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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0009294-90.2014.8.16.0058 Campo Mourão 0009294-90.2014.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00092949020148160058_68a5a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO RENOVATÓRIASENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PELA REQUERENTE/LOCATÁRIA – PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITANÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO MONTANTE INDICADO PELO PERITO JUDICIAL, O QUAL SUPERA O VALOR OFERTADO PELA LOCADORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – PROPOSTA QUE NÃO VINCULA O JUÍZOVALOR MERAMENTE ESTIMATIVOPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMÉRITO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE DEFLAÇÃO SOBRE O VALOR DO ALUGUEL ENTRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO EM PERÍCIA – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA DEFLAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IPCA) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2 – PELA LOCADORA – PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – NÃO ACOLHIMENTOAÇÃO RENOVATÓRIA QUE NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVELPRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS FIXADOS QUE, CONTUDO, NÃO REMUNERAM CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO DOS REQUERIDOS – FIXAÇÃO NA FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8, DO CPC– RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - 0009294-90.2014.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 10.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 266.1) e Recurso de Apelação 2 (mov. 267.1) interpostos em face da sentença (mov. 230.1), integrada pela decisão (mov. 257.1) que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos por ambas as partes (mov. 236.1 e mov. 240.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Claro S.A. para o fim de: (a) reconhecer o direito a renovação do contrato de locação do imóvel objeto da demanda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 02.05.2015 (seq. 129.1) a 02.05.2020 e; (b) decretar o aluguel mensal de R$ 4.723,60 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) para o referido período, sendo que as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez, conforme art. 73 da Lei nº 8.245/91.Ante a sucumbência, com espeque no princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em sua fundamentação, assim definiu o juízo singular:O pedido de renovação da locação comporta acolhimento. A parte Ré (seq. 44.1) manifestou interesse em manter o contrato locatício, residindo a controvérsia tão somente no valor proposto pela Autora a título de aluguel, da qual discordou do arbitramento em R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), conforme propôs a demandante em sua peça inicial. Primeiramente, verifica-se no caso a presença dos requisitos legais prescritos no art. 51, da Lei nº 8.245/91, quais sejam: a) “o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado”; b) “o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos”; e c) “o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos”, conforme amplamente demonstrado pelos documentos acostados à peça inicial, sobretudo o contrato firmado entre as partes (seq. 1.9). Daí por que inafastável a procedência do pleito renovatório. Para dirimir a controvérsia instaurada, qual seja, valor a ser fixado a título de aluguel sobre o imóvel, foi determinada a produção da prova pericial, tendo o Perito constatado que o valor de mercado do aluguel do imóvel é de R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado (seq. 183.39), o que corresponde ao valor de R$ 4.723,60 (R$ 10,00m² x 472,36 – área do imóvel objeto da lide). A parte Autora impugnou o trabalho pericial, alegando que os valores adotados pelo Perito estão muito acima do que se poderia considerar um justo valor de locação mensal. Ressaltou que o Perito avaliou o imóvel com base na atividade que a Claro exerce e não de acordo com o valor do imóvel em comparativo com outros imóveis próximos ao locado (seq. 196.1). No entanto, infere-se que a parte Autora não logrou êxito em infirmar as conclusões do perito e sua impugnação revela mero inconformismo com o laudo pericial tecnicamente embasado e que preenche os demais requisitos legais. Ressalte-se que é descabida a pretensão de avaliar o imóvel com outros imóveis próximo ao locado visando apurar real valor de mercado, pois o que deve ser considerado para o contexto é o objetivo da empresa Autora em fazer o seu sinal atingir o maior número de pessoas, daí que se afigura correto o método comparativo empregado pelo Perito Judicial que se utilizou de locações semelhantes ao dos autos para chegar ao valor de aluguel apontado no laudo. Ademais, também deve ser destacado ser inviável acolher