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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-65.2021.8.16.0000 Alto Piquiri 000XXXX-65.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

25/05/2021

Julgamento

21 de Maio de 2021

Relator

Rodrigo Fernandes Lima Dalledone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00019006520218160000_a428a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, COM A DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, ART. 85. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO IMPORTOU A EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXECUÇÃO E NEM ACARRETOU A REDUÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0001900-65.2021.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.05.2021)

Acórdão

I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0001466-86.2017.8.16.0042, a r. decisão de mov. 80.1 acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 74.1 para reconhecer a nulidade da citação por hora certa e determinar a renovação dos atos processuais: “(...). 3. Por tudo quanto posto, acolho a defesa processual suscitada pelo eminente curador especial na seq. 74.1 O que faço para anular os atos processuais a contar da certidão de seq. 33.1, responsável pela operacionalização da citação por hora certa do executado Djalme Felizardo de Oliveira. 4. Uma vez preclusa esta decisão, cumpram ao item “1”, da decisão de seq. 10.1, mediante a expedição de novo mandado de citação ao endereço do executado. Faço certo, por oportuno, que eventual nova citação por hora certa deverá ser seguida da diligência inserta no art. 254, do CPC. 5. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao profissional da advocacia designado para atuar em favor do excipiente Djalme Felizardo de Oliveira, qual seja, o Dr. Protogenes Marques Guimaraes Neto, inscrito na OAB/PR nº. 71.164, que fixo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº. 015/2019, em R$ 300,00 (trezentos reais).” Vem daí este agravo de instrumento, no qual o devedor sustenta, em resenha, que: a) a decisão vergastada deixou de fixar honorários sucumbenciais, em violação ao artigo 85 do Código de Processo Civil; b) são devidos honorários na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade.Compilou jurisprudência e postulou o arbitramento da verba honorária.Recepcionado o recurso (mov. 8.1), foram apresentadas as contrarrazões de mov. 12.1.É a breve exposição. II. Cinge-se a controvérsia recursal ao cabimento da fixação de honorários recursais no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade nos autos nº 0001466-86.2017.8.16.0042.Como consignado, o referido decisum reconheceu a nulidade do ato citatório e determinou a repetição dos atos processuais a partir do despacho inaugural (mov. 10.1).Assim é que a nulidade proclamada não importou a extinção do processo, mas apenas o seu recomeço, pelo que não estamos diante de hipótese de condenação da parte credora ao pagamento de honorários sucumbenciais.A propósito, “[a] jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito”,[1] afastando a incidência do artigo 85 do Código de Processo Civil na espécie. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ANTERIORMENTE DECLARADO IMPENHORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, TODAVIA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0062801-33.2020.8.16.0000, Rel. Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.03.2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO REFORMADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR, 16ª C. Cível, 0059837-67.2020.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. Hipótese em que o incidente foi acolhido apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis constritos, sem qualquer reflexo no prosseguimento do feito executivo, não justificando, portanto, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento provido. (TJPR, 15ª C. Cível, 0063609-38.2020.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 01.02.2021). III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. [1] (STJ, T3, AgInt AREsp 1723187/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03.03.2021).
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