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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001602-44.2017.8.16.0152 Santa Mariana 0001602-44.2017.8.16.0152 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Luiz Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016024420178160152_f7e7f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELACIDENTE DE TRÂNSITOARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIAIMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS DECISÃO SANEADORA – E. STJ QUE TEM ADMITIDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE ELES NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA, BEM COMO QUE SEJA RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E QUE ESTEJA AUSENTE A MÁ-FÉ – SITUAÇÃO VERIFICADA NO CASORESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO REQUERIDO, PARA INGRESSAR EM POSTO DE COMBUSTÍVEL, SEM OS DEVIDOS CUIDADOS (NÃO UTILIZAÇÃO DE ALÇA EXISTENTE NA PISTA PARA ESTA FINALIDADE) – INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOQUEIRO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA VERIFICADASINEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMAEXCESSO DE VELOCIDADE DESTA NÃO COMPROVADODEVER DE INDENIZAR VERIFICADODANOS MORAIS EXISTENTES - DANOS MATERIAIS (CONSERTO DA MOTOCICLETA E DESPESAS COM FUNERAL) DEVIDOS – PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAFAMÍLIA DE BAIXA RENDA – TERMO FINAL ALTERADO, CONSOANTE PEDIDO INICIAL (75 ANOS) – MODIFICAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇAÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOSHONORÁRIOS RECURSAISCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0001602-44.2017.8.16.0152- Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021)

Acórdão

Trata a espécie de “Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Alimentos”, ajuizada por ELIANE MULLER DE FREITAS MARTINS em desfavor de ELIEDSON SANTANA COSTA. Na inicial, narrou a autora que, no dia 19.08.17, próximo das 06h00min, seu marido (Wesley) conduzia sua motocicleta, dentro da velocidade permitida para o local, saindo de Cornélio Procópio sentido Santa Mariana. No entanto, em razão de manobra irregular feita pelo requerido, que tencionava adentrar em posto de gasolina, na condução de um caminhão, ocorreu colisão, a qual resultou no óbito de seu esposo. Em razão disso, pugnou, na exordial, pela condenação do suplicado ao pagamento de danos morais, materiais (conserto da motocicleta – R$8.000,00 e despesas com funeral) e pensão mensal (de meio salário mínimo, até a idade em que o falecido completaria 75 anos).Devidamente citado, ELIEDSON SANTANA COSTA apresentou Contestação (Movimento Projudi n.º 41.1), ocasião em que impugnou as fotos acostadas pela demandante aos Movimentos Projudi n.ºs 1.16 e 1.17, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou que saiu da cidade de Guarulhos/SP, na data de 18.08.17, por volta das 23h00min, tendo viajado a noite toda e pego a Rodovia BR 369 pela primeira vez, motivo pelo qual conduzia seu caminhão com calma, pois o tempo não estava bom, chovia um pouco e a pista estava molhada. Seguiu narrando que, no dia 19.08.17, por volta das 05h35min, quando chegou próximo a um Posto de gasolina de nome “Chegadão”, sugeriu a sua esposa, que o acompanhava na viagem, que parassem para tomar um café (seguiam no sentido Santa Mariana/Cornélio Procópio). Ressaltou que não conhecia a Rodovia e muito menos a respectiva alça fora da via, no km 79,7, sendo que, depois do acidente, tomou conhecimento que respectiva alça servia para que, os veículos que fossem realizar a manobra para adentrar no pátio do posto de combustível, a utilizassem. Mencinou que, após diversas análises na Rodovia BR 369, sentido Santa Mariana/Cornélio Procópio, não fora constatada sinalização de trânsito que proibísse veículos de realizar a manobra de conversão à esquerda, para adentrar no posto de combustível. Não bastasse isso, afirmou que, ao longo da pista, não havia sinalizações de trânsito que indicassem a existência de alça de acesso para adentrar no posto, apenas um intervalo da faixa dupla amarela contínua, que permitia a realização de conversão à esquerda. Asseverou que, somente dentro da alça de acesso havia sinalização, com a placa de ‘PARE’. Nesse âmbito, pontuou que, enquanto trafegava tranquilamente pela Rodovia, “diminuiu a velocidade e entrou no posto, não viu nenhum contorno ou alguma placa indicativa para fazer o mesmo, ou que fosse proibido entrar direto no posto, por estes motivos entrou direto, pois percebeu que na pista havia um intervalo na faixa amarela dupla contínua que permite tal conversão à esquerda” (sic). Mencinou que, ao longe, viu um clarão de