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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-95.2016.8.16.0134 Pinhão 000XXXX-95.2016.8.16.0134 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

03/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020839520168160134_8a611.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E BENS MÓVEIS E DE CONSUMO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIARECURSOS DOS REQUERIDOS PRELIMINARMENTE – PEDIDO FORMULADO NA RESPOSTA AOS APELOS PARA RECONHECIMENTO DO DEVER DOS REQUERIDOS QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ADMISSÃO – VIA INADEQUADA DAS CONTRARRAZÕES PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO OBJETIVANDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APELAÇÕES CÍVEIS 02 E 03 DOS REQUERIDOS SRS. EMERSON JÚLIO RIBEIRO E JEFERSON JÚLIO RIBEIRO – PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO PLEITEADO PELOS AUTORES – REJEITADA – PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA NEGOCIAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS – CHEQUES DE TITULARIDADE DO REQUERIDO EMITIDOS NOMINALMENTE AO CREDOR/APELADO – RECIBO DE PAGAMENTO DADO PELA CREDORA/APELADA EM NOME DO RECORRENTE – TESTEMUNHAS OUVIDAS QUE FORAM UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE O SR. EMERSON JÚLIO RIBEIRO HAVIA SE TORNADO O NOVO DONO DO ESTABELECIMENTO APÓS A REALIZAÇÃO DA VENDA – RECURSOS DESPROVIDOS QUANTO AO PONTORECURSO DE APELAÇÃO 03 DO SR. JEFERSON JÚLIO RIBEIRO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALAPELAÇÃO CÍVEL 01 DO REQUERIDO SANDRO MARCOS BRANDIELLI DA SILVA – ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA POR AJUSTE VERBAL ENTRE OS AUTORES E OS DEMAIS REQUERIDOS – NÃO CONSTATAÇÃOINEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIAREQUISITOS DA NOVAÇÃO NÃO PREENCHIDOSANIMUS NOVANDI AUSENTE – ARGUMENTOS DA EXORDIAL QUE BUSCAM DEMONSTRAR A SOLIDARIEDADE DE TODOS OS REQUERIDOS QUANTO À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO INICIAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO REAJUSTE VERBAL QUE TERIA OCORRIDO ENTRE OS APELADOS E OS DEMAIS REQUERIDOS QUANTO À REPACTUAÇÃO DO PAGAMENTO – NOVAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDAMORA DOS CREDORESNÃO DETECTADADEVOLUÇÃO DE CHEQUES NÃO COMPENSADOS – SITUAÇÃO DESCRITA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DO ART. 394, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVILRECUSA NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADA – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OBRIGAÇÃO DOS CREDORES EM NOTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DE SEU INADIMPLEMENTO – MORA EX RE – EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVILÔNUS SUCUMBENCIALPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0002083-95.2016.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recursos de Apelação (movs. 281.1, 285.1 e 289.1) interpostos em face de sentença (mov. 269.1) que, em autos de Ação Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais e Materiais e Cobrança ajuizada por Amauri Antônio Moleta e Rosélia das Graças dos Anjos contra Emerson Júlio Ribeiro, Jeferson Júlio Ribeiro e Sandro Marcos Brandielli da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: (a) declarar os requeridos devedores da obrigação e condená-los ao pagamento do valor de R$ 92.483,68 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), de forma fracionada, cabendo a cada um pagar o importe de R$ 30.827,89 (trinta mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos); e (b) condenar os requeridos ao pagamento da cláusula penal, fixada em 30% (trinta por cento), calculada sobre valor devido (R$ 92.483,68). Diante da sucumbência, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença contou com a seguinte fundamentação: (a) o requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro sustenta que a requerente Sra. Rosélia das Graças dos Anjos é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, no entanto, na cópia em branco do contrato juntado aos autos, consta a requerente como anuente; (b) o interveniente anuente se trata de uma pessoa que não está diretamente dentro da negociação da propriedade em si, entretanto, este exerce alguma influência sobre este, visto que a sua anuência é importante nas decisões transacionais; (c) logo, seja marido ou esposa, este também entra como interveniente caso seu cônjuge venha a fazer uma transação de compra e venda, nos termos do que dispõe o Código Civil, em que “nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis”; (d) além disso, constam nos autos documentos que comprovam ter a esposa anuente consentido e participado da negociação; (e) quanto à carência da ação por ilegitimidade passiva dos requeridos, verifica-se que em contestação o próprio requerido Sr. Jeferson Júlio Ribeiro informou que emprestou folhas de cheque ao seu irmão Sr. Emerson Júlio Ribeiro, o qual assumiu possuir relação comercial com o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva; (f) entende a jurisprudência que o emitente é responsável por cheque emprestado à terceiro, na medida em que o costume e o princípio da boa-fé objetiva não excluem o seu dever de garantia, previsto no artigo 15, da Lei n. 7.357/1985; (g) em relação ao requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro, juntou-se aos