro, em qualquer fase do certame, promover as diligências que entender necessárias, adotando as medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades, meramente formais na proposta, documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo”. É justamente a hipótese dos autos. Ainda que a empresa recorrente alegue a juntada de documentação extemporânea para comprovação da qualificação técnica da concorrente ESAC Empr. de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda., coaduno com a conclusão do Magistrado a quo no sentido de que “o atestado técnico emitido pela CAESB havia sido juntado de forma tempestiva e, por conseguinte, não ocorreu, neste juízo sumário e provisório, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, mas, sim, diligência, posterior, pela qual confirmou que, efetivamente, havia equivalência dos serviços exigidos, mediante execução de 470 unidades mensais durante a vigência do Contrato nº 460005917/2014, do qual chegou o Atestado Parcial 62/2016” (mov. 20.1, p.04). O que ocorreu no caso foi a necessidade de esclarecimento do atestado técnico trazido pela empresa ESAC, visto que o documento se utilizou de metodologia de mensuração distinta daquela prevista no edital, o que ensejou a necessidade de realização de diligências para sanar a controvérsia. Como bem delineado no Parecer da Comissão que embasou o julgamento do Recurso Administrativo interposto pela ESAC, após a realização de diligências, constatou-se “que tanto a CASEB, quanto a EMBASA confirmaram a equivalência dos serviços exigidos. A Embasa confirmou a execução em média de 470 unidades mensais, durante a vigência do Contrato 460005917/2014, do qual foi gerado o Atestado Parcial 062/2016. Quanto à Caseb, a mesma confirmou a equivalência da execução de 2.850 unidades de desobstrução de rede e ramal, referente às 570,20h informadas no atestado apresentado, o qual sozinho atende ao exigido o Edital” (mov. 1.21, p. 08). Por conseguinte, não verifico verossimilhança das alegações da agravante quanto ao descumprimento pela empresa ESAC do item 8.3 do edital, haja vista que não se pode considerar extemporânea a comprovação da exigência da Administração, visto que as diligências realizadas se deram com o único fim de esclarecer o conteúdo dos atestados técnicos já trazidos pela empresa licitante. No que tange às alegações acerca da inidoneidade financeira da empresa vencedora, bem como da impossibilidade de contratar com a Administração Pública em razão de sanção aplicada em seu desfavor, também entendo que não assiste razão à recorrente. O Edital nº 223/2020, previu no item 2, do Capítulo III: “2. Não poderá participar da presente licitação empresas:Que se enquadrem em um ou mais dispositivos do artigo 38 da Lei 13.303/2016;Com registro de inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;Com registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa;Suspensas na SANEPAR;Que estejam constituídas sob a forma de consórcio;Que se enquadrem em um ou mais dispositivos dos arts. 16 e 17 do RILC.” Pois bem. Segundo alega a agravante, a empresa vencedora estaria impedida de contratar com a Administração em razão de penalidade de suspensão aplicada em seu desfavor, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8666/1993, pelo órgão sancionador Companhia de Água e Esgotos da Paraíba. Segundo o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8666/1993, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos”. Não se ignora a existência de dissenso na doutrina e na jurisprudência acerca da extensão dos efeitos da penalidade de suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8666/1993 – se tem alcance nacional ou se restringe apenas ao ente da federação onde foi a penalidade aplicada. Entretanto, entendo que a penalidade prevista no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, deve ter efeitos somente perante o ente público que aplicou a sanção. Extrai-se da Lei de Licitações, no art. , incisos XI e XII, que é distinto o conceito de Administração Pública e Administração. Vejamos: “Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:(...) XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;XII – Administração – órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente” Nesse contexto, vê-se que a sanção prevista no III do artigo 87 da Lei nº 8666/93, prevê a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, e não com a Administração Pública, o que leva a crer que a referida sanção produz efeitos no âmbito do ente sancionador. Este é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em casos como o presente: “Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Siqueira Campos. Exclusão do certame de empresa suspensa temporariamente de licitar e contratar por outro ente. Discussão acerca da abrangência da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. Interpretação restritiva. Sanção que restringe seus efeitos ao ente aplicador da pena. Procedência da representação. (TCE-PR, Processo nº 856881/19, Tribunal Pleno, Rel. José Durval Mattos do Amaral, j: 14/09/2020). “Representação da Lei n.º 8.666/1993. 2. Impedimento da representante de participar do Pregão Presencial n.