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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-09.2010.8.16.0021 Cascavel 001XXXX-09.2010.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

17/05/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

Sandra Bauermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00122000920108160021_692c6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SÓ VEIO A INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL MAIS DE NOVE ANOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÍTIDA DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR DURANTE ANOS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. CASO CONCRETO EM QUE SE EVIDENCIA QUE OS FIADORES SÃO DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS E NÃO SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO VÁLIDA DOS FIADORES QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA. PEDIDO ALTERNATIVO INCABÍVEL DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS FIADORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0012200-09.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 17.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 226.1, integralizada pela decisão de mov. 241.1, proferidas pelo MM. Juiz de Direito Phellipe Müller, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012200-09.2010.8.16.0021, amparado em contrato de locação comercial em shopping center, que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 771, § único c/c 487, II, ambos de Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte devedora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser divididos de forma igualitária entre os procuradores dos executados (50% para cada). Irresignado, o Condomínio exequente, ora apelante interpôs recurso (mov. 253.1), aduzindo, em síntese que: a) a r. sentença acolheu exceção de preexecutividade pela executada Opp Agência de Turismo LTDA. para julgar extinta a execução, entretanto merece reforma; b) a demora da citação do devedor principal não aconteceu por desídia do apelante, mas tão somente por percalços dos mecanismos do Poder Judiciário, incidindo na hipótese Súmula 106 do STJ; c) o prazo prescricional foi interrompido pela citação dos fiadores, nos termos do artigo 204, § 1º do C.C., tendo vista que são devedores solidários; d) a responsabilidade solidária dos fiadores já foi apreciada nos presentes autos e ao decidir novamente a mesma matéria o juiz singular violou as disposições do artigo , XXXVI, da CF e artigos 505 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de afastar a prescrição da pretensão executiva em face dos devedores principais, seja pela aplicação da súmula 106 do STJ ou pela interrupção da prescrição, nos termos § 1º, do artigo 204 do Código Civil. E, alternativamente, seja determinado o prosseguimento da execução em face dos fiadores eis que devedores solidários. Instados, os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 267.1 por Nelson Padovani e Dirlei Maria Padovani e mov. 273.1 por Opp Agência de Turismo), pugnando pelo desprovimento do recurso. Os autos subiram ao E. Tribunal e, foram distribuídos a esta Relatora em razão de convocação para substituir o Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. 2. O recurso de apelação cível foi interposto em face de r. sentença proferida em sede de execução de título extrajudicial amparada em contrato de locação comercial em shopping center, que acabou por ser julgada extinta ante o reconhecimento da prescrição.Insurge-se a parte exequente Condomínio Voluntários do Cascavel, aduzindo, em suma, a incidência da súmula 106 do STJ, já que diligenciou para a efetivação da citação da executada principal Oppa Agência de Turismo (locatária), bem como que o prazo prescricional foi interrompido pela citação dos fiadores solidários Dirlei Maria Padovani e Nelson Padovani. Tais teses, entretanto, não lhe socorrem. Explico. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial decorrente de obrigação de contrato de locação comercial de loja integrante do Cascavel JL Shopping, firmado em 23.08.2005 entre Jota Ele Construções Civis LTDA (locador) e Giselle Patrícia Padovani e Jean Carlos Padovani Borges (locatários), figurando como fiadores as pessoas de Nelson Padovani e Dirlei Maria Padovani, conforme instrumento particular de contrato de locação de mov. 1.3, fls. 13/24. Após o ajuizamento da demanda (18.05.2010), houve a determinação de citação da executada Oppa Agência de Turismo Ltda - agência da qual se deu a finalidade da locação – e dos fiadores Nelson Padovani e Dirlei Maria Padovani (mov. 1.5 – 21.05.2010). Os executados/fiadores Nelson e Dirlei foram citados em 29.10.2010 (mov. 1.8). Houve duas tentativas de efetivação da citação da devedora principal ao longo dos anos, ambas infrutíferas (mov. 1.11 em 26.10.2011; e mov. 134.2 em 31.07.2018). Só veio a executada Oppa Agência de Turismo Ltda (ora apelada) a integrar a relação jurídica processual em 25.09.2019 (mov. 207.1) – mais de 9 (nove) anos após a distribuição da ação – mediante o comparecimento espontâneo com o manejo de exceção de preexecutividade, em que suscitou o decurso do prazo prescricional. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973 previa, no artigo 219, caput[1], que a prescrição era interrompida com a citação válida do requerido. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça[2], em junho de 1994, sumulou o entendimento para o fim de não penalizar o demandante com a demora na efetivação da citação que não pudesse ser atribuída exclusivamente a ele. Tal entendimento foi consolidado no artigo 202, inciso I, do Código Civil de 2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Assim, passou-se a adotar como marco temporal da interrupção da prescrição o mencionado ato processual (despacho do juiz que ordena a citação), tese que também foi trazida com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, no artigo 240: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Nesse sentido verifica-se que a interrupção prevista no § 1º do art. 240 do CPC, não pode ser aplicada quando o demandante não agir de forma diligente, ou seja, quando o autor da demanda não der o adequado andamento às diligências citatórias (art. 240, § 2º do CPC).No caso dos autos, houve notória desídia da exequente na efetivação da citação, não se tratando, pois, de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, como se alegou a apelante.Com efeito, a parte não promoveu todas as diligências com o recomendado zelo, deixando por anos de realizar buscas efetivas para a tentativa de localização da devedora. De fato, a apelante requereu, no dia 02.12.2011, a realização de busca de endereços da devedora por meio do Sistema Bacenjud (mov. 1.12), o que foi deferido pelo juízo (mov. 1.13 – 13.03.2012) e a busca restou positiva (mov. 1.14 26.07.2012), ficando ciente a exequente por meio de intimação realizada em 03.10.2012 (mov. 1.14, fl. 103). Entretanto, a partir daí, deixou a exequente de realizar, por muitos anos, qualquer diligência para citação da executada Oppa Agência de Turismo Ltda, optando, como bem consignou o juízo singular “por prosseguir a execução exclusivamente em face dos fiadores, com realização da penhora de imóveis em 18/2/2014 (mov. 1.21), da qual decorrem as diversas discussões travados nos autos até hoje.”E, tão somente em 09.03.2018 - quase 6 (seis) anos depois da ciência da busca positiva de endereços da executada - a apelante manifestou interesse na citação desta (mov. 87.1), pleiteando a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a busca de endereço da representante legal da Oppa Agência de Turismo Ltda (mov. 138.1 – 09.08.2018). Deste modo, é de se reconhecer a desídia da parte autora, razão pela qual o despacho inicial que primeiro ordenou a citação da executada/apelada (Oppa Agência de Turismo Ltda) não é apto a interromper o curso do prazo prescricional.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 2.028 /CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. ART 178, § 10, IV, CC/1916. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. MATÉRIA SUSCETÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. CITAÇÃO VÁLIDA PERFECTIBILIZADA APÓS NOVE ANOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO À EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA.1. Em execução de título extrajudicial, decorrente de obrigação assumida em contrato de locação, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, quando já decorrido mais da metade do prazo previsto até a entrada do novo regramento civil, o prazo de prescrição deve ser aplicado em conformidade com o fixado na lei anterior, verificando-se em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 178, § 10, inciso IV, do Código Civil de 1916.2. Proposta a ação e não tendo havido a paralisação do feito pelo lapso temporal exigido pela lei (art. 178, § 10, inciso IV /CC/16), não se verifica a prescrição intercorrente.3. Ainda que não alegado em primeiro grau, é cabível o conhecimento da arguição de prescrição da pretensão executiva anteriormente à citação no agravo de instrumento (art. 193 /CC).4. A citação ocorrida vários anos após o ajuizamento da execução, muito tempo após o escoamento do prazo legal, por desídia do exequente não tem o condão de retroagir à data da propositura do feito, como causa interruptiva da prescrição (art. 219, §§ 1º, 2º e 3º). Decorrido o prazo quinquenal da data do vencimento da dívida exequenda, até a perfectibilização da citação válida, cuja demora é atribuída exclusivamente ao exequente verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executiva (art. 178, § 10, inciso IV /CC/16), impondo-se a extinção da execução na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.4. A extinção da execução em decorrência do reconhecimento da prescrição superveniente, implica na responsabilidade da parte executada pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor da parte exequente, porque seu inadimplemento deu causa ao ajuizamento da ação, por aplicação do princípio da causalidade. 