jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

10/05/2021

Julgamento

10 de Maio de 2021

Relator

Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00121710720188160173_b41b7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

I - RELATÓRIO:Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por SEVERINO MIQUELÃO (mov. 97.1) e ADENILSON GONÇALVES e OUTROS (mov. 100.1), contra a r. Sentença prolatada nos autos da “Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais pelo Rito Comum”, sob o n.º 0012171-07.2018.8.16.0173, que ao julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Inicial, resolveu o seguinte:“(...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o réu a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos morais, o valor correspondente a R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, o que perfaz o montante de R$160.000,00, que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (súmula 362 e 54 STJ); b) IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, diante da responsabilidade exclusiva do réu pelo sinistro. Ante a sucumbência recíproca quanto ao pedido inicial, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Por sua vez, diante da rejeição do pleito reconvencional, arcará o reconvinte com as custas da reconvenção e honorários advocatícios em favor do causídico dos autores, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º do CPC.” (sic)
Em suas razões recursais, aduziu SEVERINO MIQUELÃO, em resumo, que (a) os filhos do de cujus, ao ser legitimados pelo Magistrado para figurar no polo ativo, detinham a incumbência de demonstrar a condição de dependentes (material e/ou afetivamente) da vítima, pois maiores e capazes, o que não ocorreu; (b) as provas carreadas aos autos demonstram a culpa exclusiva da vítima, em especial o testemunho do Sr. Sérgio Luiz Grigoleto; (c) ao contrário do afirmado na Inicial, a motocicleta atingiu transversalmente o caminhão, o qual se encontrava finalizando manobra de cruzamento da pista; (d) “o laudo juntado... demonstra que no local do acidente a pista tem 6,90m de largura e que, considerando o ponto provável da batida, o caminhão já havia liberado 1,90m para a passagem da moto”; (e) o Policial Rodoviário ouvido como sua testemunha, afirmou que a moto não colidiu no caminhão e por isto não sofreu avarias; (f) “o que bateu no caminhão foi o corpo da vítima... prova que o caminhão já estava adiantado no cruzamento da rodovia”; (g) “se a vítima estivesse dirigindo sua moto com prudência, em velocidade não superior à permitida no local (60 km por hora), com certeza o acidente não teria ocorrido”. Ainda, ao pugnar pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima ou por sua culpa concorrente, aludiu a que (h) “quando se fala em moral deve ser levado em conta tudo aquilo que denota bons costumes, bons comportamentos, segundo os preceitos estabelecidos por determinado grupo social”; (i) a afirmação de que o falecido era agricultor e trabalhava na roça vai de encontro ao depoimento de Rosane Alves de Castro (esposa da vítima); (j) “o Apelante tem hoje mais de 72 anos de idade (completa 73 anos em 15.07.2020), tem a saúde debilitada e por isso tem gastos com medicamentos contínuos, recebe de aposentadoria cerca de um salário mínimo por mês, portanto, jamais conseguirá pagar a condenação de R$160.000,00 que lhe foi imposta, ainda mais atualizada e com juros de mora”; (k) a condenação imposta pelo Magistrado fere sua dignidade humana, pois sua renda mensal é ínfima (um salário mínimo) e, embora detenha o caminhão Mercedes Benz, em razão do longínquo ano de fabricação (1972), encontra-se em mal estado de conservação; (l) vem enfrentando dificuldades financeiras, com despesas extras com o veículo e com sua saúde, além de acumular dívidas em mercados e mercearias; (m) utilizando a metade de sua aposentadoria, demoraria 25 anos e 8 meses para pagar a obrigação imposta, demandando suas condições observe-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do Apelo, com a reforma integral da Sentença, senão, subsidiariamente, pela redução do valor da condenação por danos morais para R$1.000,00 (mil reais) para cada autor (mov. 97.1 – autos na origem).Por sua vez, ADENILSON GONÇALVES e OUTROS insurgiram-se, inicialmente, contra a concessão à parte contrária dos benefícios da gratuidade judiciária, sustentando que não houve a apresentação de qualquer documento hábil a demonstrar a alegada ‘pobreza’. No mérito, pugnaram pela majoração do valor fixado a título de danos morais para R$50.000,00 a cada autor, o que totaliza R$200.000,00 (duzentos mil reais) [mov. 100.1 – autos da origem]. Em suas Contrarrazões, reiterou o requerido os fundamentos de seu Apelo, pugnando pelo desprovimento do recurso contrário (mov. 107.1 – autos na origem). Por outro lado, disseram os autores que o Apelo do requerido não deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, ocasião em que refutaram também suas demais alegações (mov. 100.1 – autos na origem).É a breve exposição.

