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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0013347-33.2020.8.16.0017 Maringá 0013347-33.2020.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
16/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
Vania Maria da Silva Kramer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00133473320208160017_76600.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (LAUDO DO APARELHO CELULAR, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, ETC.). AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE ESTABELECEU QUE HAVERIA INTIMAÇÃO DO LITIGANTE PARA REALIZAR O ADITAMENTO NECESSÁRIO. DILIGÊNCIA NÃO EFETUADA. PREJUÍZO EVIDENTE. INDUÇÃO DO AUTOR EM ERRO. DOCUMENTOS SOLICITADOS, ADEMAIS, QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS PARA O CORRETO ADITAMENTO E INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. EXCESSO DE RIGORISMO NA HIPÓTESE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0013347-33.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 12.05.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0013347-33.2020.8.16.0017, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, mantida em sede em embargos de declaração (mov. 43.1 – processo originário), que extinguiu o feito (mov. 36.1 – processo originário), nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no artigo 303, § 2º, c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Em consequência, revogo a liminar concedida ao evento 19 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já que ao menos houve a necessidade de apresentação de peça de defesa. Outrossim, cumpre mencionar que o dispositivo legal (art. 85 do CPC)é enfático ao dispor que o percentual deve incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo vedado ao Juízo, portanto, arbitrar os honorários sobre valor alheio, como quanto a multa arbitrada na liminar. Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que não houve sua intimação para aditar a petição inicial, tal como determinado na decisão do mov. 19.1 do processo originário, de modo que o pronunciamento vergastado é nulo. Menciona que, após a juntada dos documentos pela requerida, a ação foi extinta sem resolução de mérito, sem que a secretaria tivesse intimado os seus patronos para se manifestar sobre os documentos, suprimindo, assim, o direito ao aditamento da petição na forma estipulada pelo juízo. Ressalta que a juíza conheceu parcialmente dos embargos, reconhecendo, de fato, a existência de erro material na decisão que concedeu a medida liminar, que veio a causar equívoco e prejuízo. Assevera que era impossível o aditamento da exordial antes que fosse cumprida a tutela de urgência pela ré, haja vista que os documentos solicitados eram imprescindíveis para a correta instrução da lide principal. Almeja, caso mantida a extinção, o afastamento da condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade nos autos. Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar o decisum objurgado, com o regular prosseguimento do feito (mov. 50.1 – processo originário). Apresentadas contrarrazões (mov. 63.1 – processo originário), vieram os autos a esta Corte, sendo o apelo recebido somente no efeito devolutivo (mov. 24.1). É o relatório. VOTO 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecida a apelação. Em breve resumo, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que o autor alega ter sido vítima de fraude, eis que, após instalar o aplicativo da cooperativa ré, seu aparelho celular sofreu uma “pane”, ficando inativo. Afirma que, depois de tal fato, verificou a realização de cinco transferências para contas de pessoas físicas e jurídicas totalmente desconhecidas, totalizando um prejuízo de 168.400,00. Menciona que chegou a registrar boletim de ocorrência, bem como que seu aparelho celular passou por perícia técnica, realizada pela própria ré, por intermédio de uma empresa terceirizada, todavia jamais teve acesso ao laudo e demais documentos pertinentes ao caso. Tece os seguintes pedidos (mov. 1.1 - processo originário): Para tanto requer: 1) liminarmente e inaudita altera parts, na forma do art. 300 do CPC: 1.a) Determinar, com urgência, a entrega da cópia do laudo pericial realizado no aparelho de celular do Requerente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 1.a.1) Enviar, através de conversas via e-mail, conversas telefônicas ou outro meio, o canal de comunicação e a data em que a Cooperativa recebeu o Laudo pericial da empresa Diebold Nixdorf Brasil, ou não sendo possível o envio do documento, informar qual meio recebeu e a data do protocolo do laudo para a Cooperativa; 1.b) Determinar, com urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a entrega de todas as gravações, via SAC, dos protocolos de reclamações informados nestes autos, bem como de todos os outros que conste no cadastro do consumidor (SAC/OUVIDORIA ou qualquer outro meio de comunicação entre consumidor e empresa), ora Requerente, entre