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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-09.2020.8.16.0013 Curitiba XXXXX-09.2020.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ruy Cunha Sobrinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00107110920208160013_f64bb.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, COM REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE. PENALIDADE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À CONDUTA DO AUTOR.

Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-09.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 10.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-09.2020.8.16.0013, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara da Auditoria Militar, em que é Apelante JEAN MARCEL SILVEIRA e Apelado ESTADO DO PARANÁ.Jean Marcel Silveira ajuizou ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração no cargo em face do Estado do Paraná, visando a abolição da penalidade de demissão aplicada na Apuração Disciplinar de Licenciamento 009/2018-COGER[1] (sob o fundamento da ilicitude das provas e da desproporcionalidade entre a sua conduta e a punição sofrida), com a reintegração no cargo e efeitos retroativos patrimoniais e de ascensão e progressão na carreira, no período em que esteve licenciado. Citado, o réu apresentou a contestação de mov. 10, defendendo que o processo administrativo disciplinar se deu na modalidade Apuração Disciplinar de Licenciamento – ADL, considerando que o autor estava na PMPR há menos de dez anos (Lei Estadual 16544/2010); foram respeitados o contraditório e a ampla defesa; a suposta ilicitude da prova para incriminação do autor não tem fundamento e é desprovida de comprovação; desde a sua abordagem pela Polícia Civil, o servidor tinha consciência da ilicitude da sua conduta; a alegação de vício na obtenção da prova não descaracteriza a conduta inadequada e infracional no âmbito administrativo.A contestação foi impugnada no mov. 16.O pedido foi julgado improcedente no mov. 26, sob o fundamento de que é legítima a utilização da prova emprestada, oriunda da Ação Penal XXXXX-45.2017.8.16.0035; o ato administrativo respeitou os preceitos legais e constitucionais; não cabe ao Poder Judiciário emitir juízo de valor quanto ao ato de exclusão e não se vislumbra desproporcionalidade na medida adotada.Os embargos de declaração opostos no mov. 30, e contra-arrazoados no mov. 37, foram rejeitados pela decisão de mov. 39.Inconformado com o decidido, Jean Marcel Silveira recorre a este Tribunal (mov. 47), sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação legal; e, no mérito, a nulidade da pena de demissão, porque baseada em prova ilícita (obtida de forma ilegal) e aplicada de forma desproporcional à sua conduta.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 50.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 13 dos autos recursais).É o relatório. VOTO. 1. Da delimitação da controvérsia A controvérsia recursal gira em torno da alegada nulidade da sentença e, em caso negativo, do direito do servidor em ver abolida a Apuração Disciplinar de Licenciamento que culminou na sua demissão, com a reintegração no cargo e o recebimento de efeitos patrimoniais retroativos. 2. Da (in) validade da sentençaDe início, incumbe afastar a alegada nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, na medida em que as teses trazidas pelo servidor para fundamentar o seu pedido foram devidamente analisadas pela magistrada sentenciante.Com efeito, procurou o autor, com a propositura do feito, a anulação da decisão do Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná proferida no Processo Administrativo Disciplinar instaurado na modalidade Apuração Disciplinar de Licenciamento 9/2018, que culminou na sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob dois fundamentos: vício insuperável das provas ilícitas e desproporcionalidade entre a conduta realizada pelo apelante e a sanção imposta; e o que se verifica da sentença apelada é que ambos os argumentos foram devidamente apreciados.Relativamente ao primeiro, embora o juízo a quo não tenha feito expressa referência ao eventual vício insuperável das provas ilícitas, houve a sua superação na sentença, quando se discorreu que a utilização de provas emprestadas oriundas da ação penal em processo administrativo disciplinar é legítima; que os argumentos utilizados para a exclusão do autor foram amplamente discutidos nos autos administrativos; e que as conclusões adotadas pelo Comando Geral da Polícia Militar levaram em consideração não apenas os atos procedimentais isolados, mas todo o conjunto probatório que lastreou o processo administrativo.A desproporcionalidade, por sua vez, foi