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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0051225-35.2019.8.16.0014 Londrina 0051225-35.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
17/05/2021
Julgamento
13 de Maio de 2021
Relator
Guilherme Frederico Hernandes Denz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00512253520198160014_befb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LIMITANDO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1061530/RS. TAXA DE JUROS PREVISTA QUE SUPERA EM DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM A TAXA DE JUROS EXIGIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DO JUROS AO PERCENTUAL DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
2. RÉ QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL SEMPRE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUEM O RECEBEU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0051225-35.2019.8.16.0014- Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 13.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida dos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição do Indébito nº 0051225-35.2019.8.16.0014, oriundos da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos seguintes termos:José Augusto Ferreira já qualificado na inicial ajuizou Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito contra Omni S/A, antes identificado. Em síntese, alega o autor que celebrou contrato de financiamento com o réu, no qual foram lançadas cláusulas abusivas e cobranças indevidas. Pugna pela revisão judicial das cláusulas contratuais e a restituição dos valores pagos indevidamente.Regularmente citado, o réu contestou (seq. 28.1) aduzindo a legalidade dos juros remuneratórios afirmando a sua previsão contratual e a consonância das cobranças conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Alega ainda o não cabimento da repetição do indébito. Ao fim, pugna a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos. A parte ré apresentou impugnação à contestação (seq. 38). Foi determinado o julgamento antecipado (seq. 48). E assim vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a fundamentar. A d. magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando pela revisão do contrato frente ao Código de Defesa do Consumidor, devendo os valores serem recalculados ante a limitação à taxa média de juros praticada pelo mercado no período de 27/01/2015, vez que a taxa contratada se mostrou exorbitante.Ainda, acolheu o pedido da parte autora quanto à repetição do indébito, com a devida repetição do valor pago indevidamente pelo autor ante a abusividade da taxa de juros originalmente contratada, correspondente à diferença entre os valores pagos e a limitação dos juros, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, corrigidos pela média INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido.Ante a sucumbência da parte autora, condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (mov. 56.1 dos autos originários). Irresignada, e ré interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que: a) a esfera de atuação da empresa apelante tem na sua maioria bens superiores a 10 (dez) anos de uso, e a depreciação do bem e a sua difícil comercialização inviabilizam a sua retomada, o que justifica a aplicação de taxas condizentes com o risco de não ressarcimento do crédito disponibilizado; b) as taxas em comento não são abusivas, pois reportadas regularmente ao BACEN; c) o veículo com 06 (seis) anos de fabricação e de uso sofrerá desvalorização no mercado e deterioração natural, o que torna a atividade da ré arriscada e, por essa razão, a taxa de juros é diferenciada, não seguindo os critérios declinados no REsp nº 1.061.530/RS; d) o autor teve prévio conhecimento das condições contratadas, tendo a possibilidade de visualizar a integralidade dos compromissos financeiros assumidos e comparar entre diferentes instituições financeiras; e) a contratação é legítima, equilibrada e a dívida foi regularmente constituída, de forma que devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças; f) inexiste qualquer alteração das condições inicialmente contratadas, de forma que não incide a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; g) a apelante não se sujeita à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e h) o autor não fez prova que realizou o pagamento por erro, e, sendo o mesmo voluntário, não faz jus à repetição do indébito. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (mov 62.1 dos autos originários). Na sequência, o autor apresentou contrarrazões (mov. 68.1 dos autos originários). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. 3. MéritoO presente recurso de apelação se volta contra a r. sentença, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes, nos seguintes termos:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de revisar o contrato firmado e determinar a:a) Recálculo dos valores do contrato ante a limitação à taxa média de juros praticada pelo mercado no período, nos termos da fundamentação;b) Repetição do valor pago indevidamente pelo autor ante a abusividade da taxa de juros originalmente contratada, correspondente à diferença entre os valores pagos e a limitação dos juros determinada, na forma simples, cujo quantum deverá ser apurado oportunamente, com base no art. 524 do CPC, acrescido de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, contada a partir da data de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação (CC/02, art. 368 e ss).Por consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas suas razões de recurso, afirma o apelante que a prática de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado é justificável pelo elevado risco da operação, o que a coloca em desvantagem em relação ao consumidor. Aduz que o seu público alvo é a população com dificuldades financeiras e pouca oportunidade de crédito, que normalmente financiam veículos, em sua maioria, com mais de dez anos de uso, cuja comercialização e retomada são dificultadas pela depreciação.Discorre que a contratação é legítima, equilibrada e a dívida foi regularmente constituída, de forma que devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças.Alega, ainda, que o julgamento do presente caso não pode seguir os critérios estabelecidos pelo REsp nº. 1061530/RS e que as condições do financiamento estão previstas em contrato de forma clara e precisa, em conformidade com os ditames impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.Por fim, sustenta que não houve qualquer evento imprevisível ou extraordinário capaz de onerar excessivamente o autor, sendo que a taxa de juros remuneratórios reflete o preço adequado e justo da operação, motivo pelo qual deve ser mantida Assim, diante da inexistência de cobrança de valores indevidos e de erro nos pagamentos realizados, afirma que não há falar-se em repetição de indébito no caso em comento.Cinge-se a controvérsia, portanto, na abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios previstas na cédula de crédito bancário firmada entre as partes para financiamento de motocicleta da marca Honda CG 150 TITAN-KS ALC/GAS, placas ARO-3405, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).Na hipótese em exame, deflui-se da cédula de crédito bancário, assinada pelo autor, ora apelado, que a taxa de juros nela prevista é de 4,220% ao mês e 64,215% ao ano (mov. 1.9).Importante consignar que a jurisprudência é no sentido da possibilidade de fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano. Nos termos da Súmula nº 596, do STF, “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, estabelece a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Reforçando esse entendimento, tem-se as premissas assentadas no REsp. 