autos recibo referente a devolução de pagamento de cheques devolvidos na importância de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), assinado pela requerente Sra. Rosélia das Graças dos Anjos, demonstrando que fez parte da relação jurídica discutida nestes autos (mov. 1.6); (h) portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Sr. Jeferson Júlio Ribeiro e Sr. Emerson Júlio Ribeiro; (i) é incontroversa a existência do negócio jurídico realizado entre a empresa Amauri Antônio Moleta ME, representada pelo empresário Sr. Amauri Antônio Moleta, e o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva, conforme constou no Contrato Particular de Compra e Venda - Instalações, Equipamentos e Bens Móveis e de Consumo, firmado em 27.09.2011, pelo valor de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), juntado nos movs. 1.3 e 1.4; (j) a ausência de assinaturas das partes contratantes no contrato se configura irregularidade formal, tendo em vista que há outros elementos apresentados nos autos aptos a sanear o vício, além disso, é obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste; (k) ademais, não há nos autos provas que desconstituam o negócio jurídico realizado, ônus que incumbia aos requeridos, conforme disciplina o artigo 373, do Código de Processo Civil; (l) portanto, a falta de assinatura no contrato não enseja a nulidade do negócio jurídico firmado entre o requerente Sr. Amauri Antônio Moleta e o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva, uma vez que presentes os requisitos de validade; (m) quanto à relação jurídica existente entre os requerentes e o requerido Sr. Jeferson Júlio Ribeiro, verifica-se que participou do negócio como testemunha, a fim de comprovar que o contrato foi celebrado de forma livre pelas partes; (n) além disso, extrai-se dos autos (mov. 1.5), que o requerido Jeferson Júlio Ribeiro participou inclusive do pagamento do negócio, ao emitir ao requerente Amauri Antônio Moleta 04 (quatro) cheques, cada um no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), que totalizaram R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); (o) conforme demonstrado em sede preliminar, em que pese a alegação de que as folhas de cheques de sua titularidade tenham sido emprestadas ao seu irmão Emerson Júlio Ribeiro, o emitente é responsável por cheque emprestado à terceiro, na medida em que o costume e o princípio da boa-fé objetiva não excluem o seu dever de garantia; (p) no mov. 1.23, os requerentes juntaram recibo afirmando que receberam do requerido Jeferson Júlio Ribeiro valor referente ao pagamento de cheque; (q) quanto à relação jurídica existente entre os requerentes e o requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro, em que pese também não conste como parte contratante, verifica-se que participou das negociações e dos pagamentos, conforme se depreende do recibo referente à devolução de pagamento de cheques devolvidos na importância de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), assinado pela requerente Rosélia das Graças dos Anjos, demonstrando que fez parte da relação jurídica discutida nestes autos (mov. 1.6); (r) os depoimentos tomados na audiência realizada (mov. 153) dão conta de que o requerido Jeferson Júlio Ribeiro trabalhava no posto e de que o requerido Emerson Júlio Ribeiro era o proprietário; (s) extrai-se dos autos, ainda, recibo de pagamento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), firmado em nome de EJ Ribeiro Auto Posto e recebido pela requerente Rosélia das Graças dos Anjos (mov. 1.7), além da realização de transferência entre contas correntes, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), debitado em nome de EJ Ribeiro Auto Posto e creditado em nome de Debora Moleta, em 24.12.2013 (mov. 1.7); (t) é de conhecimento deste juízo, em razão das diversas ações em tramite nesta Comarca, que a pessoa jurídica EJ RIBEIRO AUTO POSTO possui como sócios os irmãos requeridos Srs. Jeferson Júlio Ribeiro e Emerson Júlio Ribeiro; (u) embora os recibos e demais documentos não façam referência expressa ao contrato firmado e à negociação realizada, não há nos autos provas que os desconstituam, ônus que incumbia aos requeridos; (v) portanto, os argumentos despendidos pelos requeridos não afastam a relação contratual entre os requerentes Amauri Antônio Moleta e Rosélia das Graças dos Anjos e os requeridos Emerson Júlio Ribeiro, Jeferson Júlio Ribeiro e Sandro Marcos Brandielli da Silva e não se vislumbra fundamentação suficiente para afastar a exigibilidade das parcelas do contrato; (w) destaca-se que o não pagamento dos valores devidos é fato incontroverso nos autos, não tendo sido questionado pela parte requerida, que na realidade, sequer afirma ter adimplido o contrato, mas apenas limita-se a apontar que não são os responsáveis pelo pagamento; (x) pelo fato da solidariedade não se presumir, sendo decorrente de norma legal ou convencional, a presunção que militará em qualquer obrigação com pluralidade de devedores é de que se trata de uma obrigação fracionária; (y) assim, os devedores, ora requeridos, encontram-se obrigados a pagar aos credores, ora requerentes, a quantia de R$ 92.483,68 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), de forma fracionada, cabendo a cada um pagar o importe de R$ 30.827,89 (trinta mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos); (z) em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes; (a2) no