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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-08.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Portugal Bacellar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00128730820198160014_6b538.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DO APELADO PELO ACIDENTE ENVOLVENDO OS VEÍCULOS DAS PARTES EM LIDE – ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA/APELANTE – ART. 373, I, CPCAUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-08.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JAIME CAZARIM DA SILVA em face da sentença de improcedência proferida na Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, sob nº XXXXX-08.2019.8.16.0014, por ele proposta contra ADALTON VICENTE VIEIRA e SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., que assim decidiu (mov. 161.1, autos originários):“DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, doCódigo de Processo Civil.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré (a serem divididos igualitariamente entre os patronos), que fixo no patamar correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas no parágrafo anterior, ante a concessão, em favor da parte autora, dos benefícios da assistênciajudiciária gratuita ( CPC, art. 98, § 3º). (...)” Em suas razões recursais (mov. 168.1), o autor JAIME CAZARIM DA SILVA alega, em síntese, que: a) o apelado não obedeceu ao sinal de pare na via, vindo a colidir com o apelante, que necessitou ser encaminhado ao hospital para realizar tratamento; b) o apelado possui culpa exclusiva pelo acidente, pois adentrou à preferencial em que trafegava o apelante; c) estava em velocidade compatível com a pista de rolagem conforme comprovado pelo boletim de ocorrência; d) o apelado cruzou a preferencial e não o contrário, sendo que ele somente poderia ser isentado de sua responsabilidade caso houvesse prova robusta e inequívoca de que o apelante estivesse em excesso de velocidade, o que não ocorreu; e) seja a sentença reformada e os réus responsabilizados pelo acidente; f) faz jus à indenização por danos morais, pois experimentou abalos à honra subjetiva.Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado SANCOR SEGUROS DO BRASIL (mov. 177.1) e pelo apelado ADALTON VICENTE VIEIRA (mov. 179.1). A Procuradoria-Geral de Justiça informou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 14.1).É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação.Alega o autor na inicial (mov. 1.1) que em data de 13 de dezembro de 2018 trafegava com sua moto Honda Cg 125, placa AHC-6778, cor cinza, pela Rua Figueira, Londrina-PR, quando no cruzamento com a Rua Jacaranda o veículo do réu, Prisma prata, placa AUB-4431 que vinha na mesma via, mas em sentido oposto, fez conversão à esquerda sem obedecer ao sinal de pare, interceptando sua trajetória.Aduz que devido ao acidente sofreu lesões, traumatismo na coluna e ferimento na perna, tendo que passar por procedimentos hospitalares, sendo afastado das atividades laborais, de acordo com o Prontuário Médico dos autos.Ainda, que em decorrência do evento danoso foi demitido da empresa MSE ENGENHARIA LTDA, pois em virtude das sequelas na coluna não conseguia realizar as atividades rotineiras da empresa, bem como pelo fato de que utilizava a motocicleta para realização dos trabalhos designados.Deste modo, requerer indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do acidente.A sentença, ao cotejar os fatos narrados nos autos, julgou improcedente o pedido inicial, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça deferidos nos autos. Da Responsabilidade Pelo AcidenteA relação firmada entre as partes não é de consumo, logo, julgou-se a causa com base no regramento do Código de Processo Civil aplicável ao caso, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e a ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC).É incontroverso dos autos que em data de 13 de dezembro de 2018 o autor trafegava com sua moto Honda Cg 125, placa AHC-6778, cor cinza, pela Rua Figueira, Londrina-PR, quando no cruzamento com a Rua Jacaranda colidiu com o veículo do réu, Prisma prata, placa AUB-4431 que vinha na mesma via, mas em sentido oposto, no momento em que este fez conversão à esquerda.A divergência dos relatos das partes reside na dinâmica do acidente. O autor afirma que trafegava pela Rua Figueira, sendo que o réu vinha na mesma via, mas em sentido oposto, e no cruzamento com a Rua Jacaranda realizou conversão à esquerda sem obedecer ao sinal de pare, interceptando a sua preferência de passagem, causando a colisão. Já os réus alegam que quem deu causa ao acidente foi o autor, seja porque não possuía condições de dirigir veículo automotor, por não possuir CNH, seja porque estava com os faróis desligados e dirigindo em período noturno, seja porque que não observou o sinal de pare na via.Sabe-se que é ônus da parte autora comprovar todos os elementos do dever de indenizar no caso, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (art. 373, I, CPC).Deve, portanto, fazer uma descrição dos fatos capaz de evidenciar que a culpa pelo acidente envolvendo os veículos das partes foi exclusiva, ou de maior monta, do réu, e comprovar os danos sofridos, bem como o nexo de causalidade entre o ato do réu e os danos. Por outro lado, cabe aos réus o dever de comprovar causa excludente da sua responsabilização civil.Da análise das provas coligidas à baila ressalta-se o Boletim de Ocorrência de mov. 1.7 que destaca que o acidente que envolveu os veículos das partes ora em lide ocorreu no cruzamento das Ruas Figueira e Jacaranda, em Londrina-PR. O relatório de ocorrência