um farol, não tendo percebido se se tratava de um moto ou um carro, pois estava longe, pelo que acreditou que dava tempo de entrar no posto, antes que o veículo se aproximasse, porém, não soube dizer o que aconteceu, apenas que não deu tempo e ocorreu a colisão. Aduziu que a motocicleta trafegava em alta velocidade, “pois se estivesse em velocidade normal para a pista, daria tempo para ele entrar completamente com o caminhão no posto de combustível, sem que acontecesse o acidente” (sic). Frisou que, pela documentação juntada aos autos, houve demonstração de que a motocicleta colidiu com o seu caminhão e, não, o inverso. Afirmou que sempre esteve à disposição das autoridades, porém, nunca se encontrou com nenhum familiar da vítima, pois não sabia quem eram seus parentes, tendo tomado conhecimento destes através da presente demanda. Diante disso, pugnou pelo desprovimento da demanda (culpa exclusiva da vítima). Relativamente ao pleito de danos materiais, ponderou que não fora juntado aos autos qualquer documento que comprove o valor da motocicleta (R$8.000,00) ou, ainda, das despesas com o funeral. Quanto aos danos morais, afirmou que não houve a prática de nenhum ilícito de sua parte, pois o ocorrido se tratou de uma fatalidade, pelo que não merecia prosperar tal pedido. Eventualmente, em caso de condenação a este título, requereu que o quantum fosse arbitrado em valor razoável. Com relação a pensão mensal, mencionou que a demandante não comprovou a sua dependência econômica, na medida em que a mesma afirmou na inicial que trabalha, com vínculo empregatício, o que demonstra sua independência nessa esfera.Ao Movimento Projudi n.º 44.0, fora certificado o decurso do prazo da autora para apresentação de Impugnação à Contestação.Decisão saneadora na sequência de n.º 54.1, oportunidade em que foram afastadas as impugnações às fotos, bem como ao valor da causa. Também, fora deferida a produção de prova documental, necessária a instrução do feito, bem como restou indeferida a perícia na motocicleta, “tendo em vista o lapso temporal decorrente desde o acidente, podendo inclusive, o veículo já ter sido consertado.” (sic). Não houve insurgência das partes.Inquérito Policial acostado ao Movimento Projudi n.º 64.Audiência de instrução realizada ao Movimento Projudi n.º 70.1, com oitiva de uma testemunha.Conclusos para sentença, o d. Magistrado singular, por entender que a manobra realizada pelo requerido fora a causa primária do acidente (culpa exclusiva), julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de condená-lo ao pagamento de: i) danos morais, no montante de R$50.000,00, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar do decisum, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; ii) despesas com o funeral, no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso; iii) danos materiais, no montante de R$8.000,00 (conserto da motocicleta), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (19.08.17) e; iv) pensão mensal, no valor de 1/3 do salário mínimo nacional, “sendo exigíveis os pagamentos a partir da data do óbito do de cujus até a data em que a vítima completaria 76 anos de idade. As parcelas vencidas atinentes à pensão ora fixada deverão ser pagar de uma única vez, em sua integralidade, cujo montante fica relegado à liquidação por cálculos, sendo estes passíveis de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de vencimento de cada parcela. Determino, outrossim, a constituição de capital a assegurar o pagamento mensal da pensão, valendo a presente decisão, ademais, à luz do disposto em artigo 495 do Código de Processo Civil, como título constitutivo de hipoteca judiciária.” (sic).Quanto aos ônus sucumbenciais, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (80% para o requerido e 20% para a suplicante), os quais foram fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido na sentença, com fulcro no artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil.Inconformado com o teor da r. sentença, ELIEDSON SANTANA COSTA interpôs o recurso em lume (Movimento Projudi n.