rejeitada sob o fundamento de que “as condutas praticadas pelo Autor são extremamente graves, de modo que não se vislumbra desproporcionalidade na medida adotada”, não sendo necessária nenhuma complementação sobre a questão.Verifica-se, assim, que as questões trazidas foram apreciadas e rejeitadas pelo juízo a quo com a devida justificativa, razão pela qual não há como se acolher a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 3. Do Processo Administrativo Disciplinar3.1 No mérito, postulou o autor a nulidade da pena de demissão porque baseada em prova ilícita produzida no inquérito policial, sob o fundamento de que foi obtida de forma ilegal.Segundo narrou em suas razões recursais, a conduta que lhe foi imputada na Apuração Disciplinar de Licenciamento, consistente em “manter conversação via mensagens de watts app de cunho libidinoso/sexual com uma adolescente”, não restou caracterizada nos autos, uma vez que “a conversação foi realizada entre o pai da adolescente e o policial militar, sem qualquer exposição da suposta vítima a qualquer ato libidinoso ou outra conduta de cunho sexual”.Discorreu, ainda, que a sua prisão em flagrante foi preparada pela Autoridade Policial, o que também torna a sua conduta atípica, nos termos da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.[2] Por fim, argumentou que a captura e o acesso ao seu celular, sem a sua autorização, mesmo em prisão em flagrante delito, violaram o seu direito fundamental à intimidade. Pois bem. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a ilicitude da prova produzida no Inquérito Policial não foi arguida perante o juízo criminal, competente para o conhecimento do incidente correspondente, e, por isso, não pode ser reconhecida na presente via. Com efeito, entendendo o recorrente pela ilicitude de determinada prova, incumbia ao indiciado a instauração de incidente de ilicitude de prova, como lhe facultava o artigo 157 do Código Penal, como bem ensina Guilherme de Souza Nucci: “Incidente de ilicitude de provaCuida-se de novo procedimento incidente, cuja finalidade é averiguar e constatar a ilicitude de determinada prova, assim considerada a que foi obtida em violação a normas constitucionais ou legais, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. O instituto foi introduzido pela Lei 11690/2008 e está em plena harmonia com a orientação constitucional de vedação da admissibilidade de provas ilícitas no processo (art. , LVI, CF).O incidente pode ser instaurado de ofício ou a requerimento das partes. Ao final, se for constatada a ilicitude da prova, deverá haver o seu desentranhamento, com a consequente destruição. (...).”(Manual de processo penal e execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. P. 382) Sobre a questão, confira-se, ainda: “Ademais, cumpre observar que a alegada ilicitude das provas carreadas ao processo disciplinar pela integração daquelas produzidas no curso da investigação criminal e persecução penal, se mostra deslocada, pois se assim o fosse o apelante deveria ter recursado a transação penal ofertada pelo Ministério Público nos autos da ação penal e pugnado pela continuidade daquele feito, de modo a comprovar a obtenção ilícita dessas e buscar sua absolvição. Porém nada alegou no feito criminal, aceitando a proposta da suspensão condicional do processo, homologada pelo Juízo Criminal. Resulta daí que não tendo alegado a ilicitude na obtenção das provas na seara criminal, nem tendo sido esta reconhecida pelo Juízo Criminal, não pode o apelante pretender que estas sejam desconsideradas ou tidas como ilícitas em âmbito administrativo.”(parecer de mov. 13) Também não comporta acolhimento a tese da atipicidade da conduta, porquanto, ainda que não se pudesse caracterizar a atuação do autor como delituosa, na ação penal, a sua exclusão das fileiras da PMPR não se deu em razão da configuração dos crimes previstos na legislação penal, mas em razão de infração à deveres disciplinares (previstos no artigo 5º, II, alíneas b e c da Lei 16544/2010; artigos 102, alíneas c e d e 104 da Lei Estadual 1943/1954; artigos 7º, III, IX, XXIV e XXV, e 8º, § 1º do Decreto Estadual 5075/1998; itens 9 e 40 do anexo I do Decreto Federal nº 4346/02).Confira-se: “33. Diante de todo o exposto, CONCORDO com a conclusão a que chegou o Presidente da ADL nº 009/2018-COGER, por considerar como PROCEDENTE as acusações descritas no libelo acusatório e que o Acusado, Sd. QPM 1-0 Jean Marcel Silveira, RG 8.787.960-7, NÃO REÚNEM CONDIÇÕES de permanecer nas fileiras da PMPR.34. Nesse sentido, nos termos do art. 26, inciso III, da Lei Estadual nº 16544/2010, DECIDO pelo LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA do Acusado, uma vez que infringiu os seguintes