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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-55.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Humberto Goncalves Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00226325520178160017_ead75.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DA RÉ PELA NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ARTIGO 466, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS.APELO 1 PREJUDICADO.APELO 2 PREJUDICADO.APELO 3 PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Apelações Cíveis interposta por PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA; TASSIA VERNASQUI FUSETTO E OUTRO; e LUCINEA ANCELMO, em Ação de Indenização por danos materiais e morais, contra sentença (mov. 246.1) que julgou em seu dispositivo o seguinte:“III - DispositivoAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC , julgo procedente a pretensão articulada para reconhecer a responsabilidade objetiva das requeridas e condená-las ao pagamento de indenização por: 1) danos materiais, no valor de R$ 30.000,00, em favor dos autores, corrigido pelo INPC desde 11.09.2017 (seq. 1.13) e com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; 2) danos morais, no valor de R$ 3.000,00 para cada autor, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir dessa data e juros moratórios de 1% a.m. após o trânsito em julgado.Por sucumbente, condeno as requeridas ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono dos requerentes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação principal (art. 85, § 2º, do CPC).Expeça-se imediato alvará em favor da perita para levantamento do restante dos honorários, conforme solicitado à seq. 184.Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. (...)”. Inconformada (mov. 273.1), a Apelante PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA. requer a reforma da r. sentença, para isentar de responsabilidade a ora Apelante, porque não realizou qualquer obra no imóvel, e porque comprovadamente vendeu dita propriedade à Segunda Ré, que efetivamente realizou a obra no terreno que supostamente teria causado os danos no imóvel dos Apelados. Inclusive, não há razão, muito menos qualquer fundamentação, para a responsabilidade da ora Apelante na r. decisão recorrida, que apenas e simplesmente condenou as Rés às indenizações pleiteadas, sequer delimitando a responsabilidade, se solidária ou subsidiária. Assim, deve ser a Apelante absolvida da condenação em danos materiais e morais, isentando-se-a de qualquer condenação.Em mov. 290.1, inconformados os Autores TASSIA VERNASQUI FUSETTO E OUTRO, interpõe a presente Apelação, alegando em síntese que: o juízo condenou as rés por dano material em R$ 30.000,00, e, ocorre que, referido orçamento foi feito em setembro de 2017, ou seja, mais de três anos atrás e desta forma os problemas no imóvel dos autores só aumentaram haja vista que não fora deferida a tutela de urgência. Os danos ali apresentados hoje são maiores e a tendência é aumentar. Tal fato pode ser confirmado pelo laudo pericial. Em confronto com o laudo elaborado pelos Recorrentes resta claro que houve uma piora gradativa das fissuras e rachaduras. E o mesmo ocorrerá até que os Recorridos promovam os devidos reparos. Conforme se depreende do pedido constante na inicial:3. Alternativamente, caso Vossa Excelência assim entenda, para que seja procedida a liquidação por artigos caso surja fato novo durante o trâmite deste processo, como o desabamento parcial do imóvel da Requerente ou outra avaria ainda não visível, o que virá a majorar os valores. No caso dos autos, é necessário que seja o presente processo liquidado por artigos, haja vista que possivelmente os valores constantes do orçamento feito inicialmente serão insuficientes para a conclusão da reforma do imóvel. Requer portanto, a reforma da r. decisão para o fim de determinar que a apuração dos danos materiais, consistentes na reforma do imóvel se deem através de liquidação. Requer ainda, a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.Em mov. 293.1, inconformada a Ré LUCINEA ANCELMO, interpõe a presente Apelação, alegando em síntese: em preliminar: cerceamento de defesa – art. 466 § 2º do CPC, pois em nenhum momento posterior a indicação da perícia a assistente técnica devidamente nomeada pela Apelante foi comunicada ou informada de que haveria perícia na data e horário agendados pela Sr. Perita. Em razão disso, como era esperado, a parte ré, ora apelante, não foi representada e não pode atuar na perícia através de sua assistente técnica e lhe foi negado o direito de acompanhar tecnicamente a realização da prova mais importante da ação. Tempestivamente alertado o Juízo na seq. 179.1, o MM Juiz rejeitou a alegação. Dizendo que o Sr. Perito cumpriu o disposto na lei processual. Novamente instado a falar sobre a nulidade cometida na produção da prova o ilustre Julgador, ao decidir os embargos de declaração, rejeitou a alegação. O art. 466, § 2º, do CPC é literal quando exige que o assistente técnico seja notificado pelo Perito formalmente em até 05 (cinco) dias antes da perícia. Não é suficiente que o Perito noticie nos autos a data da perícia às partes e ao Juízo. O digesto processual exige com todas as letras, para garantia do perfeito contraditório, que os assistentes técnicos sejam notificados com antecedência mínima da data da realização da perícia. No mérito, a reforma da sentença, pois não foi apresentado o projeto estrutural da residência e demais projetos da residência dos autores para demonstrar que foi erguida corretamente atendendo às exigências técnicas de engenharia. A Sr. Perita