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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-04.2018.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-04.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Sergio Galliano Daros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00124320420188160130_354ab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIOAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISMORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONALFALECIMENTO DECORRENTE DE AGRESSÕES PRATICADAS POR OUTROS DETENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- OMISSÃO ESPECÍFICA QUANTO AO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO DETENTO - INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAREQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOSREDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAISDESCABIMENTO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADODANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL (ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS) – FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A COMPANHEIRA E A FILHA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PENSIONAMENTO DEVIDO À RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA DEPENDENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO

- NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 17)– incidência de juros de mora e CORREÇÃO MONETÁRIA sobre as PARCELAS VINCENDAS – DESCABIMENTO – acréscimos devidos apenas em caso de eventual inadimplemento - arbitramento COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO –OBSERVÂNCIA APENAS DAS ATUALIZAÇÕES PROCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-04.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.05.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 132.1) proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº XXXXX-04.2018.8.16.0130, ajuizada por Geliane Andrade de Mello, Thifany Sophie de Mello Ribeiro dos Santos (menor representada por sua genitora, Geliane Andrade de Mello) e Jucelene Francisco dos Santos contra o Estado do Paraná, por meio da qual o eminente juiz da causa, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de (i) indenização pelos danos morais suportados em razão da morte de William Ribeiro dos Santos, a qual restou fixada na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora, corrigida pelo “índice aplicado à caderneta de poupança (IPCA-E) conforme entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado em 20/09/2017, a partir da prolação da sentença, acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso”, e (ii) reparação a título de danos materiais (pensão mensal) em favor das autoras Thifany e Geliane, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo para cada, até a data em que a primeira vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e a segunda alcançar 65 (sessenta e cinco) anos, acrescidos de juros moratórios e corrigido pelo IPCA-E, ambos desde a citação. Ante a sucumbência mínima das requerentes, o Estado do Paraná restou condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o Estado do Paraná aduz, em síntese, que a sua responsabilidade civil pela morte de detentos não é automática. Pontua que o Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com repercussão geral nº 841.526/RS, fixou entendimento no sentido de que “nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade) rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público”. Defende que restou demonstrada a imprevisibilidade do evento. Aduz que o familiar das recorridas encontrava-se na cela X-5, tendo solicitado sua transferência para a X-3 (na qual veio a falecer), sob a justificativa de que teria amigos nesta cela e maior facilidade para o recebimento de sacolas com itens pessoais. Pontua que tais informações foram corroboradas pelas provas documentais e pelos testemunhos prestados em audiência. Nessa linha, sustenta que era impossível prever o óbito do detento, eis que ele próprio requereu a sua transferência para a cela X-3, local onde estaria supostamente mais seguro. Subsidiariamente, pugna pela redução dos valores arbitrados a título de danos morais, pois, no seu entendimento, houve culpa concorrente da vítima e o montante fixado em favor de cada autora mostra-se desproporcional face às peculiaridades do caso. Com relação à indenização por danos materiais, pondera que o termo inicial do pagamento deve coincidir com a data em que o preso presumivelmente teria cumprido a pena, porquanto “estando detido, ele certamente não teria como contribuir com as despesas de sua companheira e filha”. Já no que diz respeito ao quantum fixado a título de pensão mensal, diz que o magistrado singular equivocou-se ao arbitrá-la em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo para cada beneficiária, de modo que a referida fração deve ser dividida por ambas – 1/3 (um terço) para cada uma -, sob pena de enriquecimento indevido. Por fim, pleiteia pela adequação dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios, especialmente no tocante à determinação de incidência dos referidos consectários legais em relação às parcelas vincendas (mov. 141.1). As apeladas apresentaram contrarrazões (mov. 152.