presente caso, o valor total da dívida assumida foi de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), da qual os requeridos adimpliram o valor de R$ 169.516,32 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos); (b2) assim, considerando o parcial inadimplemento e o pedido feito pelo requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva, determino a redução da clausula penal de 60% (sessenta por cento) para 30% (trinta por cento), os quais devem ser calculados sobre valor devido (R$ 92.483,68); (c2) quanto ao dano moral, a indenização visa proteger a dor intrínseca, que não pode ser mensurada ou demonstrada concretamente, não sendo tangível no plano fático, embora sua existência e consequências lesivas a subjetividade do homem sejam indiscutíveis e, por vezes, irreversíveis; (d2) no presente caso, a parte requerente não demonstrou objetivamente quais seriam os danos morais que teria suportado em razão do inadimplemento contratual, de modo que o fato de ter havido apenas o pagamento parcial do contrato, por si só, não é capaz de gerar indenização por danos morais; (e2) em que pese o inadimplemento contratual possa ter lhe causado aborrecimento e frustração, não houve violação dos direitos da personalidade dos requerentes, tais como seu nome, sua honra, sua boa fama, nem tampouco o colocado em situação vexatória, vergonhosa, a ponto de macular a sua imagem perante a comunidade. Inconformado, o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli apela da sentença (mov. 281.1), pugnando seja acolhido o seu pedido recursal com base nos seguintes argumentos: (a) a sentença deve ser modificada in totum, uma vez que a importância reivindicada na inicial se trata de novação de dívida com os requeridos Emerson e Jeferson, não tendo o apelante qualquer responsabilidade no pagamento; (b) considerando a parcial procedência da demanda, deixou o Exmo. Magistrado de condenar os apelados ao pagamento proporcional de custas processuais e honorários advocatícios, devendo a decisão ser modificada, também nesse sentido; (c) não existem nos presentes autos, bem como nos depoimentos colhidos, qualquer prova de que o apelante tenha sido notificado da devolução das cártulas e do não cumprimento do contrato; (d) ficou evidenciado nos autos a inexistência de responsabilidade por parte do apelante pelo reparcelamento realizado; (e) no depoimento dos apelados, estes confessam nunca terem cobrado referida dívida do apelante, bem como que a renegociação da dívida foi feita apenas com os demais requeridos, ou seja, não possui o apelante nenhuma relação com o negócio jurídico realizado pelos demais, após a venda do posto de combustível; (f) se trata o presente caso de evidente novação objetiva de dívida, disposta no art. 360, inciso I, do Código Civil, realizada entre os apelados e os requeridos Emerson e Jeferson; (g) referida novação resulta na exclusão de responsabilidade do apelante, uma vez que o mesmo não anuiu com a entrega de novos cheques para o pagamento do débito; (h) subsidiariamente, caso seja o entendimento pela responsabilidade do apelante ao pagamento dos débitos, o Código Civil estipula que o credor estará em mora quando não quiser receber em tempo, lugar e forma convencionados; (i) no caso em questão, indiscutível a mora do credor, para com o apelante, uma vez que deixou de lhe informar que os cheques dados em pagamento haviam sido devolvido; (j) na instrução processual fica provado que os cheques que foram devolvidos foram entregues aos requeridos Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro, bem como que houve renegociação da dívida para com eles e, uma vez que não tinha conhecimento da existência dos títulos devolvidos, impossível ao requerido efetuar o pagamento destes; (k) quanto à condenação apenas dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, caso haja entendimento no sentido de manter a sentença de primeiro grau, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, uma vez que a procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca; (l) no presente caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pois que houve a declaração de inexistência de danos morais, assim como houve a redução da multa contratual para 30% sobre o valor ainda devido; (m) assim, caso seja mantida a sentença a quo no que tange à responsabilidade do apelante, deve haver a condenação dos apelados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor requerido na exordial e o valor fixado como devido em sentença, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Igualmente inconformado, o requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro também apela (mov. 285.1) sustentado, em síntese, que: (a) o juízo a quo disse ter conhecimento de que a pessoa jurídica EJ Ribeiro Auto Posto possui como sócios os irmãos Jeferson Júlio Ribeiro e o apelante Emerson Júlio Ribeiro; (b) por mais que sejam irmãos e possuam negócios naquela Comarca, não quer dizer que todo e qualquer negócio seja firmado em concordância ou em sociedade com o apelante; (c) seria temerário dizer que o recorrente compartilha toda e qualquer relação jurídica com a pessoa jurídica EJ Ribeiro Auto Posto ou com o requerido Sr. Jeferson Júlio Ribeiro, até mesmo porque o apelante neste processo não possui qualquer vínculo de negociação com as