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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-60.2018.8.16.0017 Maringá 001XXXX-60.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

19/05/2021

Julgamento

17 de Maio de 2021

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00164026020188160017_ece2c.pdf
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Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DESCABIMENTO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DESÍDIA DA CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO PELO CREDOR ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DA CONSTRUTORA RETIRAR-SE DA OBRA. MANUTENÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA VERBA PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS INERENTES À CONSTRUÇÃO CIVIL, DEVENDO SER SOPESADAS POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR TAL ÔNUS À CONSUMIDORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apesar de integrar a relação jurídica na qualidade de credora fiduciária, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega da obra, pois, não assumiu no contrato qualquer obrigação referente à execução e entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora.
2. Por ter assumido a obrigação de entrega do imóvel objeto da compra e venda no prazo estipulado em contrato, a construtora/vendedora responde diretamente pelo atraso na conclusão da obra, restando evidente a sua legitimidade para constar no polo passivo da ação.
3. Fatores relacionados ao repasse de verbas governamentais são previsíveis e estão relacionados ao planejamento da obra e ao risco da área de atuação da construtora, não podendo ser invocados para justificar o atraso ou a inexecução da obra à compromitente compradora.
4. Diante da ausência de entrega do imóvel, destinado a servir de moradia à autora, por não se configurar mero aborrecimento, cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor razoável e proporcional aos danos experimentados pela autora.
5. Apelação Cível (1) da parte requerida a que se dá provimento, Apelação Cível (2) da parte requerida a que se nega provimento, e Apelação Cível (3) da parte autora a que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016402-60.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.05.2021)