praticou, em seu laudo, exercício de suposição pura e simplesmente, pois não foi trazido o projeto estrutural da residência aos autos para que ela pudesse fazer o seu trabalho corretamente. A Sra. Perita simplesmente especula que as chuvas causaram os danos na residência dos Apelados, pois ela não presenciou tais fatos. Não se debruçou sobre erros ou acertos estruturais constantes de projetos da residência. Sem a análise do projeto estrutural da casa dos Apelados, como saber até onde foram seguidas as necessárias exigências técnicas para construções da espécie. Vários dos quesitos formulados pela Apelante estão baseados na análise do projeto estrutural. E nos quesitos da recorrente a Expert a resposta foi a mesma: Resposta prejudicada, por que não foi localizado o projeto estrutural (seq. 184.1, pág 23). Assim, deve ser declarada a nulidade da perícia por não verificar um documento essencial para resposta aos quesitos formulados pela parte recorrente julgando-se improcedente o pedido formulado pelos Recorridos. Que não ocorreu os danos morais. No final, requer o provimento do recurso.Contrarrazões recursais apresentadas em mov. 304.1 e 305.1.É o relatório. II-VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço dos recursos. Inicialmente, passo a analisar a preliminar de nulidade da sentença, alegada pela Ré Lucinea, por cerceamento de defesa, em razão de que em nenhum momento posterior a indicação da perícia a assistente técnica devidamente nomeada pela Apelante foi comunicada ou informada de que haveria perícia na data e horário agendados pela Sr. Perita. Em razão disso, como era esperado, a parte ré, ora apelante, não foi representada e não pode atuar na perícia através de sua assistente técnica e lhe foi negado o direito de acompanhar tecnicamente a realização da prova mais importante da ação.Com razão. Estabelece o artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil que: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Sobre o “Contraditório e o direito de acompanhar a diligência pericial (art. 466, § 2º) esclarece PAULA SARNO BRAGA - O art. 474, CPC, estatui, genericamente, a necessidade de que as partes sejam comunicadas do dia e lugar em que será realizada a perícia. O art. 466, § 2º, complementa a regra, ao dispor que também serão cientificados os assistentes das partes com, pelo menos, cinco dias de antecedência da data da diligência. O objetivo é conferir-lhes a oportunidade de participar da produção da prova, fiscalizando providências e diligências realizadas pelo perito. O assistente deve presenciar os trabalhos do perito, examinando as mesmas fontes por ele examinadas, para que emita 'parecer' sobre o seu laudo. É pressuposto necessário para que a perícia se realize em contraditório. Assim, cabe ao próprio perito cientificar as partes e seus assistentes do dia de início das diligências, determinado pelo juiz ou designado pelo próprio perito (art. 474, CPC). Saliente-se, no regime do CPC/2015, como já sugeria Salomão Viana, o próprio perito providenciará a comunicação das partes e seus assistentes, por qualquer meio idôneo. O que importa é que essa cientificação seja devidamente comprovada nos autos (art. 466, § 2º).” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordes. Teresa Arruda Alvim Wambieri eti alii, 2.ª Tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1182). Ainda, sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY anotam que “Os assistentes das partes devem receber toda informação necessária para compreender os termos nos quais a perícia está sendo realizada. Isso porque precisam subsidiar tecnicamente as partes, as quais deverão, com base em tais subsídios técnicos, manifestar-se nos autos em defesa de suas alegações. Em razão disso, o perito não pode dar andamento à perícia sem comunicar os assistentes das diligências e exames a serem realizados. Mas, ao contrário do que ocorria no CPC/1973, que não continha qualquer determinação acerca da necessidade de contato entre assistentes e perito tornando inevitáveis os desencontros entre eles -, o CPC exige do perito comunicação expressa nos autos sobre datas e horários das diligências, o que acaba servindo também para que o juiz acompanhe o desenrolar dos trabalhos.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2.ª Tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1091). No caso dos autos, embora produzida a perícia na data e horário designados, o assistente técnico da ré não presenciou os trabalhos da Expert nem fiscalizou providências e diligências realizadas, uma vez que lá não compareceu diante da inexistência de sua prévia comunicação, nos termos do artigo 466, § 2º, do CPC, o que não se permite, já que a presença dele é pressuposto necessário para que a perícia se realize em contraditório. Assim, evidente o cerceamento ao direito da recorrente de ter seu exame pericial acompanhado por assistente técnico indicado, pelo que deve a r. sentença ser anulada, e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja realizada nova perícia com observância do artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil.Com a anulação da sentença, resta prejudicada as demais teses recursais, bem como, restam prejudicadas as análises das Apelações Cíveis dos autores e da Ré Planalto.CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de conhecer os recursos e dar provimento ao apelo 3 da ré Lucinea, para cassar a sentença, e julgar prejudicados os Apelos 1 e 2, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250213910/apelacao-apl-226325520178160017-maringa-0022632-5520178160017-acordao

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