dispositivos legais e regulamentares:a. Lei Estadual nº 16.544/10, que regula o processo disciplinar na PMPR: art. 5º, inciso II, alíneas b) e c).b. Lei Estadual nº 1.943/54, Código da Polícia Militar do Paraná: art. 102, alíneas c) e d), e art. 104.c. Decreto Estadual nº 5.075/98, Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná: art. 7º, incisos III, IX, XXIV e XXV, e art. , § 1º.d. Decreto Federal nº 4346/02, Regulamento Disciplinar do Exército: Anexo I, itens 9 e 40.” Observe-se que os dispositivos indicados não exigem a condenação do indiciado, mas, apenas, a sua acusação, pelo que irrelevante eventual atipicidade da conduta: a. Lei Estadual nº 16.544/10, que regula o processo disciplinar na PMPR: art. 5º, inciso II, alíneas b) e c).Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que: (...); II - for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter: (...); b) tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação; c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; (...). b. Lei Estadual nº 1.943/54, Código da Polícia Militar do Paraná: art. 102, alíneas c) e d), e art. 104.Art. 102. São deveres do militar: (...); c) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas de autoridades competentes; d) zelar pela honra e reputação de sua classe, observando comportamento irrepreensivel na vida pública e particular, e cumprir com exatidão seus deveres para com a sociedade; (...). Art. 104. O militar deve conduzir-se, mesmo fora do serviço, de acordo com os princípios de disciplina. c. Decreto Estadual nº 5.075/98, Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná: art. 7º, incisos III, IX, XXIV e XXV, e art. 8º, § 1º.Art. 7º. - Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes: (...); III - agir com isenção, eqüidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedades; (...); IX - zelar pelo bom nome da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo com seus deveres éticos, nunca denegrindo ou desgastando sua imagem; (...); XXIV - proceder sempre de maneira ilibada na vida pública e particular; XXV - conduzir-se de modo que não seja subserviente e nem venha a ferir os princípios de respeito e decoro militar, ainda que na inatividade; (...). Art. 8º. - A violação dos valores e dos deveres éticos dos militares estaduais constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme o disposto em legislação específica.§ 1º. - É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos. (...). d. Decreto Federal nº 4346/02, Regulamento Disciplinar do Exército: Anexo I, itens 9 e 40.9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; 40. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura; De todo modo, há que se ressaltar que o autor, ao ser interrogado, confirmou ter mantido contato com pessoa que acreditava ser a adolescente por si abordada; ter-lhe enviado foto e vídeos de conteúdo libidinoso/sexual e que sabia se tratar de adolescente: “(...); Perguntado se passou seu número de telefone para que uma adolescente anotasse, respondeu que sim; Perguntado se a menina para a qual passou o número de telefone estava uniformizada, respondeu que sim; (...); Perguntado se alguém entrou em contato com o acusado através de mensagem de celular se identificando como a adolescente para a qual havia passado o seu número, respondeu que sim, que algum tempo depois, o acusado recebeu uma mensagem em seu celular, de uma pessoa se identificando como a menina para a qual havia passado o número de telefone, e que a foto do perfil da pessoa que entrou em contato com o acusado era o da menina para a qual havia passado o número de telefone; Perguntado o que motivou o acusado a manter uma conversa com a pessoa que se identificou como sendo a adolescente para a qual havia passado o seu número de telefone, respondeu que a conversa parecia agradável e a pessoa com quem conversava parecia interessada, sendo que a conversa fluiu; Perguntado se no conteúdo da conversa com a pessoa que se identificou como a adolescente para a qual havia passado o número de telefone, esta informou ao acusado sobre a idade da adolescente, respondeu que acredita que sim, que em dado momento a pessoa com quem conversava falou a idade que tinha, não tendo certeza se falou que tinha doze anos, no que o acusado não acreditou, pois a menina aparentava ser mais velha; Perguntado o que motivou o acusado a manter a conversa mesmo sabendo que a pessoa, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que no momento da conversa não havia nada demais, pois o acusado não tinha outras intenções; Perguntado se enviou, pelo aplicativo de mensagens, fotos de seu próprio corpo à pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que sim; Perguntado o motivo de ter