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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-93.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

D'artagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00766189320188160014_c0e51.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NO ART. 487 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CASO EM QUE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET FOI CRIADO UM CNPJ EM NOME DA AUTORA COM POSTERIOR BAIXA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA CONFIGURADA. DADOS PESSOAIS UTILIZADOS EM DETRIMENTO À FINALIDADE ESPECÍFICA, EXPLÍCITA E INFORMADA AO SEU TITULAR (ART. , I, LGPD), POIS DESNECESSÁRIO A ABERTURA DE EMPRESA EM NOME DE PESSOA FÍSICA PARA A SIMPLES CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-93.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 10.05.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta por Jociele Helene contra sentença prolatada nos autos de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Dano Moral (mov. 61.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta as diretrizes legais. Observe-se, porém, a anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (seq. 07). P.R.I. Inconformada, a Apelante interpôs recurso de Apelação (mov. 66.1), argumentando que, em que pese a sentença tenha entendido que a mesma tinha conhecimento sobre a abertura do CNPJ, em seu nome, inclusive, anuído, posto que não há manifestação sua em sentido contrário, dever-se-ia levar em consideração que por ser pessoa simples, ela não tinha conhecimento de que a abertura da empresa se daria em seu nome, ou seja, sendo, portanto, induzida em erro. Afirma que, apenas compreendeu o que de fato ocorreu, quando da ligação do setor da qualidade da Apelada, indagando-lhe sobre a existência de empresa em seu endereço, o que foi esclarecido que se tratava de endereço estritamente residencial e ainda que possuía uma linha telefônica que não foi solicitada. Sustenta ainda que, as conversas e áudios juntados aos autos não denotam a sua concordância com a abertura do CNPJ, pois a Apelante apenas teria seguido a orientação do vendedor da Apelada para ter acesso aos serviços de internet. Desta forma, a situação provocou a violação de sua intimidade e privacidade, pois seus dados pessoais foram expostos a riscos, sendo-lhe devido a indenização ante ao abalo moral sofrido. Por fim, pugna pela inversão do ônus referente ao ônus de sucumbência, dado que estas devem ficar a cargo de quem deu causa ao processo, ou seja, a Apelada. Devidamente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões ao recurso de Apelação (mov. 71.1) pleiteando pela manutenção da sentença recorrida uma vez que não restou evidenciado nenhum dano causado à Apelante, sendo, portanto, mero dissabor que não é apto a configurar indenização por danos morais. Ainda, explica que inexiste demonstração de que a Apelada teria tentado solucionar a questão administrativamente junto à operadora. Subsidiariamente, em caso de procedência dos pedidos, roga para que o valor da condenação deve atender ao binômio proporcionalidade/razoabilidade com o fito de não causar enriquecimento ilícito à recorrente.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento. Pois bem, trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Dano Mora interposta por Jociele Helene em face de Telefônica Brasil S/A.O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com fundamento no art. 487 inciso I do Código de Processo Civil, uma vez, que teria tido a Apelante o conhecimento de que seus dados pessoais seriam utilizados para a criação de um CNPJ em seu nome, ou seja, com a sua anuência não seria possível falar em danos morais.Ademais, tanto na conversa juntada ao mov. 1.8 quanto no áudio juntado ao mov. 53.3, ambos, os atendentes teriam mencionado expressamente que a contratação ocorreria por meio de CNPJ, não tendo a Apelante se insurgido quanto a este procedimento. Desta forma, não haveria nulidade do CNPJ ou cancelamento do mesmo, visto que sua constituição não teria se dado de maneira viciada e quando no momento do ajuizamento da demanda o mesmo já se encontrava baixado.Irresignada, a Apelante se insurge contra a citada sentença, alegando em síntese que: i) foi induzida em erro pelo funcionário da Apelante, uma vez que não tinha pleno discernimento que o CNPJ mencionado seria aberto em seu nome para a contratação do serviço de internet. Ademais, só entendeu o que de fato ocorreu, quando da ligação do setor de qualidade da própria Apelada na qual indagou-lhe sobre a existência de empresa em seu endereço; ii) que a Apelante apenas seguiu a orientação do vendedor e; iii) tendo em vista a violação de sua intimidade e privacidade em razão do uso indevido de seus dados pessoais, cabível a fixação de indenização por danos morais.Com razão, a recorrente.Incontroverso nos autos que a Apelante celebrou contrato ainda que verbal com a Apelada, pois forneceu seus dados pessoais, dentre os quais nome, endereço e documentos. Ainda, não há quaisquer dúvidas de que a relação entre as partes se dá à luz do Código de Defesa do Consumidor de sorte que um dos direitos fundamentais do consumidor é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição (art. , III da Lei 8.078/1990). Sobre o tratamento de dados, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD) atualmente