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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-04.2017.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-04.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

04/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

Robson Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00032970420178160194_f26fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇACONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAISSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU A ADESÃO DO ALUNO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE QUE NÃO INDICAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, NEM O ACEITE DO APELADO À OFERTA DO CURSO, NEM O COMPARECIMENTO ÀS AULAS – SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA ADESÃO AO CONTRATO, AUSENTES NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0003297-04.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 107.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito Paulo Bizerril Tourinho em Ação de Cobrança nº 0003297-04.2017.8.16.0194, que julgou improcedente o pleito inicial por falta de provas da contratação do curso, condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da requerida, fixados no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.Irresignado, o Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. interpôs o presente recurso de apelação sustentando, em síntese, que: a) o apelado realizou a matrícula para o ano letivo de 2012, mediante acesso ao site da instituição apelante e, utilizando-se de login e senha pessoais, manifestou seu aceite e concordância com todos os termos do contrato de prestação de serviços educacionais disponibilizado no site; b) o histórico escolar e memória de cálculo anexados à petição inicial são documentos aptos a instruir a ação de cobrança, sendo incontroverso o fato de que os serviços foram disponibilizados ao aluno; c) o pagamento de mensalidade do curso ratifica a assinatura e aceite do apelado ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, sendo que o apelado realizou o pagamento das mensalidades anteriores às cobradas, tanto que a presente ação tem por objeto o recebimento de somente 3 (três) mensalidades; d) a ausência de assinatura física no contrato não prejudica a instrução da ação de cobrança, eis que a jurisprudência também considera admissível a juntada de documentos que indiquem a probabilidade do direito alegado; e) o Apelado não realizou qualquer trancamento ou cancelamento do curso, e em momento algum houve qualquer informação por parte da Instituição da não necessidade em realizar o pagamento das mensalidades em aberto. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para o fim de, reformando a r. sentença, julgar a ação procedente para condenar o apelado ao pagamento dos valores apontados na inicial, com a devida incidência de juros de mora e atualização monetária e a consequente inversão do ônus da sucumbência (mov. 113.1).Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 122).Em sede recursal, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau – CEJUSC, contudo, a audiência conciliatória deixou de ser realizada ante a manifestação expressa da parte apelada indicando seu desinteresse na realização da mesma (mov. 28.1/AC).Em síntese, é o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o presente recurso de apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, todos do CPC/15.A presente demanda foi proposta pela instituição de ensino buscando o recebimento de parcelas que alega terem sido inadimplidas, referentes a prestação de serviços educacionais que afirma ter disponibilizado ao requerido para o curso superior de tecnologia em gestão comercial, para o primeiro semestre de 2012.No intento de comprovar suas alegações, a parte autora juntou o contrato de prestação de serviços educacionais (mov. 1.3), o documento que lista as disciplinas do aludido semestre (mov. 1.4), o histórico escolar do requerido (mov. 1.5) e o extrato de débitos (mov. 1.6).O douto Magistrado da causa sentenciou sob os seguintes fundamentos: (...) é de se ressaltar que, não obstante o fato de o conjunto probatório acostado aos autos pela própria parte autora ser manifestamente exíguo, não se vislumbram elementos que venham, de fato, a corroborar a exposição inaugural.Veja, ao passo em que, frise-se novamente, inexistir sequer o preenchimento do contrato juntado no mov. 1.3, de modo a torná-lo inócuo, os documentos de refs. 1.4 e 1.5 foram unilateralmente produzidos pelo próprio Requerente, não se prestando para a demonstração dos serviços educacionais. Em atinência ao histórico, inclusive, destaco que sequer há no aludido documento eventuais registros de frequência ou avaliação por nota.Em outras palavras, o corolário lógico decorrente da própria norma processual civil vigente, tal qual disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil, implica no reconhecimento de que é ônus do Requerente realizar a comprovação da origem do débito perseguido, além dos termos em que realizada, a fim de outorgar higidez à cobrança promovida, caso que não é o que se descortina, posto que ausentes os registros da vida acadêmica do Requerido ou até mesmo da legitimidade da disponibilização de eventuais serviços educacionais.Ademais, ainda que se tenha alegado que a matrícula se deu por meio eletrônico, através de acesso ao portal com a utilização de chaves pessoais concedidas ao Requerido, destaco que inexiste qualquer elemento comprobatório de tal fato, residindo tal fundamento no campo da mera especulação.(...) Em tempo, entendo por bem destacar novamente que, por mais que a jurisprudência pátria venha a admitir a convalidação da contratação de prestação de serviços educacionais por meio da aprovação em disciplinas, frequência ou até[1][2]mesmo pelo pedido de renovação de matrícula, tal cenário não se adequa aos presentes[3]autos, implicando, assim, na impossibilidade do reconhecimento como válida da pretensão de cobrança realizada pela instituição. (...) A r. sentença não merece reparos.Conforme entendimento firmado nesta e. Corte, a ausência de assinatura do aluno no contrato de prestação de serviço, por si só, não é suficiente para afastar a pretensão de cobrança, desde que existam outros elementos capazes de demonstrar a realização do curso, ou mesmo, da disponibilização das aulas pela instituição.Ocorre, entretanto, que, no caso concreto, a apelante não logrou demonstrar, de forma cabal, que o apelado tenha efetivamente contratado e utilizado os serviços educacionais da instituição de ensino, da forma como alega.O documento juntado ao mov. 1.5 é de suma importância para o deslinde do caso, já que se trata do histórico escolar do apelante.Todavia, o referido documento não possui qualquer registro de frequência (ou ausência), ou avaliação por nota.Ainda, a apelante sustenta que o apelado realizou o pagamento das três primeiras mensalidades do semestre, situação que seria capaz de levar à conclusão de que houve o aceite da oferta dos serviços educacionais, entretanto, a parte autora/recorrente não produziu qualquer prova neste sentido, seja na propositura da ação, seja na apresentação da impugnação à contestação, ou mesmo em sede recursal.Do cotejo dos autos, portanto, não se vislumbra a presença de provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, nem a adesão do apelado ao curso, nem o desenvolvimento da sua vida escolar, como sua frequência ou notas de avaliações.Não se olvida que a mera disponibilização dos serviços educacionais mediante a contratação destes pelo aluno, ensejariam a cobrança dos valores correspondentes. Entretanto, a instituição recorrente não logrou comprovar sequer que o requerido contratou seus serviços.Assim, mediante a ausência de registros da vida acadêmica do apelado, impossível reconhecer como válida a pretensão de cobrança realizada pela instituição.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO COM SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO. RÉU QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA SEM REGISTROS ESCOLARES. EMBARGOS INSTRUÍDOS COM PROVA DE QUE A ALUNA ESTUDOU EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO MESMO PERÍODO. SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, AUSENTES NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0009341-81.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Lilian Romero - J. 26.03.2019) Em que pese o não provimento do recurso, deixa-se de aplicar a majoração do valor da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do apelado, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista referida verba já ter sido fixada em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ex positis, o voto é pelo não provimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.
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