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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00258269220098160001_78af8.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 217.1) interposto em face de sentença (mov. 207.1) que, nos autos de Ação de Usucapião ajuizada por Leonildo Lepre e Maria de Fátima Ramalho Lepre em face de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Curitiba, julgou procedente o pedido inicial para declarar a aquisição pelos autores da propriedade imobiliária descrita e individualizada conforme os documentos que instruem a inicial.Ante a sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.A decisão contou com a seguinte fundamentação: 2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de usucapião extraordinária de bem imóvel.2.1. PRELIMINARES:a) Carência da ação:O Réu arguiu a carência da ação pela ausência de comprovação da posse do imóvel pelo prazo previsto na legislação.Em que pese a imprescindibilidade da comprovação da posse pelo prazo de 15 (quinze) anos – no caso da usucapião extraordinária -, tal questão é, em verdade, atinente ao mérito da lide, demandando análise de provas e instrução processual, de modo que não comprovada a prescrição aquisitiva do imóvel, o resultado será a improcedência da demanda, e não a mera extinção sem julgamento do mérito.No mais, compulsando detidamente a petição inicial verifica-se a sua aptidão e há o interesse dos autores em pleitear a usucapião sobre o imóvel que alegam deter a posse, conforme contrato de aquisição de posse juntado na inicial, razão pela qual não há que se falar em “carência da ação” ou falta de requisito essencial – objetivo – à propositura da lide, afastando-se a preliminar.b) Impossibilidade jurídica do pedido:O Réu arguiu a impossibilidade jurídica do pedido destacando que o imóvel pretendido não poderia ser usucapido em razão da sua equiparação à bem público, por ser destinado ao interesse social da ré e do Estado, além de estar gravado por cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.Sem razão.Da matrícula do imóvel consta que o Município doou o bem à Ré, tratando-se, pois, de bem desafetado e disponível do ente público. Outrossim, a doação perfectibilizou-se, passando do patrimônio público ao bem particular, restando destacar a prescrição, já reconhecida, do direito do Município de revogar a doação realizada, em razão da ausência de cumprimento da condição estabelecida na doação, conforme se verifica da matrícula de fl. 4 do mov. 1.2 (fl. 13 autos físicos) e da sentença e acórdão do mov. 1.31 e 1.33.Neste contexto, não obstante os fins filantrópicos da associação Ré e o reconhecimento da sua atividade como de utilidade pública, não há como estender as condições e prerrogativas exclusivas da administração pública à entidade privada, que, desde a doação - há mais de meio século - não cumpriu com a condição que lhe cabia, deixando de conceder a finalidade social ao imóvel recebido.Assim, não mais podendo o bem retornar ao patrimônio público, conforme provimento jurisdicional que solucionou a ação de revogação de doação intentada pelo Município e, inexistindo, ainda, utilização do bem doado pela Ré, evidente a possibilidade de ser submetido à usucapião, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.Por fim, considerando que aquisição de propriedade por usucapião é originária, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade também não interferem no direito invocado pelos autores. Nesse sentido:(...) Assim, rejeito a preliminar.No mais, presentes as demais condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio), assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais, passa-se ao exame do mérito.2.2. MÉRITO:Para a aquisição de propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária necessária apenas a comprovação do exercício de posse mansa e pacífica, com animus domini, durante o lapso de tempo previsto em lei. Nas palavras do jurista ORLANDO GOMES:(...) Dispensa-se, assim, a ostentação de justo título e a comprovação de boa-fé.Na vigência do Código Civil de 1916, a aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária encontrava-se condicionada à posse pelo prazo de 20 (vinte) anos. Já no vigente Código Civil, de 15 (quinze) anos (art. 1.238).No caso, os Autores asseveraram que adquiriram os direitos possessórios sobre o imóvel em 31 de agosto de 1995 dos Srs. Afonso Novacki e Tecla Kowalski Novack, que, por sua vez, possuíam a posse do imóvel desde 1970.Neste contexto, pretenderam a soma da posse dos Autores com a dos seus antecessores, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, in verbis:(...) In casu, oportuno destacar que a presente ação foi ajuizada em 