avaliação trazida aos autos pela Autora, a qual foi elaborada de forma unilateral, não podendo ser utilizada para determinar o valor dos aluguéis, mesmo porque é interessada. De tal modo, deve ser fixado o valor dos alugueres com respaldo na perícia técnica, por ser a forma mais justa. É este o entendimento do E. TJPR: (...) Destaque-se ainda que a perícia judicial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo base segura a amparar o arbitramento do aluguel, especialmente frente ao interesse particular da Autora quanto a utilização do parecer técnico por si juntado ao feito. Acerca da sucumbência, note-se que a perícia chegou à conclusão de que o valor de mercado de locação do imóvel (R$ 4.723,60) foi próximo ao que foi apontado pelos locadores (R$ 2.000,00). Sendo assim, diante do princípio da causalidade, que preconiza que aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelo ônus da sucumbência, razoável a condenação da parte Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. Nesse sentido: (...) Firme neste entendimento, conclui-se que é de rigor que a parte Autora suporte os encargos sucumbenciais da presente demanda.Eis o teor da decisão que acolheu os Embargos de Declaração:A Ré Claro S/Aopôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo (seq. 236.1), argumentando que (a) houve omissão porquanto este Juízo não esclareceu que o valor do aluguel avaliado pelo Perito será aplicado com deflação no período retroativo à avaliação. Pugnou que para evitar enriquecimento sem causa do locador, deve ser aplicada deflação do valor apontado pelo expert nos meses anteriores à avaliação; (b) asseverou ainda que a sentença proferida é ultra petita, na medida em que fixou valor de aluguel aquém do pedido trazido em contestação. De seu turno, os Réus Clarice Kromann Romero e outrostambém opuseram embargos de declaração (seq. 250.1), ressaltando que a sentença incorreu em erro material e contradição. Erro material em razão das grafias (em numeral e extenso) dos honorários e contradição em razão do arbitramento da verba sobre o valor atualizado da causa. Vieram-me conclusos os autos. No que diz respeito a alegada omissão ventilada pela Autora acerca da correção monetária, tenho que os embargos devem ser providos, considerando que a mesma visa apenas a manutenção do poder aquisitivo da moeda. Assim, o dispositivo da sentença deverá passar a ser lido da seguinte forma: “Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (a) reconhecer o direito a renovação do contrato de locação do imóvel objeto da demanda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, de 02/05/2015 (seq. 129.1) à 02/05/2020; (b) decretar o aluguel mensal de R$ 4.723,60 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) para o referido período, sendo que as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez, conforme art. 73 da Lei nº 8.245/91, observando-se ainda a correção monetária do período transcorrido entre a elaboração do laudo pericial e o ato citatório, segundo índice de reajuste adotado no contrato (seq. 1.9)”. No que concerne a alegação de que a sentença é ultra petita, depreende-se que se trata de mero inconformismo da parte Autora ante a solução conferida a lide, pretendendo o Embargante que este Magistrado enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante os Tribunais Superiores. Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria Em relação aos embargos declaratórios opostos pelos Réus, os mesmos devem ser providos, tão somente para o escopo de sanar erro material/contradição no que diz respeito ao percentual mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, deve passar a ser lido o dispositivo da sentença no tocante ao arbitramento dos encargos sucumbenciais: “Diante do Princípio da Causalidade, conforme fundamentado acima, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao pa-trono dos Réus, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, atendendo ao trabalho desenvolvido, a natureza da demanda e as intervenções realizadas no presente feito”. De outro giro, a pretensão da parte Ré para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação (e não sobre o valor atualizado da causa) também é questão a ser ventilada nas instâncias superiores, não havendo neste ponto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Isto posto, (a) acolho em parte os embargos de declaração opostos pela Autora Claro S/A, sanando a omissão contido na sentença acerca da correção monetária que deve incidir sobre os aluguéis devidos, nos moldes acima elencados e ; (b) acolho em parte, os embargos de declaração opostos pela parte Ré para sanar erro material/contradição acerca do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais (15% sobre o valor atualizado da causa).Inconformada, recorre a parte autora argumentando, em síntese, que: (a) a sentença se quedou ultra petita, porquanto fixou o valor dos