º 107.1), arguindo, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia na motocicleta, de modo que não houve igualdade de direitos em sede de inquérito policial, tendo ressalvado que não mais é possível a produção desta prova, devido ao decurso do tempo, motivo pelo qual pugna pela improcedência da demanda. No mérito, pondera que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, na medida em que esta trafegava em velocidade incompatível com o trânsito local, dando causa ao resultado, de modo que a demanda deve ser julgada improcedente. Quanto aos danos morais, argumenta que não conhecia a Rodovia em que trafegava e, às 05h35min não conseguiu ver a alça que teria que ter acessado para ingressar no posto de gasolina, haja vista a ausência total de placas indicativas para a realização de tal manobra. Ademais, salienta que não havia placa proibindo a entrada no posto de gasolina na forma que o fez, qual seja, “deu seta, diminuiu a velocidade, conforme consta no tacógrafo, olhou bem e consegui enxergar apenas uma luz muito longe e entrou no posto de gasolina” (sic), sendo que, após estar com o caminhão quase em sua totalidade no posto, “sentiu um forte impacto na parte traseira do veículo, que só poderia ser de uma batida de um veículo que estava em altíssima velocidade” (sic). Diante disso, pontua que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, sendo que não teve nenhuma intenção de causar qualquer sentimento de dor ou dano moral. Impugna a juntada de documentação após a contestação, sob a justificativa de que não houve nos autos prova capaz de comprovar o motivo que impediu os mesmo de serem juntados anteriormente (03 orçamentos, notas fiscais de serviços funerário com data de emissão em 08.01.18, denúncia feito pelo Ministério Público com data de 29.01.18 e vídeo, supostamente do acidente). Com relação às despesas com funeral, menciona que impugnou referido documento em sede de alegações finais, na medida em que a data que o mesmo fora produzido foi muito posterior ao óbito da vítima, sendo que não há, em seu teor, o nome do falecido, pelo que não guarda relação com o processo. No mais, afirma que o momento adequado para ter apresentado referida nota seria na exordial, sob pena de preclusão consumativa. Relativamente ao valor da motocicleta, pondera que as peças danificadas relatadas no Boletim de Ocorrência perfazem o montante de R$2.228,00 e, não, R$8.000,00. Não bastasse isso, aduz que os orçamentos juntados são datados de quase dois anos após a ocorrência do sinistro, não estando acompanhados de fotos da moto, pelo que esta “pode ter sido consertada e quebrada posteriormente” (sic). Quanto ao pensionamento fixado, afirma que restou demonstrado no processo que a autora possui emprego fixo, um filho menor de idade que teve antes do casamento com o de cujus, “não mencionou se possuía dependência econômica com a vítima, não juntou a carteira de trabalho do mesmo, não mencionou se recebe pensão alimentícia do pai de seu filho, não provou por testemunha nada em relação a este pedido, e nem tampouco dependência econômica.” (sic), pelo que tal pleito deve ser afastado. Por fim, requer sejam redistribuídos os ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas ao Movimento Projudi n.º 115.1.É o relatório. Em presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.Cinge-se a controvérsia em verificar: i) se ocorreu, ou não, o cerceamento de defesa do apelante, em razão da não realização de perícia na motocicleta da vítima, em sede de inquérito policial; ii) se os documentos juntados após a contestação devem ser considerados para fins probatórios, ou não (orçamentos, notas fiscais de serviços funerários, denúncia feita pelo MP e vídeo); iii) quem fora o responsável pelo acidente descrito nos autos e, assim, analisar se o requerido deve ser condenado ao pagamento de danos materiais (despesas com funeral e motocicleta), morais e pensão mensal e; iv) se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.DO CERCEAMENTO DE DEFESA:Primeiramente, alega o requerido que ocorreu o cerceamento de sua defesa, na medida em que, quando do inquérito policial, não fora realizada perícia na motocicleta da vítima, sendo que, em razão do decurso do tempo, tal medida não pode mais ser adotada, pelo que pugna pela improcedência da demanda.Sem razão.De início, tem-se que a questão deveria ter sido discutida quando da fase de inquérito policial, não sendo este o momento oportuno para tal insurgência. Não bastasse isso, não especificou o apelante qual seria a necessidade desta prova, tendo apenas argumentado que, em razão da não produção da prova, “não obteve o resultado da análise técnica da motocicleta” (sic). Ora, um pedido genérico não se presta a demonstrar a ocorrência do cerceamento de defesa, ainda mais quando existem outros elementos de prova colacionados aos autos aptos a comprovar a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo mesmo, como ocorre, in casu.Assim, afasto a preliminar alegada.DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO:No mais, argumenta o recorrente que os documentos juntados após a apresentação de Contestação não podem ser considerados para fins probatórios (orçamentos para conserto da motocicleta; notas fiscais referentes aos serviços funerários; denúncia feito pelo Ministério Público e vídeo, supostamente