Ab initio, insurgem-se os autores contra o recurso do requerido, atribuindo-lhe ofensa ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual requerem deixe de ser conhecido. Com efeito, incumbe aos recorrentes “evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de informar todos os fundamentos de decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos[1].”Foi o que fez o requerido (apelante I).No caso, a Sentença acolheu a pretensão inaugural e o sucumbente, irresignado, recorreu a esta Corte apontando questões relevantes para tentar desconstituir o nexo causal entre o acidente, a conduta que lhe foi atribuída e os danos dela decorrentes. Além de, subsidiariamente, opor-se ao quantum indenizatório fixado na origem.Desse modo, as razões recursais pretendem justamente refutar os fundamentos da decisão atacada, motivo pelo qual não há dúvidas de que o Sr. Severino Miquelão observou e respeitou o regramento processual.Portanto, ambos os recursos merecem conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, mantendo-se a benesse da gratuidade processual concedida ao requerido ao mov. 29.1, ao ensejo, pois os documentos juntados aos movs. 36.2 e 36.8 do procedimento recursal, revelam o estado de hipossuficiência financeira alegado pelo demandado, atestada por meio da Declaração de mov. 36.2, de que recebe benefício do INSS na ordem de R$701,60, não fossem as despesas com água e luz (mov. 36.5), confirmando-se que é o proprietário do caminhão causador do acidente, porém, que se trata de um veículo antigo, “em péssimo estado de conservação”, consoante se vê das fotografias juntadas aos movs. 36.6 a 36.8. Assim, em não apresentando a parte autora documento apto a rebater a hipossuficiência econômico-financeira ostentada pelo requerido, rejeita-se a preliminar deduzida em suas razões de Apelação (mov. 100.1).1. Dos fatos:Cuida-se, na origem, de Indenizatória ajuizada por Rosane Alves de Castro, Ademir Gonçalves, Adenilson Gonçalves e Neuri de Castro Gonçalves, em face de Severino Miquelão, visando à sua condenação pelos danos materiais e morais suportados com o falecimento do Sr. Neri Gonçalves (seu esposo e genitor), em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 25.04.18, na cidade de Umuarama. O Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade competente dá conta de que o Sr. Severino Miquelão, dirigindo um caminhão de carga (placas AFX-7452), cruzou a pista de rolamento principal (da esquerda para a direita), atingindo o Sr. Neri Gonçalves, que transitava com a motocicleta Honda CB500 (placas AXM-0500).Em sua defesa disse o requerido que sequer percebeu o impacto, tendo em vista que se encontrava ao final da conversão, além do que o de cujus pilotava em alta velocidade, razão por que não conseguiu evitar o impacto. 2. Do recurso de Apelação I (Réu Severino Miquelão):2.1 Da (i) legitimidade ativa dos filhos:Disse o apelante I, Severino Miquelão, que “restou aceita a presença dos três autores [filhos do falecido e, por isso], coube a cada um deles o ônus de provar durante a instrução do feito a sua legitimidade para externar a pretensão”. Sobre esse ponto, asseverou que “analisando as provas colhidas nos autos, ... nenhum deles conseguiu provar satisfatoriamente sua condição de dependente material e/ou afetivo da vítima para alicerçar ao pedido”. Aduziu também que “todos são maiores e capazes, inclusive um deles, conforme depoimento prestado, é ‘casado’ e tem companheira e filho”. E mais, disse que “até mesmo o autor Neuri, que alegou ser portador de enfermidade não conseguiu provar sua dependência, pois não logrou êxito em demonstrar que sua alegada enfermidade o deixasse dependente da vítima” (mov. 97.1, fls. 2/3).Inicialmente, a legitimidade dos descendentes da vítima (Ademir Gonçalves, Adenilson Gonçalves e Neuri de Castro Gonçalves), para figurar no polo ativo da lide é irrefutável.Primeiramente, não há como admitir que o falecimento de ascendente, em circunstância acidental, não tenha resultado à prole forte abalo emocional, o que os coloca como legítimos para titularem a relação processual à percepção de indenização por danos morais. Ainda, “quando o ofendido comparece, pessoalmente, em juízo para reclamar reparação do dano moral que ele mesmo suportou em sua honra e dignidade, de forma direta e imediata, não há dúvida alguma sobre sua legitimidade ad causam”. Este é o entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que bem elucidou a questão:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que "os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares" ( AgRg no AREsp n. 