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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006523-17.2017.8.16.0194 Curitiba 0006523-17.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
12/05/2021
Julgamento
11 de Maio de 2021
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00065231720178160194_8b56d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.VENDA NÃO CONCRETIZADA. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO PELO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO CONDICIONADO À CLÁUSULA DE SUCESSO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0006523-17.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.05.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0006523-17.2017.8.16.0194, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, 20ª Vara Cível de Curitiba, em que são Apelantes Antônio Carlos Antunes Correa e Sociedade de Empreendimentos no Paraná SS Ltda., e Apelada PDG LN 37 Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Trata-se de Apelação Cível manejada por Antônio Carlos Antunes Correa e Sociedade de Empreendimentos no Paraná SS Ltda., em face da sentença exarada no mov. 128.1 dos Autos n. 0006523-17.2017.8.16.0194 de Ação de Cobrança, ajuizada pelos Apelantes contra a PDG LN 37 Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual Julgou Improcedente a ação. Em suas razões recursais, sustentaram os Apelantes que a fundamentação que levou o Juízo a quo a julgar improcedente a ação de cobrança de corretagem não só contraria o disposto no art. 725 do Código Civil, bem como a jurisprudência tanto do Tribunal de Justiça do Paraná como do Superior Tribunal de Justiça Mencionou que pela dicção do art. 725 do Código Civil, ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes, a remuneração é devida ao corretor, ou seja, o direito a remuneração da comissão é devida ainda que a ora Apelada tenha desfeito o negócio imobiliário, não importando se o motivo foi o arrependimento de uma das partes. Argumentou que a jurisprudência reforça o contido no art. 725, segunda parte, do Código Civil Brasileiro, no sentido de que havendo desfazimento ou rescisão de negócio, este não repercutirá na pessoa do corretor, permanecendo o seu direito de remuneração pela intermediação. Ponderou que, ainda que o Contrato de Intermediação fale em cláusula de sucesso o e-mail recebido do então diretor da ora Apelada (mov. 61.2) deixa bem claro que o negócio não se realizaria definitivamente se a Prefeitura não aprovasse o projeto arquitetônico, mas, segundo confessa a própria Apelada ela desistiu do negócio por ser um direito seu. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A Apelada não apresentou Contrarrazões (mov. 141). É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível manejada por Antônio Carlos Antunes Correa e Sociedade de Empreendimentos no Paraná SS Ltda., em face da sentença exarada em Ação de Cobrança, ajuizada pelos Apelantes contra a PDG LN 37 Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a qual Julgou Improcedente a ação. Infere-se dos autos que as partes celebraram Contrato Particular de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária (mov. 1.3 – Projudi em 1º Grau) em 07/05/2012, cujo objeto era a contratação, pela Apelada, de serviços de intermediação de Compra e Venda de imóvel, a serem prestados pelas Apelantes. Em sua peça exordial, defendem os Apelantes que de acordo com a Cláusula Primeira de referido Contrato de Intermediação a comissão devida corresponde a 5% (cinco por cento) da área total privativa e das vagas de garagens e áreas comuns do Empreendimento. In verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA: Por este instrumento, acordam as partes que a comissão devida à CONTRATADA pela intermediação da compra e venda do imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 35.667, registrada na 2ª Circunscrição de Registro Imobiliário de Curitiba, corresponde a 5% (cinco por cento) da área total privativa e das vagas de garagens e áreas comuns do EMPREENDIMENTO devidas à proprietária. Ainda na peça vestibular, esclarecerem que, preocupados com a demora no início das obras, entraram em contato com a Apelada em 20/02/2016 para cobrar a comissão pactuada, tendo sido surpreendidos com a resposta de que a Apelada havia celebrado distrato com a vendedora em 15/02/2016, de modo que a comissão não seria paga em razão da ausência de conclusão da aquisição por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, consoante acordado na Cláusula Sexta do Contrato, que assim dispôs: CLAÚSULA SEXTA: O presente negócio é firmado com “Cláusula de Sucesso”, ou seja, a comissão somente será devida à CONTRATADA quando e se, efetivamente, for assinada a competente Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito na Cláusula Primeira. A negativa do pagamento da comissão de corretagem motivou o ajuizamento da Ação de Cobrança em