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, bem como pela modificação da sentença em sede de remessa necessária (mov. 16.1-TJ). É o relatório. Voto. Inicialmente, cumpre destacar que em atenção ao que dispõe a Súmula 490[1] do Superior Tribunal de Justiça, a remessa necessária deve ser conhecida de ofício, eis que a sentença é parcialmente ilíquida e foi proferida em desfavor da Fazenda Pública do Estado do Paraná. No mais, vê-se dos autos que Geliane Andrade de Mello, Thifany Sophie de Mello Ribeiro dos Santos (menor representada) e Jucelene Francisco dos Santos ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado do Paraná, em razão do falecimento de William Ribeiro dos Santos, o qual foi supostamente assassinado por outros presos em 23 de agosto de 2018, enquanto detido no Setor de Carceragem Temporária da Cadeia Pública de Paranavaí. O eminente juiz da causa julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o réu ao pagamento de (I) indenização pelos danos morais suportados em razão da morte do familiar das autoras, William Ribeiro dos Santos, a qual restou fixada na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada, corrigida pelo “índice aplicado à caderneta de poupança (IPCA-E) conforme entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947, julgado em 20/09/2017, a partir da prolação da sentença, acrescido de juros de mora a partir da data do evento danoso”, e (II) reparação a título de danos materiais (pensão mensal) em favor das autoras Thifany e Geliane, no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo para cada, até a data em que a primeira vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade e a segunda alcançar 65 (sessenta e cinco) anos, acrescidos de juros moratórios e corrigido pelo IPCA-E desde a data da citação. Ante a sucumbência mínima das requerentes, o Estado do Paraná restou condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Cabe referir, desde logo, que na situação dos autos (morte de preso), o dever de indenizar atribuído ao Estado deve ser aferido em conformidade com a teoria da responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS firmou entendimento, entre outras premissas, no sentido de que “em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento”. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal).4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.10. Recurso extraordinário DESPROVIDO ( RE XXXXX, Relator: Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-159, divulgado em 29/07/2016 e publicado em 01/08/2016). Das razões expostas pelo Ministro Luiz Fux se extrai, no mais, a seguinte fundamentação: [...] não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Ora, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal determina que o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros [...], de modo que basta que esse nexo de causalidade se firme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. [...] Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo causal entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. [...] Não se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal, que o agente deve ter não só o dever jurídico de impedir o resultado, mas também “a real possibilidade de realizar a ação devida” (TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 143). No contexto do Direito Administrativo e, especificamente, da responsabilidade civil do Estado, forçoso reconhecer a possibilidade de o ente público comprovar situação que impeça sua atuação e, dessa forma, exclua o nexo jurídico de causalidade da sua omissão com o dano sofrido pelo particular, eximindo-se, assim, da responsabilidade [...]