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no REsp 1.418.703/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 24.05.16, DJe 06.06.16 – grifou-se)“DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE. NOIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS AUTORIZADOS A RECLAMAR COMPENSAÇÃO. 1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da "família" direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 2. Assim, como regra - ficando expressamente ressalvadas eventuais particularidades de casos concretos -, a legitimação para a propositura de ação de indenização por dano moral em razão de morte deve mesmo alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. 3. Cumpre realçar que o direito à indenização, diante de peculiaridades do caso concreto, pode estar aberto aos mais diversificados arranjos familiares, devendo o juiz avaliar se as particularidades de cada família nuclear justificam o alargamento a outros sujeitos que nela se inserem, assim também, em cada hipótese a ser julgada, o prudente arbítrio do julgador avaliará o total da indenização para o núcleo familiar, sem excluir os diversos legitimados indicados. A mencionada válvula, que aponta para as múltiplas facetas que podem assumir essa realidade metamórfica chamada família, justifica precedentes desta Corte que conferiu legitimação ao sobrinho e à sogra da vítima fatal. [...]” (REsp n.º 1.076.160/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.06.12 – grifou-se) A doutrina de Sérgio Cavalieri Filho também engrandece tais conclusões, no sentido de que “(...) Só em favor do cônjuge, companheira, filhos, pais e irmãos menores há uma presunção juris tantum de dano moral por lesões sofridas pela vítima ou em razão da sua morte... além dessas pessoas, todas as outras, parentes ou não, terão que provar o dano moral sofrido em virtude de fatos ocorridos com terceiros.” (In Programa de Responsabilidade Civil. 7.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 84) Ainda que que assim não fosse, restou cabalmente demonstrado, tanto pelas provas documentais trazidas aos autos, quanto pela prova oral realizada, que todos conviviam na mesma residência com o de cujus, legitimados, portanto, ao exercício do direito de ação.Por essa razão, imperioso o reconhecimento da legitimidade dos autores Ademir Gonçalves, Adenilson Gonçalves e Neuri de Castro Gonçalves (em conjunto com a Sra. Rosane Alves de Castro), para integrarem a lide, independentemente da demonstração de interdependência econômica entre eles. Vale pontuar, ademais, que essa conclusão difere quando se trata de pedido de pensão mensal vitalícia, que exige, dentre outros requisitos, a prova da correlação financeira entre o genitor e os descendentes maiores e capazes.Desse modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade dos autores Ademir Gonçalves, Adenilson Gonçalves e Neuri de Castro Gonçalves e, por consequência, nega-se provimento a esse ponto do recurso do requerido (apelante I).Superada essa questão, passa-se à análise do mérito.2.2 Da responsabilidade civil:O Código Civil, nos termos do artigo 927, estabelece que, “aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Por sua vez, o artigo 186 estatui que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Isto é, presentes a conduta culposa do agente, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, restam demonstrados os pressupostos para a responsabilidade subjetiva. Acerca desse instituto, novamente o escólio de Sérgio Cavalieri Filho:“(...) Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. (...) Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil”. (In Programa de Responsabilidade Civil. 9.ª ed. Curitiba: Atlas, 2010, p. 17-18 – grifou-se) Para tanto, essencial o exame do caso concreto, a fim de estabelecer a presença do ato ilícito gerador do dano, além do nexo de causalidade entre eles. Na situação dos autos, extrai-se do Boletim de Ocorrência n.º 2018/485913, emitido pela 7.ª Subdivisão Policial de Umuarama, que na manhã do dia 25.04.18, um caminhão Mercedes Benz ano 1972, modelo L1113, carregado com resíduo de carvão (veículo 01) e uma motocicleta Honda CB500 ano 1998 (veículo 02), abalroaram-se transversalmente em Rodovia sentido Umuarama a Perobal (mov. 1.29 – autos na origem), o que causou o falecimento do Sr. Neri Gonçalves. Do mesmo documento se extrai que a pista principal, por onde transitava a vítima (conduzindo o veículo 02), possuía duas faixas de rolamento para o mesmo sentido, bem como faixa de desaceleração e aceleração (reta, e em boas condições), para a conversão em sentido oposto. Confira-se:“Descrição sumária: atendimento de acidente de trânsito rodoviário do tipo abalroamento transversal, com uma vítima com