partes; (d) o processo não aceita uma mera presunção, devendo ser julgado com base nas provas que foram anexadas e não apenas pelo “conhecimento de sociedade”; (e) na própria sentença consta que “os recibos e demais documentos não façam referência expressa ao contrato firmado e a negociação realizada”; (f) os apelados possuem um instrumento particular, sem assinatura das partes, onde nem sequer é mencionado o nome do apelante, sendo que no contrato particular de compra e venda não consta o nome do recorrente como verdadeiro comprador do posto de combustível; (g) a referida demanda pereceu de provas seguras; (h) o apelante nunca negociou com os apelados, nem firmou contrato ou elaborou acordos verbais com as partes; (i) as testemunhas do processo nada trouxeram com firmeza no sentido de que o apelante firmou qualquer negociação com relação à compra do posto de combustível; (j) a testemunha Sr. Jacson disse que sabia que o posto tinha sido vendido pelos Srs. Rosélia e Amauri para o Sr. Emerson Júlio Ribeiro, porém, nada afirmou com a devida certeza; (k) há existência de negócio jurídico entre os apelados e o requerido Sr. Sandro, todavia, nada se pode afirmar com relação ao ora apelante; (l) a presente lide é confusa, não se podendo entender perfeitamente o negócio jurídico, um verdadeiro ato fantasioso, sendo que, ainda, os apelados pugnam pelo cumprimento das cláusulas contratuais de pacto não assinado pelo apelante; (m) os apelados não conseguiram comprovar a relação jurídica nos autos através de prova documental e testemunhal; (n) requer-se o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para afastar totalmente a responsabilidade civil do apelante. Já o demandado Sr. Jeferson Júlio Ribeiro afirma no seu apelo, em suma, que (mov. 289.1): (a) em que pese o entendimento do juízo a quo, que condenou o recorrente ao pagamento da dívida oriunda do contrato de compra e venda apontado na inicial, resta devidamente comprovado nos autos que o ora apelante jamais fez parte do negócio jurídico havido entre os apelados e o Sr. Sandro Marcos Brandielli; (b) o apelante é pessoa estranha ao negócio jurídico objeto desta lide, visto que restou devidamente comprovado nos autos que o mesmo não é parte legítima para preencher o polo passivo desta demanda, bem como não é o responsável pelo alegado prejuízo sofrido pelos apelados; (c) inexiste o dever de sujeição do apelante ao direito alegado pelos autores na inicial, e consequentemente à condenação a ele imposta via sentença, vez que carece o apelante de legitimidade passiva; (d) a conclusão obtida na sentença é equivocada, porque figurar como testemunha da celebração de um contrato não responsabiliza o ora recorrente ao pagamento dos valores dele decorrentes; (e) conforme se extrai de simples leitura do contrato juntado aos autos pelos apelados, mais especificadamente do contido na cláusula 2ª, parágrafo único, de mov. 1.3, tem-se o modo de pagamento que foi estabelecido entre as partes; (f) diversamente do aduzido na sentença, o ora apelante não emitiu qualquer cheque de sua titularidade para saldar pagamento do referido negócio jurídico, mas tão somente participou como testemunha no referido ato; (g) consta na sentença que a condenação era devida ao ora apelante Sr. Jeferson, em razão de que, em sede de contestação, este afirmou que seu irmão Sr. Emerson possuía negócios com o também requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli, contudo, tal circunstancia não faz do apelante responsável pelos negócios jurídicos havidos entre estes; (h) o apelante jamais emitiu cheques de sua titularidade aos recorridos, mas emprestou folhas de cheques ao seu irmão Sr. Emerson Júlio Ribeiro, os quais não foram emitidos em favor dos apelados, bastando a consulta aos títulos juntados ao mov. 1.5, dos quais resta evidente que não eram nominais aos autores, ora recorridos; (i) os cheques que foram emitidos pelo ora apelado (mov. 1.5) foram emprestados ao seu irmão por vínculo de extrema confiança com aquele, de modo que em nada se referiam ao negócio jurídico objeto da presente demanda; (j) o recibo de mov. 1.23, utilizado pela sentença como elemento apto a comprovar a relação contratual entre o apelante e os apelados, não se refere à nenhum “cheque” de titularidade do ora recorrente e em nada o associa no negócio havido; (k) resta evidente que o apelante não fez parte de qualquer negociação havida, não podendo ser responsabilizado pelos “acordos” dos quais não participou; (l) restou devidamente comprovado nos autos que os cheques que o ora apelante emprestou ao seu irmão Sr. Emerson foram quitados, sendo que, se o seu irmão os utilizou como pagamento em prol do requerido Sr. Sandro Marcos e este repassou aos apelados, por qualquer motivo que o seja, não foi com a participação do ora apelante; (m) o apelante, à época dos fatos, trabalhou no estabelecimento comercial originário do contrato discutido na presente demanda, mas sem qualquer participação efetiva nos negócios havidos entre qualquer dos envolvidos; (n) no tocante à distribuição dos ônus da sucumbência e de compensação dos honorários advocatícios, a r. sentença também merece ser reformada, pois a procedência parcial dos pedidos gera sucumbência recíproca, já que cada litigante se tornou vencedor e vencido, sendo que tal premissa fora desconsiderada pelo julgador; (o) por todo o exposto, requer a