1998, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos.Os Autores comprovaram que o IPTU do imóvel do ano de 1997 estava em nome da Sra. TECLA KOWLASKI NOWACK (fls. 6/7 de mov. 1.2), que consta como vendedora do imóvel no contrato de fls. 2/3 de mov. 1.2.Por outro lado, em que pese constar no instrumento contratual que os vendedores possuíam a posse do imóvel por mais de 20 (vinte) anos, não há comprovação cabal desse fato nos autos, razão pela qual parte-se da premissa de que a posse dos Autores se iniciou somente em 1995, quando firmaram o contrato com os anteriores proprietários.Contudo, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem considerado hábil o prazo do trâmite processual para completar o prazo exigido para a usucapião. Nesse sentido:(...) E, durante o longo trâmite processual a parte Autora comprovou, em todo o período, que detinha a posse sobre o imóvel, conforme demonstram as declarações da SANEPAR (fls. 11/12 de mov. 1.81, mov. 136.4) e da COPEL (fls. 1/3 de mov. 1.93, mov. 136.2), em seu nome, estando de posse, ainda, dos carnês de IPTU (mov. 136.6, mov. 184.21) em nome da vendedora constante no contrato de fls. 2/3 de mov. 1.2.Desta forma, mesmo que se considere que o prazo inicial da posse dos Autores se deu a partir da época do aludido contrato (1995), restou suficientemente comprovado que os Autores a exercem, efetivamente, há, pelo menos, 25 (vinte e cinco) anos.Quanto à relação dos Autores com a posse (ânimo de ser dono), verifica-se que a aquisição da posse onerosa (pelo valor de R$ 21.000,00, conforme mencionado no contrato de fl. 2 de mov. 1.2) e o pagamento dos impostos e contas de luz e água, além da inexistência de outros imóveis em nome dos Autores (mov. 184.2 a 184.10) comprova o animus domini.Ademais, não houve oposição dos confrontantes (mov. 1.52 e 1.55) e a contestação do Município já fora rechaçada, já que a discussão relativa à revogação da doação já fora afastada por sentença (autos nº 33.486/1999, que tramitou perante o D. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR - mov. 1.31), assim como também já foram afastadas as alegações de indisponibilidade e impenhorabilidade.No que tange à contestação da APAE (mov. 32.2), seus principais argumentos também já foram afastados por ocasião da análise das preliminares. No mérito, somente alegaram a ausência de comprovação de posse dos Autores pelo período necessário, o que também já foi rechaçado, ante o reconhecimento e comprovação da posse durante todo o trâmite processual, restando prejudicada, por conseguinte, a alegação de litigância de má-fé.Outrossim, publicado o edital, não houve manifestação de terceiros em oposição à usucapião, nem mesmo por parte dos demais entes públicos intimados.Destarte, considerando a soma da posse efetivamente comprovada com o tempo de trâmite do processo (vinte e cinco anos), comprovado o exercício da posse durante todo esse período, presentes os requisitos necessários para a aquisição da propriedade imobiliária apontada na inicial, é de rigor a procedência do pedido dos Autores.Inconformada, recorre a requerida sustentando, em síntese, que: (a) há impossibilidade jurídica no pedido formulado pelos apelados; (b) ainda que a entidade apelante seja privada, não há como negar o caráter relevante e público a que se destina; (c) a apelante foi reconhecida como de “utilidade pública” por meio da Lei Municipal nº 2.313/63, justamente porque presta serviços públicos pelo bem de toda a coletividade; (d) a apelante se assemelha a entidade pública, inclusive recebendo verbas para tanto, a fim de que promova serviços de assistência social e educacional; (e) o imóvel objeto da ação foi doado à apelante pelo Município de Curitiba em 1996, ficando a doação gravada com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, tendo sido o imóvel destinado à construção do Centro de Treinamento Vocacional para Deficientes; (f) o imóvel tem natureza de bem público; (g) ainda que o Centro de Treinamento não tenha sido construído por motivos alheios à vontade da entidade, o imóvel tem destinação coletiva, de modo que não pode o particular o usucapir, sobremodo porque predomina o interesse público sobre o particular; (h) a não construção do Centro de Treinamento pela apelante se deu pela falta de condições econômicas para tanto; (i) o imóvel tem destinação específica e por si só deveria ser motivo para equiparação a bem público; (j) requer seja declarada a impossibilidade do pedido inicial; (k) não merece prosperar a alegação de que o prazo prescricional aquisitivo foi atingido durante o trâmite processual; (l) o próprio magistrado afirmou que não havia nos autos comprovações de posse anterior ao ano de 1995; (m) foi