. Nestes termos, tem-se que o Poder Público, ao receber o preso no estabelecimento penal, assume o dever específico de guarda em relação a ele, com a obrigação de empregar todos os meios necessários à preservação de sua integridade física e moral. A sua responsabilidade apenas é excluída se comprovada situação apta a romper com o nexo de causalidade. Para caracterizar o dever de indenizar, portanto, desnecessária é a comprovação de dolo ou culpa do agente público. É preciso, apenas, que estejam configuradas a ação ou omissão do ente público – relativa ao dever de guarda, consoante raciocínio linhas acima imprimido –, a ocorrência do dano e o nexo causal entre eles, bem como a ausência de quaisquer excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima). Pois bem. Extrai-se dos autos que William Ribeiro dos Santos foi encontrado pendurado por um lençol, sem vida, na cela X-3 do Setor de Carceragem Temporária (SECAT) da Cadeia Pública de Paranavaí, em 23 de agosto de 2018. De acordo com a certidão de óbito (mov. 1.13), a morte foi causada por “asfixia mecânica por compressão externa”, conclusão esta corroborada pelo laudo de necropsia nº 134/2018 (mov. 6.2). Além disso, o médico legista responsável pela elaboração do laudo de necropsia constatou a existência de algumas lesões no pescoço da vítima, as quais foram caracterizadas como “sinais de defesa”. Veja-se: D) Lesões: Constatou-se externamente: [...] sinais de unhadas bilateralmente (sinais de defesa), mais evidente em topografia de musculatura esternocleidomastoidea, mais proeminente à esquerda, sinais de equimose subcutânea [...]. No tocante às circunstâncias em que ocorreu a morte, observa-se das declarações prestadas pelos colegas de cela de William Ribeiro dos Santos no inquérito policial (movs. 16.2 a 16.4), que a vítima e um terceiro, de nome João Carlos Viana dos Santos, encontravam-se nas celas X-5 e X-4, respectivamente, mas solicitaram à administração da Cadeia Pública de Paranavaí a sua transferência para a cela X-3. Os detentos Arthur Luiz Ribeiro Martins e Rodrigo de Souza Barbosa, que já estavam na cela X-3, afirmaram que William e Carlos foram realocados por desavenças com outros presos. A despeito da ausência de juntada de todas as peças constantes do inquérito policial instaurado para a apuração da morte de William Ribeiro dos Santos, bem como do fato de que e as testemunhas ouvidas em juízo (movs. 87.2 e 118.2) não presenciaram os fatos narrados na inicial, extrai-se dos autos da ação penal nº XXXXX-57.2019.8.16.0130 que os presos Brendon Vinícius da Silva e Diogo Patrick Domiciliano, que se encontravam detidos na mesma cela que a vítima, confessaram a autoria do fato à autoridade policial. Brendon Vinícius da Silva prestou as seguintes informações em seu interrogatório (autos nº XXXXX-57.2019.8.16.0130, mov. 11.18): [...] Afirma que matou o detento JOÃO CARLOS VIANA DOS SANTOS, conhecido por “JOÃO ESTRELA”, que o fez porque ele o tinha ameaçado antes [...] Perguntado, respondeu que os demais detentos da cela estavam dormindo, à exceção do outro detento que matou WILLIAM [...] Perguntado, respondeu que prefere não mencionar o nome do outro detento que matou WILLIAM, mas diz que ele também vai confessar; Após matarem JOÃO e WILLIAM, diz que com a ajuda do outro detento, os penduraram pelo pescoço na “capa” (porta da cela), que fizeram isso para tentar simular que eles teriam se suicidado, mas depois viu que era difícil sustentar tal fato e por isso resolveu confessar, além de livrar os demais presos que estão na mesma cela, os quais afirma o interrogado não tem nada a ver com a morte dos dois [...] -grifos acrescidos. Diogo Patrick Domiciliano, por sua vez, afirmou o seguinte (autos nº XXXXX-57.2019.8.16.0130, mov. 11.20): [...] Afirma que matou o detento WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS, conhecido por “NEGO DO FUZIL”, que o matou com a ajuda do também detento BRENDON VINICIUS DA SILVA; Diz que era por volta das 20h, e então o interrogado que já tinha combinado com BRENDON, foram para cima de WILLIAM o qual estava acordado, e o interrogado lhe deu um “mata leão”, segurou-o pelo pescoço, e WILLIAM deu uma “apagada” e daí BRENDON pegou um lençol e enrolaram no pescoço dele e puxaram, acabando de matá-lo; Na hora diz que WILLIAM gritou por socorro, e os demais detentos que estavam na cela acordaram e ficaram assustados, tendo o interrogado dito que ia assumir tudo, que ia “matar no peito” e não iria prejudicá-los e eles não interferiram [...] - grifos acrescidos. Também é possível extrair do boletim de ocorrência que instrui a denúncia (autos nº XXXXX-57.2019.8.16.0130, mov. 11.4), que quando os investigadores responsáveis pela diligência chegaram ao local, os corpos já apresentavam rigidez cadavérica, razão pela qual concluíram que “a morte havia ocorrido já há algum tempo”. Segundo Itamar de Oliveira Miguel, agente penitenciário que estava de plantão no dia 23 de agosto de 2018, a morte de William foi constatada por volta das 20h, “quando duas senhoras acompanhadas por um homem apareceram no portão de acesso ao SECAT e informando que tinham recebido uma mensagem em um grupo de ‘whatsapp’ em que constava que o filho de uma delas que estava preso havia sido morto dentro da cela”. Decorrido algum tempo, “foram encontrados dois detentos pendurados, um ao lado do outro, com