em vigor, dispõe que são fundamentos da disciplina da proteção de dados, dentre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade, dentre outros (art. 2º, inciso I a IV).A Constituição Federal de 1988, elenca diversos direitos fundamentais do cidadão que devem ser garantidos e protegidos pelo Estado, bem como observados nas relações particulares, sob pena de afronta direta à Carta Magna. O art. 5º, caput, X e XII dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Ademais, até mesmo a própria defesa dos direitos dos consumidores é elencada como direitos fundamental (art. 5º, inciso XXXII), sendo este um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, inciso V da CF/88). É dizer que o fornecedor de serviços pode atuar livremente na exploração da sua atividade econômica desde que respeite a parte vulnerável da relação.No caso em tela, verifica-se falha no dever de informação adequada e clara, pois no documento juntado ao mov. 1.8 em nenhum momento o atendente explica claramente que o CNPJ em questão (31.XXXXX/0001-29) é de titularidade da Apelada, limitando-se apenas a dizer o número, o que pode ser interpretado erroneamente, no sentido de ser o CNPJ da própria operadora de telefonia.Igualmente no áudio juntado no mov. 52.3 há a seguinte informação enviada pelo vendedor dos serviços (a partir de 0:47 seg): “ a Vivo vai entrar em contato com você confirmando um número de CNPJ que nós vamos abrir para você, tá? Você vai dar ‘ok’ e vão ligar para agendar a instalação para você”; (...) “você me avisa quando instalar para ‘mim’ baixar o CNPJ certinho”. Verifica-se que, em que pese informado pelo vendedor que a contratação se daria mediante a abertura de CNPJ, não é devidamente explicado, que se trataria de abertura de uma empresa do tipo empresário individual, tampouco, é explicado a necessidade desta abertura. Novamente, é necessário frisar que não se pode presumir que o consumidor saiba o que significa a abertura de um CNPJ, sendo dever do vendedor explicar pormenorizadamente o significado e possíveis consequências.Ora, se a Apelante estava buscando serviços de internet para sua residência é possível a contratação em seu CPF sendo totalmente desnecessário a abertura de CNPJ. Aliás, como prova da desnecessidade de criação do CNPJ está o fato de que o próprio vendedor confirma que após a instalação dos serviços, o CNPJ seria “baixado”.Ademais, o tipo societário escolhido na abertura do CNPJ é o de empresário individual pressupondo que o empresário exerça em nome próprio atividade empresarial, sendo, portanto, o titular do negócio, ou seja, a criação da empresa em nada tem a ver com a finalidade buscada pela Apelante quando da contratação dos serviços.É latente que os dados pessoais (art. inciso I, LGPD) foram utilizados em detrimento à finalidade específica, explícita e informada ao seu titular (art. , I, LGPD), pois desnecessário a abertura de empresa em nome de pessoa física para a simples contratação de serviços de internet. Assim, é possível constatar que houve a utilização para finalidade diversa e sem que a Apelante tivesse informação adequada (art. , II, LGPD). Nesse mesmo sentido tuitivo, o disposto no artigo , III e IV, do Código de Defesa do Consumidor confira-se:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) VigênciaIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE.PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. , III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717/65.SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO. ERGA OMNES. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet.(...) 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.5. O princípio da transparência (art. 6, III, do CDC) somente será efetivamente cumprido pelo fornecedor quando a informação publicitária for prestada ao consumidor de forma adequada, clara e especificada, a fim de garantir-lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada.6. No que diz respeito à publicidade enganosa por omissão, a indução a engano decorre da circunstância de o fornecedor negligenciar algum dado essencial sobre o produto ou serviço por ele comercializado, induzindo o consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre elemento que, se conhecido, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.7. Na hipótese em exame, verifica-se a ocorrência da publicidade enganosa por omissão, haja vista a ausência de informação clara sobre qual a qualidade do serviço que está sendo contratado e que será prestado ao consumidor, prejudicando seu conhecimento sobre as características do serviço (informação-conteúdo) e sobre a utilidade do serviço, o que pode dele esperar (informação-utilização).(...) Agravo em recurso especial de CLARO S.A INCORPORADOR DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A conhecido para se conhecer do recurso especial e lhe negar provimento. Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido.( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) Isto posto, a responsabilidade da Apelada é objetiva nos termos no art. 14, caput do CDC e art. 45 da LGPD, configurando ato ilícito na forma comissiva a violação aos direitos de personalidade da Apelante por permitir e tolerar a prática de abertura de empresas individuais para a contratação de serviços de internet, que novamente frisa-se totalmente desnecessário, além disso, coloca em risco que esses dados sejam acessados indevidamente por terceiros.De igual sorte, o nexo causal, também restou caracterizado, uma vez comprovado que foi condição para a contratação dos serviços de internet a abertura do CNPJ em nome da Apelada, sem a prestação de informação adequada e clara sobre as finalidades bem como os riscos de tal operação.O dano à esfera extrapatrimonial também foi demonstrado. Justamente por conta do ato ilícito relativo de permitir e tolerar a prática de abertura de empresas individuais para a contratação de serviços de internet não informando clara e adequadamente ao consumidor sobre essa finalidade colocando em risco a exposição de dados pessoais de maneira desnecessária.Nesse sentido, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DIREITO A INFORMAÇÃO.PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. VENDA A CRÉDITO DE VEÍCULOS SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES. ARTS. 37, 38 E 52, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS EMBUTIDOS.PUBLICIDADE ENGANOSA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO DE CONSUMO.ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela (...) 3. O direito de não ser enganado antecede o próprio nascimento do Direito do Consumidor, daí sua centralidade no microssistema do CDC.A oferta, publicitária ou não, deve conter não só informações verídicas, como também não ocultar ou embaralhar as essenciais.Sobre produto ou serviço oferecido, ao fornecedor é lícito dizer o que quiser, para quem quiser, quando e onde desejar e da forma que lhe aprouver, desde que não engane, ora afirmando, ora omitindo (= publicidade enganosa), e, em paralelo, não ataque, direta ou indiretamente, valores caros ao Estado Social de Direito, p. ex., dignidade humana, saúde e segurança, proteção especial de sujeitos e grupos vulneráveis, sustentabilidade ecológica, aparência física das pessoas, igualdade de gênero, raça, origem, crença, orientação sexual (= publicidade abusiva). (...) Eventuais excessos no uso de indenização por danos morais, coletivos ou não, e de outros remédios legais ou jurisprudenciais destinados a coibir e reparar atentados a direitos estatuídos, por um lado haverão de sofrer rígida disciplina judicial e, por outro, certamente empalidecem diante de abusos cotidianos nas práticas comerciais, que não poupam nem pobres nem vulneráveis, nem analfabetos nem enfermos.9. Enganar o consumidor ou dele abusar vai muito além de dissabor irrelevante ou aborrecimento desprezível, de natural conduta cotidiana, aceitável na vida em sociedade. Reagir judicialmente contra o engano e o abuso na relação de consumo não revela faniquito exaltado ou mimimi ético, mas sim corresponde a acreditar em direitos conferidos pelo legislador - por meio de norma cogente de ordem pública e interesse social - e a judicializá-los quando desrespeitados. (...) 11. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afirmou expressamente que as empresas devem ser responsabilizadas por publicidade enganosa, porquanto anunciaram veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores, induzindo-os a erro. Ao assim agirem, deram causa a "verdadeiro sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem moral coletiva, sendo, portanto, cabível indenização por dano moral à coletividade". Impossível rever essas premissas fáticas e probatórias, por impedimento da Súmula 7/STJ.12. Assim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido do cabimento de indenização por dano moral coletivo em Ação Civil Pública, sobretudo quando há clara violação do direito de informação previsto no CDC, diante de oferta e anúncios publicitários, não se exigindo, para tanto, dolo ou culpa na conduta, consoante a índole do microssistema. Precedentes: AgInt no AREsp 1.074.382/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24.10.2018; REsp 1.487.046/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.5.2017; AgRg no AgRg no REsp 1.261.824/SP, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.5.2013.13. Recursos Especiais não providos.( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/10/2020).Por fim, por ser parte mais vulnerável na relação de consumo, é forçoso reconhecer que a Apelante tinha pleno conhecimento sobre as consequências da abertura de uma empresa em seu nome, pois não dispôs de informação clara e adequada no momento da contratação, sendo dever da Apelada informar sobre a necessidade/ e finalidade de tal operação bem como possíveis consequências.Portanto, é pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a indenização por danos morais deve servir como forma de prevenção de novas ofensas.Atentando-se para tais pressupostos, fixo o valor relativo aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que efetivamente compensa a vítima pelos danos sofridos e serve de desestímulo para a prática de condutas semelhantes por parte do ofensor.Feitas estas considerações, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pela média dos índices do INPC/IGP-DI a partir da decisão condenatória, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Bem como, condeno a parte ré, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250228844/apelacao-apl-766189320188160014-londrina-0076618-9320188160014-acordao

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