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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-76.2013.8.16.0084 Goioerê 000XXXX-76.2013.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

10/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

Stewalt Camargo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00043457620138160084_51ea3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0004345-76.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021)

Acórdão

VISTOS. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0004345-76.2013.8.16.0084, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando os executados ao pagamento das custas processuais e honorários.Recorre o Município de Goioerê, alegando não ser possível a extinção do processo, uma vez que os honorários advocatícios ainda são devidos pela parte executada.Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com determinação para o prosseguimento da execução fiscal, para a cobrança da verba honorária e das custas processuais.É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Município apelante se insurge contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito.O recorrente alega que não há que se falar em extinção da execução, uma vez que, não obstante a quitação do débito principal, resta pendente de pagamento a verba honorária.Com efeito, constata-se dos autos que a execução fiscal foi ajuizada em 17 de dezembro de 2013, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 (CDA nº 312).Em 20/02/2019 obteve-se êxito no bloqueio pelo sistema BACENJUD (mov. 135.1).Já em 20/11/2020, o Município compareceu aos autos alegando que o valor bloqueado foi suficiente apenas para quitação do débito fiscal, não tendo sido efetuado, entretanto, o pagamento das custas e honorários advocatícios, manifestação esta reiterada em 21/01/2021 (mov. 180.1 e 194.1).Na sequência adveio a sentença de mov. 196.1 a qual extinguiu o processo face a quitação.Destaco que os documentos acostados aos autos comprovam tão somente o pagamento do débito principal. Assim, verifica-se que o Magistrado deixou de cumprir a prestação jurisdicional de parte do pedido do exequente ao extinguir o processo sem a satisfação do crédito relativo aos honorários advocatícios.Ademais, o Ente Público, expressamente, salientou que o bloqueio judicial de valores se limitou ao pagamento da dívida principal, restando ainda a execução das custas e honorários, determinada já no despacho inicial, o que, por si, impossibilita a extinção do feito pelo juízo a quo.Este Tribunal tem se manifesto pela continuidade da execução para a cobrança dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, em situações semelhantes.Confira-se: “APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC). PAGAMENTO APENAS DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER QUITADOS NO MESMO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. “(TJPR - 1ª C. Cível - 0010015-68.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.10.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS NÃO PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ”(TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1719799-6 - Piraquara - Rel.: Doutor Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - DJe 04.12.2018) Destaco, por fim, o disposto no art. 24, § 1º da Lei 8.906/1994, que estabelece: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Da leitura do artigo mencionado, nota-se que é facultado ao advogado promover a execução dos honorários advocatícios nos mesmos autos da ação em que tenha atuado.Portanto, a instauração de processo autônomo é dispensável. Sobre o tema, julgados desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000811-37.2003.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Antônio Renato Strapasson – DJe 18.12.2018) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 924, II, CPC). EXIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DAS DESPESAS REMANESCENTES. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. Recurso provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000816-15.2010.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho – Dje 30.11.2018) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios e custas judiciais.
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