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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0043695-48.2017.8.16.0014 Londrina 0043695-48.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
17/05/2021
Julgamento
15 de Maio de 2021
Relator
Luis Sergio Swiech
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00436954820178160014_10996.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, AFASTANDO O SEU EFEITO INTERRUPTIVO PARA OUTROS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS, MANIFESTO DESCABIMENTO OU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PRÓPRIOS DE EMBARGABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO TEMPESTIVA.
2. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS ATÉ 03/07/2014 (3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO).
3. MÉRITO. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS POR RÁDIO VINCULADA À UNIVERSIDADE RÉ/APELADA, SEM O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AOS RESPECTIVOS ARTISTAS. PRETENSÃO DO ESCRITÓRIO CENTRALECAD DE REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO, OU NÃO, DA EMISSORA UNIVERSITÁRIA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARITGO 46, VI, DA LEI Nº 9.610/98. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO MUSICAL REALIZADA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DIDÁTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SEM FINALIDADE LUCRATIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CITADOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REPRODUÇÕES MUSICAIS REALIZADAS PELA RÁDIO QUE, EMBORA DE FINALIDADE PEDAGÓGICA/ CULTURAL E SEM INTUITO DE OBTER LUCRO, NÃO SE RESTRINGIU AO PÚBLICO INTERNO DA UNIVERSIDADE: DOCENTES, DISCENTES E DEMAIS INTEGRANTES DA INSTITUIÇÃO. TRANSMISSÕES QUE ALCANÇARAM A COMUNIDADE LOCAL, REGIONAL E, ATÉ MESMO, GLOBAL (EM RAZÃO DO USO DA INTERNET PARA EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO). ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO SENDO DESEMPENHADA “NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO”. PRECEDENTES DO STJ. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DEVIDOS AOS AUTORES DA OBRAS REPRODUZIDAS. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS PRESTAÇÕES SE ENCONTRAM ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO. REFORMA DO DECISUM ORIGINÁRIO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUIU A EXORDIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ/APELADA.
4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ/APELADA DE QUE DEVE SER APLICADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, APENAS, O ÍNDICE DAS CADERNETAS DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 905/STJ. CONDENAÇÕES GERAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. JUROS DE MORA CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES.

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a r. sentença (mov. 91.1), proferida nos autos n.u. 0043695-48.2017.8.16.0014 (Projudi), de Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos, movida por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em face de Universidade Estadual de Londrina, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que “estando presente a exceção prevista pelo art. 46, inciso VI, da Lei de Direitos Autorais, não há que se falar em ofensa aos direitos autorais”. Condenou, assim, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao procurador da ré, estes fixados “no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 4º, III do CPC”. Na sequência, o autor interpôs Embargos de Declaração (mov. 96.1), os quais não foram conhecidos, “eis que ausente o pressuposto intrínseco do interesse recursal, sob o viés da utilidade/necessidade, eis que o Ecad busca claramente atacar o mérito da deliberação” (mov. 98.1). Inconformado, interpôs também Apelação (mov. 105.1), em que defendeu a possibilidade de condenação da Universidade ré em perdas e danos, decorrentes da execução de obras musicais sem o recolhimento dos valores a título de direitos autorais. Para tanto, argumentou, em síntese, que: (i) diversamente do entendimento do d.magistrado sentenciante, a atividade exercida pela rádio universitária não se enquadra na exceção prevista no inciso VI, do artigo 46, da Lei nº 9.610/98, já que não possui fins exclusivamente didáticos e sua amplitude não se restringe ao estabelecimento de ensino; (ii) a emissora encontra-se cadastrada na condição de Usuário de Obras Musicais por Radiodifusão, além de possuir licença perante a ANATEL para realizar o serviço de radiodifusão em toda a Região Metropolitana de Londrina, com transmissores de potência de 10.000 KW, alcançando muito além do espaço físico da universidade; (iii) a rádio UEL FM, portanto, não se enquadra na condição de “Rádio Didática” que funciona somente nas dependências da instituição, mas, sim, “Rádio Educativa” de caráter regional, devendo ser submetida às regras a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão em geral; (iv) o Regulamento