do sinistro retratado nos autos), pois isto contraria o disposto no artigo 435, parágrafo único do Código de Processo Civil[1].Pois bem. Em algumas situações, o e. STJ tem se manifestado no sentido de que não há óbices à apresentação de novos documentos após o ajuizamento da demanda, desde que eles não sejam indispensáveis à propositura, bem como que seja respeitado o contraditório e que esteja ausente a má-fé. A saber:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) Na hipótese, nenhum dos documentos impugnados eram indispensáveis a propositura da demanda, pois, pelo Boletim de Ocorrência colacionado com a exordial, restou clara a existência de acidente de trânsito, bem como a descrição de sua dinâmica, pelo que o vídeo acostado, posteriormente, assim como a denúncia feito pelo Ministério Público, não precisariam ser juntados nesta oportunidade.De igual modo, também não há dúvidas de que, no sinistro, houve uma vítima fatal, sendo certa, portanto, a necessidade de serviços funerários, assim como restou incontroverso que a motocicleta do de cujus sofreu danos (Boletim de Ocorrência), pelo que, obviamente, necessitaria de reparos.Diante disso, não entrando no mérito dos valores apresentados a título de danos materiais (orçamentos para conserto da motocicleta e despesas com serviços funerários), que serão abordados na sequência, tem-se que nenhum dos documentos impugnados pelo recorrente, como se viu, eram imprescíndiveis para a propositura da ação, competindo ressalvar, ainda, que fora oportunizado, após a juntada dos mesmos, o contraditório, tanto que o requerido deles se manifestou em sede de ‘Alegações Finais’ (Movimento Projudi n.º 81.1.No mais, também não fora possível vislumbrar a ocorrência de má-fé da demandante, pois esta mencionou, em sua exordial, que juntaria os comprovantes das despesas que teve, em razão do sinistro, em momento oportuno e, em sede de decisão saneadora, o d. Magistrado singular deferiu “a produção de prova documental, necessária a instrução do feito” (sic), sendo que, deste decisum, não existiram insurgências.Assim sendo, afasto a impugnação apresentada pelo apelante.DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO:A dinâmica do acidente está assim descrita no Boletim de Ocorrência (plena noite; garoa/chuvisco; pista simples de traçado reto, asfaltada e molhada), com seu respectivo ‘croqui’ (frise-se, documento não impugnado):“No dia 19.08.17, às 05h55min, a equipe PRF foi acionada para atender um acidente ocorrido na BR 369, km 79.700, no município Santa Mariana/PR. Chegando ao local, encontrou-se os veículos e os corpos em sua posição de repouso. O acidente “TIPO COLISÃO TRANSVERSAL”, envolveu o veículo V1, FORD/CARGO 1317, placa DXH8780, e o veículo V2, HONDA/CB 300R placa AUH9324. O V1 seguia o fluxo da via, deslocando-se sentido Santa Mariana-PR x Cornélio Procópio-PR, momento em que convergiu à esquerda para adentrar ao Posto Chegadão e foi impactado transversalmente em sua lateral traseira direita por V2 que seguia o fluxo no sentido oposto ao de V1. No local havia uma alça fora da via para que os veículos que fossem realizar a manobra de adentramento no pátio do Posto de combustível a utilizassem, inclusive com placa de regulamentação R1, placa de PARE, aposta nesta alça, conforme mostrado no croqui. OBS.: Velocidade regulamentar no local é de 90km/h – Disco tacógrafo encaminhado à PC de Santa Mariana a pedido do Delegado, junto ao BOP Ocorrência Policial – BO. N.º 2159980170819053500. – No disco tacógrafo constata-se que V1, instantes antes da inércia total, mantinha uma velocidade de 80km/h, com breve redução para aproximadamente 60km/h e imediata inércia (momento do acidente). Assim, considerando a indicação de velocidade de V1 por seu tacógrafo, a princípio, denota-se que seu condutor não deve ter utilizado a alça às mergns da via para adentrar ao Posto de Combustível, uma vez que, na velocidade indicada, se assim tivesse feito, não conseguiria completar a manobra de contorno pelo excesso de velocidade para a respectiva manobra – Foi encontrado sinais de arrastamento dos pneumáticos traseiros de V1, 05 metros. – A via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com pavimento em bom estado de conservação. Havia precipitação pluviométrica no momento do acidente. – O acidente vitimou fatalmente o Sr. WESLEY LIMA MARTINS, motorista de V2, encontrado deitado em decúbito frontal. – O condutor de V1, Sr. ELIEDSON SANTANA COSTA, foi submetido ao teste de alcoolemia, sob o n.