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF.2. A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade.3. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.4. É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou com a orientação de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. Essa excepcionalidade pressupõe as seguintes condições: (i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.Confira-se:Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (STJ - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Conclui-se, então, que a caracterização da abusividade na taxa de juros depende da análise do caso concreto. Vale dizer, a taxa de juros se caracteriza como abusiva quando se afasta muito da taxa praticada pelo mercado à época da contratação, observando-se, ainda, outros critérios, como o tomador de recursos, os riscos, as garantias, o prazo do mútuo e forma de fixação dos juros, se pré ou pós fixados. Depois de longo debate na Câmara, estabeleceu-se como faixa razoável para a variação dos juros até ao dobro da taxa média de mercado obtida na data da assinatura da operação de crédito. Quando a taxa de juros exigidas no contrato no caso concreto superar esse montante, incumbirá ao banco demonstrar cabalmente as circunstâncias econômicas e/ou da operação de crédito (prazo, risco, garantias, etc) que possam amparar a cobrança de juros acima desse percentual (100% acima da taxa média). Do contrário, a taxa deverá ser considerada abusiva, com a sua redução até o dobro da taxa média de mercado.Na linha dessa orientação, já decidiu este tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. TESE AFASTADA. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA E JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. ART. 368 DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010382-36.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS – ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) – VALORES ESTIPULADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO A ÉPOCA – ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004474-22.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 05.12.2020). Na hipótese, como mencionado, a taxa de juros anual é de 64,215%, e a taxa média no período (janeiro de 2017) divulgada pelo Banco Central do Brasil, era de 23,84% ao ano[1]. Vê-se, então, que a taxa contratada é 2,69 vezes à taxa de mercado, representando um aumento de mais de cem por cento sobre o montante considerado como referência para o período.No caso, considerando as particularidades no negócio jurídico celebrado, conclui-se que os juros pactuados não se revelam razoáveis em comparação à média do período da contração.Em que pese o maior risco da atividade ofertada pela ré no mercado de consumo possa justificar a prática de juros remuneratórios em patamares superiores à média, há que ser mantido o equilíbrio da relação jurídica, pelo que a legislação inibe a excessiva desvantagem do consumidor, como ocorre no presente caso.Ademais, muito embora a apelante alegue que não se aplica o entendimento firmado no REsp nº. 1061530/RS ao presente caso, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a aplicabilidade do julgado ora tomado como parâmetro.Uma vez constatada a abusividade da taxa de juros adotada, a qual se encontra em patamar superior a duas vezes a taxa médica de mercado, não há como se manter a taxa exigida no contrato.Como a sentença definiu como limite de juros a taxa média do mercado, nesse ponto merece reforma, na medida em que, como assinalado, os juros cobrados na operação devem ser reduzidos para o montante de duas vezes a taxa média do mercado. Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios da cédula de crédito bancário em questão a duas vezes a taxa média de mercado. Por fim, alega a ré, ora apelante, que o autor não faz jus à repetição de indébito, visto que não realizou nenhum pagamento por erro ou indevidamente.Contudo, razão não lhe assiste.Isto porque, uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela ré, tem-se que os valores pagos a maior foram efetuados indevidamente, sendo devida a sua repetição, de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.Neste sentido colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, respectivamente:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. 2. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que não consta cláusula expressa informando o consumidor sobre a incidência desse encargo no contrato entabulado entre as partes. Alterar esse entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Admite-se a comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. Súmulas 30, 294 e 296/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. 6. As conclusões do acórdão recorrido em relação à manutenção da sentença no tocante a antecipação de tutela a fim de que permaneça a vedação da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, e à utilização do índice IGPM, devido à pactuação de correção monetária, não podem ser revistas por essa Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1480331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017. Sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL QUE EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. Consoante orientação da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada em patamar superior a 1,5 (uma vez e meia) a média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. 2. Havendo a constatação de abusividades em relação aos valores cobrados, a repetição dos indébitos, na forma simples, é medida que se impõe, ante a inexistência de prova da má-fé. 3. Com a reforma integral da sentença, deve haver a inversão do ônus sucumbencial. 4. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/15, só haverá majoração dos honorários recursais, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002317-22.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.03.2020. Sem grifo no original) Assim sendo, escorreita a sentença ao determinar a repetição do indébito, a qual deve se dar de maneira simples.Não obstante a alteração quanto aos juros cobrados, entendo que a redistribuição da sucumbência deve ser aquela definida na sentença de primeiro grau. Ante ao provimento parcial do recurso, não há falar-se em honorários advocatícios recursais. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de determinar a readequação da taxa de juros remuneratórios da cédula de crédito bancário em questão a duas vezes a taxa média de mercado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250216040/apelacao-apl-512253520198160014-londrina-0051225-3520198160014-acordao

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