enviado fotos nu para a pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que foi instigado pela pessoa com quem conversava a enviar fotos, que em dado momento o interlocutor insinuou que gostaria de ver fotos mais ousadas do acusado, mas que mandou fotos pelo calor do momento, sem pensar; Perguntado se enviou, pelo aplicativo de mensagens, vídeos de automasturbação para a pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que não se recorda, não lembra se mandou foto ou vídeo, ou se mandou ambos; Perguntado o motivo de ter enviado referidos vídeos para a pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que pelo interlocutor ter insistido no envio de imagens do acusado; Perguntado se no conteúdo da conversa, houve a proposta por parte do acusado, de um encontro entre ele e a pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que acredita que sim; Perguntado o motivo de ter marcado o encontro com pessoa que, em tese, teria 12 (doze) anos de idade, respondeu que nada especifico, apenas conversar, pois a pessoa com quem conversava havia se mostrado insistente em conhecê-lo; (...); Perguntado o motivo de ter alegado na delegacia, perante a autoridade policial – de acordo com o depoimento da delegada que realizou o flagrante, de que merecia estar naquele local e que se sentia atraído por crianças na fase da adolescência, respondeu que na sua concepção nunca teve problemas com idade para relacionamentos, que gosta de meninas mais novas, mas que estas tenham discernimento, mas que não gosta de crianças; Perguntado se o acusado sente atração por adolescentes (menores de idade), respondeu que sente atração por meninas mais novas, não necessariamente menores de idade, dependendo do desenvolvimento do corpo, mas que se a menina tiver menos de 14 (catorze) anos de idade não sairia com estas meninas por não sentir atração; (...).” (mov. 1.21, fls. 13/16) “(...); que hesitou um pouco, porém acabou enviando fotografias de seu corpo e dois vídeos se auto masturbando. Perguntado se sabia que a vítima tinha 12 anos de idade, respondeu que sim e que ela mesma lhe contou durante a conversa.(...). Alega que a vítima sugeriu que o interrogando a encontrasse na saída da escola dela; que sabia onde era a escola pois é onde a vítima costuma descer do ônibus, com a mochila. No tocante à abordagem, (...).” (mov. 1.22, fls. 13/19) Repito, por oportuno, que, ainda que se pudesse reconhecer a atipicidade da atuação na esfera criminal, não poderia ser afastada a reprovabilidade da conduta do então servidor na esfera administrativa, à luz dos preceitos éticos, morais e legais que regem a Polícia Militar do Estado do Paraná.Por último, com relação ao argumento de que a captura e o acesso ao seu celular, sem a sua autorização, mesmo em prisão em flagrante delito, violaram o seu direito fundamental à intimidade, não merece prosperar, já que, em depoimento, o próprio autor confirmou ter autorizado o acesso às suas conversas (mov. 1.21, fls. 13/16).Destarte, não há como ser acolhida a tese de nulidade da pena de demissão porque baseada em prova ilícita produzida no inquérito policial, sob o fundamento de que foi obtida de forma ilegal. 3.2. O autor argumenta, ainda, que a pena de demissão imposta em seu desfavor é nula, porque aplicada de forma desproporcional à sua atuação.Sobre o assunto, importante destacar que, embora se admita o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da decisão administrativa, a alteração da penalidade aplicada ao servidor só se faz possível diante de flagrante abuso.Essa é a lição de Phillip Gil França: “Conforme indicado, ao Judiciário, quando provocado, cabe a verificação da consonância do ato administrativo com a respectiva disposição legal que a embasa. Ou seja, é de sua competência a análise de critérios objetivos do ato administrativo. Este Poder do Estado, em princípio, conforme a estrita observação do princípio constitucional da tripartição dos poderes (art. 2.º da CF/1988), não poderia interferir na análise de critérios subjetivos (mérito: critérios de conveniência e oportunidade) do ato administrativo, apenas capacidade a de revisão dos aspectos legais – objetivos.Isso, pois, seria vedada a revisão do mérito motivador do ato administrativo pelo Judiciário, exceto a ocorrência de comprovação de que o respectivo critério de formação do ato está desformado com ditames da moralidade, razoabilidade proporcional e proporcionalidade. Frisa-se que esse está se especializou de acordo com o prisma puramente superficial de uma atuação 'executiva' estatal – fato que não se coaduna com a proposta presente, dada a conclusão natural que cabe ao Judiciário, sempre, a última palavra no sistema nacional, por meio de uma racionalidade ponderação dos valores envolvidos em cada litígio a ser analisado.”