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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-73.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Lourenco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00108177320218160000_fb0e9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 59 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONSUBSTANCIADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, EM TESE, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TODAVIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. FINDO ESTE, ASSEGURA-SE, DESDE JÁ, A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-73.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tiago Alves da Costa, em face da decisão de Mov. Ref. 67.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº XXXXX-38.2020.8.16.0017, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá, pela qual o MM. Juízo a quo julgou parcialmente mérito, concedendo o benefício de auxílio-acidente, nos seguintes termos: “(...) Pretende a parte autora lhe seja concedido o benefício acidentário em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho. (...) O expôs no laudo de mov. 57 que o autor apresenta sequela de fratura de úmero direito e de expert traumatismo de plexo braquial. CID: S.14-3, S.42-2 e T.92. (quesito 5.2), que causa incapacidade importante, de 35% de maneira global, de forma parcial e permanente (quesitos 5.6 e 5.7). (...) Em relação ao nexo causal, constou do quesito 5.3 que o autor sofreu um acidente de trabalho, sendo apresentada CAT. Conforme CNIS de mov. 9.2 o autor recebeu o auxílio doença acidentário NB616595263-5 de 20/11/2016 a 01/05/2018. Desta forma, como o próprio INSS reconheceu administrativamente a natureza acidentária do acidente ocorrido em 2016, o caso é de reconhecimento do nexo causal. (...) Diante disso, porquanto comprovada a sequela deixada pelo acidente de trabalho, que acarretou uma incapacidade parcial e permanente para a função habitual de serralheiro em metalúrgica, deve-lhe ser concedido o auxílio-acidente requerido na inicial. (...) Vale destacar que é certo que o Juiz não fica adstrito, pelo princípio do livre convencimento, ao laudo pericial. Porém, é igualmente certo que, tendo a prova pericial a missão de permitir ao juiz que conheça fatos que não poderia, por si só, conhecer, por falta de conhecimentos especializados, seu resultado só deve ser refutado quando houverem robustas provas nos autos indicando solução em sentido contrário. Não vislumbro nos autos, apesar da insurgência do réu, qualquer indício de prova que leve à desconsideração do resultado da prova pericial. De forma que a mesma deve ser acatada pelo Juízo como sendo a melhor orientação para a solução da lide posta. Ressalte-se, novamente, que o senhor perito chegou ao resultado do laudo pericial através de apurado exame clínico do autor, tendo respondido clara e detalhadamente a todos os quesitos formulados pelas partes, não havendo dúvidas quanto à lesão, sua extensão e sua ligação com o acidente de trabalho sofrido pelo autor. Diante disso, porquanto comprovada as sequelas da parte autora tem nexo causal com o acidente ocorrido, que acarretou a redução de sua capacidade laboral de forma parcial e permanente para a realização da atividade habitual, deve-lhe ser concedido o auxílio-acidente. (...) Do exposto, julgando o mérito da demanda de forma parcial e antecipada em respeito à decisão da 1ª, Turma do STJ, no REsp1.729.555/SP, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada no Tema 862 (Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º da Lei 8213/91), com fulcro no artigo 356 do CPC, julgo procedente o pedido inicial e com espeque no artigo 104 do Decreto nº. 3.048/99 e no artigo 86 e parágrafos da Lei n.º 8.213/91, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, em valor mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: o Agravante ingressou com a ação, pretendendo e requerendo o restabelecimento do auxílio-doença de natureza acidentária, inclusive, com pedido de tutela de urgência, tendo em vista que o benefício em questão foi cessado pela Autarquia previdenciária em 11/12/2019, mesmo ainda estando o Agravante incapacitado para exercer sua função habitual de serralheiro; na ação não consta qualquer pedido referente ao auxílio-acidente concedido pelo DD. Magistrada de primeiro grau, bem como o cerne da questão é pelo restabelecimento do auxílio-doença; não se discute no presente feito o direito ao auxílio-acidente, pois, neste momento, haja vista as lesões não estarem totalmente consolidada, e por ainda estar o Agravante incapacitado de exercer sua função habitual, deve lhe ser concedido o restabelecimento do auxílio-doença; na percepção do recebimento do auxílio-acidente, o segurado pode continuar a trabalhar com registro em CTPS, percebendo mensalmente sua remuneração em conjunto com o auxílio-acidente, o que não ocorre quando do afastamento e recebimento do auxílio-doença, pois, aqui, o segurado, mesmo que de forma temporária, está incapacitado para exercer sua função habitual que lhe garanta sua subsistência, sendo o valor o benefício correspondente a 91%; deve ser concedida liminarmente a tutela de urgência, restabelecendo o auxílio-doença, bem como para que seja ainda compelido o INSS a incluir o Agravante em programa de reabilitação profissional, mantendo o benefício até a conclusão do curso de reabilitação. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. O pleito liminar foi indeferido no mov. 7.1. O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta. Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se no mov. 22.1 pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o breve relatório. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De antemão, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia; pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida, que, in casu, cinge-se sobre a presença, ou não, dos requisitos para a concessão de auxílio-doença. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que o Autor, ora Agravante, ajuizou ação previdenciária objetivando o reestabelecimento de auxílio-doença acidentário ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. O juízo a quo, por sua vez, apreciando parcialmente o mérito da controvérsia, concedeu o benefício de auxílio-acidente ao Autor. Descontente, o segurado, ora Agravante, interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando pela concessão de auxílio-doença. Destaca-se, desde já, que assiste razão ao agravante, consoante se passa a explicitar. Breve digressão dos fatos. O Autor sofreu acidente de trabalho em 4 de novembro de 2016 (CAT de mov. 1.7), tendo recebido benefício auxílio-doença de NB XXXXX- 5 até 01/05/2018 e de NB XXXXX-6 até 11/12/2019. Nessa linha, alegou que o INSS cassou o benefício previdenciário sem submetê-lo à nova perícia administrativa e que o quadro incapacitante permaneceu até os dias atuais. O juízo de 1ª instância, entretanto, mediante decisão parcial de mérito, concedeu o benefício de auxílio-acidente ao Autor. Insatisfeito, o Agravante objetiva, então, o reconhecimento do direito ao auxílio-doença acidentário. Preliminarmente: da possibilidade de aplicação do Princípio da fungibilidade. No âmbito previdenciário, vige o princípio da fungibilidade, sendo certo que a interpretação dos pedidos constantes na inicial deve ser realizada da maneira mais flexível possível, máxime porque na generalidade dos casos o vindicante não possui conhecimentos técnicos para aferir, com exatidão, o benefício acidentário devido e se as lesões que o acometem se consolidaram, bem como o momento em que tal eventual consolidação incidiu. Além, disto, é de ressaltar que há precedente da Corte Superior acerca da possibilidade de o juiz, em qualquer grau de jurisdição, levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do , nos termos do artigo 462 do CPC, sob pena de incorrer em omissão (EDcl no RECURSOdecisum ESPECIAL Nº 487.784 - DF (2002/XXXXX-5 – rel. Min. PAULO GALLOTTI). No que concerne à possibilidade de aplicação do axioma da fungibilidade em ações previdenciárias, o entendimento consolidado deste e. Tribunal caminha pela aplicação de tal postulado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS ACIDENTÁRIAS É DA JUSTIÇA ESTADUAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA – FUNGIBILIDADE PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - LAUDO PERICIAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DA POSTULANTE - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJ-PR - APL: XXXXX PR 1355091-3 (Acórdão), Relator: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, Data de Julgamento: 29/09/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1667 13/10/2015), sem destaque no original. Em suma, é possível que o magistrado entenda que o quadro incapacitante do segurado dá ensejo a benefício previdenciário diverso do pleiteado pela parte, sem que isso incorra em julgamento extra petita. Trata-se de acepção que objetiva salvaguardar a assertiva assistência previdenciária. Ora, caso o juízo ficasse rigorosamente adstrito ao pedido explanado na exordial, a prestação jurisdicional poderia ser, recorrentemente, insuficiente; isto é, o magistrado, mesmo possuindo plena convicção de que o segurado faz jus a outro benefício, ficaria impossibilitado de garantir à percepção da benesse cabível. Nessa linha, ressalta-se que, ainda que não houvesse pedido explícito – alternativo ou subsidiário –, seria possível invocar o postulado da fungibilidade para fins de deferimento da benesse previdenciária compatível com a incapacidade do segurado. No caso sob análise, ademais, o Autor pleiteou a concessão de auxílio-doença e, em caráter subsidiário, requereu a concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Assim, por todas as vias teóricas que se busque amparo jurídico, verifica-se que a concessão de auxílio-acidente é, em tese, viável, seja por haver pedido explícito – ainda que subsidiário –, seja pela utilização do postulado da fungibilidade. Do mérito. Importante destrinchar os requisitos necessários para cada um dos benefícios pretendidos, senão vejamos: Do auxílio-doença acidentário. Com relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Acerca dos requisitos do benefício em comento, traz-se à baila a lição de Ivan KERTZMAN: “(...) o auxílio doença é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos.(...) O auxílio-doença pode ser de dois tipos:a) Auxílio-doença acidentário – Quando decorrente de acidentes do trabalho e seus equiparados, doença profissional e doença do trabalho;b) Auxílio-doença ordinário (chamado também de previdenciário) – em relação aos demais casos, de origem não ocupacional Anote-se que, do ponto de vista previdenciário, as únicas diferenças entre estas duas modalidades de auxílios-doença é que o primeiro dispensa a carência e, se for ocasionado por acidente de trabalho ou doença ocupacional, exige a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.”. (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2010. p. 416/417). No mesmo sentido, extrai-se do site do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário é o “(...) benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição” (http://www1.previdência.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06_01.asp) Conclui-se, portanto, que o auxílio-doença deve ser concedido aos segurados incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de quinze dias, tanto em decorrência de acidente, quanto de doença. Assim sendo, tem-se que para a concessão do aludido benefício deve o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado; (ii) a redução da capacidade laborativa temporária por mais de 15 (quinze) dias, decorrente de acidente de trabalho ou de doença do trabalho; (iii) dispensada a carência em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho. Auxílio-acidente É cediço que, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; (III) redução permanente de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que de maneira parcial. É o que se extrai do artigo 86, da Lei 8213/91, a qual assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.” Oportuno destacar, aqui, que o referido benefício posto em discussão é de cunho indenizatório e não tem como objetivo principal substituir o salário. Desta forma, seus perceptores podem continuar trabalhando dentro dos limites que a sua capacidade laborativa permitir. Além do mais, há que se ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a quantificação da redução da capacidade do segurado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES). 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.” ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 06/08/2012). ­ Por fim, é necessário esclarecer que somente fará jus à indenização o segurado que, em virtude do acidente sofrido, possui lesões que reduzam a sua capacidade laborativa. Isso porque, na maioria dos casos, o acidente sofrido acaba por gerar um dano irreparável ao segurado, o qual, por si só, todavia, não lhe confere o direito ao percebimento de benefício acidentário, na medida em que não lhe causa interferência na atividade laborativa desempenhada; é o chamado dano funcional. Sobre o tema, necessárias se mostram as considerações da doutrina, a qual elucida a questão de forma transparente, discorrendo que: “De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitem continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará incapaz para toda e qualquer atividade (podendo desenvolver atividades manuais, que não exijam o uso dos membros inferiores). Na hipótese, o segurado terá o direito a receber auxílio-acidente. Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante de readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho – Regulamento, art. 104, § 4º.” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). DA HIPÓTESE EM APREÇO. Da qualidade de segurado. No caso em apreço, verifica-se que a qualidade de segurado é incontroversa, tendo em vista a juntada da CTPS do obreiro (mov. 1.6). Ademais, observa-se que o Autor percebeu, anteriormente ao ajuizamento da ação, benefício previdenciário (mov. 1.9 e 1.19). Patente, logo, a condição de segurado. Carência No que se refere à carência, essa é dispensada no presente caso, em atenção ao disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91, “(...) Independe de carência a concessão das seguintes prestações: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho”. Nexo de causalidade. Quanto ao nexo de causalidade, vê-se que este é incontestável, consoante apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) (mov. 1.7), a qual atesta que suas lesões decorrem do acidente laboral sofrido. Incapacidade. No que concerne à incapacidade, extrai-se do caderno processual que o Agravante possui sequela de fratura de úmero direito e de traumatismo de plexo braquial (CID: S.14-3, S.42-2 e T.92). O Expert, inclusive, reconheceu que o Autor se encontra impossibilitado de exercer a função habitualmente desempenhada: “5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Há incapacidade importante, de 35% de acordo com a Tabela usada pelo Seguro DPVAT, de maneira global. 