policial destacou: No Boletim de ocorrência constou que a visibilidade no momento do acidente era “noite com iluminação ruim” e que o cruzamento não contava com semáforos.O croqui do acidente indica que ambos os veículos vinham na Rua Figueira, mas em sentidos opostos, que a moto do autor (V1) seguiu reto e que o veículo do réu (V2) realizou conversão à esquerda para adentrar a Rua Jacaranda, local em que havia marcação de pare na via (mov. 1.10): Os danos no veículo moto do autor foram na frente e lateral esquerda e no carro do réu na parte frontal esquerda.Ainda, o Boletim trouxe a versão do réu pelo ocorrido. Afirmou ao policial que: “Vinha pela Rua Figueira, ia fazer uma conversão à esquerda com a seta ligada, me deparo com uma moto com farol apagado e veio a colidir na lateral do meu carro” (mov. 1.11). Na decisão saneadora (mov. 103.1) o Juiz determinou a produção de prova oral, mas o autor deixou de arrolar testemunhas ou requerer a oitiva das partes, pelo que o processo foi concluso para sentença sem produção da respectiva prova.Pois bem.As provas dos autos dão conta de que as partes colidiram no cruzamento da Ruas Figueira e Jacaranda, em Londrina-PR.Considerando o local das avarias nos veículos e os relatos das partes nos autos, é possível concluir que trafegavam pela mesma via em sentidos opostos e o réu realizou conversão à esquerda para adentrar na Rua Jacaranda.O autor alega que o réu não parou para esperar sua passagem, que era preferencial de seguir reto na via, e fez conversão à esquerda em desrespeito às leis de trânsito, o que deu causa à colisão.Já o réu traz versão dos fatos diversa, mas igualmente plausível, de que parou no sinal de “pare” existente na via, para realizar conversão à esquerda, que sinalizou corretamente, mas que o autor estava dirigindo sem farol ligado e sem habilitação, logo, em desconformidade às leis de trânsito e de forma imprudente, tendo causado o acidente.Apesar de o autor ter trazido aos autos o boletim de ocorrência, este não da conta de comprovar sua versão dos fatos.Não há qualquer prova de que o réu tenha cruzado a sua trajetória para entrar na rua perpendicular sem respeitar a sinalização de pare existente na rua e sem ligar a luz indicativa de conversão.Como se disse, as duas versões das partes são igualmente plausíveis, e diante da escassez de provas nos autos deveria a parte autora ter comprovado minimamente o seu direito, por meio de outros elementos probatórios, o que não ocorreu.Ademais, restou claro que era período noturno no momento do acidente, sendo que ambos os veículos deveriam trafegar com farol aceso. Ainda, restou comprovado nos autos que o autor não possuía Carteira Nacional de Habilitação e, portanto, não estava apto a dirigir nas vias públicas, bem como que o seu veículo não possuía documentação em dia, tendo sido inclusive recolhido no momento da ocorrência: Ora, em que pese tais informações não sejam suficientes para comprovar culpa exclusiva da vítima pelo acidente, pois são infrações administrativas, diante da falta de mais provas nos autos, indicam que a versão dos fatos apresentada pelo réu possui mais plausibilidade.De tudo que foi exposto, forçoso concluir que não há nos autos prova mínima de que o réu/apelado foi quem deu causa única ao acidente em lide, ônus que competia ao autor/apelante.Ademais, ainda que se pudesse considerar a culpa do réu/apelado pelo acidente, tem-se que o autor/apelante não fez prova dos outros elementos do dever de indenizar os pretendidos danos morais no caso, quais sejam, prova de dano e nexo de causalidade.Não há nos autos provas de que trabalhava como autônomo no momento do acidente e de que precisou ficar afastado do serviço e posteriormente foi demitido em virtude do acidente.Conforme consta da cópia da sua carteira de trabalho trazida com a inicial, seu último emprego foi em 2015 (mov. 1.5).Não há provas de que foi demitido, via escrita ou verbal, qualquer comprovante de afastamento de atividades laborais, como declarações médicas ou atestados.Ainda, apesar de ter sido levado a hospital às 22h24min do dia do acidente e ter alta no dia seguinte, não há provas de que sofreu qualquer fratura, sangramento, cortes ou escoriações mais graves, tendo o laudo médico apenas indicado que o paciente estava com cefaleia, dor na cervical na apalpação e hematoma subgaleal na região frontal (hematoma de impacto) (mov. 1.14):Após exames de crânio o paciente foi liberado sem alterações, com recomendação apenas de seguimento em ferimento em perna sem gravidade (mov. 1.14): Logo, não há qualquer prova nos autos de que tenha sofrido danos morais em decorrência do acidente, pois o fato de ter sido levado a hospital para avaliação de possíveis traumas não é por si só gerador de abalo à sua honra subjetiva. Chegou ao hospital à noite, e por precaução médica acabou tendo alta somente dia seguinte, mas sem qualquer trauma grave ou mediano ou notícia de qualquer sequela pós-acidente.Desta forma, correta a sentença, sendo que o autor não comprovou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, de que sofreu danos em decorrência de acidente causado pelo réu/apelado, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Em razão do desprovimento do recurso de apelação da parte autora, cabível a majoração dos seus honorários advocatícios fixados em sentença, em 2% (dois por cento), nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte ora apelada, ressalvando-se os benefícios da gratuidade da justiça deferidos nos autos.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo-se integralmente a sentença por seus fundamentos.
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