(Ato Administrativo e Interesse Público – Gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. P. 98) Confira-se, também: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPREDAÇÃO DO RELÓGIO PONTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INCLUSIVE COM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-71.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONTROLE DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO FORMALMENTE CORRETO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E COMISSÃO PROCESSANTE. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS E CAPITULAÇÃO LEGAL. INTIMAÇÕES DO APELANTE DE TODOS OS ATOS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBEDECIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. OCORRÊNCIA. PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI PARA AS INFRAÇÕES COMETIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIDADE MENOR. EXPRESSA PREVISÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-82.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 27.02.2020)] MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POLICIAL CIVIL. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO. INCISO IV, ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/1982. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX NUNC, SEM ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA E GRAVIDADE DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PREVISÃO LEGAL DA PENA DE DEMISSÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO MANDAMUS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.1. A participação de integrantes do Ministério Público em órgão de deliberação da Polícia Civil assume feição de inconstitucional porque, em suma, dispõe sobre atividade remunerada, estranha às funções próprias da carreira do Ministério Público ou de sua administração, contrariando o disposto pela Carta Magna em seu art. 128, § 5º, inc. II, que trata das vedações impostas aos membros da instituição, especificamente as alíneas d e f . 2 2. Não há de se falar em nulidade sem demonstração do prejuízo para a defesa, sobretudo se o processo administrativo disciplinar seguiu trâmite regular, inexistindo qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ou à legislação aplicável.3. Impossível o reexame do material probatório produzido no curso do processo administrativo disciplinar na via do mandado de segurança.(TJPR - Órgão Especial - MSOE - 990531-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 03.06.2013) E, para encerrar: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE SE VALER DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMISSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de Agente Administrativo do referido Ministério, com base no art. 117, IX, c/c o art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/1990.2. O impetrante foi demitido por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, em razão de, na qualidade de Chefe do Setor de Ativos da Superintendência Administrativa do Ministério da Fazenda na Paraíba, ter realizado a exclusão indevida de rubricas referentes a empréstimos consignados tomados por servidores da SAMF/PB.3. O mandado de segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus.4. Na hipótese, o impetrante não produziu provas com o propósito de exibir a regularidade material das exclusões por ele realizadas, não apresentando de forma cristalina que os valores suprimidos efetivamente não eram devidos à consignatária.5. A responsabilidade ficou evidenciada, porquanto se constatou a existência de regulamentação reiteradamente descumprida pelo impetrante de forma dolosa, que realizou 381 exclusões de empréstimos consignados; entre elas, 178 empréstimos consignados da própria folha de pagamento e 102 da folha de pagamento de sua esposa, assim agindo a fim de não efetuar o pagamento dos valores ajustados com a consignatária, de pagá-los posteriormente, ou mesmo de permitir a ampliação de sua margem de consignação.6. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar ( MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/4/2016).7. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 ? valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ?, não existe para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa da demissão. Precedentes.8. A aplicação da demissão ao impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em contrariedade ao art. 128 da Lei n. 8.112/1990, porquanto a medida é adequada e necessária, diante da gravidade da conduta praticada.9. Ordem denegada.