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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-95.2008.8.16.0185 Curitiba 001XXXX-95.2008.8.16.0185 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

20/05/2021

Julgamento

10 de Maio de 2021

Relator

José Sebastião Fagundes Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00187629520088160185_e1c2d.pdf
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Ementa

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO E POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.

Cível - 0018762-95.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOInsurge-se o apelante frente à r. sentença que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição dos créditos tributários e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.Sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição, aplicação da Súmula 106/ STJ; a inobservância do art. 40 da LEF; bem como para que seja determinada a exclusão da condenação do Município no pagamento de custas processuais.Sem contrarrazões.É a breve exposição. FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sendo o recurso próprio, devidamente firmado por advogado habilitado.Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSALO mérito recursal suscita à análise da questão acerca da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário. De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição, o que ocorreu no caso em comento, eis que o despacho que ordena a citação data de 04/06/2008, passando, então, a incidir as normas de prescrição intercorrente.A respeito dos requisitos configuradores da prescrição intercorrente, cumpre transcrever a ementa do acórdão que julgou o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido a sistemática de recursos especiais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original. Nos termos do entendimento supra, após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução por um ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável na forma do art. 40, §§ 2º, e da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais. No caso em tela, ajuizada a execução fiscal em 07/05/2008 cobrando débitos de IPTU e Taxa de Lixo de 2007, o despacho que ordena a citação ocorreu 04/06/2008, interrompendo a prescrição material que retroage até a data do ajuizamento. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 6 anos (5+1) da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis, caso tenha ocorrida a citação válida do executado, ou da não localização do devedor. No caso em comento, determinada a citação da executada, a mesma compareceu espontaneamente aos autos em 12/04/2012 e requereu a suspensão do processo por 6 meses com o fim de providenciar o parcelamento do débito executado.Intimado, o Município requereu a conversão do arresto em penhora, bem como o registro no cartório de registro de imóveis.Ato contínuo, antes da análise do pleito de conversão, o Município de Curitiba informou a entabulação de acordo de parcelamento para pagamento do débito em 120 parcelas e pediu o a homologação do acordo e a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 120 meses.O pedido não foi analisado pelo magistrado singular.Em 16/04/2018 o Município informado o descumprimento do contrato e requer o prosseguimento do processo com a penhora do imóvel (mov. 14.1) que restou deferido em 27/06/2019.Na data de 08/09/2019 a parte apresenta exceção de pré-executividade (mov. 20.1) pugnando pelo reconhecimento da prescrição do crédito tributário, que restou acolhido pelo juízo singular da decisão de mov. 29.1 prolatada em 13/07/2020.Pois bem, da marcha processual supramencionada, verifica-se com o comparecimento espontâneo da parte executada em 18/04/2012, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual restou novamente interrompido com o parcelamento do débito em 20/11/2012, nos termos do artigo 174, IV, do CTN.Aqui importante frisar que se mostra descabida a alegação da executada no sentido de que o acordo de parcelamento é nulo posto que não foi assinado pela mesma, isso porque, após a informação do parcelamento, a executada foi intimada em 06/04/2018 sobre a digitalização do processo, ou seja, teve acesso ao conteúdo dos autos e do termo de parcelamento, contudo, não apresentou qualquer impugnação ao documento, mas apenas renunciou o prazo para manifestar-se (mov. 8.1).Com efeito, se efetivamente houve parcelamento por terceiro não autorizado, conforme alega a executada, por qual razão não impugnou o documento naquele momento, mas somente em sede de exceção de pré-executividade, momento em que alega a prescrição do crédito tributário.Imperioso destacar ainda que tal alegação contraria a manifestação realizada pela própria agravada quando compareceu aos autos e solicitou suspensão do processo para promover o parcelamento do débito, ou seja, resta evidente que havia conhecimento e autorização para a entabulação do acordo de parcelamento.Ultrapassada a questão da validade do termo de parcelamento, tem-se que durante o período de sua vigência suspende-se a exigência do crédito tributário e interrompe-se o prazo prescricional.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ACORDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, VI, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - 0051278-24.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 26.10.2020) Caso considerado o prazo de 120 meses do parcelamento, o prazo prescricional estaria suspenso até 20/11/2022, contudo, como em 16/04/2018 o Município informo o descumprimento do acordo e requer o prosseguimento do processo com a penhora do imóvel, nesse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual se findaria em 16/04/2023, momento posterior à sentença que extinguiu o feito.Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, e reverenciando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, merece reforma a sentença objurgada que reconheceu a prejudicial, razão pela qual proponho o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, determinando o regular prosseguimento da execução.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250227112/apelacao-apl-187629520088160185-curitiba-0018762-9520088160185-acordao