º 100/19, realizado pelo Município de Pinhais, em razão da pena aplicada à empresa pelo Município de Joaçaba (SC), de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, pelo período de um ano, a partir de 09/09/19. 3. Divergência jurisprudencial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a penalidade tem validade para a Administração Pública de todas as esferas, ao passo que para o Tribunal de Contas da União sua aplicação é restrita ao órgão sancionador. Aplicação da jurisprudência recente deste Tribunal, que aderiu à posição do TCU, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 4. Procedência da representação, sem aplicação de penalidades. Recomendação ao Município de Pinhais para que, nas futuras licitações que realizar, não impeça a participação de interessados em razão da aplicação da sanção prevista no artigo 87, inciso III, da Lei n.º 8.666/93 por outros órgãos ou entidades públicas.” (TCE-PR, Acórdão nº 1275/2020 do Tribunal Pleno, Rel. Thiago Barbosa Cordeiro, j: 15/06/2020). Não obstante, é importante mencionar que a Lei Estadual nº 15.608/07, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito do Estado do Paraná, impede a participação de empresas que tenham sido sancionadas somente no Estado do Paraná, o que reforça a necessidade de interpretação restritiva do alcance da penalidade de suspensão prevista na Lei de Licitações. Segundo o art. 154, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual de Licitações, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração consiste no “impedimento da participação da sancionada em procedimentos promovidos pela entidade estadual que a aplicou”. Não foi outra a interpretação dada pela Sanepar que, ao julgar o recurso administrativo da empresa ESAC concluiu que “a empresa Esac Empr. Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. foi relacionada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, pela inexecução contratual, parcial ou total, junto à Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, sendo aplicado a sanção de suspensão na esfera e no poder do órgão sancionador. Logo, a sanção supracitada, não afasta o direito da empresa de participar do certame licitatório na Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR” (mov. 20.1). Referida conclusão teve como alicerce o fato de constar na consulta extraída do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no campo do detalhamento da sanção, a observação: “Abrangência definida em decisão judicial NA ESFERA E NO PODER DO ÓRGÃO SANCIONADOR” (mov. 1.9). Gize-se que ainda que não esteja suficientemente esclarecida qual é a decisão judicial mencionada no referido documento, deve-se levar em conta que se trata de documento oficial, extraído do endereço eletrônico disponibilizado pelo Governo Federal (portaltransparencia.gov.br), que goza de presunção de veracidade. Portanto, como bem frisado pelo Magistrado Singular, “não se revela possível, neste juízo sumário, afastar a limitação dos efeitos da sanção aplicada ao órgão ou poder sancionador” (mov. 20.1, p. 07). Não obstante, a priori, também não tem cabimento a concessão da medida liminar pretendida diante da alegação de inidoneidade econômico-financeira da empresa vencedora do certame. Ora, se a Sanepar considerou cumpridos os requisitos previstos no instrumento convocatório e na legislação para a contratação da empresa ESAC, não cabe à agravante se imiscuir em critérios discricionários da Administração. Consoante bem frisado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer, “a inexistência de reclamatórias trabalhistas não constitui requisito objetivo, previsto no edital, para a habilitação da licitante, mas tão somente a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida nos termos do art. 642-A da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”. Não se olvide que existe no caso perigo de dano reverso, já que o objeto licitado é de suma importância para a contratante e para sociedade, eis que tem por objetivo a execução de serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto, recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Trata-se, portanto, de serviço público essencial, que não pode ser interrompido, sob pena de causar sérios prejuízos à população, à contratante e ao meio ambiente. É, pois, patente o interesse público na manutenção da regular prestação dos serviços públicos supramencionados. Acrescente-se que consta do mov. 34.2, dos autos principais que houve a assinatura do Contrato nº 41783 pela empresa vencedora do certame em 07/10/2020, sendo que existe previsão no referido documento de que o prazo de execução se inicia no dia imediatamente posterior à Ordem de Serviço, ou, no caso de não liberação da Ordem de Serviço, no trigesimo primeiro dia da assinatura do contrato, estando a contratada sujeita às sanções cabíveis em caso de descumprimento. Tudo isso reforça a impossibilidade de provimento do recurso interposto pela agravante, diante da ausência dos requisitos necessários à sua concessão. Dessa forma, o agravo de instrumento interposto deve ser desprovido, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250267485/agravo-de-instrumento-ai-603876220208160000-curitiba-0060387-6220208160000-acordao

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