o período de 13/03/2020 até 06/06/2020; 1.c) Determinar, com urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cópia da reunião online junto a ouvidoria, constante do protocolo nº 24022653; 1.d) Determinar, com urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cópias de gravações do circuito interno de segurança, datado do dia 25/05/2020; 1.e) Determinar, com urgência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entrega da CÓPIA do identificador de uso remoto do Requerente, nos dias 10/03/2020, 11/03/2020, 12/03/2020 e 13/03/2020, informando qual aparelho esteve cadastrado no sistema SICREDI pelo cpf do cliente; Cópia do identificador que realizou a operação na conta corrente do Requerente, no dia 13/03/2020; Cópia do identificador que realizou o pagamento de uma conta no dia 13/03/2020; 1.f) Caso entenda pela negativa de produção de qualquer dos documentos solicitados nos pedidos anteriormente, requer seja determinado a instituição bancária a guarda e proteção, sob pena de incorrer em confissão ficta;1.g) Determinar o trâmite da ação em segredo de justiça, haja visto o sigilo das informações/dados bancários. 1.h) Conceder, provisoriamente, a dispensa do recolhimento das custas processuais, postergando-as, ao final do processo. 1.h.1) Caso não haja o atendimento do pedido anterior, requer seja deferido a redução do percentual das custas processuais, arcando, imediatamente, com 50% dos valores e postergando as custas remanescente ao final do processo. 2) posteriormente, requer digne-se V. Exa.: 2.a) Confirmada a tutela de urgência em caráter antecedente, requer-se a intimação do Requerente para aditar a petição inicial, complementado os fatos e fundamentos desta peça, bem como a juntada de novos documentos que confirmam o direito a restituição/indenização dos valores subtraídos da conta bancária do Requerente, conforme disposto no art. 303, § 1, inciso I do Código de Processo Civil. 2.b) O reconhecimento da relação de consumo e a conseguinte inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC.(...) Pela decisão do mov. 19.1 do processo originário, de 24 de junho de 2020, foi deferida parcialmente a tutela antecipada em caráter antecedente pretendida, para determinar a exibição pela ré dos documentos e gravações individualizados na inicial: (...) Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar a exibição dos documentos e gravações individualizados na inicial, pela parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), valor informado do dano.(...) IV. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil. V. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e diligências necessárias.(...) Nesse diapasão, a cooperativa cumpriu a determinação em 23 de julho de 2020, juntando diversos documentos (mov. 30.1 e ss. - processo originário). Ato subsequente, em 27 de julho de 2020, sobreveio a sentença combatida, que considerou escoado o prazo para aditamento da peça inicial. Veja-se: (...) A parte autora leu a intimação acerca da decisão liminar na data de 6 de julho de 2020 (evento 26), iniciando-se, portanto, o seu prazo para aditar a peça exordial, que se escoa na data de hoje, 27 de julho de 2020. No entanto, antes do término no prazo, a parte autora renunciou o prazo que possuía, sem cumprimento da determinação legal (Evento 35), revelando tal comportamento verdadeira preclusão consumativa para realização da aludida emenda. Sendo assim, nos termos do artigo 303, caput, do Código de Processo Civil, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Contudo, como se pode notar do dispositivo legal, não se trata propriamente de uma petição inicial, mas de um requerimento inicial voltado exclusivamente à tutela de urgência pretendida, ainda que o § 4º exija a indicação do valor da causa.Neste sentido, o artigo 303, § 1º, I, exige que o autor adite a petição inicial, com a complementação da sua argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (§ 2º). Não se trata, portanto, de mera liberalidade da parte, mas sim de exigência legal de que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a peça exordial quando a tutela antecipada seja deferida.(...) Menciona-se que o cumprimento da exigência de aditamento da peça exordial pelo autor não interfere na estabilização da demanda, já que, mesmo tendo havido a emenda da petição inicial, não se poderá presumir que com isso o autor abriu mão da estabilização da tutela antecipada e que, por tal razão, mesmo que o réu não interponha agravo de instrumento o processo seguirá normalmente. Nestes casos, é o réu que deve se precaver agravando de instrumento mesmo que a petição inicial já tenha sido emendada. Importante salientar, ademais, que o aditamento da petição inicial é realizado, nos moldes do art. 303, § 1º, I, do Código de Processo Civil, “com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar’, o que claramente não se vislumbra analisando-se os presentes autos. Diante disso, ante a ausência de aditamento da petição inicial no prazo legal (15 dias), impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 303, § 2º, do Código de Processo Civil.