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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
14/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ruy Alves Henriques Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00261353520178160001_25ff3.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO
A parte apelante alega que firmou com a requerida “Contrato de locação de equipamentos (Macaco de Protensão MP 5.12 E MP. 5.15, Bomba elétrica de Protensão e Conjunto de Injeção Elétrica)”, os quais foram devidamente entregues. No entanto, afirma que a requerida não honrou com o pagamento no prazo avençado, havendo tentativas extrajudiciais de recebimento dos valores, inclusive com notificação extrajudicial. Requereu, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 51,896,08 (cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e seis reais e oito centavos), corrigidos desde o inadimplemento da obrigação. Juntou documentos (mov.1.2/1.13).
Foi determinada a citação e a intimação da requerida (mov.13.1).
A audiência de conciliação preliminar, restou infrutífera (mov. 30.1).
Devidamente citada, a parte apelada apresentou contestação, acompanhada de documentos (mov. 31.1/31.4), alegando que os valores cobrados estão em desacordo com o contrato e que não poderiam ter sido emitidas, tendo em vista que não houve aceite da empresa ré. Ainda, alega que, como o contrato firmado entre as partes figura como locatício, não poderia haver emissão de duplicata mercantil. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais.
A parte apelante impugnou a contestação, ratificando integralmente os termos da inicial (mov.35.1).
Em sede de especificação de provas, as partes se manifestaram pela produção da prova oral (mov. 40.1/42.1).
Foi determinado o julgamento antecipado da lide, conforme decisão de mov. 44.1. Proveio a sentença que julgou improcedente a causa com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.
Foi interposto embargos de declaração (mov. 64.1), que foram julgados improcedentes (mov. 72.1).
Insatisfeitos com desfecho da sentença e dos embargos, a parte interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença sob os argumentos de inexistência de duplicatas e de que existem provas suficientes para condenar a parte apelada.
Em suas contrarrazões a apelada argumenta que o douto magistrado a quo agiu acertadamente e que a decisão deve permanecer irretocável. Pede o pagamento da sucumbência recursal em seu favor.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso de apelação preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
2.1 – DO MÉRITO
Pretende a parte apelante a condenação da apelada ao pagamento do valor relativo as notas fiscais de prestação de serviços no valor de R$51.896,08.
A apelante juntou aos autos dois contratos entabulados com a requerida, sendo o primeiro o contrato de prestação de serviços sem mão de obra nº 449.00.0051/2015, com a vigência entre 10/01/2016 e 09/01/2017, tendo como objeto, a locação diária de Macaco de Pretensão MP 5.12 e MP 5.15, bomba elétrica de pretensão e conjunto de injeção elétrica (mov. 1.5); e o segundo referente ao aditivo nº 446.01.0174-26, com a vigência entre 11/02/2016 e 10/08/2016 (mov. 1.11).
A grande divergência surge quando o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob o argumento de que constatou-se das provas carreadas aos autos, que as duplicadas não são decorrentes de prestação de serviços ou compra e venda mercantil, mas sim de contratos de locação de bens móveis.
Nesse sentido, deu razão à requerida acerca da impossibilidade de emissão de duplicada em contrato de locação. Afirmou que a duplicada constituí título de crédito oriundo de transação de caráter mercantil, quais sejam a compra e venda mercantil ou prestação de serviços. É, título formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre o crédito proveniente do contrato de compra e mercantil ou na prestação de serviços.
Assim, por se tratar de título casual, em observância da Lei nº 5.474/68, as duplicadas respaldadas em contrato de locação de bem móvel, se mostram como títulos eivados de nulidade.Pois bem, estaria certo o douto magistrado se os documentos acostados como provas realmente fosse duplicatas, porém, trata-se de notas de serviços prestados pela empresa de locação, que assim como as DANFES são documentos hábeis para demonstrar a relação jurídica entre as partes e determinar o faturamento para a futura emissão de boletos.
Assiste razão à apelante, isto porque, as notas de serviços prestados são documentos hábeis para comprovar a relação jurídica entre as partes.
Inicialmente, cabe, aqui, tecer alguns comentários sobre a natureza dos documentos juntados aos autos e a relação jurídica entre as partes.
Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN. Algumas características da locação: o locador deve ser aquele que detém a titularidade do direito de uso e gozo sobre o bem, cessão de posse do objeto locado; manutenção do bem locado devidamente conservado ou em condições normais de uso; obrigação de dar; contrato; laudo de vistoria.
Por princípio, a locação é conduzida via contrato, porque dificilmente haverá cessão da posse de um bem a outro sem essa garantia. Quando não realizado formalmente o acordo, a locação pode ser interpretada como indício de alguma irregularidade e simulação do verdadeiro objetivo do negócio.
Nesse documento, serão acordados os valores, a forma de pagamento, e será determinado o tempo de locação. Adicionalmente, o contrato deverá amarrar os direitos e os deveres de cada ator nesse processo, por exemplo, a utilização conforme as suas finalidades e a sua devolução em bom estado.
No que tange à sua cobrança, a forma mais adequada para o documento da locação do bem móvel e imóvel é a emissão de Recibo de Locação de Bens ou nota de serviço de locação — nos termos que é regido o contrato.
Na prestação de serviços de locação as singularidades são visivelmente identificadas. Algumas características são: obrigação de fazer; contratos atípicos; obrigação de emitir nota fiscal; a consensualidade; a adequação se dá com o simples acordo de vontade das partes.
Concluindo, uma vez que locação não é prestação de serviços e não havendo regulamentação de documentação específica pelo município da locatária para acobertar essas operações, deverão ser utilizados pela locatária outros documentos que as identifiquem. Deve ser analisado e avaliado também o enquadramento em que a operação é executada. A obrigação de dar em relação à obrigação de fazer distingue claramente ambos, o que vai orientar qual documento utilizar.
A nota de serviço é útil para controle financeiro e deve ser regido por um contrato, para que sejam prestadas as informações corretas ao fisco e, assim, seja evitado qualquer problema com a lei. Uma vantagem de utilizar esse documento é a rapidez na hora da emissão, pois é necessário colocar apenas alguns dados mais básicos na hora da emissão.
Difere grandemente a nota de serviço de locação de uma duplicata, tendo esta última as seguintes características: A denominação "duplicata", a data de emissão e o número de ordem; Número da fatura; Data de vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; Nomes e domicílios do vendedor e do comprador, com CNPJ; Valor a pagar, em algarismos e por extenso; Praça de pagamento; Cláusula à ordem; Declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la; Assinatura do emitente. Grifo todos os itens que não se encontram no objeto probante dos autos, a nota de serviço.
A duplicata é um título de crédito de ordem ou promessa de pagamento emitido com base em obrigações provenientes de compra e venda mercantis e prestações de serviços. É um título causal, vez que somente pode representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei. O modelo de duplicata foi padronizado pela Resolução 102/68 do Conselho Monetário Nacional.
Por fim, a duplicata nada mais é do que uma título de crédito e como tal deverá possuir negociabilidade. Isso é, possuem facilidade de circulação do crédito, que decorre da obrigação que representa (pode dar em garantia, pagar credores endossando-o).
Esse atributo permite a realização de seu valor antes mesmo do seu vencimento, através de operação de desconto.
Os títulos de crédito também possuem como atributo a executividade, pois trazem maior eficiência na cobrança. O credor de uma obrigação representada pode promover de uma maneira mais célere e eficiente a cobrança judicial. Por fim, são regidas pelos princípios denominados cartularidade, literalidade e autonomia.
Analisando os documentos acostados nos autos, nenhum deles tem as especificidades exigidas pela lei e próprias dos títulos de crédito. Trata-se de relação clara de locação em que pese,
a apelante segue as regras de tal relação comercial e jurídica.
Ainda, de outra forma, vale enaltecer que foram juntados aos autos contratos assinados por ambas as partes com os detalhes das locações, valores e equipamentos, bem como seus aditivos
(movs. 1.4, 1.11).
Em relação à nota fiscal de remessa nº 32.968, objeto do contrato de locação nº 446.01.0174-2916, a apelada inadimpliu as notas de número 2590, 2591, 2612 e 2651.
E, em relação à nota fiscal de remessa nº 33.644, objeto do contrato de locação nº 449.00.0051/2015, a apelada inadimpliu a nota de cobrança de número 2684.
Os valores estão discriminados em planilha no mov. 1.2.