a morosidade judicial que ocasionou o acolhimento do pedido inicial, pois quando ajuizada a ação (ano de 1998) os autores estavam na posse do imóvel há 3 (três) anos somente; (n) durante o trâmite processual a apelante ficou impossibilitada de agir; (o) não é possível que se considere a prescrição aquisitiva por parte dos apelados, isso porque à época em que a ação foi ajuizada só estavam em posse do imóvel de forma comprovada por 3 (três) anos; (p) requer seja reformada a sentença com a inversão do ônus sucumbencial; (q) a apelante é entidade beneficente sem fins lucrativos, o que, por si só, já demonstra a incapacidade de pagar as custas processuais sem o prejuízo de sua saúde financeira; (r) depende da ajuda de custos da sociedade; (s) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Facultado o contraditório, os autores apresentaram suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo (movs. 223.1).Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos a esta Relatora após distribuição por sorteio (mov. 3.1 – AC).Oportunizada vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1 – AC), manifestou-se pelo desprovimento do apelo (mov. 18.1 – AC).Na sequência, foi determinada a intimação da apelante para que dissesse sobre a “possibilidade de reconhecimento da preclusão lógica do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita” (mov. 21.1 – AC), a qual reiterou a necessidade de concessão das benesses pleiteadas no recurso (mov. 24.1 – AC).Vieram os autos conclusos.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Justiça gratuitaA apelante requereu neste grau recursal a concessão das benesses da justiça gratuita.No entanto, em que pese o pleito, no caso em análise se operou a preclusão lógica, uma vez que a apelante recolheu o preparo recursal, como pode se observar do mov. 217.3 dos autos principais.Nesse sentido, a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais.2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica.3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ.5. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 532.790/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) Assim, indefere-se a concessão da justiça gratuita.Como a apelante já recolheu as custas recursais, reputam-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), devendo ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à equiparação do imóvel da apelante a bem público impossível de ser usucapido e à possibilidade de cômputo do prazo para fins de usucapião no curso do processo.2. Equiparação a bem públicoArgumenta a apelante que há impossibilidade jurídica no pedido formulado pelos apelados, pois, ainda que a entidade apelante seja privada, não há como negar o caráter relevante e público da sua atividade.Informa ter sido reconhecida como de “utilidade pública” por meio da Lei Municipal nº 2.313/63, justamente porque presta serviços públicos pelo bem de toda a coletividade.Aduz que o imóvel objeto da ação foi doado à apelante pelo Município de Curitiba, ficando a doação gravada com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, tendo sido o imóvel destinado à construção do Centro de Treinamento Vocacional para Deficientes.Conclui, em razão disso, que o imóvel tem natureza de bem público.Sustenta que, ainda que o Centro de Treinamento não tenha sido construído por motivos alheios à vontade da entidade, o imóvel tem destinação coletiva, de modo que não pode o particular o usucapir, sobremodo porque predomina o interesse público sobre o particular.Requer, então, seja declarada a impossibilidade do pedido inicial.Sem razão, no entanto.O imóvel em litígio foi objeto de doação realizada pelo município de Curitiba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Curitiba, na data de 17.05.1966, contendo o encargo para que esta procedesse à construção do Centro de Treinamento Vocacional para Deficientes. Referida doação contou, ainda, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, conforme faz prova a certidão emitida pelo Ofício Registral onde o imóvel encontra-se registrado (4º Registro de Imóveis de Curitiba – mov. 1.2, fls. 13).Note-se, contudo, que ainda que tenha sido imposta condição para a efetividade da doação, não foi estipulado prazo para tanto, ou condição suspensiva ou resolutiva.A própria apelante, no entanto, confessa que deixou de cumprir com o encargo que lhe foi imposto na doação, de modo que caberia ao município doador, a partir de seu interesse, propor a competente Ação de Revogação da Doação, observando, obviamente, o prazo prescricional incidente, sobretudo porque a doação se operou no ano de 1966, ou seja, há mais de meio século, conforme destacou o juízo singular.E, no