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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0005231-55.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba 0005231-55.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Guilherme Luiz Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00052315520218160000_c0f0a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVAAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADESUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAPRERROGATIVA DA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Cível - 0005231-55.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 34.1, proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Telêmaco Borba, autos sob nº 0007714-19.2019.8.16.0165, por meio da qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “...tendo a empresa loteadora cumprido integralmente seu objetivo social com a venda de todos os lotes do denominado “LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA”, procederam seus sócios à lavratura do “Distrato Social” na data de 23/02/2001 em anexo (doc. 03), deixando com isso de existir juridicamente a empresa em questão tal como comprova certidões do cartório de Títulos e Documentos de Telêmaco Borba (doc. 04) e da Certidão de baixa da Receita Federal (doc. 05).”, fl. 06.Alega, ainda, “... que a responsabilidade decorrentes de imposto pelo fato de não terem sido os bens em questão escriturados no momento oportuno há que ser imposta a seus adquirentes/sucessores com as devidas consequências, já que não poderiam estes deixar de exigir tal documento no momento oportuno, ou seja, na data da aquisição do bem ou quando muito na data da quitação do imóvel, motivo pelo qual há que ser a empresa AGRAVANTE, bem como a inventariante do sócio da mesma, eximidos de qualquer cobrança de impostos, bem como responsabilidade processual, inclusive mas não somente das custas processuais e honorários advocatícios.”, fl. 09.Argumenta “... que os créditos lançados na CDA são do ano de 2014 a 2018, ou seja, crédito gerado ao menos 13 (treze) anos após a extinção da empresa executada.”, fl. 11, não podendo “... ser responsabilizada pela falta de diligencia da administração pública com os cadastros de contribuintes, para promover a execução em face do legitimo devedor.”, fl. 14. Requer “...a) Que seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, posto que tempestivo, regularmente instruído e preenchidos os pressupostos de admissibilidade; b) Seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso. c) Que seja intimado o Agravado para, querendo, responder o presente recurso no prazo legal e; d) Que ao final, requer seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso de AGRAVO para que a r. decisão guerreada seja reformada para que seja reconhecido a ILEGITIMIDADE PASSIVA da ora AGRAVANTE, com a consequente EXTINÇÃO da execução fiscal, na forma da fundamentação supra.”, fl. 17.Por meio da decisão de mov. 6.1 foi indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 14.1, pugnando pelo seu desprovimento.É o relatório. II - VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Consiste o objeto da controvérsia na legalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1489/2019, que instrui a execução fiscal sob n.º 0007714-19.2019.8.16.0165, na qual se pretende a cobrança IPTU referentes aos anos de 2014 a 2018, no total de R$ 1.276,04, na data do pedido inicial, mov. 1.1 – fl. 02.Por meio da exceção de pré-executividade de mov. 17.1, o executado, representado pelo espólio de Arthur Claudino dos Santos, arguiu a ilegitimidade passiva, alegando que todos os lotes já foram vendidos antes da extinção da empresa em 15.03.2001. No caso em exame, a MMª. Juíza de Direito rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante sob os seguintes fundamentos, mov. 34.1:“De análise dos autos, verifica-se que a CDA nº 1489/2019, que embasa a execução, corresponde ao imposto predial territorial urbano referente ao imóvel localizado na “Rua do Recento, S/N, Parque Limeira, área 02, com denominação de quadra 57 e lote 27, matrícula mãe nº 4.931, referente aos exercícios de 2014 a 2018 e inscrições entre 2014 e 2019 (mov. 1.2). No entanto, alega o excipiente ser parte ilegítima, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo em cobrança, tendo em vista que houve a venda de todos os lotes do denominado “Loteamento Fazenda Limeira”, embora ausente documento comprobatório da alienação. De outro giro, os documentos de mov. 17.5, 17.6 e 17.7 demonstram que o distrato social da empresa excipiente, e consequente baixa, ocorreram no ano de 2001, sendo que quando da ocorrência do fato gerador da obrigação (2014 a 2018) a empresa já se encontrava extinta. Contudo, em que pese a exposição levantada pelo executado, é de entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador quanto o compromissário vendedor são contribuintes do IPTU, e ambos são legitimados a figurar o polo passivo da execução fiscal..(...) Aliás, o executado, sequer trouxe aos autos, a indicação de quem seja o comprador do imóvel, tampouco prova de que o imóvel, ainda registrado em seu nome, tenha sido, de fato, vendido. É importante frisar que, de acordo com o que estabelece o art. 34 do CTN, ao Município é conferida a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.