reforma da decisão, com a consequente exclusão do ora apelante do polo passivo da demanda em debate.Intimados os autores/recorridos, estes apresentaram contrarrazões (mov. 296.1), por meio das quais impugnam as pretensões recursais apresentadas pelos recorrentes quanto ao mérito da ação e distribuição do ônus sucumbencial. Ainda na resposta ao recurso, os apelados formulam pedido de reforma da sentença no que tange à improcedência da indenização por danos morais, alegando, em suma, que: (a) a falha no cumprimento da obrigação resta claramente evidenciada no caso em tela, havendo motivos que justifiquem todo o abalo psicológico enfrentado pelos apelados, ao passo que tiveram que chegar ao extremo em ter que rescindir um contrato de compra e venda de um imóvel para moradia pelo fato de que os apelantes não lhes pagaram; (b) não pode um cidadão digno sofrer tamanhos abalos psicológicos e morais sem que o ofensor seja punido, de forma que lhe traga algum alívio; (c) residem em uma cidade pequena, caso em que a honra e a dignidade conquistadas em uma vida inteira podem ser maculadas ante o comentário da vizinhança, ao ver o constrangimento experimentado pelos autores, ora apelados; (d) pugna-se pela reforma da sentença apenas no sentido da aplicação, por esta Corte, de uma indenização a título de dano moral, cujo valor atenda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se à finalidade de punir o ofensor, coibindo a reiteração de tais atos. Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído por sorteio dentre as Câmaras com competência para analisar “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1 – AC), vindo conclusos a esta Relatora após o período de substituição (mov. 16 – AC). Por meio da decisão de mov. 17.1 – AC, determinou-se a intimação dos apelados para que se manifestasse a respeito da aparente inadmissibilidade das contrarrazões no ponto em que pugna-se pela reforma da sentença para reconhecimento de procedência do pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais.Intimados, os apelados renunciaram ao prazo para manifestação, conforme se extrai da certidão de mov. 30.1 – AC.É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer das Apelações Cíveis interpostas.1. Preliminarmente – inadmissão parcial das contrarrazõesConsoante relatado, os apelados formularam em suas contrarrazões pedido de reforma da sentença no que se refere à improcedência da pretensão inicial para condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ainda, desenvolveram um tópico específico para embasamento do referido pleito.Mencionada pretensão, contudo, não pode ser conhecida. Isso porque as contrarrazões não são via adequada para a formulação de pedido ao Tribunal sobre questões que não integrem o objeto do Recurso de Apelação.Caso os apelados desejassem a modificação da sentença, deveriam ter interposto Apelação Cível ou Recurso Adesivo, entretanto, não procederam desta maneira. Sobre a impossibilidade de modificação da sentença por meio de pretensão veiculada nas contrarrazões, colha-se o seguinte entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. ART. 100 DO CPC. - As contrarrazões não são a via adequada para a formulação de pedido de reforma da sentença, tampouco de outra decisão proferida no curso do processo, não devendo ser conhecido o pedido suscitado por esse meio. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0004282-04.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.08.2019) Portanto, deixa-se de conhecer das contrarrazões neste ponto.2. Mérito2.1. Apelações Cíveis 02 e 03 dos requeridos Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio RibeiroPor questão de identidade e logicidade nas pretensões recursais, analisar-se-á primeiramente e de forma conjunta as Apelações Cíveis 02 e 03, interpostas respectivamente pelos requeridos Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro (movs. 285.1 e 289.1).Pois bem.Ambos os requeridos/apelantes dedicam seus argumentos ao convencimento desta Corte de que não são partes do negócio jurídico apontado na petição inicial, não podendo, portanto, serem responsabilizados pelo pagamento de valores referentes à respectiva avença, tanto no que toca ao preço estipulado, como em relação à cláusula penal. O requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro alega, em suma, que, por mais que seja irmão do também requerido/apelante Sr. Jeferson Júlio Ribeiro e que possuam negócios na região, isto não significa que toda e qualquer negociação realizada pelo seu irmão tenha sua concordância ou seja firmada em sociedade consigo.Afirma o apelante que, neste processo, não possui qualquer vínculo de negociação com as partes e que não se pode partir de mera presunção baseada no “conhecimento da sociedade”, devendo ocorrer o julgamento com base nas provas que foram anexadas aos autos.Sustenta que os apelados possuem um instrumento particular, sem assinatura das partes, o qual sequer menciona o nome do apelante como verdadeiro comprador do posto de combustível.Assevera que nunca negociou com os apelados, nem sequer firmou contrato ou elaborou acordos verbais com as partes.Aponta que a testemunha Sr. Jacson Aldrin dos Santos disse que sabia que o posto tinha sido vendido pela Sra. Rosélia e pelo Sr. Amauri ao Sr. Emerson Júlio Ribeiro, porém nada afirmou com a devida certeza, tendo asseverado que o negócio jurídico