apreço, julgada improcedente pelo juízo de origem. Inconformados, os Apelantes ajuizaram o presente recurso, argumentando, em apertada síntese, que ainda que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes, a remuneração é devida ao corretor por força do art. 725 do Código Civil, consoante amplamente reconhecido pela jurisprudência. Argumentam, no mais, que embora o Contrato de Intermediação fale em Cláusula de sucesso, o “e-mail” recebido do então diretor da ora Apelada (mov. 61.2 – Projudi em 1º Grau) deixa claro que o negócio não se realizaria definitivamente se a Prefeitura não aprovasse o projeto arquitetônico, sendo essa a situação apta a ensejar a aplicação da referida cláusula. De início, cumpre destacar o teor do invocado art. 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Todavia, ao contrário do que defendem os Apelantes, o mencionado dispositivo legal garante o pagamento de remuneração ao corretor apenas nos casos em que foram realizadas tratativas prévias pelas partes, antes da desistência do negócio. Assim aponta a doutrina especializada: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de resultado ou de meio. A atividade do corretor passa por uma revisão na jurisprudência do STJ. Sempre preponderou o entendimento de que a atividade de corretagem seria devida apenas com a consumação efetiva do negócio. Desse modo, somente existiria a obrigação do pagamento da corretagem quando o contrato fosse realmente concluído. A mera aproximação sem resultado útil não propiciaria o direito ao recebimento de qualquer comissão. Esse entendimento passa por uma revisão, ainda que sua natureza seja a de um contrato aleatório. A desistência, após a formalização do contrato preliminar, por arrependimento do vendedor ou do comprador, não impedirá o recebimento, pois, com o aceite e a formalização do compromisso, a atividade do corretor restou perfeitamente cumprida e acabada. No entanto, sem a adesão efetiva de nenhuma das partes, não há direito à percepção da comissão: “Contrato de corretagem. Comissão. Segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário, o que se dá com a efetiva venda do imóvel” (STJ, 4ª T., AgRg no Ag 719.434/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02.04.2009). No mesmo sentido: “Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor. A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem” (STJ, REsp 1.339.642/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 12.03.2013). A análise do caso vertente, contudo, demonstra que não houve formalização de contrato preliminar ou pagamento de sinal de modo a caracterizar o alcance de resultado útil do contrato. E não se pode olvidar, no mais, que restou expressamente pactuada pelas partes a chamada cláusula de sucesso, que expressamente condicionou o pagamento da comissão estava condicionado à assinatura da Escritura de Compra e Venda do imóvel. Nesse sentido, merece ser reprisado o teor da Cláusula Sexta do Contrato: CLAÚSULA SEXTA: O presente negócio é firmado com “Cláusula de Sucesso”, ou seja, a comissão somente será devida à CONTRATADA quando e se, efetivamente, for assinada a competente Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito na Cláusula Primeira. E sem razão os Apelantes quando defendem que a comissão somente não seria devida se o empreendimento não se concretizasse por força da não aprovação do projeto arquitetônico pela Prefeitura, eis que o Contrato não faz qualquer ressalva neste sentido, devendo prevalecer o que foi expressamente acordado pelas partes. Por conseguinte, merece observância a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona o pagamento da comissão de corretagem ao alcance do resultado útil do contrato: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.DESISTÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. VENDA NÃO CONCRETIZADA.INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM INDEVIDOS. PRECEDENTES.1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1484193/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) – grifos nossos Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. Em razão do não provimento do recurso os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença devem ser majorados para 12% do valor atualizado da causa, tendo em vista o trabalho adicional apresentado nesta segunda instância, além dos critérios de natureza e importância da causa, atendendo-se ao disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal[1]. Acerca do tema, oportuna a menção das palavras de Fredie Didier Jr: “Assim, o NPC preconiza que ‘§ 11.o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levado em conta o trabalho adicional em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.[2]
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250217591/apelacao-apl-65231720178160194-curitiba-0006523-1720178160194-acordao

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