de Arrecadação dos Direitos Autorais prevê descontos específicos para emissoras educativas, mas não a isenção, já que a sua atividade, embora sem fins lucrativos, não se limita ao espaço geográfico da instituição pedagógica/escolar; (v) as disposições a respeito dos direitos autorais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo a interpretação extensiva; (vi) os autores de obras artístico-musicais detêm o direito exclusivo de usar e dispor das suas obras e autorizar, ou não, a sua execução, razão pela qual a sua utilização depende de licença prévia mediante retribuição ao direito autoral, somente havendo isenção nos casos de uso no recesso familiar e no local de ensino para fins didáticos, o que não ocorre no caso em tela. A ré apresentou contrarrazões ao mov. 111.1, alegando, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. No mérito, pugnou pela manutenção da r.sentença por seus próprios fundamentos. Eventualmente, em caso de acolhimento da insurgência recursal, sustentou que a atualização monetária do valor devido deve observar o artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97. Convertido o julgamento em diligência, o autor/apelante foi intimado para se manifestar sobre a prejudicial de mérito arguida em contrarrazões (mov. 9.1-TJ), o que o fez no mov. 12.1-TJ. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS De proêmio, necessário tecer os seguintes esclarecimentos sobre a tempestividade do apelo, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade. Da análise da decisão proferida ao mov. 98.1, constata-se que o d.juízo a quo não conheceu dos Embargos de Declaração interpostos pelo autor, salientando que não haveria interrupção do prazo recursal, uma vez que “o recurso foi manejado fora dos permissivos do art. 1.022 e para encobrir verdadeiro pedido de reconsideração”. Entretanto, nada obstante o respeitável posicionamento adotado na origem, entendo que o douto juiz de primeiro grau se equivocou ao recepcionar o referenciado recurso como mero pedido de reconsideração, afastando o efeito interruptivo próprio da citada espécie recursal. Isso porque, nos aclaratórios (mov. 96.1), o autor alegou que a sentença objurgada apresentava vícios de “omissão, obscuridade e contradição” pelo fato de não ter enfrentado determinados argumentos, em especial o fato de que a rádio UEL FM “ainda que seja de propriedade da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, não está enquadrada no art. 46 da Lei 9.610/98, mas sim, operado como uma emissora de radiodifusão comum, inclusive com potência de alcance a todos os municípios vizinhos, o que, significa dizer que está acima de qualquer pequena emissora comercial, muito embora, a requerida, diga que não tem fins lucrativos, porém, basta ouvir tal emissora para que se vislumbre, além de programação musical e de outros aspectos gerais, leva ao ar propagandas diversas, o que se coloca em dúvida o fato de alegar que não tem fins lucrativos”. Ora, pela literalidade do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (c) corrigir erro material. Significa dizer que esse tipo de recurso tem por finalidade precípua esclarecer ou complementar o pronunciamento jurisdicional, sendo que em dadas situações poderá, inclusive, modificar a decisão. Depreende-se, assim, que as matérias descritas no já citado art. 1.022, do CPC/15, compõem o mérito dos Embargos de Declaração, já que tal remédio processual se reporta à própria decisão objurgada. Com base nisso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que os Embargos de Declaração só não interrompem o prazo para outros recursos quando forem intempestivos, manifestamente incabíveis ou, se formulado pedido de aplicação de efeitos infringentes sem a indicação dos vícios próprios de embargabilidade, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração.Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito.2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil.3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes.5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito.6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso.7. Embargos de divergência a que se dá provimento.”(EAREsp 175.648/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016). [grifei] No caso dos autos, conforme mencionado anteriormente, muito embora tenha sido formulado pedido de “efeito modificativo (efeito infringente), em forma de reconsideração” (mov. 96.1, fl. 6), houve indicação expressa dos vícios passíveis de correção pela via dos aclaratórios. A efetiva existência, ou não, desses vícios dizem respeito ao objeto (mérito) do recurso, não afastando, assim, o efeito interruptivo do prazo para outros recursos. Assim, considerando que os Embargos de Declaração interromperam o prazo recursal, mister reconhecer que o apelo é tempestivo, visto que interposto antes do esgotamento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.[1] Dito isso, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. 