lençóis amarrados em volta do pescoço e na grade superior da cela”. Resta claro, portanto, que o Estado falhou em garantir a integridade física do detento William Ribeiro dos Santos, mormente porque era notório que ele possuía desavença com outros presos. Tal fato foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração Pública, que em sua contestação afirmou que “William, cuja alcunha era ‘Nego do Fuzil’, possuía desavenças com uma grande quantidade de pessoas, por sua filiação com o crime, tendo sido supostamente assassinado”. Aqui, cabe ressaltar que a transferência do detento da cela X-5 para a X-3, na qual estaria pretensamente mais seguro, não exime a administração carcerária de zelar por sua integridade física, nem constitui situação apta a romper o nexo de causalidade da omissão específica dos agentes responsáveis pela custódia do preso. Como bem destacou o Procurador de Justiça Cid Marcus Vasques em seu muito bem posto parecer, “o simples fato de o detento ter solicitado a transferência para outra cela, por si só, não exime o Estado do dever de zelar pela sua integridade física, porquanto a vigilância e a proteção dos internos têm de ser integral e ininterrupta” (mov. 16.1-TJ, fl. 09 - grifos no original). Igualmente, não há falar-se em culpa concorrente da vítima, pois, malgrado os argumentos esposados pelo Estado do Paraná, inexistem elementos aptos a demonstrar que a vítima contribuiu para o evento danoso ou colocou-se em risco ao solicitar a sua transferência para a cela X-3. Outrossim, as mortes de William Ribeiro dos Santos e João Carlos Viana dos Santos foram constatadas apenas porque a mãe de um deles (não se sabe de qual) avisou ao agente penitenciário de plantão que seu filho foi assassinado. Tal circunstância evidencia a completa ausência de vigilância efetiva dos presos no momento dos fatos. Nota-se, pois, que o conjunto fático-probatório demonstra de forma suficiente que a morte do familiar das autoras não era imprevisível, visto que era notória a existência de desavenças entre o falecido e outros detentos. Além disso, os agentes responsáveis pela guarda do preso foram negligentes quanto ao dever de vigiá-lo de maneira constante e eficiente. Com isso, não há como se afastar a responsabilidade do ente estatal, ante a inobservância do dever específico de proteção da integridade física do detento William Ribeiro dos Santos. Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. [...] ÓBITO DE DETENTO EM DELEGACIA PROVOCADO POR AGRESSÕES DE DEMAIS PRESOS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CUSTODIADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-79.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira – julgado em 21/02/2019 – grifos acrescidos). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DA CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA. HOMICÍDIO POR AGRESSÕES FÍSICAS CAUSADAS POR OUTRO PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS PESSOAS QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO READEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-54.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – julgado em 12/02/2019 – grifos acrescidos). Constitucional. Administrativo. Ação Indenizatória. Morte de preso em cadeia pública decorrente de asfixia mecânica provocada por outro detento. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Pessoa sob a custódia do Estado. Medidas para garantir a integridade física do preso. Omissão. Dever previsto no artigo , XLIX, da CF. Nexo de causalidade presente. Culpa de terceiro não verificada. Evento evitável. [...] Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ parcialmente provida (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti – julgado em 19/11/2019 – grifos acrescidos). Caracterizada a responsabilidade estatal, cabe aferir se o montante arbitrado pelo juiz de primeira instância, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autora mostra-se razoável e proporcional. Acerca aos danos morais, em se tratando de morte de pessoa que compõe o núcleo familiar, o dano extrapatrimonial é presumível, ou seja, decorre do próprio fato (in re ipsa), tendo em vista o estreito vínculo existente, bem como a natural sensação dolorosa de objetiva percepção. De todo modo, é inconteste o dano moral das requerentes Geliane (companheira), Thifany (filha) e Jucelene (mãe), que consiste na privação da convivência com o falecido, ainda que somente após o período em que ele seria posto em liberdade. Outro fator que não pode ser ignorado é a idade da vítima, que contava com apenas 20 (vinte) anos quando veio a óbito. Quanto à evitabilidade do evento danoso, impende salientar novamente que não havia nenhuma vigilância no momento em que o falecido foi atacado por outros