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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003972-72.2017.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu 0003972-72.2017.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
19/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Vania Maria da Silva Kramer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039727220178160159_8356d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO E INDÍGENA. INSTRUMENTO QUE POSSUI A DIGITAL DO PACTUANTE, ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595DO CÓDIGO CIVIL. FALHA, CONTUDO, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE NA CONTA CORRENTE DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR DIVERSO DO PRETENDIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0003972-72.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.05.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0003972-72.2017.8.16.0159, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo ora insurgente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita (mov. 65.1 - processo originário). Nas razões recursais, João Kunumi Rovopary Ramos alega, em síntese, que: a) não foi comprovado o recebimento do montante do empréstimo, pois não foi juntado o comprovante bancário apto a demonstrar tal fato; b) também não há provas de que a contratação foi feita visando quitação de empréstimo anterior; c) não foram observadas as formalidades para celebração de contrato com pessoa analfabeta, não podendo ser considerada a mera aposição de impressão digital, sendo necessário instrumento público; d) é cabível a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00; e e) a parte contrária deve arcar com o ônus sucumbencial (mov. 71.1 - processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 74.1 - processo originário), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Sustenta o apelante que não firmou o contrato de empréstimo e são indevidos os descontos, devendo ser indenizado por danos morais. Pois bem. Primeiramente, depreende-se, da redação do art. 595 do Código Civil, que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. In casu, a instituição financeira acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Consignado nº 108961774, no valor de R$ 753,61, a ser pago em 58 parcelas de R$ 23,85, a serem descontadas do benefício previdenciário, em que consta a impressão digital do pactuante e a assinatura de duas testemunhas, portanto, cumprindo o disposto no artigo supracitado. Confira-se (mov. 10.2 – processo originário): Sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. , III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Feita a ressalva quanto ao possível cumprimento da formalidade de assinatura do contrato, vale dizer a atividade bancária é matéria que está no âmbito de incidência da legislação consumerista, conforme se observa das disposições dos arts. 2º, caput, 3º e 52. Consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a relação de consumo quando se tratar de relação jurídica firmada com ente financeiro, como se observa da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A questão da inversão do ônus da prova é aplicável nos casos em que houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, nos precisos termos do art. , VIII, da Lei nº 8.078/90. Por certo que a hipossuficiência decorre do fato de o cliente não ser dotado dos mesmos recursos do banco, sendo incontroversa a posição de desigualdade em que se encontra em relação à instituição financeira, pelo que se conclui ser muito mais fácil para o fornecedor suportar o ônus da prova e juntar nos autos os contratos, extratos e comprovantes que justificam os descontos no benefício previdenciário. In casu, não restou comprovada a efetiva transferência do valor contratado para o apelante, uma vez que, inobstante o Itaú Unibanco S.A. peticionar aos autos (mov. 49.1 – processo originário) informando que enviou a ordem de pagamento no importe de R$ 732,94 em nome do autor, tal comprovante bancário não foi juntado. Desse modo, não foi possível averiguar quem efetivamente sacou a ordem de pagamento informada pelo Itaú Unibanco S.A. Veja-se que o litigante advertiu o juízo de que a ordem de pagamento citada no ofício não foi anexada aos autos: Em que pese a resposta frutífera do oficio pelo banco Itaú, no entanto, o mesmo banco não juntou na resposta do ofício o comprovante do saque de ordem de pagamento, uma vez, que seria verossímil a juntada do tal comprovante, sendo autor pessoa hipossuficiente em razão de sua idade avançada e sem alfabetização suscetível por terceiros. Não obstante as arguições do insurgente, o juízo a quo determinou a intimação das partes para apresentarem as alegações finais (mov. 57.1 – processo originário). Ao apresentar as alegações finais, o ora apelado restou silente quanto à afirmação de ausência de juntada da ordem de pagamento, informando que as razões finais são remissivas às alegações apresentadas em sede de defesa (mov. 62.1 – processo originário). De outro lado, o ora apelante, dentre outras teses, ratificou a necessidade de apresentação da ordem de pagamento visando comprovar que a quantia foi recebida (mov. 63.1 – processo originário). Assim, tendo em vista que era da instituição financeira o ônus de demonstrar o repasse do valor do financiamento ao cliente e justificar os descontos da margem de reserva do consignado para pagamento das parcelas, as cobranças são indevidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATAVA DE ANALFABETO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIDA. TESES QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E TAMPOUCO RECEBIDO OS VALORES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE JUNTOU CONTRATO CONTENDO A ASSINATURA DO AUTOR. NO ENTANTO, AUSENTE DOCUMENTOS QUE REVELASSEM AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO OU MESMO QUE OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010730-92.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 01.02.2021. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONTANTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. MONTANTE DIVERSO DO PRETENDIDO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002123-02.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 28.12.2020. Sem destaque no original) Sabe-se que a repetição do indébito é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida, tendo por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Frise-se que a obrigação de devolução dos valores descontados decorre da falha da prestação do serviço do ente financeiro, que, desrespeitando o direito do consumidor (art. do CDC), responde objetivamente pela teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Assim, os montantes cobrados indevidamente devem ser restituídos/compensados de forma simples, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada parcela descontada e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por fim, pretende o recorrente a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00, considerando os abalos sofridos, que teve sua honra subjetiva denegrida em razão dos momentos de angústia em virtude da dificuldade financeira oriunda do débito. Como se sabe, com relação ao dever de indenizar, a responsabilidade civil pode ser dividida em subjetiva e objetiva. As modalidades têm em comum a necessidade de comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. Pois bem, entende-se que restou devidamente comprovado o dano moral, tendo em vista a ilegalidade no ato praticado pelo recorrido, em decorrência da violação do dever de informação, não se podendo considerar que a situação imposta pelo banco ao cliente consiste em mero aborrecimento do dia a dia. Desse modo, constatada a existência de dano moral, necessária sua quantificação. A fixação da indenização sempre foi objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. À vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, passou a adotar o denominado "Critério Bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula: Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Ainda: Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes até se alcançar o montante definitivo. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Assim, analisando a controvérsia sob o enfoque do critério bifásico, na primeira fase o bem jurídico violado é a sua dignidade como pessoa humana, bem como a integridade física e moral do ora apelante, tendo em vista que o contrato foi firmado sem o dever de informação, sendo descontado valor de sua aposentadoria, e sequer lhe foi repassada a quantia financiada, causando-lhe constrangimentos diversos. Desse modo, considerando as situações peculiares do caso, deve-se levar em consideração o princípio da proporcionalidade e, tendo em vista o valor módico do empréstimo em questão, e consequentemente das prestações para pagamento, fixa-se a indenização no montante de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da publicação deste acórdão, bem como acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês, contados a partir da data da citação. É o posicionamento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020. Sem destaque no original) Tendo em vista o parcial provimento da insurgência, cabe a inversão do ônus sucumbencial, devendo o apelado arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos do autor a título de reserva de margem consignável; b) condenar o banco a restituir os montantes cobrados de forma indevida; c) condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; d) condenar a instituição financeira ao adimplemento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250228618/apelacao-apl-39727220178160159-sao-miguel-do-iguacu-0003972-7220178160159-acordao

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