º 9372 do Etilômetro AlcoSensor-IV SN 077094, com resultado ZERO para álcool. – Não foram encontrados outros sinais/vestígios de ingestão de qualquer substância psicoativa.”Ressalve-se que o demandado não negou que não se utilizou da alça existente na pista para ingressar no Posto de Gasolina, sob a justificativa de que não conhecia a Rodovia e que não havia sinalização no local acerca da existência de referido “desvio”, tendo realizado, diretamente da via onde trafegava, manobra de conversão à esquerda, oportunidade em que ocorreu a colisão.Pois bem. Feitas tais menções, sobremaneira sabido que, consoante Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra, deve se certificar de poder executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (artigo 34 da Lei 9.503/97).Além disso, antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres, ciclistas e aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual irá sair, respeitadas as normas de preferência de passagem (artigo 38, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro).Diante disso e da dinâmica do acidente supramencionada, pode-se concluir que a causa do acidente fora a manobra de conversão à esquerda realizada pelo recorrente, que, de forma imprudente e negligente, sem conhecer a Rodovia por onde trafegava, adentrou na pista contrária a sua mão de direção, a fim de ingressar em Posto de Gasolina, sem se utilizar da alça existente para este fim, a qual, consoante ocorrência, estava devidamente sinalizada e regulamentada, vindo a interceptar a trajetória normal da motocicleta, que seguia regularmente pela via preferencial.Saliente-se que a alegação de que a vítima trafegava em alta velocidade não restou comprovada nos autos e, mesmo que assim o fosse, eventual desenvolvimento de velocidade elevada pelo motociclista, que seguia na pista contrária, por constituir circunstância secundária, não teria o condão de elidir a conduta culposa do suplicado, e alterar a responsabilidade pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima), tampouco configuraria concorrência de culpa, pois, como dito, a colisão somente ocorreu pela imprudência e negligência do requerido que, sem conhecer a Rodovia, realizou manobra de conversão à esquerda, sem se certificar de que isto não representaria perigo aos demais motoristas que circulavam na via, bem como sem se utilizar do instrumento existente na pista para o intento que pretendia (alça – ingresso em Posto de Gasolina).À luz da "Teoria da Causalidade Adequada", que prevalece hoje em termos de responsabilidade civil, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao assinalar que a causa primária do acidente de trânsito, é a determinante da responsabilidade civil, de modo que, uma vez estabelecida, das causas secundárias não se cogita, as quais, em se constituindo infração de trânsito, acarretam apenas a aplicação da multa administrativa.Nesse sentido, confira-se o elucidativo escólio de Aguiar Dias[1]:O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente. Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar em concorrência de culpas. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, isto é, a culpa sem o qual o dano não se teria produzido.Assim, diante das provas coligidas, o que se viu é que, a conversão à esquerda sem as devidas cautelas, pelo demandado, fora a causa primária e exclusiva do acidente, donde não há que se falar em culpa, sequer concorrente, da vítima, sendo a manutenção da sentença de rigor, passando-se à análise dos danos advindos do evento.DOS DANOS MORAIS:In casu, tem-se como irrefutável o abalo moral sofrido pela suplicante, em razão do trauma psicológico advindo do evento, que resultou na morte, de maneira trágica, de seu marido, que contava apenas com 28 anos de idade, de modo que a condenação do requerido a este título, deve ser mantida, tal como disposto na sentença (R$50.000,00, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a contar do decisum, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação).DOS DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM FUNERAL E MOTOCICLETA):Alega o requerido que não pode ser condenado ao pagamento de despesas com funeral, na medida em que a nota fiscal juntada para comprovação destas possui data de 08.01.18, ou seja, muito posterior ao óbito da vítima, pelo que não guarda relação com o presente processo.Ainda, pontua que os danos na motocicleta da vítima, consoante Boletim de Ocorrência, resultam no valor de R$2.228,00 (garfo dianteiro; mesa superior e inferior da suspensão dianteira; coluna da direção e chassi) e, não, R$8.000,00, conforme convencionado em sentença.Não bastasse isso, afirma que os orçamentos juntados pela demandante são datados de quase 02 anos após o sinistro e, vieram desacompanhados de fotos da motocicleta, de modo que esta “possivelmente pode ter sido consertada e quebrada posteriormente” (sic), pelo que não podem ser considerados.Pois bem. Em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante.Desse modo, sendo certa a ocorrência do óbito do marido da autora e, tendo esta apresentado Nota Fiscal de prestação de serviço funerário, em seu nome, no valor de R$5.000,00, com especificação de que se referiam a pessoa de WESLEY LIMA MARTINS (Movimento Projudi n.