5.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Permanente e parcial. 5.8. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciado (a).Considero a data do acidente, dia 04/11/2016. 5.9. Data provável do início da incapacidade. Justifique.Considero a data do acidente, dia 04/11/2016. 5.10. Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.Remonta ao início da moléstia. 5.11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Desde o acidente o autor não apresenta mais 100% de higidez. 5.12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?Autor não apresenta condições de trabalhar na atividade habitual. Deve trabalhar em atividades que necessitam de membro superior direito apenas de maneira leve, como atendente de balcão, vigia, técnico em informática, conferente. (...) 5.16. É possível estimar que o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?Não há possibilidade de melhora do quadro. 5.17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa? Autor apresenta sinais de hipotrofia em ombro direito.Há perda de mobilidade em abdução e elevação de ombro direito (75%), rotação interna (25%) e rotação externa (50%). Há perda de força de membro superior direito (++/IV) (...) 6.7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do decreto 3.048/1999?Sim.” Verifica-se, sem embargos, que o Autor, ora Agravante, encontra-se incapacitado para o trabalho. Quanto ao caráter definitivo das lesões, nota-se que o expert asseverou a possibilidade de reabilitação do obreiro, de modo que este poderá ser readaptado em funções compatíveis com as limitações físicas que enfrenta. Dito isso, cumpre dizer que, de acordo com o novo entendimento pacificado por esta C. Câmara, sempre que o segurado cumprir com os requisitos necessários para a concessão da benesse de auxílio-acidente e, havendo possibilidade de sua reabilitação profissional, ser-lhe-á concedido auxílio-doença, até que seja reabilitado. Findo tal procedimento, passa a ser beneficiário de auxílio-acidente. Além disso, reforçando as conclusões periciais, à luz do exame de eletroneuromiografia acostado ao caderno processual – mov. 1.13, fl. 5 –, o grau da lesão é de leve à moderada. O laudo particular, ainda, asseverou que as lesões possuem suscetibilidade potencial de recuperação, senão vejamos: Notabiliza-se, assim, que as lesões que acometem o autor são suscetíveis de reabilitação. Desse modo, não obstante o quadro de saúde do autor configure incapacidade parcial e definitiva para o trabalho habitualmente desempenhado – o que, em tese, daria ensejo à percepção de auxílio-acidente –, tendo em vista a possibilidade de reabilitação, este faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. Logo, a análise pormenorizada do substrato probatório evidencia a viabilidade de readaptação do segurado e, por corolário, de reinserção deste no mercado de trabalho. Destarte, torna-se cogente a concessão de auxílio-doença acidentário. Perfilhando dessa acepção, extrai-se da jurisprudência deste Colenda Câmara, ipsis litteris: “REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. VERIFICADO. EXPERT QUE ASSEVEROU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA, MAS RESSALTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI Nº. 8213/91). TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PONTUAL DO JULGADO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-42.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 23.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONFIGURADA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. VERIFICADO. EXPERT QUE ASSEVEROU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, MAS RESSALTOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS (ART. 59 DA LEI Nº. 8213/91). NECESSIDADE DE SE CUMPRIR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NO BOJO DO RE Nº 870.947/SE. FIXAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO1 CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-37.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.03.2020) Assim, impõe-se o provimento do recurso, a fim de se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ao Autor, ora Agravante, até a finalização do processo de reabilitação deste, momento em que tal benefício se converterá em auxílio-acidente. D DISPOSIÇÕES FINAIS Por derradeiro, salienta-se que, em atenção aos estritos contornos recursais, deixa-se de fixar o termo inicial do benefício, bem como as verbas de sucumbência; posto que tais pontos serão, oportunamente, fixados pelo juízo singular. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se integralmente a decisão agravada, com o fito de conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ao segurado até a finalização de processo de reabilitação; findo este, assegura-se, desde já, a conversão de tal benesse em auxílio-acidente, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250264885/agravo-de-instrumento-ai-108177320218160000-maringa-0010817-7320218160000-acordao

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