(...) Pois bem. Cediço que, em se tratando de concessão de tutela antecipada, cabe ao autor o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo de 15 dias ou em prazo maior que o juiz fixar, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC[1]. Não realizado o aditamento no prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme dispõe o § 2º do citado artigo, sendo essa a regra geral. Ocorre que, na espécie, em que pese o decurso do prazo legal sem o aditamento da exordial, a extinção do feito sem resolução de mérito foi medida desarrazoada, especialmente diante das peculiaridades verificadas. Não obstante o disposto no art. 303 do CPC, de fato, na decisão do mov. 19.1 do processo originário há previsão expressa de que a parte seria intimada para aditar a petição inicial. Tal intimação, entretanto, nunca ocorreu nos autos, consoante admitido pelo próprio juízo de primeiro grau, quando acolheu parcialmente os embargos de declaração (mov. 43.1 – processo originário): (...) Reconheço a existência de erro material na decisão presente no Evento 19, especificamente no seu item IV, pois como houve a concessão da liminar, ainda que parcialmente, o aditamento da petição inicial segue o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC, e não o prazo de 5 (cinco) dias nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal. Não obstante a este erro material, o qual frisa-se, não foi objurgado pela parte autora via embargos de declaração à época, a Serventia intimou o autor concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da concessão da liminar e da determinação de emenda. Em outras palavras, a despeito da decisão ter concedido prazo de 5 (cinco) dias, a intimação assegurou o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sendo que esta não foi realizada. No Evento 22 consta a expedição de intimação ao procurador do Autor concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias. No aludido Evento, consta que a intimação se referenciava a concessão da liminar. Esta, por sua vez, não se esgota apenas no deferimento do pedido de antecipação de tutela, mas sim na necessidade de emenda a inicial. Conforme exposto na sentença de Evento 36, a parte autora leu a intimação acerca da decisão liminar na data de 6 de julho de 2020 (evento 26), iniciando-se, portanto, o seu prazo para aditar a peça exordial, que se escoou em 27 de junho de 2020. No entanto, antes do término no prazo, a parte autora renunciou o prazo que possuía, sem cumprimento da determinação legal (Evento 35), revelando tal comportamento verdadeira preclusão consumativa para realização da aludida emenda. Em resumo, o que se tem é que à parte autora foi determinado à realização de emenda, bem como lhe foi concedido o prazo legal estabelecido no art. 303, § 1º, I, do CPC, contudo, nada fez.(...) Tal fato, em princípio, prejudicou sobremaneira o autor, que acreditava que seria intimado para aditar a inicial, tal como consignado no pronunciamento inicial, mas foi surpreendido com a sentença de extinção. Lembra-se que tal raciocínio adotado pela parte não seria ilógico na hipótese, já que o próprio art. 303 do CPC, em seu inciso I, dispõe sobre a possibilidade de o juiz fixar outro prazo para que o autor adite a exordial, o que aparentemente teria ocorrido no caso. Ademais, não se pode olvidar que a tutela antecipada deferida se deu exclusivamente para determinar a juntada de documentos pela cooperativa (como o laudo da perícia do aparelho celular, cópia do identificador de uso remoto do requerente, imagens do circuito interno de segurança, etc.), a fim de se colher justamente as informações essenciais ao aditamento da inicial, possibilitando, assim, averiguar a ocorrência do dano aventado. In casu, o autor foi intimado do decisum que concedeu a tutela antecipada em 6 de julho de 2020, iniciando-se, portanto, o prazo para aditar a peça exordial, que findou em 27 de julho de 2020, data em que foi prolatada a sentença. Não obstante, os documentos solicitados e necessários apenas foram juntados no dia 23 de julho de 2020, no final da tarde. Diga-se, antes disso, não havia conhecimento das informações pertinentes para se aditar a inicial. Diante de tais fatos, mostrava-se necessário, em respeito aos princípios da celeridade, economia, aproveitamento dos atos processuais e primazia do julgamento de mérito, conceder uma derradeira oportunidade para que o litigante aditasse sua peça inicial, possibilitando, assim, o regular processamento da demanda. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao apelo, para cassar a sentença, oportunizando ao autor que adite a exordial, no prazo previsto na decisão do mov. 19.1 do processo originário, com o ulterior prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250216324/apelacao-apl-133473320208160017-maringa-0013347-3320208160017-acordao

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