2. DA PRESCRIÇÃO Sustenta a ré/apelada a necessidade de reconhecimento da prescrição trienal da pretensão inicial, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. De fato, a pretensão autoral se encontra parcialmente prescrita. Consoante o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos fundada na execução de obras musicais sem a prévia autorização do autor se sujeita à prescrição trienal, nos ternos do inciso V,do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. Confiram-se: “AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES.[...]5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.562.837/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2019; REsp 1.694.254/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.589.598/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017; REsp 1.819.695/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2019.[....].” (REsp 1778197/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020). [omiti e grifei] “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA.[...]4. A pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes.[...]RECURSOS ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.”( REsp 1694254/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). [omiti e grifei] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais.2. Agravo interno não provido.”( AgInt no REsp 1490387/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017). [grifei] Na mesma perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. REJEIÇÃO. ECAD QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR DEMANDA DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO PRESCINDÍVEL PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES DO DIREITO. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE PRESTOU A ALCANÇAR OS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NAS RETRIBUIÇÕES VINCENDAS (ITEM ‘D’ DA PETIÇÃO INICIAL). MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS RETRIBUIÇÕES VINCENDAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003263-06.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juiz Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 28.09.2020). [grifei] “CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM ACADEMIA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. II. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. TERMO DE VERIFICAÇÃO QUE DEVE CONTER, NO MÍNIMO, A ASSINATURA DO GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PREPOSTO RESPONSÁVEL, OU AINDA, DE DUAS TESTEMUNHAS. AGENTES FISCALIZADORES DO ECAD QUE NÃO DETÊM FÉ PÚBLICA E CUJOS ATOS NÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. III. CASUÍSTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL VERIFICADA. TERMO DE VERIFICAÇÃO DATADO DE 27.06.2011 E AÇÃO AJUIZADA EM 2016. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0018223-21.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.03.2020). [grifei] Deste modo, necessário reconhecer que, em relação aos fatos ocorridos até 03/07/2014, 3 (três) anos antes do ajuizamento da ação (03/07/2017), a pretensão de cobrança dos direitos autorais se encontra fulminada pela prescrição. 3. DO MÉRITO: DA OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS Compulsando os autos originários, extrai-se que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD ingressou com a presente ação em face da Universidade Estatual de Londrina, alegando que a Rádio vinculada a essa instituição, Rádio UEL FM, vem transmitindo diariamente em sua programação obras musicais e fonogramas, sem, contudo, obter a autorização prévia dos respectivos autores e sem o recolhimento da retribuição que lhes é devida. Postulou, assim, a condenação da instituição em “perdas e danos, consubstanciadas nos valores devidos à título de direitos autorais que deixou de recolher no período de 09/2011 a 06/2017, no importe de R$257.987,56 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos)”. A r.sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que não houve ofensa aos direitos autorais, uma vez que as atividades executadas pela emissora de rádio da Universidade possuíam caráter meramente pedagógico, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 46, VI, da Lei Federal nº 9.610/1998. Em seu apelo, conforme acima relatado, o autor/apelante sustenta que, para ser considerada de finalidade educativa e didática, a reprodução da obra musical deve, necessariamente, estar limitada às dependências físicas da instituição de ensino, ao passo que a Rádio UEL FM presta serviço de radiodifusão de abrangência regional, atingindo toda a Região Metropolitana de Londrina. A controvérsia recursal cinge, portanto, em verificar se a Universidade Estadual de Londrina está, ou não, dispensada de arrecadar ao ECAD os valores relativos à transmissão de obras musicais através da emissora de rádio vinculada à instituição de ensino. Pois bem. Os chamados direitos autorais encontram-se tutelados pela Constituição Federal no rol de garantias fundamentais, sendo assegurado aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, assim