se deu entre os apelados e o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva.Por sua vez, o requerido Sr. Jeferson Júlio Ribeiro sustenta ter comprovado nos autos que jamais fez parte do negócio jurídico havido entre os apelados e o Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva.Afirma ser pessoa estranha ao negócio jurídico objeto desta lide, não sendo, portanto, parte legítima para preencher o polo passivo da demanda, bem como que não é o responsável pelo alegado prejuízo sofrido pelos apelados.Argumenta que a conclusão obtida na sentença é equivocada, pois, figurar como testemunha da celebração de um contrato não responsabiliza o ora apelante ao pagamento dos valores dele decorrentes.Alega que não emitiu qualquer cheque de sua titularidade para saldar pagamento do referido negócio jurídico, do qual tão somente participou como testemunha.Relata que emprestou folhas de cheques ao seu irmão Sr. Emerson Júlio Ribeiro, também requerido/apelado, os quais não foram emitidos em favor dos apelados, bastando a consulta aos títulos juntados ao mov. 1.5, restando evidente que não eram nominais aos autores, ora recorridos.Aponta que o recibo de mov. 1.23, utilizado pela sentença como elemento apto a comprovar a relação contratual entre o apelante e os apelados, não se refere a nenhum “cheque” de titularidade do ora recorrente e em nada o associa ao negócio havido.Sustenta, por fim, que os cheques que emprestou ao seu irmão Sr. Emerson foram quitados e, se o seu irmão os utilizou como pagamento em prol do requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva e este os repassou aos apelados, por qualquer motivo que o seja, não foi com a participação do ora apelante.Em cotejo às provas produzidas nos autos, conclui-se que não lhes assiste razão. Senão, veja-se.No caso em tela, embora a via contratual anexada aos autos não conte com a assinatura das partes contratantes ou das testemunhas, nas descrições de vendedor e comprador constam, respectivamente, a sociedade empresária Amauri Antônio Moleta ME, representada pelo ora apelado Sr. Amauri Antônio Moleta, e o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva.Entre estes, inclusive, a relação contratual é incontroversa, na medida em que o requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva não nega que tenha avençado a compra do posto de combustíveis junto aos autores.Quanto aos Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro, a despeito do que sustentam em seus recursos, restou devidamente comprovado que estes também figuram como coobrigados.A responsabilidade dos ora recorrentes se confirma pela existência do recibo referente à devolução de pagamento de cheques, na importância de R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), assinado pela requerente Sra. Rosélia das Graças dos Anjos, constante no mov. 1.6.Igualmente, são relevantes os 04 (quatro) cheques de titularidade do Sr. Jeferson Júlio Ribeiro, cada um no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais), que totalizaram R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), os quais foram emitidos nominalmente ao requerente Sr. Amauri Antônio Moleta (mov. 1.5). Referidos documentos, aliados ao fato de que o posto de combustíveis – objeto do negócio – passou a ser de titularidade dos ora recorrentes, evidenciam que estes tiveram efetiva participação na respectiva transação.Ademais, deve-se levar em conta os depoimentos das testemunhas que afirmaram ter conhecimento de que o posto de combustíveis seria de propriedade do Sr. Emerson Júlio Ribeiro.A testemunha Sr. Francisco Manoel Camargo da Silva, que declarou ser motorista de uma das pessoas que intermediou a negociação do posto de combustíveis (Sr. Fagner), quando questionado pelo procurador da parte requerida, prestou as seguintes informações (mov. 153.3 – 01 minuto e 39 segundos até 03 minutos e 12 segundos):Advogado: - Você conhece o Emerson, o Jeferson e o Sandro?Testemunha: - Conheço.Advogado: - Você conhece eles de onde?Testemunha: - Lá da Reserva.Advogado: - Você viu eles no posto alguma vez?Testemunha: - Antes (...) O Amauri era dono do posto, antes? Advogado: - E quando o Amauri deixou de ser proprietário do posto, que ficou proprietário do posto?Testemunha: - Quem ficou proprietário do posto foi o Emerson.Advogado: - Você presenciou a negociação? Você ouviu falar da negociação? Ficou sabendo da negociação? Tinha mais alguém junto além do Emerson na negociação?Testemunha: - Tinha o Fagner.Advogado: - O Sandro estava na negociação?Testemunha: - Não, só que eu não participei de nada.Advogado: - Você participou na hora do feitio do contrato, você ficou sabendo desta questão? Testemunha: - Não.Advogado: - Anteriormente (...) Você, quando ia no posto... Você conhece o Jeferson?Testemunha: - Conheço.Advogado: - O Jeferson era atendente do posto?Testemunha: - Era.Advogado: - Ele era dono do posto?Testemunha: - Acho que não.Advogado: - Quem que mandava no posto?Testemunha: - Era o Emerson.Por sua vez, o Sr. Jacson Aldrin dos Santos, ouvido como informante, relatou ter sido um dos primeiros proprietários do posto de combustíveis juntamente com seu pai, antes da venda ao Sr. Amauri Antônio Moleta, ora recorrido. Ao ser questionado pela Advogada da parte, o depoente declarou o seguinte (mov. 153.4 – 03 minutos e 25 segundos):Advogada: - No que contribuiu o réu Jeferson Júlio Ribeiro? Ele