detentos, bem como que os agentes penitenciários tiveram conhecimento dos fatos apenas após terem sido avisados pela mãe de um dos presos mortos. Denota-se de tal circunstância que a morte do familiar das autoras poderia ter sido evitada caso os agentes públicos responsáveis tivessem observado o dever legal de guarda e vigilância do detento. Em relação ao quantum indenizatório, deve ele atender as circunstâncias do caso e compensar a dor, de maneira a proporcionar ao ofendido satisfação na medida do abalo sofrido e, de outro lado, gerar efeitos de natureza pedagógica, no sentido de obrigar o ofensor à reflexão, impondo-lhe conduta mais cautelosa e prudente. Não pode tal valor, claro, mostrar-se exagerado, de forma a levar a vítima ao enriquecimento indevido ou o ofensor à ruína, distanciando-se das finalidades da lei. Como anota Silvio de Salvo Venosa, “há que se apreciar sempre a conjugação de três fatores: compensação, dissuasão e punição. Dependendo do caso concreto, ora prepondera um, ora outro, mas os três devem ser levados em consideração” (VENOSA. Silvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. vol. IV. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 259). Na espécie, levando em conta o dano suportado pelas requerentes, indireto/reflexo ou por ricochete, isto é, que decorreu de um ato lesivo ao seu companheiro, pai e filho, William Ribeiro dos Santos, que contava com apenas 20 (vinte) anos de idade à época do fato, o qual lhes atingiu, de forma mediata, em razão do vínculo afetivo entre eles (dano moral em razão da morte de pessoa do núcleo familiar), bem como as peculiaridades do caso (omissão estatal, condições socioeconômicas das partes, vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora e ruína do ofensor), em especiala evitabilidade do dano, ante a notória negligência dos agentes públicos responsáveis pela vigilância e guarda do preso, tem-se que o montante indenizatório - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das autoras -, foi razoavelmente fixado. Com relação aos consectários legais incidentes sobre a condenação, nota-se que o magistrado incorreu em erro material ao determinar que a correção dar-se-á pelo “índice aplicado à caderneta de poupança (IPCA-E) conforme entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 870.947”. Primeiramente porque a adoção de um índice exclui logicamente a aplicação do outro. Em segundo lugar, o Pretório Excelso reputou inconstitucional a aplicação do índice aplicável à caderneta de poupança e determinou a adoção do IPCA-E para fins de atualização das condenações impostas à fazenda pública. Assim, impõe-se a correção, de ofício, do erro material existente em relação ao índice de correção monetária, a fim de determinar que o montante fixado a título de danos morais deverá ser corrigido de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em relação aos juros de mora, vê-se que foi determinado corretamente que eles deverão ser aplicados desde o evento danoso, pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Impõe-se ressalvar, apenas, em sede de remessa necessária, a sua não incidência no período de graça constitucional, em observância ao enunciado da Súmula Vinculante nº 17. O Estado do Paraná também defende que cada uma das dependentes do falecido faz jus ao recebimento de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, porquanto a manutenção do quantum indenizatório - 2/3 (dois terços) do salário mínimo cada - configura enriquecimento sem causa. Ademais, requer a modificação do termo inicial da condenação para a data presumível em que Alisson Rafael Martins Pereira seria posto em liberdade. Por fim, pugna pela alteração dos consectários legais. Pois bem. É cediço que a dependência econômica do filho menor em relação aos pais é presumida e que o direito ao pensionamento em razão da morte de algum dos genitores independe de comprovação do exercício de atividade remunerada. De igual modo, a jurisprudência pátria possui firme entendimento no sentido de que, em famílias de baixa renda – como neste caso –, a dependência econômica entre os seus integrantes deve ser presumida e não se faz necessária a comprovação do desempenho de atividade laborativa. Sobre o tema, a Corte Superior assim já se manifestou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFERIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.2. A dependência econômica entre os integrantes de família de baixa renda é presumida para fins de pensionamento mensal. Incidência da Súmula n. 83/STJ.3. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes ( EDcl no AREsp 549.222/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015 – grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO MORTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MENOR IMPÚBERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INAPLICÁVEL.1. Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor.2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014 - grifos acrescidos). Da mesma forma, esta Corte também já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE PRESO. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTROS DETENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE QUEM ESTÁ RECOLHIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO DEVIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DOS INTEGRANTES DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, BEM COMO DOS FILHOS EM RELAÇÃO AO PAI FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO GENITOR. APLICAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A FIXAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS LIMITES QUANTITATIVOS PREVISTOS NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC, E SIM AO CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO EM SEU § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ENCARGOS DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 2ª Câmara Cível - Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.600.726-2 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime – julgado em 09/05/2017 – grifos acrescidos). No que respeita a fixação da base de cálculo da pensão mensal, de acordo com o princípio da reparação integral dos danos que norteia a matéria relacionada à responsabilidade civil, deve ser considerado os vencimentos que a vítima auferia em vida. No caso dos autos, considerando que não restou demonstrado o exercício de atividade laborativa, tampouco o valor percebido pela vítima na data do óbito, acertado o proceder do eminente magistrado ao fixar o respectivo montante sobre o salário mínimo vigente à época de cada parcela devida. Contudo, equivocou-se ao determinar que cada uma das autoras deva receber 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, pois, tal como consignado na sentença, o magistrado presumiu, a despeito de qualquer comprovação, que a vítima auferia renda superior a um salário-mínimo. Com isso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, a indenização por danos materiais deve ser limitada a 1/3 (um terço) do salário-mínimo para cada dependente do falecido. Cabe destacar, ainda, a observação feita pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1-TJ, fl. 20), no sentido de que deve ser ressalvado o direito de Geliane Andrade de Mello vir a acrescer a parcela mensal destinada à sua filha, Thifany Shophie de Mello Ribeiro dos Santos, quando esta vier a completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. Acerca dos consectários legais, não há falar-se em modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação para a data em que William Ribeiro dos Santos seria posto em liberdade. Em verdade, impõe-se a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios – cuja incidência foi determinada pelo magistrado singular a partir da citação -, eis que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o referido consectário legal flui a partir do evento danoso, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça[2]. Assim, os juros incidirão a partir do vencimento de cada parcela. No que respeita aos juros de mora, ante a omissão da sentença, cumpre ressaltar que eles deverão ser calculados segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aqui, cumpre ressalvar a não incidência no período de graça constitucional também em relação às parcelas devidas a título de pensão mensal. Por outro lado, assiste razão ao ente público no que toca à não incidência de juros de mora e correção monetária em relação às parcelas vincendas da pensão mensal, eis que tais acréscimos legais somente serão devidos em caso de eventual inadimplemento da obrigação por parte do ente público. Outrossim, considerando que o pensionamento tem por base o salário-mínimo, que é objeto de atualização anual, a correção do valor deve ser procedida de acordo com o aumento determinado em ato expedido pelo Poder Executivo Federal, ficando vedada a incidência de qualquer outro índice de atualização (salvo eventual atraso no pagamento), sob pena de bis in idem. Por essas razões, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de (I) reduzir a pensão mensal para 1/3 (um terço) do salário-mínimo para cada dependente do falecido, bem como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vincendas, (II) alterar, de ofício, os consectários legais aplicáveis à condenação, e (III) ressalvar, em sede de remessa necessária, a não incidência de juros de mora no período de graça constitucional, nos termos da fundamentação.
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