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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-84.2016.8.16.0045 Arapongas 000XXXX-84.2016.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

13/05/2021

Julgamento

28 de Abril de 2021

Relator

Jose Hipolito Xavier da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00028848420168160045_58785.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOFINANCIAMENTO DE VEÍCULOJUROS REMUNERATÓRIOSLIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADOIMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSAENCARGOS MORATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTRATO QUE OBSERVA TAIS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAISHIGIDEZ DO CONTRATO QUE DEVE SER RECONHECIDASENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDAÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOSRECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0002884-84.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.04.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de recursos de Apelação Cível em ação Revisional de contratos de empréstimo pessoal movida por EDSON CESAR COELHO em face da OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão do contrato de financiamento nr. 1.00184.0004019.14. Argumenta, nesse passo, a cobrança ilegal de tarifas (registro de contrato) e de encargos indevidos, em especial de juros remuneratórios em percentuais abusivos, porque superiores à taxa média, afora que exigidos de forma capitalizada (ao seu ver também indevida). Igualmente, aponta a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios também exigidos além dos limites legais, postulando, para além da revisão do contrato, a descaracterização dos efeitos da mora e a repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Citada, e sem que fosse realizada a audiência de conciliação, a Ré contestou a ação (mov. 18.1).Impugnada a contestação (mov. 23.1), foi proferida a sentença (mov. 71.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para, nos termos da fundamentação supra, revisar o contrato firmado entre as partes e determinar:a) o expurgo dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado para as operações semelhantes, no mesmo período; eb) a restituição à parte autora, na forma simples, dos valores pagos indevidamente à parte ré, os quais serão apurados em liquidação de sentença, observando-se a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, bem como de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, ressalvada, contudo, a possibilidade compensação, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Os referidos ônus sucumbenciais deverão ser arcados na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelo réu, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita já concedidos.”. Irresignada, a Requerida interpôs o recurso de Apelação 01 postulando a reforma da sentença, sustentando a legalidade da contratação, do percentual de juros remuneratórios exigido diante do tipo de contratação, bem como a inexistência do dever de repetir valores pela ausência de pagamento por erro (art. 877, do CCB).Também inconformado, o Autor interpôs o apelo 02 sustentando a reforma da sentença ao argumento de que evidenciada a cobrança de encargos indevidos (juros remuneratórios abusivos) no período de normalidade contratual, de que deveria ter sido acolhido o pleito de descaracterização dos efeitos da mora e que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios ou de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ao fim, requereu fosse atribuída à instituição financeira a totalidade dos ônus sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões pelos recorridos, subiram os autos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos de apelação cível, cujas razões passo a analisar. 1. – Com relação ao percentual dos juros remuneratórios. Está reconhecido pela jurisprudência que é possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro, contudo, apenas em hipóteses excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período.Neste sentido, inclusive, o STJ solidificou seu entendimento através do enunciado da Súmula 530, que assim estabelece: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E, com efeito, no caso dos autos os percentuais de juros remuneratórios não se mostram abusivos, seja porque devidamente ajustados no contrato, seja, também, porque compatíveis com o entendimento jurisprudencial acerca do tema (pelo qual podem os percentuais variar entre 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado, sem que se tenha abusividade[1]), pois o percentual exigido (79.176% ao ano) se encontra pouco abaixo de 3 vezes a taxa média de mercado aplicada no exato dia da contratação (que era de 26.898% ao ano), conforme consulta ao sítio eletrônico do BACEN, e não aquele indicado em sentença.Perceba-se, inclusive, que esse percentual elevado se justifica pela própria condição econômica do Autor (afirmada ao postular os benefícios da justiça gratuita pela sua vulnerabilidade econômica), para além de que o veículo dado como garantia do contrato, pactuado em 30/05/2014, ser do ano de 1997, o que indica a baixa qualidade da garantia prestada, afora a sua baixíssima ou inexistente liquidez, certamente insuficiente para fazer frente ao valor do mútuo. Veja-se a descrição do veículo alienado em garantia fiduciária:Logo, diante desse panorama fático, composto por elementos que efetivamente influem na fixação dos juros (qualidade da garantia e nível de risco) não se vislumbra a abusividade alegada pelo Autor quando do ajuizamento da ação, concluindo-se, isto sim, que os percentuais fixados observaram as particularidades do contratante, justificando, por isso, o percentual exigido sem configuração de abusividade.Deve, portanto, ser conhecido e provido o recurso de apelação 01, para que julgado improcedente o pleito correlato. 2. – Com relação aos encargos moratórios. Melhor sorte não assiste o Apelante 2 ao objetivar ver revisionado o contrato no tocante aos encargos moratórios, pois, para o período de inadimplência, o atual entendimento jurisprudencial permite que sejam exigidos ou a comissão de permanência, ou, então, os juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, acrescidos de multa moratória, juros de mora em 1% ao mês, e correção monetária. Neste sentido: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)“A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULAVEIS”. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 18/10/1991, p. 14591) Assim observado, ou se impõe a aplicação da comissão de permanência (a ser aferida), ou então dos demais encargos supracitados. E, com efeito, na aplicação desse entendimento (de observância obrigatória, aliás), constata-se a absoluta regularidade do contrato ao não prever a cobrança de comissão de permanência e impor a cobrança dos demais encargos (cláusula 05).Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto. 3. – Com relação à descaraterização dos efeitos da mora e repetição de valores. Neste ponto, acabam prejudicados os pleitos formulados no apelo 02, especialmente porque afastada a única abusividade contratual antes verificada em sentença, o que impede qualquer discussão quanto à possibilidade de descaracterização dos efeitos da mora, para a qual se exige a verificação da cobrança de encargos remuneratórios abusivos no período de normalidade contratual.Por sua vez, como consequência do afastamento de qualquer abusividade contratual, evidentemente não haverá qualquer valor a ser restituído. 4. – Conclusão. Desta forma, e por estas razões, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação 01 e pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação 02, julgando-se improcedente a demanda, o que impõe a readequação dos ônus sucumbenciais, que ficarão integralmente a cargo do Autor, a quem incumbirá, ainda, observadas as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC, para além do pagamento das custas processuais, o de honorários sucumbenciais, que se fixa em R$ 1.500,00, justificando-se a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, pela irrisoriedade do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), esclarecendo-se, ainda, que referido valor leva em conta a absoluta singeleza dos temas versados (todos com entendimento já fixado em precedentes obrigatórios).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250248127/apelacao-apl-28848420168160045-arapongas-0002884-8420168160045-acordao

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