ferimentos, ocorrido por volta das 11h40min, na rodoviária PR 323, km 307 mais 30 metros (via dupla), trecho: Umuarama a Perobal (Município de Umuarama-PR), envolvendo os seguintes veículos: veículo nº 01= caminhão, marca Mercedes Benz, modelo L1113, cor azul, placas AFX-7452 de Umuarama-PR, conduzido por Severino Miquelão, 70 anos de idade, morador no distrito de Serra dos Dourados, Município de Umuarama-PR; e o veículo nº 02= motocicleta marca Honda, modelo CB 500, cor azul, placas AXM-0500 de Toledo-PR, conduzido por Neri Gonçalves, 47 anos de idade, morador da cidade de Toledo –Pr. Do acidente resultou em avarias no veículo nº 02 e o seu condutor Neri Gonçalves sofreu ferimentos, foi socorrido e encaminhado para o Hospital Nossa Senhora Aparecida de Umuarama-PR. Obs.: Boletim de acidente de trânsito rodoviário número 4F-097/2018 – BPR/4ª CIA/POSTO Policial Rodoviário de Cruzeiro do Oeste-PR” (mov. 1.29). “Descrição de fato. Conforme vestígios encontrados no local e declaração do condutor do veículo nº 01, trafegava o veículo nº 02 (Honda CB/500) pela rodovia estadual de prefixo PR/323 (via dupla), no sentido de Perobal a Umuarama, ao atingir o Km 307-030m, abalroou transversalmente o veículo nº 01, que na ocasião cruzava a pista de rolamento da esquerda para à direito (base o sentido de tráfego do veículo nº 02), ato contínuo, o veículo nº 02 chocou-se contra o barranco existente no canteiro central divisor da pista de rolamento. O croqui auxiliar ilustra o local do fato, quando da chegada do policial atendente. Obs.:a. Sinalização existente no local: marchas e faixas viárias tracejadas para ambos os veículos;b. Anexo, fotos e ficha de avarias do veículo nº 02, teste do etilômetro alco sensor IV nº 01353 no condutor do veículo nº 01 e croqui auxiliar;c. Deixa de constar a declaração do condutor do veículo nº 02, por estar hospitalizado e impossibilitado de declarar;d. Deixa de ilustrar o veículo nº 01 no croqui auxiliar, por ter sido retirado do local pelo seu condutor, que conforme declaração do mesmo, não havia percebido o envolvimento no acidente.e. Deixa de ilustrar o veículo nº 02 no croqui auxiliar, por ter sido removido do local por terceiros, para desobstrução da pista de rolamento;f. Dados do veículo nº 02 obtidos através de consulta SESP intranet;g. Foi confeccionado BOU – Boletim de Ocorrência Unificado nº 2018/485913;h. Não houve danos na carga (resíduo de carvão) transportada pelo veículo nº 01;i. O veículo nº 01 foi autuado nos artigos: 230, inciso IX e 230, inciso X do Código de Trânsito Brasileiro, conforme autos de infração de trânsito números: 116200 – T001419173 e 116200 – T001419179;j. Conforme informação de Adenilson Gonçalves (filho da vítima Neri Gonçalves), seu pai convivia em União Estável com Rosane Alves de Castro há 26”.O croqui auxiliar elaborado no local do acidente também respalda os elementos probatórios, ao descrever a trajetória dos veículos envolvidos:Ao que se vê, tanto dos registros documentados pela autoridade policial, como também das provas orais produzidas nos autos, o veículo 01, com a intenção de adentrar na pista principal (sentido direita-esquerda), saiu da faixa de desaceleração, atravessou a pista em que trafegava o veículo 02, com destino à faixa de aceleração do lado oposto, e prosseguiu com posterior deslocamento na respectiva via. Disse o réu em seu depoimento pessoal, que para atravessar a Rodovia aguardou a passagem dos demais veículos e avistou “somente a cabeça do motoqueiro lá em cima e que não dava pra ver a moto nada” (sic), pois a “distância estava a mais de duzentos metros lá em cima” (sic - mov. 83.4):“(...) se recorda de que estava aguardando para fazer o contorno, esperando outro carro que descia; na hora em que o outro carro terminou de passar entrou e olhou e só apareceu a cabeça do motoqueiro lá em cima; não dava para ver a moto ou mais nada, a uma distância de uns 200 metros até lá em cima; o acidente ocorreu em frente ao canal perto da Havan; há uma curva bem lá em cima; iniciou a passagem da pista, fez o contorno e seguiu viagem; estava carregado de uns cinco mil e poucos quilos de resíduos de carvão; passou um carro e fez sinal para que parasse; foi informado de que um rapaz bateu em seu caminhão; perguntou se estava machucado e lhe foi dito que a vítima se encontrava no chão; retornou até “lá em cima”; nem ele e nem o passageiro viram a moto; o acidente ocorreu perto do meio dia; não havia muita movimentação na pista; estava na companhia de José Araújo; iria descarregar o caminhão e depois carregá-lo com milho; ia prestar serviço para José Araújo, a quem conhece porque moram na cidade há 10 anos mas não são amigos; não