º 67.3), certo é que deve ser ressarcida, consoante disposto no artigo 948, inciso I do Código Civil, independente deste documento ter sido emitido na data de 08.01.18.Relativamente aos danos causados na motocicleta, tem-se que restou incontroverso que estes existiram, conforme Boletim de Ocorrência (garfo dianteiro; mesa superior da suspensão dianteira; mesa inferior da suspensão dianteira; coluna de direção e; chassi), tendo sido qualificados como DE GRANDE MONTA, na medida em que apenas a parte traseira não restou danificada. Diante disso, juntou a demandante, posteriormente a decisão saneadora, 03 orçamentos para o conserto do bem, todos datados de abril/2019, nos valores de R$10.000,00, R$11.005,60 e R$11.000,93, os quais compreenderam as partes danificadas da motocicleta acima mencionadas, pelo que se pode concluir que, desde o sinistro, a mesma permaneceu sem reparos.Todavia, não se pode perder de vista, conforme consignado na sentença, que na inicial a demandante limitou referida indenização em R$8.000,00 (perda total do veículo), de modo que este valor e, não os constantes nos orçamentos, deve prevalecer para fins reparatórios.Assim, entendo que a r. sentença deve ser mantida incólume, também quanto a essas indenizações.DA PENSÃO MENSAL:Por fim, pugna o apelante pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de pensão mensal, na medida em que a autora demonstrou nos autos que possui emprego fixo e que tem, desde antes do casamento com a vítima, filho menor de idade, que não se sabe se recebe pensão alimentícia de seu genitor, ou não, de modo que não houve demonstração de que possui dependência econômica com o falecido.No mais, pontua que o termo final do pagamento de pensão mensal, em caso de manutenção de sua condenação a este título, deve ser a data em que o falecido completaria 75 anos (pedido inicial) e, não, 76 anos, conforme convencionado em sentença.Pois bem. Não há dúvidas de que a autora exerce ofício de auxiliar contábil, pelo qual recebe o salário líquido de R$1.102,59, bem como que o falecido, à época dos fatos, trabalhava como ‘motorista’, consoante consta de sua Certidão de Óbito, sem notícias, no entanto, da renda que aferia nesta profissão. Ademais não há no processo notícias sobre o fato do filho menor de idade da suplicante receber, ou não, pensão alimentícia de seu genitor.Diante de tais considerandos, tem-se que se trata de núcleo familiar de baixa renda, sendo certo, portanto, concluir, que o falecido contribuía economicamente para o sustento do mesmo e, diante da ausência de comprovação do valor que este aferia como ‘motorista’, o máximo a se admitir a título de remuneração é o de 01 salário mínimo mensal, sendo, portanto, devido à autora a fração de 1/3 sobre a base acima mencionada, como bem mencionado na sentença e não impugnado, a qual fica limitada à contração de novas núpcias ou convivência em união estável, o que ocorrer antes, pois se presume que, a partir deste fato, cessam os prejuízos sofridos com o falecimento de seu esposo.Com relação ao termo final do pensionamento, caso não ocorra a contração de novas núpcias ou convivência em união estável, tem-se que este deve ocorrer na data em que a vítima completaria 75 anos, pois a autora fora expressa quanto a este na inicial.Tendo em vista que não houve alteração substancial do julgado (apenas adequação do termo final do recebimento de pensão, conforme inicial), entendo que os ônus sucumbenciais devem ser mantidos, tais como lançados na sentença.DOS HONORÁRIOS RECURSAIS:Por derradeiro, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do atual Código de Processo Civil e, considerando, de um lado, o desfecho do recurso de Apelação e, de outro, a apresentação de Contrarrazões pela parte adversa, elevo para 15% sobre o valor do proveito econômico pela demandante, os honorários advocatícios fixados em prol de seu Procurador.Ex positis, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao apelo, para o fim de, tão somente, readequar o termo final do pensionamento para a data em que vítima completaria 75 anos, conforme pedido expresso realizado na inicial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250229232/apelacao-apl-16024420178160152-santa-mariana-0001602-4420178160152-acordao

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10442701 PR 1044270-1 (Acórdão)