aluguéis em patamar superior ao montante proposto pela parte requerida em sua contestação, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (b) a perícia foi realizada para avaliar o valor em 12 de novembro de 2018 e a sentença determinou que o valor arbitrado retroaja à data da citação que somente se perfectibilizou com o comparecimento espontâneo e apresentação da contestação em 30 de novembro de 2016; (c) existem dois anos de diferenças no caso de ser mantida a omissão sobre a deflação do aluguel; (d) o valor do aluguel arbitrado em sentença que corrige o valor fixado pelo perito e aplica o valor corrigido de maneira retroativa é contraditória porque além de desvirtuar o conceito da correção monetária ainda a aplica em duplicidade; (e) no caso de a perícia arbitrar o valor para data diversa da citação, que este valor seja corrigido monetariamente de maneira negativa; (f) ou o perito tem o dever de avaliar o imóvel para a data da citação, de modo que fica correta a aplicação da correção monetária, ou deve ser aplicada a deflação no período entre a citação e a avaliação.Também insatisfeita, recorre a requerida argumentando, em suma, que: (a) a sentença fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em desrespeito à ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que deveria ter levado em conta o valor do proveito econômico obtido; (b) a sentença deve ser reformada para o fim de fixar o valor dos honorários sobre o proveito econômico obtido, representado pela diferença, em doze meses, entre o valor pedido na inicial pela locatária e aquele obtido mediante sentença pelos proprietários do imóvel locado.Facultada apresentação de contrarrazões manifestaram-se ambas as partes pugnando pelo desprovimento do respectivo Recurso de Apelação interposto pela parte adversa (mov. 280.1 e mov. 284.1). Remetidos os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos por prevenção (mov. 3.1 – AC).A apelante Claro S.A. foi intimada (mov. 26.1) para se manifestar a respeito da tese de vedação à reformatio in pejus levantada pela parte contrária em suas contrarrazões, tendo apresentado suas considerações ao mov. 28.1 – AC. É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade forma e preparo), é de se conhecer de ambos os recursos.1. Recurso de Apelação de Claro S.A.1.1. Preliminar de Sentença Ultra Petita Em suas razões para reforma, argumenta a apelante Claro S.A. que a sentença se quedou ultra petita, porquanto homologou o valor fixado pelo perito judicial a título de aluguel no importe de R$ 4.723,60 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos), sendo que a proposta apresentada pelo locador em sua contestação foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo-se considerar este o limite máximo permitido.Razão não assiste à apelante.Não obstante o entendimento jurisprudencial apresentado pela apelante em sentido distinto, tem-se que o atual posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fixação do valor do aluguel em sede de Ação Renovatória em patamar superior ao proposto pelas partes não configura julgamento ultra petita.Assim se posiciona a Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AOS PROPOSTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento do STJ se orienta no sentido de não configurar julgamento ultra petita a fixação de aluguel em valor superior aos propostos pelas partes em ação renovatória. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1038299/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. VALOR ACIMA DO PEDIDO PELO LOCADOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. 'A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento 'ultra petita' estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado 'preço de mercado'.' (REsp 168.553/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 308) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 751.831/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015.) (grifou-se) E assim porque vige o entendimento de que o valor proposto pelas partes em sede de pedido renovatório de locação é meramente estimativo, não vinculando o juízo, dependendo de apuração em perícia para sua fixação.No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 465, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. A QUANTIA PRETENDIDA PELO AUTOR, A TÍTULO DE REVISÃO DE ALUGUEL, É MERAMENTE ESTIMATIVA, BEM COMO É TAMBÉM ESTIMATIVA A CONTRAPOSIÇÃO DE VALOR TRAZIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MÉTODO UTILIZADO EFICIENTE E MAIS ADEQUADO AO CASO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SUFICIENTE E ADEQUADA DO PERITO QUANTO À SUPOSTA DESATUALIZAÇÃO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA PAGAMENTO DO IPTU. NENHUMA DAS PARTES TEVE A SUA PROPOSTA DE RENOVAÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELOS APELANTES EM AMBOS OS RECURSOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR AUTALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0042867-28.