como, de fiscalização do seu aproveitamento econômico (art. , XXVII e XXVIII, da CF). Nessa linha, ao regulamentar a matéria, a Lei nº 9.610/1998 ( Lei dos Direitos Autorais) determina que a utilização de obras artísticas por meio de radiodifusão sonora ou televisiva depende de autorização prévia e expressa do autor, nos termos do seu artigo 29, inciso VIII, alínea ‘d’, in verbis: “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: d) radiodifusão sonora ou televisiva;” [grifei] Além disso, o artigo 68, do mesmo diploma, prevê que a execução pública de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, inclusive através de transmissão por radiodifusão, depende da prévia e expressa autorização do autor, além da comprovação do recolhimento da contribuição que lhes é devida. Vale citar: “Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. [...] § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. [...] § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.” [grifei] Diante dessas previsões legais, não há dúvida de que, antes de transmitir ao público obras do gênero musical, as emissoras de radiodifusão devem, obrigatoriamente, solicitar a autorização dos respectivos autores e efetuar o pagamento relativo aos direitos autorais junto ao ente que os representa (o escritório central - ECAD). Muito embora o § 4º, do artigo 68, acima citado, faça menção à figura do “empresário” – o que denota à ideia de que a execução pública das obras teria por finalidade a obtenção de lucro –, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem ampliando a interpretação desse dispositivo, ao entender que, a partir da Lei nº 9.610/98, a lucratividade passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Por tal motivo, a despeito do termo escolhido pelo legislador, também estariam sujeitas à obrigatoriedade do recolhimento dos direitos autorais as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como, as rádios comunitárias. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA.1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes.3. Agravo interno não provido.”( AgInt no REsp 1619402/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017). [grifei] “DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98.1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013.2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais.3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam.4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ.5. Recurso especial provido.”( REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013). [grifei] A dúvida surge, no entanto, ao se defrontar com a redação do artigo 46, inciso VI, da Lei nº 9.610/98, que estabelece não constituir ofensa aos direitos autorais “a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro”. [grifei] Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que há duas hipóteses excepcionais em que a reprodução de obras musicais não dependerá de prévia autorização e recolhimento da contribuição devida aos autores, quais sejam: (1) a execução musical no recesso familiar e (2) a execução musical nos estabelecimentos de ensino, para fins exclusivamente didáticos. Com relação à segunda hipótese, embora o conceito de “estabelecimentos de ensino” pareça de fácil assimilação, a lei não define, precisamente, se a expressão, em sua amplitude, contempla apenas o espaço físico da entidade educacional ou se abrange, também, o ambiente ou evento promovido por ela, ainda que fora de suas dependências. Em análise à jurisprudência do STJ, percebe-se a existência de uma linha mais restritiva, no sentido de que só não configura ofensa aos direitos autorais quando, além da finalidade exclusivamente didática, a execução das obras musicais seja realizada dentro dos limites físicos da instituição. A propósito: “DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. ECAD. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA.1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013.2- Controvérsia que se cinge em determinar se a recorrida, Universidade Federal, está dispensada de arrecadar ao ECAD valores relativos à execução de obras musicais realizada em evento por ela promovido.3- Não constitui ofensa ao direito autoral a execução musical que apresente finalidade exclusivamente didática e sem intuito de lucro, desde que realizada no estabelecimento de ensino.4- O pagamento de direitos autorais devidos em virtude da execução de obras musicais, a partir da edição da Lei 9.610/1998, independe da auferição de lucros por parte de quem as executa publicamente.5- Recurso especial provido.