caso específico dos autos, após ter sido citado, o Município de Curitiba contestou o feito (mov. 1.7), argumentando justamente a doação operada no ano de 1966 e informando que ajuizaria a Ação de Revogação de Doação para reincorporar o imóvel ao seu patrimônio.A Ação de Revogação de Doação foi ajuizada pelo Município de Curitiba – autos nº 33.486/1999, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR –, tanto que os presentes autos restaram suspensos até o julgamento da ação prejudicial (movs. 1.17 a 1.22).O pedido de revogação da doação foi julgado improcedente (sentença no mov. 1.31), resultado que se manteve perante este e. Tribunal de Justiça (mov. 1.33), justamente em razão do reconhecimento do transcurso do prazo prescricional.Dessa forma, havendo impossibilidade de se revogar a doação, ainda que não cumprido o encargo pela apelante, tem-se que a propriedade do imóvel restou efetivamente transferida à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Curitiba.Assim, impende destacar que a ausência de prazo para o cumprimento do encargo, a inexistência de cláusula resolutiva automática em caso de descumprimento e a impossibilidade de se revogar a doação, afastam por completo o argumento de que o imóvel permaneceu no domínio público.Portanto, é certo que o imóvel perdeu a característica de bem público e passou a integrar a esfera patrimonial privada da apelante, possibilitando a aquisição da propriedade por terceiros através da usucapião.Além disso, conforme bem constou da sentença, “não obstante os fins filantrópicos da associação Ré e o reconhecimento da sua atividade como de utilidade pública, não há como estender as condições e prerrogativas exclusivas da administração pública à entidade privada, que, desde a doação – há mais de meio século – não cumpriu com a condição que lhe cabia, deixando de conceder a finalidade social ao imóvel recebido”.Situação semelhante pode ser vista no seguinte julgado proferido por esta Câmara Cível, envolvendo sociedade de economia mista (COHAB):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À COHAPAR. DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DOAÇÃO MODAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR CONSIDERAR PÚBLICO O IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO ENCARGO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO QUE DEVERIA SER INTENTADA PELO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 20 ANOS. O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. (STJ. REsp: 231945/SP. 1999/0085831-0.Relator: Ministro João Otávio De Noronha. Julgamento: 03/08/2006.Segunda Turma. Publicação: DJ 18/08/2006 p. 357). PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE PERDE A CARACTERÍSTICA DE BEM PÚBLICO E SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DA COHAPAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENCARGO SEM PRAZO DEFINIDO NA LEI QUE DESAFETOU O IMÓVEL OU NA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA TESE DE QUE O IMÓVEL PERMANECEU NO DOMÍNIO PÚBLICO. O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. (STJ. REsp 120702/DF. Relator: Ministro Ruy Rosado De Aguiar. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgamento: 28/06/2001.Publicação/Fonte: DJ 20/08/2001 p. 468).REVERSÃO DA DOAÇÃO. LIVRE DELIBERAÇÃO DA DONATÁRIA APÓS A CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA INVIÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO ENCARGO. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA REVOGAR A DOAÇÃO, E TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (EM TESE).A revogação da doação não foi efetuada pelo descumprimento do encargo, cujo direito de ação do Município encontra-se prescrito, mas por deliberação da donataria logo após a citação nesta ação. Contudo, tal procedimento foi realizado depois do transcurso do prazo de aquisição da propriedade por usucapião, que poderá ser reconhecido, se cumpridos os requisitos legais. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Necessária a instrução do feito eis que há fatos controvertidos, insuficientemente comprovados, bem como questões a serem apreciadas, a quais não são unicamente de direito. Assim a produção de provas pode interferir no julgamento do feito. Recurso provido. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1609000-9 - Umuarama -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime -
J. 05.04.2017) – grifou-seAplicando-se a lógica do julgado transcrito, tem-se que, se é permitida a usucapião de imóveis pertencentes a sociedades de economia mista, por certo deve ser permitida a usucapião de imóveis integrantes do patrimônio da apelante, entidade filantrópica sem fins lucrativos que sequer integra a administração pública indireta.Reputa-se, portanto, plenamente possível o pedido formulado na exordial.3. Cômputo do prazo no curso do processoPor fim, argumentou a apelante que não merece prosperar a alegação de que o prazo prescricional aquisitivo foi atingido durante o trâmite processual, pois o próprio magistrado afirmou que não havia nos autos comprovações de posse anterior ao ano de 1995.Sustenta que foi a morosidade judicial que ocasionou o acolhimento do pedido inicial, pois quando interposta a ação (ano de 1998) os autores estavam na posse do imóvel há 3 (três) anos somente, sendo que durante o trâmite processual ficou impossibilitada de agir contra o intento autoral.Entende não ser possível que se considere a prescrição aquisitiva por parte dos apelados, isso porque à época em que a ação foi ajuizada só estavam em posse do imóvel de forma comprovada por 3 (três) anos.Requer, então, seja reformada a sentença com a inversão do ônus sucumbencial.Pois bem.Percebe-se que a insurgência recursal da requerida se limita, tão somente, à impossibilidade de cômputo do prazo prescricional aquisitivo durante o curso processual, em nada atacando o exercício de posse pelos apelados e de que forma essa posse era exercida, até mesmo porque, diante das argumentações recursais, tem-se que a própria apelante reconhece o exercício da posse pelos apelados já no ano de 1995.Assim, limita-se a presente análise tão somente à possibilidade (ou não) do cômputo do prazo durante o trâmite processual, não se analisando a qualidade da posse exercida pelos apelados e o os requisitos para a usucapião já reputados preenchidos na sentença.A temática, no entanto, é de simples resolução.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que se mostra possível, com espeque no artigo 462 do antigo Código de Processo Civil (correspondente no artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015[1]), o exaurimento do prazo para a usucapião no curso do processo:DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela "posse-trabalho", previsto no art. 1.238, § único, do Código Civil de 2002, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza.2. O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, "qualquer que seja o tempo transcorrido" na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.3. A citação realizada em ação possessória, extinta sem resolução de mérito, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva. Precedentes.4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.(STJ – Resp nº 1.088.082/RJ – Relator Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – Julgado em 02.03.2010) (grifou-se) Ainda, importa destacar que o ato citatório e a apresentação de defesa através de contestação não cessam a contagem do prazo aquisitivo, pois não se tratam de medidas aptas a se caracterizem como oposição à posse do autor.Veja-se a seguinte lição doutrinária[2]:Não se esqueça, por sinal, que a citação feita ao proprietário na ação de usucapião não se insere dentre as causas interruptivas da usucapião. Ora, o art. 202, inciso I, do Código Civil foi instituído em proveito daquele a quem o prazo da usucapião prejudicaria apenas nas ações por ele ajuizadas, mas não naquelas contra ele promovidas. Daí a necessidade de se outorgar eficácia jurídica ao fato superveniente, pois a lide mudou de configuração no seu curso. E, mais, a oposição à posse deve ser exercida de modo contundente e imperativo, através de medidas e atitudes judiciais que, de fato, demonstrem de forma efetiva o real intento do proprietário de reaver a posse do bem.Confira-se a lição exposta por Benedito Silvério Ribeiro[3]:A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução.Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse.(...) Dessa forma, não prospera a alegação da apelante de que ficou impossibilitada de agir durante o trâmite da presente lide, pois para fazer cessar a prescrição aquisitiva em benefício dos apelados poderia a apelante, por exemplo, ter ajuizado Ação Reivindicatória ou Ação de Reintegração de Posse.No caso, contudo, a própria apelante confessa que não agiu contra o exercício possessório dos apelados.Logo, reputando-se possível o cômputo de prazo que se exauriu durante o curso do processo e, bem assim, esclarecendo-se que a citação não cessa a fluência desse prazo, é o caso de manter a sentença que julgou procedente o pedido inicial.Portanto, é o voto pelo desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. Com fulcro no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250241677/apelacao-apl-258269220098160001-curitiba-0025826-9220098160001-acordao/inteiro-teor-1250241689

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