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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Khury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00562131020208160000_31f76.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marina Swenar Pinto e Zildemar Rebelo da Silva da decisão saneadora proferida na “ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais” proposta em face de Associação Cultural São José, Cecílio Toniolo Neto, Paulo Eduardo Xavier Ferreira da Luz e Unimed Ponta Grossa – Cooperativa de Trabalho Médico que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Unimed Ponta Grossa, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e condenando os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa.Os autores narram na inicial da ação indenizatória que o óbito de seu filho, Artur Swenar Rebelo da Silva decorreria de atos imputáveis a todos os recorridos, inclusive a Unimed Ponta Grossa, que encaminhou a gestante ao Hospital Nossa Senhora de Fátima (Associação Cultural São José).Assim, a legitimidade passiva da Unimed Ponta Grossa decorreria da indicação do Hospital Nossa Senhora de Fátima, mediante convênio, fazendo-a integrar a cadeia de fornecedores, na forma do artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Consideram que os fatos teriam tido desfecho diverso acaso fossem encaminhados a outro nosocômio.Defendem a existência de responsabilidade solidária em casos de negativa de atendimento pela operadora de planos de saúde “quando do convênio de reciprocidade”.Pugnam pelo provimento do recurso, com a declaração de legitimidade da Unimed Ponta Grossa para figurar no polo passivo da demanda originária.O efeito suspensivo postulado foi deferido (mov. 12.1).Apenas a Unimed Ponta Grossa apresentou contrarrazões (mov. 35.1), alegando que a transferência da autora Marina do Hospital Geral Unimed para o Hospital Nossa Senhora de Fátima não se deu por simples indicação da operadora de planos de saúde, mas sim porque não foram encontradas vagas nas UTIs neonatais da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e do Hospital Nossa Senhora do Rocio, sendo imprescindível leito em UTI em razão da idade gestacional da paciente (32 semanas). Argumenta que os médicos do Hospital Nossa Senhora de Fátima não são funcionários ou prepostos do Hospital Geral Unimed e que não há responsabilidade objetiva (art. 14, CDC), pois não foi a agravada (ou preposto seu) que teria agido supostamente com culpa. Requer a manutenção da decisão recorrida.Em seguida as partes foram intimadas para prestar esclarecimentos solicitados pela Relatora, ao que informaram (movs. 50 a 52 e 55) que os requeridos Associação Cultural São José, Cecílio Toniolo Neto e Paulo Eduardo Xavier Ferreira da Luz nunca foram credenciados à Unimed Ponta Grossa e que não havia vaga na UTI neonatal do Hospital Geral Unimed na data do internamento da autora.



2. Almejam os agravantes a reforma da decisão recorrida, que excluiu a Unimed Ponta Grossa da lide, sob os seguintes fundamentos:
“As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual – exceto o UNIMED.(...) Ocorre que não existe nexo de causalidade entre a causa fática, o fundamento jurídico invocado e a conclusão, a fim de estabelecer uma relação de pertinência entre o que se pede e contra se exerce a pretensão.Considerando-se tão somente os fatos narrados, tem-se que todos os fatos que, supostamente, acarretaram no óbito do neonato teriam sido praticados (ou teria havido omissão) a partir do atendimento prestado pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA e demais corréus.(...) Logo, o fato de o Réu UNIMED ter providenciado o encaminhamento da paciente para outra unidade que possuía UTI neonatal não a legitima a responder pelos atos praticados pelo hospital de destino e pelos prepostos dela.Consequentemente, acolho a preliminar invocada pelo Réu UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito (CPC, artigo 485, VI).”
Extrai-se dos autos que a autora Marina foi internada no Hospital Geral Unimed na madrugada 24.08.2017, com 32 semanas de gestação, apresentando contrações e trabalho de parto prematuro.Conforme consta do prontuário médico (movs. 51.2 e 51.3), às 8h30 daquele mesmo dia foram iniciadas buscas de vaga para transferência para nosocômio com UTI neonatal, sem êxito na Santa Casa de Ponta Grossa e no Hospital Nossa Senhora do Rocio. Encontrou-se vaga na UTI neonatal do Hospital Nossa Senhora de Fátima (Associação Cultural São José) em Curitiba, para onde a paciente foi transferida, ocorrendo o internamento às 16h19 do dia 24.08.2017 (prontuário – mov. 54.2 do 1ºgrau).A partir de então o atendimento se deu no Hospital Nossa Senhora de Fátima, sendo, ao que tudo indica, custeado pela operadora de planos de saúde.Diante deste contexto, os agravantes consideram que a Unimed Ponta Grossa integra a cadeia de fornecedores, na forma do artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que encaminhou a autora Marina para o Hospital Nossa Senhora de Fátima.Se o atendimento tivesse sido prestado no Hospital Geral Unimed em Ponta Grossa, não há dúvidas de que a operadora do plano de saúde deveria integrar o polo passivo da demanda, conforme o entendimento firmado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOSPITAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1616998/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)

No entanto, como o atendimento foi prestado fora da rede credenciada, o contexto em que se deu a transferência deve ser levado em consideração.Conforme narrativa dos agravantes, a Unimed indicou o hospital em que foi prestado atendimento, não se tratando de opção dos autores. Do prontuário médico extrai-se que assim que obtida a vaga na UTI neonatal do Hospital Nossa Senhora de Fátima, a paciente fora transferida, inexistindo informações acerca do oferecimento de alternativas ou da possibilidade de escolha pela gestante do local em que seria prestado o atendimento.Evidente que a Unimed Ponta Grossa atuou diligentemente para prestar o atendimento necessário à autora Marina, buscando hospital em que houvesse leito disponível em UTI neonatal, diante da baixa idade gestacional em que se iniciara o trabalho de parto (32 semanas).No entanto, a conduta cautelosa da Unimed Ponta Grossa não a isenta de eventual responsabilidade pelos fatos, a serem apurados no Juízo singular, porque o encaminhamento da paciente ao nosocômio agravado se deu por decisão da operadora de planos de saúde e não dos autores.Assim, ainda que o hospital e os médicos não fossem credenciados à Unimed Ponta Grossa, há de ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da operadora de planos de saúde, cuja atuação fora decisiva para o encaminhamento da paciente para o local em que se deram os fatos.Consequentemente, razão assiste aos embargantes ao afirmarem que a Unimed Ponta Grossa integra a cadeia de fornecedores que levaram ao resultado que pode vir a ser considerado decorrente de erro médico. Logo, aplicável o disposto no artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
“Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
Deste modo, a exclusão da Unimed Ponta Grossa do polo passivo da demanda poderia trazer prejuízos aos autores, acaso reconhecida a existência de erro médico no atendimento prestado no Hospital Nossa Senhora de Fática.Portanto, o agravo de instrumento comporta provimento para o fim de, reformando em parte a decisão recorrida, reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Unimed Ponta Grossa, mantendo-a no polo passivo da demanda originária.Em razão da reinclusão da Unimed Ponta Grossa na lide, não subsiste a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, não havendo razão para o arbitramento de honorários recursais.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250260326/agravo-de-instrumento-ai-562131020208160000-ponta-grossa-0056213-1020208160000-acordao/inteiro-teor-1250260340

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