(...) Por fim, quanto à alegação de “duvidosa regularidade” da CDA, esta não deve prosperar, uma vez que, ao contrário do que afirma a excipiente, a CDA executada cumpre os requisitos exigidos por lei, não sendo exigida pela Lei 6.830 a indicação do valor venal, tampouco o endereço do imóvel. Também não prospera a alegação de que não foi identificado o lote e quadra, eis que indicados no mov. 1.2.Ademais, ao que se pode verificar, e como dito anteriormente, o proprietário do imóvel é a própria executada/excipiente, nos termos do art. 1.245, § 1º do Código Civil Brasileiro, e, em não havendo qualquer registro de transferência ou documento que comprove a posse do imóvel por outrem, não há o que se falar em indicação do "verdadeiro proprietário", conforme argumentação levantada pela parte.De igual modo, devidamente composto o polo passivo, eis que constatou-se o seguinte: "A requerida, Loteamento Fazenda Limeira Ltda, foi dissolvida mediante distrato social, cujo patrimônio, direitos e obrigações foram conferidos ao então sócio Arthur Claudino dos Santos, conforme cláusula quarta do mencionado instrumento contratual. Este sócio, por sua vez, veio a falecer, sendo então aberto o respectivo inventário, nomeando-se inventariante a pessoa de Arthur Ferreira dos Santos Neto, filho do" de cujus ". Ocorre que os herdeiros renunciaram à herança, permanecendo, portanto, como única sucessora e beneficiária dos bens deixados por Arthur Claudino dos Santos a respectiva viúva-meeira, Marilena Bueno dos Santos. Em ato contínuo, Marilena Bueno dos Santos também veio a falecer, sendo então nomeado como inventariante Arthur Ferreira dos Santos Neto. Portanto, o polo passivo deve ser composto da seguinte forma: Loteamento Fazenda Limeira, representado pelo Espólio de Marilena Bueno dos Santos, por sua vez representado pelo inventariante, Arthur Ferreira dos Santos Neto."Em arremate, ressalta-se que o fato de se tratar de obrigação propter rem permite a penhora do imóvel gerador da dívida ainda que este venha a ser alienado a terceiro, não excluindo, porém, a responsabilidade do credor originário. Assim, sem mais delongas, não merecem prosperar quaisquer teses aventadas pela executada/excipiente.” Verifica-se dos autos que houve o distrato social do Loteamento Fazenda Limeira Ltda. S/C, mov. 17.5, tendo sido registrado no Ofício de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas em 16.03.2001, mov. 17.6, assim como a baixa no CNPJ, a partir de 15.03.2001. Contudo, denota-se que, embora o executado-agravante alegue não ser mais proprietário do imóvel objeto o imóvel objeto da CDA nº 1489/2019, não se desincumbiu de comprovar a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, mediante juntada de matrícula atualizada do bem. Ressalta-se, ademais, que a propriedade se transfere mediante o registro no Registro de Imóveis, nos termos do disposto no artigo 1.245, do Código Civil, de modo que não constando escritura pública de compra e venda, não há como aceitar a tese de que o Fisco incorreu em erro, posto que não consta qualquer comunicação de extinção à Fazenda Municipal, pela empresa ou sócios remanescentes.Por sua vez, a alegação de que em outras causas, teve sentença de procedência, também não é elemento para desconstituir a presente decisão, consubstanciada em dados fáticos e jurisprudenciais. Outrossim, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de eleger o contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, levando em consideração os dados que possui responsabilidade tributária relativa ao IPTU, nos termos do disposto pelo artigo 34 do Código Tributário Nacional, in verbis:“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”Destarte, não tendo o agravante demonstrado de forma eficaz não ser o proprietário do imóvel constante da certidão de dívida ativa e carecendo o direito alegado de dilação probatória para dirimir a controvérsia, não se mostra a exceção de pré-executividade o meio adequado para tanto.Assim, não há se falar em ilegitimidade passiva da ora agravante, pois não foi comprovado de forma eficiente que a propriedade do imóvel objeto da execução fiscal não é sua.Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnecessidade de dilação probatória (exceção secundum eventus probationis), porquanto a situação jurídica a engendrar o referido ato processual deve ser demonstrada de plano. 3. In casu, o indeferimento do pedido deveu-se à inexistência de comprovação do compromisso de compra e venda e do registro translatício do domínio no cartório competente, malogrando o recorrente a infirmação da certeza, da liquidez ou da exigibilidade do título, mediante inequívoca prova documental. 4. Ademais, o possuidor, na qualidade de promitentecomprador, pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. (...) 5. O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 6. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 7. Recurso Especial desprovido. ( REsp 979970/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 18/06/2008). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. (...) ( REsp 1204294/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011) E julgado desta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRERROGATIVA DA FAZENDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0048911-95.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.03.2019). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação, mantendo-se a r. decisão agravada da lavra da eminente Juiza de Direito, Doutora Lara Alves Oliveira
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250250348/agravo-de-instrumento-ai-52315520218160000-telemaco-borba-0005231-5520218160000-acordao

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