( MS 22.328/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TERMO DE INDICIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 128 LEI N. 8.112/1990 NÃO VIOLADO.I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos nos artigos 116, III e IX, e 117, IX, da Lei n. 8.112/1990, conforme apurado no Processo Disciplinar n. 50600.009940/2010-53.II - É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado de segurança não constitui a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o Impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar.III - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Súmula n. 641/STJ.IV - Nulidade por cerceamento de defesa e inversão na ordem da ouvida das testemunhas não demonstrado. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, somente se reconhece e declara a nulidade em face da efetiva demonstração do prejuízo suportado, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief em caso de falhas procedimentais sem consequências ao exercício do direito de defesa.V - Compreendida a conduta do Impetrante nas disposições dos artigos 116, III e IX, e 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 - violação ao dever de observância das normas e regulamentos, e manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, não existe para o administrador discricionariedade na aplicação de pena diversa da demissão.VI - Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão, não havendo que se falar em violação do art. 128 da Lei n. 8.112/1990, dada a gravidade dos ilícitos praticados pelo Impetrante.VII - Ordem denegada.( MS 18.572/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 18/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS. APROFUNDAMENTO DE FATOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PENA DE DEMISSÃO. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. O servidor público tem direito subjetivo de, no âmbito de um PAD, ser processado mediante uma comissão imparcial e isenta, que não pode ser considerada impedida e nem suspeita. Porém, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou de suspeição dos membros da comissão foi evidenciada no caso dos autos.2. A Portaria de Instauração não fez descrição objetiva de qual ilícito administrativo especificamente se buscava apurar dentre as irregularidades constatadas no Processo n. 35301.009669/2077-31 e apensos. Após a instrução do processo administrativo, no Termo de Indiciamento, houve detalhamento preciso dos ilícitos atribuídos às impetrantes que foram apurados no processo mencionado.3. Logo, o processamento do PAD observou jurisprudência do STJ segundo a qual apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo disciplinar, deve haver a descrição detalhada dos fatos a serem apurados. Assim, não se torna necessária a instauração de novos processos administrativos para a apuração de fatos conexos e descobertos durante a instrução.4. Tendo em vista que a comissão instruiu o processo administrativo disciplinar com diversos elementos probatórios, o Poder Judiciário não deve, em mandado de segurança, adentrar na suficiência dessas provas para sustentar a pena demissão.5. Não há nulidade por contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque as formalidades legais atinentes à produção de provas e à apresentação de defesa escrita das impetrantes foram observadas.6. Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente prevista.7. "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da sanção" ( MS 18.081/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013).8. Ordem denegada.(MS 16.611/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 05/02/2020) No caso dos autos, o que se verifica é que a conduta do autor tem grau de reprovabilidade máxima, porque manteve contato com pessoa que acreditava ser a adolescente por si abordada; enviou-lhe foto e vídeos de conteúdo libidinoso/sexual; e sabia se tratar de pessoa adolescente, com, supostamente, 12 anos de idade.Não bastasse isso, o comportamento do autor, conforme relatado na Solução de Apuração Disciplinar de Licenciamento, atentou contra a administração militar, ferindo os valores éticos e morais da Corporação. Portanto, também não há como ser acolhida a tese de nulidade da pena de demissão, porque aplicada desproporcionalmente à sua conduta. 4. Da conclusãoPelo exposto, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto por Jean Marcel Silveira, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, os quais ficam majorados em importância correspondente a 1% do valor dado à causa, com fulcro no § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil /2015. [3]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250219948/apelacao-apl-107110920208160013-curitiba-0010711-0920208160013-acordao

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