mencionou o passageiro porque estava nervoso, tratando-se apenas de um lapso; o policial que atendeu o acidente deu carona para José Araújo até certo ponto da cidade; a Polícia Rodoviária chegou no local uns dez minutos depois, chegando primeiro o corpo de bombeiros”.O sr. Sergio Luiz Grigoletto, Policial que atendeu a ocorrência, também esclareceu ao mov. 83.7:“(...) que colheu do local que o veículo (caminhão) seguia o viaduto e ao fazer o retorno, a motocicleta seguia em sentido contrário, no lado esquerdo da via, veio a colidir na parte traseira do veículo 01, que também cruzava a pista; acredita que a moto não tenha “pego” no caminhão, só o rapaz; a motocicleta sofreu pequenas avarias; no local do acidente havia uma curva aberta; talvez a moto tenha entrado no ponto cego do veículo; a velocidade é 60km/h na via dupla; ocorrem muitos acidentes naquele local, onde foi feita uma lombada, quando na verdade deveria existir
um viaduto, pelo maior fluxo de veículos; os dois veículos sofreram pequenas avarias; recorda-se de que havia um passageiro no caminhão a quem deu carona até outra cidade; reconheceu o passageiro na ante sala de audiências; a vítima foi socorrida; havia uma lombada a uns 400m para trás, quase em frente a um moinho; na lombada se deve reduzir a velocidade, sendo a permitida para o local de 60km/h; quem está na lombada não consegue ver quem está atravessando; o caminhão vem pela faixa de desaceleração; ele é quem tem que sinalizar que quer cruzar e parar; sua desaceleração é bem mais lenta que a de um automóvel em razão do peso e da tração lenta; a provável área de impacto possui variação, podendo ser mais para frente ou mais para trás, dependendo da circunstância, da velocidade da motocicleta e do caminhão, sendo ali uma curva; talvez a pista seja propícia para acidentes; não sabe dizer sobre a velocidade do motociclista porque não havia aparelho”.A testemunha do réu, Sr. José Araújo, dentre outras declarações, informou que era passageiro no caminhão (veículo 01), porém não avistou a motocicleta e também não sentiu qualquer impacto (mov. 83.5).Na declaração de óbito constou como causa da morte “politraumatismo, ação contundente, colusão de motocicleta com veículo motorizado” (mov. 1.27).Ora, incumbe ao condutor de veículo automotor manter o seu domínio sobre ele e dirigir com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. Ainda, é dever do motorista em via acessória, certificar-se de que poderá executar qualquer conversão ou manobra sem perigo para os demais usuários da via principal e, tratando-se de cruzamento, deverá adotar prudência especial. É o que expressamente determina o Código de Trânsito Brasileiro em seus dispositivos:“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível;II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. [...]Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (grifou-se) Transpondo essas premissas para o caso concreto, é fato que o Sr. Severino Miquelão, apesar de não ter percebido a batida, expressamente narrou ter avistado a motocicleta na via principal, a uns duzentos metros de distância do cruzamento. Embora não se tenha notícia nos autos da velocidade percorrida pela vítima (condutor do veículo 02), vale considerar que seguia no fluxo da Rodovia e, como acima descrito, que tinha o condutor do caminhão o dever de trafegar com precaução e segurança, sem margem a risco de colisões, visto que sua intenção era a de cruzar a pista.O apelante I (réu e condutor do veículo 01), em suas razões recursais, disse que “o laudo juntado... demonstra que no local do acidente a pista tem 6,90m de largura e que, considerando o ponto provável da batida, o caminhão já havia liberado 1,90m para a passagem da moto”.Mas esclareceu o Policial Rodoviário que a indicação no croqui não revelava as circunstâncias fáticas de forma precisa ou fidedigna, tendo em vista que o caminhão Mercedes Benz (veículo 01) já tinha se deslocado, enquanto que a motocicleta (veículo 02) fora retirada do local para desobstruir a pista.Isto é, impossível reconhecer que haveriam 1,90m para que a vítima realizasse o desvio do caminhão que cruzava a rodovia. Além disso, análise acurada do croqui permite antever que o veículo 01 deveria sair da faixa de desaceleração, cruzar a pista de rolamento, adentrar na faixa de aceleração e, aí sim, prosseguir no mesmo rumo. Portanto, independente da eventual liberação de 1,90 metros na pista, não agiu o réu com a devida cautela para realizar a manobra cruzando a via principal, pois além de ter avistado o motociclista, conduzia veículo de maior porte, que se encontrava carregado (segundo o próprio réu, o caminhão continha “cinco mil e poucos quilos de resíduos de carvão”). Também oportuno mencionar que, além de transportar carga, por apresentar dimensão maior, o caminhão apresenta aceleração muito menor que a de um veículo automotor ou motocicleta. E tratando-se dessa particularidade, possuía o réu o dever redobrado de condução com cautela e segurança.Esse raciocínio é extraído também do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a responsabilidade pela segurança dos condutores de veículos de categoria maior:“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” (grifou-se) As fotos do local do acidente (mov. 23.2 – autos na origem), permitem inferir que quando um caminhão (ainda que de porte médio), faz tal conversão, utiliza-se de grande parte da pista de rolamento, confira-se:Quanto à aventada velocidade em que a vítima pilotava – segundo o apelante I acima da permitida (60km/h) - não há prova cabal nos autos a demonstrar a veracidade de tal argumento de defesa. Além disso, declarou o Sr. Sérgio Luiz Grigoletto (Policial Rodoviário e testemunha do réu - mov. 83.7), que naquela região havia numerosos acidentes e para a redução da velocidade dos que ali trafegavam, foi introduzida lombada; de se concluir, portanto, que houve, de alguma maneira, a diminuição da aceleração da motocicleta. 2.2 Da culpa exclusiva da vítima:Quanto ao mais, cumpre destacar, citando o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, que “há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente”. Explica referido autor que “as principais excludentes da responsabilidade civil, de causalidade são: o estado de necessidade, a vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito ou força maior e a cláusula de não indenizar"[2] Mas no caso dos autos, inexiste prova hábil a demonstrar que a vítima foi a culpada pelo infortúnio, ou, ainda, que concorreu para o resultado em grau de importância e intensidade relevantes.Ora, (i) o caminhão Mercedes Benz é de maior porte; (ii) encontrava-se com carga na caçamba de, pelo menos, cinco mil quilos de resíduos de carvão; (iii) em razão de seu tamanho e peso possui aceleração menor; (iv) a motocicleta, por sua vez, é veículo de menor porte e detém maior aceleração; (v) o réu atravessava rodovia preferencial; (vi) é dever do condutor de via acessória realizar manobra com cautela especial; (vii) os veículos de maior porte guardam a obrigação de zelar pela segurança dos automóveis menores; (viii) não há elemento probatório hábil a demonstrar que a vítima trafegava em velocidade maior que a permitida; (ix) antes do ponto do acidente, há lombada redutora de velocidade; (x) o “provável ponto de impacto” inserido no croqui (mov. 1.30) possui variação de localização para ambos os veículos (conforme afirmado pela testemunha que elaborou o Boletim de Ocorrência); (xi) não é possível reconhecer o espaço na pista a ensejar a possibilidade de desvio pelo condutor da motocicleta.Assim sendo, vislumbra-se a culpa exclusiva do réu ao realizar, em 25.04.18, a conversão na Rodovia PR 323, km307+30m, sem a devida prudência, infringindo o Sr. Severino Miquelão diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos quais inclusive autuado. À vista disso, subsiste no caso concreto a prova do nexo causal, já que o Sr. Neri, cônjuge da Sra. Rosane e pai dos demais autores, veio a óbito em razão do ato ilícito praticado pelo Sr. Severino Miquelão. Preenchidos todos os requisitos para a responsabilidade civil, imprescindível o dever do réu de reparar os danos morais experimentados pela família enlutada. 2.3 Do dano moral Vale pontuar que o abalo moral prescinde de prova, eis que indiscutível a dor, o sofrimento e a angústia decorrentes do falecimento de um convivente e pai.Em casos similares este e. Tribunal de Justiça já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO A PISTA CONTRÁRIA A MÃO DE DIREÇÃO, POR PARTE DO MOTORISTA DA REQUERIDA, QUE RESULTOU EM DUAS COLISÕES, UMA COM MORTE – DINÂMICA COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO CRIMINALÍSTICO DE SÃO PAULO E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU O EVENTO) – DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO – PENSÃO MENSAL MANTIDA – CASO EXCEPCIONAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES NOMINAIS CONSTANTES DA APÓLICE – IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA (RODOGHEL X BRADESCO) – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIDE PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA – NATUREZA DE DANO MATERIAL – VERBA QUE DEVE SER DESCONTADA DA COBERTURA DE DANO MATERIAL E, NÃO, CORPORAL OU MORAL – PREQUESTIONAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0000175-86.2017.8.16.0095, Irati, Rel. Des. Luiz Lopes, julg. em 01.02.21 – grifou-se)“ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PCR-280. PERÍODO NOTURNO (23H:33MIN). TEMPO BOM. PISTA EM RAMPA, ASFALTADA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM ACOSTAMENTO. SEM ILUMINAÇÃO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VAN E MOTOCICLETA. ÓBITO. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CULPA PELO SINISTRO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTOR DA VAN QUE INVADIU A MÃO DE DIREÇÃO PERCORRIDA PELA MOTOCICLETA, CAUSANDO O ACIDENTE. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 537, STJ. DANO MORAL. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MORTE DE FAMILIAR. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ESPECÍFICA COM VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS E CORPORAIS PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE ACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR NOMINAL DAS COBERTURAS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA QUE ADERIU A DEFESA DOS DENUNCIANTES. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SEM HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. (9.ª Câm. Cív., 0002679-40.2017.8.16.0071, Clevelândia, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, julg. em 30.01.21 – grifou-se) Em recentíssima decisão, o e. Superior Tribunal de Justiça compreendeu que “a reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da indenização, trata-se de um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade, em face da dificuldade de se estabelecer critérios objetivos para o arbitramento do quantum indenizatório de um prejuízo sem conteúdo patrimonial” ( REsp 1.837.195/RJ). Explicou a Corte que vem, “desde a sua instalação, pautando-se pela prudência na fixação da indenização por dano moral, evitando, com isso, permitir que o processo seja utilizado como forma de enriquecimento injustificado por uma das partes a partir de um ato ilícito”. Confira-se a ementa do julgado:“[...] RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DO GENITOR E IRMÃO DOS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. 2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pretensão recursal acolhida para majorar a indenização para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmão da vítima falecida. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.837.195 RJ 2019/0153226-6, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 06.10.2020, publ. em DJe 29.10.2020 – grifou-se) Assim, segundo o princípio da reparação integral e pelo entendimento jurisprudencial adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento da indenização por danos morais deve-se levar em conta: (i) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); (ii) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); (iii) a condição econômica do ofensor; e, (iv) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).Todavia, nas situações peculiares em que o ato ilícito causador do dano provoca o evento morte, abstém-se as condições externas para o arbitramento do valor indenizatório, sem as correlacionar às condições pessoais ou à situação econômico-financeira do réu. É como explica o autor Gustavo Tepedino:“(...) A responsabilidade criminal e a responsabilidade administrativa têm como finalidade punir o agente por condutas ilícitas, cuja grávida é tida pelo legislador como merecedora de sanção independentemente da produção de qualquer prejuízo (v. comentário ao art. 935). A responsabilidade civil, ao contrário, tem tradicionalmente se mantido imune a qualquer escopo punitivo, preocupando-se tão-somente com a reparação do dano causado a outrem. Sua preocupação volta-se não para o agente, mas para a vítima do dano injusto. Daí o direito civil ter, há muito, abandonado a distinção entre a culpa grave, leve e levíssima para fins de responsabilização. Mesmo a diferenciação entre culpa e dolo, nuclear no direito criminal, mostra-se irrelevante sob a ótima da responsabilidade civil (v. comentário aos arts. 186 e 403). (...) O art. 944 do CC, ao vincular o valor da indenização à medida da extensão do dano, reafirma a tradição do direito brasileiro, vedando a interferência de considerações acerca das características do agente ou de sua conduta na determinação do “quantum” indenizatório.”Valendo-se da mesma concepção, o entendimento já adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, aquando do julgamento do REsp 660.267/DF, verbis:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALECIMENTO DO ESPOSO E FILHOS DOS AUTORES. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DA VÍTIMA OU DO BENEFICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELA EXTENSÃO DO DANO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A RÉPLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. PESQUISA DE MERCADO FEITA PELO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 429 DO CPC. ACOMPANHAMENTO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS. DESNECESSIDADE.Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.Para a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento”.( REsp 660.267/DF, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 07.05.07, DJ 28.05.07, p. 324 – grifou-se) Portanto, sem embargo de haver trazido o réu as adversidades financeiras que vem enfrentando, prevalecem as graves consequências do acidente para os familiares do Sr. Neri Gonçalves.2.4 Do valor arbitrado Já no que tange ao quantum fixado a título de danos morais, é consabido que sua fixação deve ser feita individualmente para cada um dos autores de acordo com o vínculo afetivo com a vítima falecida, e que a fixação deve também ponderar as circunstâncias do acidente, grau de culpa do agente e participação da vítima, além de ter em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Nesse ponto, pede o apelante I a redução do valor arbitrado pelo Magistrado na origem, para R$1.000,00 (mil reais) para cada autor, enquanto os apelantes II sugerem a majoração da verba ao patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada.A indenização pelo abalo moral foi fixada na origem em R$40.000,00 em favor de cada autor.Certo que as partes são pessoas de parcos recursos financeiros, sendo que ambas litigam sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Diante de todo o contexto que já se colocou, dadas as dificuldades suportadas pelos autores e a gravidade da conduta do requerido, justifica-se a manutenção da indenização em R$40.000,00 para cada autor, eis que tal quantia, atualizada de acordo com os critérios estabelecidos na r. Sentença, (juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso em 25.04.2018), e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, em 04.05.2020), atinge aproximados R$57.129,60, para cada um dos demandantes.Ora, o sofrimento vivido pela companheira e pelos filhos da vítima, é dilacerante, não se negando tratar de uma dor que não tem preço, não comporta reparação e jamais será compensada. Não se indeniza a vida humana; entretanto, admite-se que a indenização tenha por fim minorar o sofrimento. É aceitável tal entendimento, visto que o ser humano necessita de bens materiais para sobreviver condignamente. No entanto, a finalidade principal da indenização é punir os agentes pela prática de ato ilícito, comissivo ou omissivo, que por imprudência, negligência ou imperícia, acabe por ceifar a vida de alguém, provocando dor irreparável, de modo que também não venha a reincidir na conduta. Nessa esteira:ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INERENTE À PERDA DO FILHO DE FORMA ABRUPTA - RECURSO PROVIDO. O dano moral fica evidenciado com a morte do filho, pois não se pode negar que os pais a sentem imensamente, de modo especial quando ocorre de maneira abrupta. (Ap 723/2003, DR. EVANDRO STÁBILE, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/11/2003, Publicado no DJE 10/12/2003) [TJMT, 2.ª Câm. Cív., AC 00007233720038110000, Rel. Des. Evandro Stábile, unânime, julg. em 25.11.13 – grifou-se) Nessa conjuntura, mantém-se o r. posicionamento externado pelo d. Julgador singular.3. Dos honorários advocatícios. Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º[3] e art. 98, § 3.º[4], ambos do Código de Processo Civil.Desprovidos ambos os recursos, por força do disposto no art. 85, § 11 do referido Diploma Legal[5], majora-se o quantum fixado pelo Juízo a quo para 5% ao valor da verba honorária.Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso I (do réu Severino Miquelão) e conhecer e negar provimento ao recurso II (dos autores ADEMIR GONÇALVES ADENILSON GONÇALVES NEURI DE CASTRO GONÇALVES ROSANE ALVES DE CASTRO), confirmando-se in totum a r. Sentença de parcial procedência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250229141/apelacao-apl-121710720188160173-umuarama-0012171-0720188160173-acordao/inteiro-teor-1250229155

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-44.2015.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-44.2015.8.24.0039

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609982 RJ 2014/0289665-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-51.2013.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70073923104 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-24.2017.8.13.0647 MG