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 10.03.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL FIXADO EM QUANTIA SUPERIOR À PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - QUANTIA PLEITEADA QUE É MERAMENTE ESTIMATIVA, DEPENDENDO DE APURAÇÃO EM PERÍCIA E FIXAÇÃO PELA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE RESPOSTA A QUESITOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCLUIU QUE TODOS OS QUESITOS PERTINENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO DO EXPERT FORAM RESPONDIDOS - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CPC73. ALUGUEIS - LONGA DURAÇÃO DA DEMANDA QUE CAUSOU O APONTAMENTO DE 4 VALORES DIFERENTES PELA PERÍCIA, DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DO IMÓVEL - SENTENÇA QUE FIXOU OS ALUGUÉIS NO ÚLTIMO VALOR APONTADO PELO EXPERT E DETERMINOU SUA RETROAÇÃO À CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PONDERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI 8.245/91 NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DOS ALUGUEIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO 2Tribunal de Justiça do Décima Primeira Câmara Cível PROCESSO - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO - REAJUSTE DO ALUGUEL AO PREÇO DE MERCADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO EM CONTRATO A PARTIR DA DEFINIÇÃO DO NOVO VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. QUESTÕES ABORDADAS (JUROS E RETROAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL) RESOLVIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1656662-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 05.07.2017). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONSTATAÇÃO DE PARCIAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. QUESITOS COMPLEMENTARES EXTEMPORÂNEOS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA VÁLIDA. VALOR DE ALUGUEL FIXADO DE ACORDO COM O QUADRO FÁTICO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0032627-05.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 07.12.2020) (grifou-se) Assim, não se acolhe a preliminar suscitada. 1.2 Mérito Em suas razões meritórias, argumenta a apelante que deve ser aplicada a deflação sobre o valor fixado a título de aluguel, no tocante ao período compreendido entre a apresentação de contestação e a fixação em sentença. Levando-se em conta que a parte foi categórica em postular a incidência da deflação somente sobre mencionado interim, de aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, a parte requerida, em suas contrarrazões, apontou para a necessidade deste Órgão Julgador se ater ao princípio da adstrição, bem como à vedação ao reformatio in pejus, sendo defeso aplicar a deflação sobre os valores compreendidos entre a data da renovação do contrato e data da citação, o que comumente ocorre nessas situações. Assim, com fulcro no art. 9, 10 e 933 do Código de Processo Civil, a parte requerente Claro S.A. foi intimada (mov. 22.1 – AC) para se manifestar, ocasião em que somente repisou os argumentos desfilados em Recurso de Apelação (mov. 28.1 – AC) Sem maiores delongas, o recurso procede em relação ao ponto. E assim porque o valor do aluguel homologado pelo juízo singular no importe de R$ 4.723,60 (quatro mil setecentos e vinte e três reais e sessenta centavos) foi o apurado pelo perito judicial (mov. 183.39) com base no valor vigente na época da perícia, datada de 12.11.2018. Ocorre que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, o valor indicado no laudo pericial (novembro de 2018) deve ser readequado, por meio da deflação anual, com base no índice fixado no contrato de locação, até a data em que se deu a citação da parte requerida para responder aos autos, conforme postulado em recurso. Registre-se que, como muito bem pontuado pela parte contrária em suas contrarrazões, seria de rigor o reconhecimento da deflação até a data em que se operou a renovação do contrato, nos idos de 02.02.2015, considerando que as partes haviam celebrado o instrumento contratual (mov. 1.9) em 02.05.2005, pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, tendo ocorrido a renovação automática em 02.05.2010, nos termos da cláusula 4.3 do instrumento firmado, estando em vigência, por prazo determinado, até 01.05.2015, (art. 51, I e II, da Lei 8.245/91[1]).Ocorre que, pela aplicação do primado do efeito devolutivo dos recursos, a apelante expressamente pugnou pela incidência da deflação pelo período compreendido entre a citação da locadora e a confecção do laudo pericial, razão pela qual abarcar o período compreendido entre a renovação contratual e a data (30.11.2016) em que a requerida compareceu espontaneamente aos autos (mov. 44.1) configuraria verdadeira reformatio in pejus.Assim se posiciona a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO (§ 1º DO ART. 523 DA LEI N.5.869/73). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO.SUBLOCAÇÃO/CESSÃO. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO LOCADOR NO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALIDADE. CESSIONÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O DIREITO À RENOVAÇÃO. NULIDADE. PAGAMENTO MENSAL DOS ALUGUERES.VALOR DO ALUGUEL. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. APLICABILIDADE.VALOR DO ALUGUEL FIXADO NO TRANSCURSO DO PERÍODO QUE SE PRETENDE RENOVAR. ADEQUAÇÃO DO VALOR, POR DEFLAÇÃO, E REAJUSTE, COM BASE NO IGPM/FGV. RECONVENÇÃO.DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RAZÃO DO IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS, POR SEREM CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECIPROCIDADE. ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1634996-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 26.09.2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS ALUGUÉIS FIXADOS NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE ACOLHEU O VALOR DE MERCADO APONTADO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ. NECESSIDADE APENAS DE ADEQUAR O VALOR DO ALUGUEL AFERIDO PELO LAUDO PERICIAL DE 2015 AO CORRESPONDENTE À DATA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM 2014 MEDIANTE DEFLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1688578-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 27.09.2017) (grifou-se) APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA EM SHOPPING CENTER. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. FIXAÇÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO. DATA DE ESTIMATIVA DIVERSA DO VENCIMENTO DO CONTRATO. LAPSO TEMPORAL, CONTUDO, REDUZIDO EM RELAÇÃO À EXTENSÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO MERCADO, DE MODO A INVALIDAR A PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, PORÉM, DE DEFLAÇÃO PARA O PERÍODO ENTRE A EXTINÇÃO DO PRAZO FINAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO E A DATA DE ESTIMATIVA DO PERITO. INCLUSÃO DO 13º ALUGUEL NO CÁLCULO DO PERITO. IRRELEVÂNCIA. ESTIMATIVA FEITA A PARTIR DO METRO QUADRADO MÉDIO DO MERCADO. INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DO APELANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM VALOR BEM PRÓXIMO AO PRETENDIDO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À RENOVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012613-87.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 09.09.2020) Em caso mais precisamente análogo ao presente, em que se reconheceu que a deflação retroagiria até a data da citação, assim se posicionou a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FÁTICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DO AUTOR PARA REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL. (...) DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CITAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO MÉTODO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA LOCADORA. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1649075-8 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 19.07.2017) Assim, o acolhimento da insurgência procede, devendo-se ser aplicado, a título de deflação, o valor do aluguel compreendido entre o período de 02.02.2015 a 30.11.2016, com base no índice previsto contratualmente (IPCA), nos termos da cláusula 6.1. Estabelecidas essas premissas, é o voto pelo parcial provimento do Recurso de Apelação interposto por Claro S.A.2. Recurso de Apelação de Clarice Kromann Romero e Fabiano José BordignonEm suas razões para reforma, argumentam os apelantes que os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, o que representa equívoco, porquanto houve proveito econômico obtido.O pleito dos requeridos comporta provimento, ainda que por fundamento diverso. Como é cediço, a lei processual estabelece, no art. 85, § 2º[2], que a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa ocorrerá somente quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Os apelantes sustentam que, no presente caso, o proveito econômico obtido consiste na diferença entre o valor originariamente estabelecido a título de aluguel – R$ 618,75 (seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) – em comparação aquele fixado em perícia judicial – R$ 4.723,00 (quatro mil setecentos e vinte e três reais).Ocorre que, em se tratando de ação renovatória, esta colenda 18ª Câmara Cível possui o entendimento que inexiste proveito econômico aferível, a saber:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. OPOSIÇÃO AJUIZADA POR SUBLOCATÁRIO CONTRA A LOCADORA E A LOCATÁRIA/SUBLOCADORA VISANDO O RECONHECIMENTO DA ILETIGIMIDADE DESTA ÚLTIMA PARA PROPOR AÇÃO RENOVATÓRIA.APELAÇÃO 1 (LOCADORA): AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE OPOSIÇÃO AJUIZADAS PELO SUBLOCATÁRIO QUE POSSUEM PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. OPOENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUBLOCATÁRIO TOTAL DO IMÓVEL, DETÉM A EXCLUSIVIDADE PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA. APELAÇÃO 2 (LOCATÁRIA/SUBLOCADORA). TRANSAÇÃO ENTRE AS OPOSTAS NA AÇÃO RENOVATÓRIA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE ELA E A LOCADORA. REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REQUERENTE QUE INFORMA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 200, INCISO XVI DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO 3 (SUBLOCATÁRIO). DEMANDA QUE NÃO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PREJUDICADA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004707-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 15.03.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 85 DO CPC. HONORÁRIOS QUE FICAM AO ENCARGO DE QUEM DEU CAUSA À LIDE. AMBAS AS PARTES QUE DEVEM SER CONDENADAS IGUALMENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. CABIMENTO. DE TODA SORTE, VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, SENDO O FEITO EXTINTO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, CABERÁ ÀQUELE QUE DEU CAUSA A LIDE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE ADVERSA. 2. EM RAZÃO DA RESCISÃO FORMALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE, O CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES FOI RENOVADO, PASSANDO A VIGER ATÉ O ANO DE 2019. OU SEJA, FICA CLARO QUE A PRETENSÃO INICIAL DA APELADA RESTOU PARCIALMENTE SATISFEITA, EIS QUE PRETENDIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO APÓS SEU ENCERRAMENTO, QUE SE DARIA EM AGOSTO DE 2017. TODAVIA, EVIDENTE QUE O CONTRATO NÃO SUBSISTIU ATÉ A DATA EM QUE QUERIA A APELADA. DE OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A APELANTE SÓ ACEITARIA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS POR ELA PROPOSTO, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO OCORREU. SENDO ASSIM, NÃO É TÃO CLARO PERCEBER QUAL PARTE DEU CAUSA À LIDE, DE MODO QUE AMBAS AS PARTES DEVEM ARCAR DE IGUAL MODO COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL REFERENTE À VERBA HONORÁRIA, O QUAL FICA DIVIDIDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA.3. NOTA-SE QUE O § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 EXTERIORIZA UMA PERMISSÃO FEITA PELO LEGISLADOR PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO ESTES SE APRESENTAREM ABUSIVOS. AFINAL, AINDA QUE REFERIDO DISPOSITIVO SE LIMITE A INDICAR HIPÓTESES EM QUE OS HONORÁRIOS SEJAM EXCESSIVAMENTE DIMINUTOS, TEM-SE PELA POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AOS CASOS EM QUE SE MOSTREM DEMASIADAMENTE ELEVADOS, SEJA POR ANALOGIA (ART. 4º DA LINDB), PELO POSTULADO DA BOA-FÉ (ART. CPC) OU DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). ALIÁS, É JUSTAMENTE COM BASE NA INCERTEZA QUANTO À ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC/15.4. DE TODA SORTE, AINDA QUE SE APLIQUE O ART. 85, § 8º DO CPC/15, DEVEM SER RESPEITADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC/15, DO QUE SE IMPÕE A NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. NESTE SENTIDO, PORTANTO, HÁ QUE SE FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RESPEITANDO-SE A PREVISÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC/15, AO MESMO TEMPO EM QUE SE VALORIZA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0003001-76.2017.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.11.2020) (grifou-se) Para além disso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 8.726,52 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a exatos doze vezes o valor do último aluguel (R$ 727,21), conforme determina a lei de locações (art. 58, inciso III[3]).Ocorre que o percentual fixado de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa não remunera condignamente o causídico dos apelantes, razão pela qual se apresenta mais adequado sua fixação pelo critério equitativo.Assim, de rigor a fixação dos honorários advocatícios na forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil[4], estabelecendo-se a verba honorária em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se apresenta adequado para o caso, levando-se em conta “I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, especialmente considerando que se fez necessário a dilação probatória, com a elaboração de laudo pericial. Assim, o voto é pelo: (a) parcial provimento ao Recurso de Apelação 1, para o fim de determinar a incidência de deflação sobre o valor do aluguel, compreendido entre o período de 02.02.2015 a 30.11.2016, com base no índice previsto contratualmente (IPCA); (b) provimento ao Recurso de Apelação 2, para o fim de fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250228166/apelacao-apl-92949020148160058-campo-mourao-0009294-9020148160058-acordao

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