Foram juntados várias notas de serviços de locação com especificação das partes, valores, motivo da cobrança, data da emissão e data que seria emitido o boleto.
Vale frisar que cada documento foi juntado acompanhado da cópia de e-mails trocados entre as partes onde o Sr. Edino Azevedo, representante da apelada solicita a emissão das faturas ou notas fiscais baseado nas medições, as quais foram aferidas pelo próprio representante da empresa apelada. Como exemplo o movimento 1.7 dos autos, corresponde a e-mail encaminhado por pessoa denominada Edino Azevedo (edino.azevedo@grupotriunfo.com.br) aos 11 de março de 2.016, com a medição relativa ao contrato 446.01.0174, referente ao período de 11/02/2016 a 25/02/2016, com vencimento para 10/04/2016, com o valor nominal de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
O documento de cobrança acostado às fls. 19 dos autos, conta com todas as informações constantes do presente e-mail, portanto, emitida em total conformidade com o e-mail de medição encaminhado pelo preposto da apelada.
E a mesma dinâmica se deu para a emissão das faturas acostadas às fls. 25, 30, 35 dos autos (mov. 1.8, mov. 1.9, mov. 1.10), o que há de ser observado pelos nobres julgadores.
Veja-se que os referidos documentos são claros ao demonstrar que correspondem à locação dos equipamentos objeto do contrato celebrado entre as partes, bem como evidencia o período da locação, não havendo no referido documento, nenhuma menção à operação de compra e venda mercantil bem como qualquer menção à nota fiscal subjacente à emissão do referido documento.
Em que pese a alegação de impossibilidade de emissão do documento de cobrança de número 2684, importante mencionar que, às fls. 43/46 dos autos, há e-mail da apelada, solicitando preenchimento de carta de autorização para realização de depósito no período, oportunidade em que a apelante autorizou e encaminhou o documento devidamente preenchido, indicando corretamente qual o valor do depósito e a nota a ser quitada, qual seja, 2684 no valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil e quinhentos e sessenta reais) , depósito este que não ocorreu.
Destarte, não há nos referidos documentos, nenhum indicativo de que se trata de compra e venda e, tampouco há nos referidos documentos qualquer elemento que declare que referidos documentos correspondem a documento de compra e venda mercantil.
Ora, uma vez provada a relação jurídica, provada a solicitação da emissão da fatura pela própria apelada, emitido a nota de prestação de serviço pela apelante com perspectiva de emissão de boleto para data certa, especificando os motivos da emissão, trazendo aos autos relatório discriminando cada Nota fiscal, o valor e a data de vencimento, fica comprovado que a apelada esta em mora com a empresa apelante uma vez que em tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo credor o ônus da prova incumbe ao devedor, inteligência do artigo 333, II do Código de Processo Civil, ônus que a parte apelada não se desincumbiu.
Sobre o tema supramencionado, este Egrégio Tribunal entende:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE Apelação Cível nº 0000244-78.2017.8.16.0173 fls. 8
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ART. 1.102-A DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. TRATANDO-SE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO PELO CREDOR O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. CURADOR ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO ADIANTADO PARA A DEFESA DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1298822-0 - Paranavaí - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 02.06.2015). –GRIFEI.
Pelo exposto, é de se reformar integralmente a sentença.

2.2 - VOTO
Voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação e por consequência condenar a apelada ao pagamento dos valores descritos na planilha de cálculo no montante de R$51.896,08 com atualização monetária desde a data do vencimento das obrigações e juros moratórios de 1% ao mês aplicado a partir da data da citação inicial da apelada, conforme a Súmula nº 163 do STF, artigos 219 do CPC e 405 do CC.
Quanto ao ônus sucumbencial, diante da reforma da sentença, inverto-o, mantendo os mesmos parâmetros fixados em sentença.
Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao pleito recursal, a fim de julgar procedente a demanda inicial e, por consequência, inverto o ônus sucumbencial majorando-o para 15% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, parágrafos § 2º e § 11 do Código de Processo Civil, levando-se em conta o tempo de duração do processo, a relativa simplicidade do feito, o local de prestação dos serviços e a quantidade de atos praticados pelo patrono.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250219853/apelacao-apl-261353520178160001-curitiba-0026135-3520178160001-acordao/inteiro-teor-1250219868

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