5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, extinguindo-se a execução (art. 487, inciso II /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0001542-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) – (grifou-se) Superada esta questão, incumbe aferir se a pretensão da parte foi efetivamente fulminada pelo decurso do tempo. No caso, cuida-se de execução decorrente de obrigação de contrato de locação comercial, pretensão para a qual, portanto, o prazo prescricional do direito material é de 03 (três) anos, conforme previsão expressa do artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil[3] e Súmula 150 do STF[4]. Assim, analisando o caderno processual, não há como não reconhecer o acerto da sentença ao declarar a ocorrência da prescrição, haja vista que, tendo a apelante ficado por anos sem diligenciar sem justificativa e sem a prática de qualquer ato que demonstrasse interesse na efetivação da citação da executada. 3. Quanto à alegação de que o prazo prescricional foi interrompido pela citação dos fiadores Dirlei Maria Padovani e Nelson Padovani, sob a alegação e que seriam devedores solidários, entendo que também não assiste razão ao apelante. Explico.O Código Civil disciplina que a interrupção da prescrição por um credor não deve aproveitar aos demais, contudo, quando houver devedores solidários ao mesmo débito, a interrupção do prazo contra um deles afetará os demais. Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. § 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis. § 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. Sobre a responsabilidade solidária dos devedores, o artigo 264 do Código Civil estabelece que haverá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação, à dívida toda. Ocorre que, de acordo com o artigo 265 do Código Civil disciplina que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. No caso dos autos, observa-se que o “Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial, Integrante do Cascavel JL Shopping” nada consta sobre a responsabilidade solidária dos fiadores, não podendo, portanto, se presumir serem devedores solidários, vejamos o dispõe a cláusula 16 do referido contrato (mov. 1.3, fls. 13/22): 16. DA FIANÇA16.1. A LOCATÁRIA (O), se obriga em apresentar no prazo previsto no ITEM 2.6 deste contrato, os FIADORES, os quais deverão preencher os requisitos necessários e exigidos para a prestação da fiança. E muito embora a “Convenção que Estabelece as Normas Gerais de Locação, Administração, Funcionamento, Fiscalização e Outras Disposições do Cascavel JL Shopping” disponha na cláusula 8.1 que a fiança prestada no contrato de locação será ampla e ilimitada respondendo os fiadores solidariamente como principais pagadores, tem-se que tal disposição está prevista em convenção da qual os fiadores não aderiram, apenas o locatário. Extrai-se, portanto, que no caso a responsabilidade dos fiadores é subsidiária e não solidária, como bem aliás fundamentou o digno Magistrado sentenciante:“ Por sua vez, o exame do contrato de mov. 1.3 (ff. 13/22, da numeração original) demonstra que os devedores e assumiram a obrigação na qualidade de Nelson Padovani Dirlei Maria Carelli Padovani fiadores, porque sem renúncia ao benefício de ordem ou estipulação de solidariedade contratual ausente qualquer disposição nesse sentido. Com efeito, a respeito da fiança, o contrato apenas disciplina que os fiadores “deverão preencher os requisitos necessários e exigidos para a prestação de fiança”. Logo, diante da interpretação restritiva imposta pelo art. 819, do Código Civil, os fiadores não podem ser considerados como devedores solidários. Portanto, inaplicável o disposto no artigo 204, parágrafo 1º, do CPC, ao caso concreto, de modo que a citação dos fiadores não interrompe o prazo prescricional em relação à locatária. 4. Ainda, neste ponto não há que acolher a tese da preclusão pro judicato em razão da decisão anterior encartada no movimento 78.1 dos autos originais. Explico. Embora o artigo 505 do Código de Processo Civil estabeleça a ocorrência da chamada preclusão pro judicato, a impedir que o juiz profira decisão sobre tema já debatido no processo, no caso em apreso, a decisão de mov. 78.1 debateu acerca do bloqueio dos valores encontrados via Bacenjud de titularidade dos fiadores, bem como da possibilidade, ou não, da aplicação do artigo 827 do Código Civil, que disciplina sobre o direito do fiador em exigir que sejam primeiro executados os bens do devedor. Dessa forma, não configurada a coisa julgada ou a preclusão.Por fim também não socorre ao apelante o pedido alternativo de prosseguimento da demanda em face dos fiadores. Explico. Uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária dos fiadores, “como a garantia fidejussória prestada tem natureza acessória, pelo princípio da gravitação jurídica, a extinção da pretensão em relação ao devedor principal acarreta o mesmo desfecho em relação aos fiadores”, tal como decidiu o magistrado singular e não foi impugnado especificamente. Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. 5. Da sucumbência Como consequência do desprovimento do recurso de apelação cível, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados aos procuradores das apeladas, conforme consigna o art. 85, § 11 do CPC.No caso em exame, a r. sentença condenou a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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