[...]VOTO[...]01. A pretensão de não pagamento de direitos autorais deduzida pela recorrida, autora da ação, funda-se na disposição contida no inc. VI do art. 46 da Lei 9.610/1998, que estipula não existir ofensa a esses direitos nas hipóteses em que haja execução de obras musicais para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro.02. Trata a regra de impor limites ao direito autoral, restringindo o âmbito de seu exercício. Como é cediço, normas que ostentam essa natureza não admitem qualquer espécie de interpretação que possa engendrar a ampliação de seu alcance. Sua aplicabilidade à hipótese fática está condicionada, portanto, ao preenchimento de todos os requisitos legais preestabelecidos.03. No particular, depreende-se que o evento em questão foi promovido em praça pública, na região central da cidade de Santa Maria - RS.04. Cuida-se, portanto, de circunstância que vai de encontro à disposição legal precitada, estabelecedora do pressuposto de que não há ofensa ao direito autoral quando a utilização das obras musicais ocorrer no estabelecimento de ensino, para fins exclusivamente didáticos.05. Vale dizer, de acordo com a norma invocada, não basta que a execução musical seja realizada pela Universidade, é necessário que o seja dentro de seus limites físicos, e com finalidade exclusivamente didática.”( REsp 1416758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). [grifei] Com efeito, tal como frisou a Excelentíssima Ministra Relatora do caso supra, as normas que impliquem limitações de direitos – como o artigo 46, VI, da Lei nº 9.610/98 – não admitem interpretação extensiva, de modo que o intérprete e aplicador deve ater-se aos seus estritos termos literais. Logo, por esse raciocínio, a expressão “estabelecimentos de ensino” englobaria, única e tão somente, o espaço territorial (físico) da instituição. Por outro lado, em julgado mais recente, a Segunda Seção do mesmo Tribunal Superior entendeu ser “indevida a cobrança de direitos autorais em hipótese restrita de evento promovido com fins didáticos, pedagógicos e de integração entre família e escola”. Confira-se a ementa abaixo transcrita: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. EXECUÇÃO DE MÚSICAS CULTURAIS E FOLCLÓRICAS EM FESTA JUNINA PROMOVIDA POR ESCOLA. ATIVIDADE DE CARÁTER PEDAGÓGICO E DE NATUREZA INTEGRATIVA.[...]3. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base nos elementos informativos da lide, noticiam o caráter pedagógico da atividade - execução de músicas culturais e folclóricas em festa junina -, ocorrida, sem fins lucrativos, no interior do estabelecimento de ensino, afastando a pretensão da recorrente.4. Saliente-se que o método pedagógico não só pode como deve envolver também entretenimento, confraternização e apresentações públicas. A solução, portanto, depende do caso concreto, pois as circunstâncias de cada evento, a serem examinados soberanamente pelo julgador ordinário, é que irão determinar seu devido enquadramento.3. Na espécie, nos moldes das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, comporta, nesta instância recursal extraordinária, tão somente a revaloração dos fatos e circunstâncias destacadas no acórdão ou na sentença.5. Ademais, tratando-se de festa de confraternização, pedagógica, didática, de fins culturais, que congrega a escola e a família, é fácil constatar que a admissão da cobrança de direitos autorais representaria um desestímulo a essa união. Esse desagregamento não deve ser a tônica, levando-se em consideração a sociedade brasileira, tão marcada pela violência e carente de valores sociais e culturais mais sólidos.6. É indevida a cobrança de direitos autorais em hipótese restrita de evento promovido com fins didáticos, pedagógicos e de integração entre família e escola, sem intuito de lucro. Inteligência do art. 46, VI, da Lei 9.610 de 1998.7. Recurso especial desprovido.”( REsp 1575225/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 03/08/2016). [grifei] Nota-se que, além de nada mencionar quanto à exigência de o evento ocorrer dentro das dependências físicas da instituição de ensino, houve certa ampliação do que seria compreendido como “fins exclusivamente didáticos”, já que o aresto admite a possibilidade de a execução musical possuir outras finalidades, tais como o entretenimento, a promoção à cultura e a integração entre família e escola. Mesmo que o julgamento tenha ocorrido por maioria de votos, depreende-se que existe outra linha no STJ que interpreta o artigo 46, VI, da Lei nº 9.610/98 de maneira mais flexível, em contraposição ao entendimento adotado no primeiro precedente ( REsp 1.416.758/RS). Independentemente dessa divergência hermenêutica, parece-me haver certo consenso quanto ao fato de que, para ser enquadrada na exceção a que se refere o citado dispositivo, a execução das obras musicais deve alcançar, apenas, os próprios membros da instituição de ensino (discentes e docentes) e, quando muito, os seus familiares, não podendo ser destinada ao público em geral. Portanto, para além da discussão relativa ao local em que a reprodução musical é executada, é necessário analisar, casuisticamente, quem são os destinatários da atividade ou do evento promovido pela entidade educacional. No caso concreto, não obstante a r.conclusão do nobre magistrado de origem, entendo que ocorreu a ofensa aos direitos autorais em razão da transmissão de obras musicais e fonogramas através da rádio vinculada