fez parte dessa negociação de venda do posto do Amauri e da Rosélia?Testemunha: - Aí eu não sei. Isso eu não sei dizer. Só sei que quando foi dado os cheques que ele falou para mim: “vendemos o posto para o Emerson”, eu falei: “beleza, joia”, porque o posto era nosso, daí depois ele falou: “poxa, voltou uns cheques dele do posto”, mas, para mim também (...) Advogada: - O senhor assistiu a essa negociação ou apenas ouviu dizer?Testemunha: - Não, só ouvi o que ele me falou.Advogada: - Não testemunhou, não presenciou?Testemunha: - Não.Advogada: - O senhor sabe de quem era a titularidade? O senhor chegou a ver esses cheques?Testemunha: - Não. Não vi. Só sei porque na época ele (Sr. Amauri) falou que tinha vendido para o Emerson e falou: “voltou os cheques do Emerson”. Agora não sei se era dele, ou que quem era, eu não sei. Logo, tanto a prova documental, quanto a testemunhal, oferecem elementos suficientes para formação de convicção no sentido de que os recorrentes Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro fizeram parte diretamente do negócio de compra e venda do posto de combustíveis, uma vez que as declarações das testemunhas apontam o Sr. Emerson como novo dono do estabelecimento e o Sr. Jeferson como uma das pessoas que lá trabalhavam.Além disso os cheques e recibos juntados aos autos comprovam que os ora apelantes respondiam diretamente perante a apelada Sra. Rosélia das Graças dos Anjos, pela obrigação de pagamento decorrente da compra do posto de combustíveis, o que demonstra claramente a responsabilidade destes na negociação.Diante dos motivos supra, a conclusão é no sentido de negar provimento aos Recursos de Apelação 02 e 03 quanto ao ponto.2.2. Apelação Cível 01 do requerido Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva2.2.1. Da novação entre os autores/apelados e os requeridos Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio RibeiroAlega o apelante que a sentença deve ser modificada, uma vez que a importância reivindicada na inicial se trata de novação de dívida com os requeridos Srs. Emerson e Jeferson, não tendo o apelante qualquer responsabilidade pelo pagamento.Sustenta não existir nos presentes autos qualquer prova de que tenha sido notificado da devolução dos cheques e do não cumprimento do contrato, assim como não foi comprovada sua responsabilidade pelo reparcelamento realizado entre os apelados e os demais requeridos.Aduz que o apelado Sr. Amauri Antônio Moleta, em seu depoimento pessoal, confessou nunca ter cobrado referida dívida do apelante, bem como confessa que a renegociação da dívida foi feita apenas com os demais requeridos, não possuindo o apelante nenhuma relação com o negócio jurídico realizado pelos demais, após a venda do posto de combustível.Entende que o caso trata de evidente novação objetiva de dívida, disposta no art. 360, inciso I, do Código Civil ( CC), realizada entre os apelados e os requeridos Srs. Emerson e Jeferson, pelo que referida novação resultaria na exclusão de responsabilidade do apelante, uma vez que não anuiu com a entrega de novos cheques para o pagamento do débito.Sem razão.A novação se dá, segundo dispositivo mencionado pelo próprio apelante (art. 360 do CC), nas seguintes hipóteses: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.No caso presente, não se verifica que tenha havido qualquer delas, porquanto ausentes o animus novandi e a substituição da contratação inicial. Da petição inicial extrai-se que os autores buscam reconhecimento de responsabilidade dos requeridos Sr. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro nos termos do contrato originário (movs. 1.3 e 1.4), no qual aparece como comprador – e também obrigado ao pagamento do preço – o ora recorrente Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva. Não se colhe em momento algum dos fatos descritos na exordial que tenha havido repactuação da dívida, seja verbalmente ou por escrito, com a substituição dos credores. A todo momento os requerentes buscaram a responsabilização solidária de todos os requeridos. Outrossim, no decorrer da instrução, jamais foi levantada a hipótese de novação. Nem mesmo na contestação apresentada pelo ora recorrente houve alegação de tal situação, de modo que referida tese beira ao não conhecimento por inovação recursal.Não obstante, ainda que se admita por verdadeira a alegação dos recorridos de que teriam ajustado verbalmente junto aos requeridos Srs. Jeferson Júlio Ribeiro e Emerson Júlio Ribeiro um eventual pagamento da dívida por meio de cheques em valores diversos, isto, além de não ter sido comprovado de forma inequívoca, já que nenhuma das testemunhas esclarece tal questão, não importaria em novação, mas somente concessão para pagamento de forma distinta da inicialmente prevista.Todavia, à míngua de provas neste sentido, a obrigação exigida pelos autores/recorridos é, claramente, aquela prevista no contrato originário, a qual se mantém hígida e deve ser suportada por quem, estreme de dúvidas, participou do negócio jurídico, ou seja, o comprador e ora apelante Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva.Por tais motivos, nega-se provimento ao apelo neste ponto.Acerca da não caracterização de novação no caso, tome-se de empréstimo o seguinte precedente deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO OBJETO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DE PRAZO POR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. INSTITUTO QUE NÃO SE PRESUME E PERMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA NO EXAME DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE SUA CONFIGURAÇÃO. MERA RATIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS. PRECEDENTES. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0022195-77.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 08.03.2021)2.2.2. Mora dos credoresSubsidiariamente, pleiteia o apelante seja reconhecida a mora dos credores, ora apelados, uma vez que deixaram de lhe informar que os cheques dados em pagamento haviam sido devolvidos.Afirma ter provado na instrução processual que os cheques devolvidos foram entregues aos requeridos Srs. Emerson Júlio Ribeiro e Jeferson Júlio Ribeiro, bem como que houve renegociação da dívida para com eles, não tendo o apelante conhecimento da existência dos títulos devolvidos, sendo impossível efetuar o pagamento destes.Novamente sem razão.Primeiramente, a situação apontada pelo recorrente não se enquadra à aplicação da norma por ele mencionada, qual seja, a do art. 394 do CC, segundo a qual: “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”.Em momento algum houve alegação de que os credores teriam se recusado ao recebimento do pagamento e, consoante exposto, o fato de terem devolvido cheques que não detinham fundos para quitação da dívida, sob qualquer interpretação, jamais poderia se equiparar à recusa ao recebimento dos valores envolvidos na negociação.Ademais, os credores não estavam obrigados a notificar ou informar o devedor acerca de sua inadimplência, uma vez que este se encontrava plenamente ciente das condições ajustadas no termo contratual, configurando-se, por isto, a mora ex re, nos termos do art. 397 do CC[1].Sendo assim, seja pela inadequação da norma suscitada, ou pela inexistência de obrigação dos credores em notificar o devedor acerca do inadimplemento, não há embasamento para considerar a mora dos autores/recorridos em relação ao apelante, razão pela qual se nega provimento à pretensão recursal.2.2.3. Ônus da sucumbênciaNo que se refere à condenação sucumbencial, o apelante Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva afirma que, caso haja entendimento no sentido de manter a sentença, deve ser revista a distribuição do respectivo ônus, uma vez que a procedência parcial dos pedidos implica na sucumbência recíproca.Ressalta que, no presente caso, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, uma vez que houve a declaração de inexistência de danos morais, bem como a redução da multa contratual para 30% (trinta por cento) sobre o valor ainda devidoO requerido/apelante Sr. Jeferson Júlio Ribeiro também pleiteou, ao final de seu apelo (mov. 289.1, fl. 08), pela redistribuição do ônus sucumbencial, considerando a procedência apenas parcial dos pedidos iniciais. Neste ponto, assiste-lhes razão.Veja-se: a parte autora, ora apelada, formulou pedidos para condenação dos requeridos ao pagamento de valores referentes à obrigação contratual, cláusula penal no importe de 60% (sessenta por cento) sobre o devido e indenização a título de danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo. Com o resultado do julgamento em primeiro grau, houve o reconhecimento da obrigação referente ao pagamento da quantia de R$ 92.483,68 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme apontado na exordial, assim como foi determinada a aplicação da multa contratual sobre tal quantia. Entretanto, houve a redução da multa de 60% (sessenta por cento), para 30% (trinta por cento) sobre o valor da dívida, tendo sido julgada improcedente a demanda com relação ao pedido de indenização por danos morais.Neste panorama, é evidente que a sucumbência é recíproca, devendo ser redistribuída, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil ( CPC), para que os autores/apelados arquem com 30% (trinta por cento) dos valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios, cabendo aos requeridos/recorrentes o pagamento de 70% (setenta por cento) das respectivas quantias.A verba honorária deve ser mantida no mesmo patamar em que fixada na sentença, isto é, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos advogados dos requerentes, e em 10% sobre o valor equivalente à parcela da multa contratual que foi excluída, em favor dos advogados dos requeridos Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva e Sr. Jeferson Júlio Ribeiro. Portanto, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação 02 interposto pelo requerido Sr. Emerson Júlio Ribeiro, bem como pelo parcial provimento dos Recursos de Apelação 01 e 03, interpostos pelos requeridos Sr. Sandro Marcos Brandielli da Silva e Sr. Jeferson Júlio Ribeiro, unicamente para o fim de redistribuir a sucumbência, devendo os requerentes/recorridos arcar com 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, cabendo aos requeridos/recorrentes o pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes.Quanto ao apelante Sr. Emerson Júlio Ribeiro, majoram-se os honorários de sucumbência fixados em favor do patrono dos autores/apelados ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a regra do art. 85, § 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250241759/apelacao-apl-20839520168160134-pinhao-0002083-9520168160134-acordao

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