à Universidade Estadual de Londrina. Restou incontroverso que a Rádio UEL FM se encontra registrada como emissora de radiodifusão sonora com potência de 10.000 kW (movs. 1.20, 1.21 e 1.22), o que permite que as suas transmissões tenham alcance local e regional. Aliás, o Relatório de Atividades anexo à contestação (mov. 49.5), expôs que, “A partir de março de 2009, com a implantação de um site na internet, onde são disponibilizados os conteúdos de áudio produzidos pela equipe e colaboradores voluntários e onde o ouvinte pode ouvir a emissora em tempo real, a UEL FM passou a ter abrangência planetária. Em 2014, pouco mais de 55 mil internautas ouviram a rádio pelo sistema on-line; o que equivale a aproximadamente 155 acessos diários” (fl. 1). Diante disso, é inegável que as reproduções musicais executadas pela rádio universitária não se restringem aos alunos, professores e demais membros da instituição de ensino, atingindo também a comunidade local, regional e, inclusive, global. Por mais valiosa, em termos sociais, culturais e pedagógicos, que seja a finalidade das atividades desenvolvidas pela Rádio – cuja missão consiste em “informar e divulgar, através de sua programação e de campanhas institucionais e educativas, todas as manifestações musicais, artísticas, culturais e científicas, geradas na UEL e na comunidade, valorizando, sobretudo, a música brasileira” (mov. 1.24, fl. 1) –, não se pode permitir a violação aos direitos dos autores das obras musicais reproduzidas, que, como já elucidado ao início, detêm exclusividade quanto à utilização, publicação ou reprodução de suas criações. A meu ver, apenas haveria dispensa da prévia autorização e do pagamento dos direitos autorais na hipótese de se tratar de “rádio interna” (de alcance somente interno) da Universidade, possuindo como ouvintes unicamente os integrantes da instituição, o que, porém, não é o caso em exame. Assim, considerando a amplitude das transmissões efetivadas pela Rádio UEL FM, que não estão restritas ao ambiente institucional, entendo que não é possível o seu enquadramento como execução de obra musical “para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino”. Por conseguinte, é devida a cobrança realizada pelo ECAD na presente demanda, em representação aos artistas que tiveram suas obras reproduzidas publicamente sem autorização, exceto do período prescrito. Com relação à quantificação dos proventos autorais, destaco que a Universidade ré, ora apelada, não impugnou especificamente – seja na contestação ou no apelo – os valores constantes na tabela de preços (mov. 1.29), os critérios de cobrança (mov. 1.30) e o demonstrativo de débito (mov. 1.31) apresentados pelo autor/apelante. Logo, o montante devido deverá ser calculado com base no demonstrativo de débito que instruiu a inicial (mov. 1.31), ressalvando-se, porém, que somente são devidos os valores a partir do marco de 03/07/2014, em virtude da prescrição reconhecida em relação aos anteriores. 4. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS No que diz respeito aos consectários legais a incidir sobre os valores reclamados pelo ECAD, a ré/apelada pretende que seja aplicada, unicamente, a atualização pelos índices da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, relativo às condenações impostas à Fazenda Pública. Sobre o assunto, o STJ ao julgar o REsp 1.495.146/MG sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 905), fixou as seguintes teses: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS.1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.”( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). [grifei] In casu, por se tratar de condenação judicial de natureza administrativa em geral, referente a débitos posteriores à vigência da Lei 11.960/2009 (que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), deve-se aplicar o disposto no subitem “3.1”, alínea c, do julgado supracitado, ou seja, juros de mora calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Com relação ao termo inicial, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), que, na espécie coincide com o momento em que as contribuições relativas aos direitos autorais deixaram de ser recolhidas ao ECAD. A correção monetária, a seu turno, deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Assim, ambos os consectários legais são aplicáveis a partir dos vencimentos das respectivas obrigações. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em face desse novo julgamento, necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência. Diante do reconhecimento da prescrição de uma parte da pretensão inicial, houve sucumbência recíproca das partes. Deve, assim, ser pro rata o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser fixados somente após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC, observando-se os percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250212854/apelacao-apl-436954820178160014-londrina-0043695-4820178160014-acordao

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