Acórdão

I. RelatórioInsurgem-se a autora e os requeridos em face da sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais, sob nº 0016402-60.2018.8.16.0017, ajuizada perante o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual, nos termos do art. 487, I /CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, decretando a resolução do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, condenando a parte requerida, de forma solidária, à devolução dos valores pagos pela parte autora, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 73.1).Sustenta o requerido Banco do Brasil S/A, em preliminar, a sua ilegitimidade para responder à ação, eis que o negócio jurídico foi entabulado entre a autora e a construtora corré, à qual é atribuída a obrigação de execução e de entrega da obra, sendo que o apelante apenas intermediou o contrato na condição de agente financeiro, não podendo ser responsabilizado por seu descumprimento, o que impõe a extinção do feito. No mérito, pretende a improcedência da pretensão, alegando, em síntese, que deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, afastando qualquer responsabilidade do ora apelante pela execução da obra, uma vez que participou do contrato como mero intermediador a fim de disponibilizar o crédito; e que o atraso da obra se deu por fatos alheios à atuação do recorrente, de modo que estão ausentes os requisitos para a sua responsabilização, na forma do art. 14, § 3º /CDC. Por fim, alega que a responsabilidade pelas despesas de sucumbência deve ser atribuída em sua integralidade à construtora corré, a qual deu causa à instauração da lide, nos termos do art. 86, parágrafo único /CPC (mov. 86.1).Pretende a autora Daiane Bohier dos Santos, em síntese, a reforma parcial da sentença a fim de que as empresas requeridas sejam condenadas ao ressarcimento dos danos morais sofridos pela requerente, sob o argumento de que não há excludente de responsabilidade, uma vez que a falta de repasses pelo governo federal se deu em razão do pedido de recuperação judicial da requerida, que, por sua vez, deixou de acionar o seguro contratado, de modo que o descumprimento foi consequência das próprias ações das requeridas (mov. 100.1).Por fim, defende a requerida Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a sua responsabilidade deixou de existir quando foi notificada para retirar-se da obra pelo banco corréu, que assumiu também todas as questões referentes à rescisão do contrato (mov. 104.1).Apresentadas contrarrazões pelo banco réu e pela autora (mov. 110.1 e 113.1), vieram os autos a esta Corte, ocasião em que a autora foi intimada e apresentou contrarrazões ao recurso do banco requerido (mov. 20.1).O douto representante da Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer informando a desnecessidade de intervenção (mov. 23.1).Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTrata-se de apelações interpostas em face de sentença — proferida pela magistrada Iza Maria Bertola Mazzo — através da qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de decretar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenar a parte ré, de forma solidária, à devolução dos valores pagos pela parte autora, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 73.1).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merecem ser conhecidos os recursos, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15.II.I. Breve relato dos fatosDaiane Bohier dos Santos ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais em face de Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, que, em 12/02/2015, celebrou junto às rés contrato para aquisição de apartamento, com previsão de entrega em julho de 2016, contudo, em que pese o decurso de mais de 40 meses da assinatura do contrato, as obras encontram-se paralisadas, razão pela qual pretende a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).O pedido de tutela de urgência foi deferido, a fim de que o banco réu se abstenha de cobrar os encargos contratados, sob pena de imposição de multa diária de R$300,00 (mov. 12.1).Citado, o banco requerido apresentou contestação em que alega, em síntese, a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência; a sua ilegitimidade passiva para responder à ação; o exercício regular do seu direito; a inexistência do dever de indenizar; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pretende, ao final, a improcedência da ação (mov. 39.1).A requerida Cantareira ltda., por sua vez, contestou o feito alegando, em suma, a necessidade de suspensão do feito em razão do pedido de recuperação judicial; a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; a inexistência de atraso e a impossibilidade de rescisão contratual com restituição dos valores pagos; a ausência de danos morais; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; e a improcedência da pretensão de indenização por danos morais (mov. 40.1).Intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 53.1, 58.1 e 59.1).Foi então proferida a sentença ora recorrida, julgando parcialmente procedente a pretensão inicial (mov. 73.1), em face da qual insurgem-se a autora e as requeridas através de recursos de apelação.II.II. A legitimidade /responsabilidade do BancoO requerido Banco do Brasil S/A pretende, em síntese, o afastamento da sua responsabilização pelo inadimplemento do contrato, tendo em vista que apenas intermediou a compra e venda na condição de agente financeiro, não tendo assumido qualquer obrigação acerca da execução da obra, razão pela qual o atraso na entrega do imóvel não pode ser a ele imputado, devendo ser atribuída à construtora corré a reponsabilidade integral pela rescisão do negócio jurídico e suas respectivas indenizações.Inobstante os fundamentos constantes da r. sentença, em análise aos elementos dos autos, vislumbra-se que assiste razão ao banco requerido.Extrai-se dos autos que as partes firmaram instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel residencial – mediante financiamento garantido por alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujo objeto era a aquisição da unidade habitacional nº 206, do bloco B6, no 1º pavimento, com uma vaga de garagem situada no estacionamento coletivo, do Condomínio Residencial Golden Ville I, localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, na Comarca de Maringá. Em tal instrumento, o autor figurou como comprador da unidade, a ré Cantareira como construtora, e o Banco do Brasil como financiador de parte do valor devido pelo autor a título de contraprestação.Consta do contrato, ainda, que o preço total avençado foi de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) e que o prazo de construção do imóvel era de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do contrato, ou seja, a obra seria entregue no mês de fevereiro de 2017 (mov. 1.9/1.12).O autor sustenta, contudo, que houve descumprimento contratual por parte das rés, o que geraria a rescisão do contrato e a responsabilidade solidária pela restituição dos valores pagos e quitação dos demais encargos de mora, pois, houve atraso injustificado na entrega do imóvel, já que, tendo decorrido mais de 40 meses da assinatura do contrato, as obras encontram-se paralisadas.Pois bem. Da própria narrativa contida na petição inicial, é possível extrair a conclusão de que o réu Banco do Brasil não pode ser responsabilizado pelo descumprimento contratual, que consiste no atraso na entrega da obra, uma vez que, apesar de integrar a relação jurídica, o fez na qualidade de credor fiduciário, não assumindo contratualmente qualquer obrigação referente à execução e entrega da unidade imobiliária. Verifica-se do instrumento contratual que a sua participação no negócio jurídico corresponde ao fornecimento de recursos para viabilizar a compra e venda, através de financiamento no contexto do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigação esta que vinha sendo devidamente cumprida pelo requerido.Ainda, no que diz respeito à obrigação do banco credor de acompanhamento da execução das obras, extrai-se do instrumento contratual que tal obrigação possui como finalidade exclusiva a ‘medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação’, a fim de fiscalizar a observância do cronograma estabelecido entre a construtora e a instituição financeira para a liberação dos valores correspondentes ao financiamento imobiliário (mov. 1.9, cláusula sétima, parágrafo primeiro). Portanto, vislumbra-se que o banco credor não assumiu perante o autor qualquer obrigação de fiscalização e garantia de entrega do imóvel na data acordada, não podendo ser responsabilizado por fato alheio à sua atuação, como restou decidido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá ao julgar demanda relativa ao mesmo empreendimento, nos seguintes termos:“O instrumento contratual firmado entre as partes, como já exposto, envolve tanto a compra e venda do imóvel quanto o financiamento para sua aquisição, subsidiado pelo programa nacional de habitação Minha Casa, Minha Vida (mov. 1.16). Desta forma, o autor figurou como comprador da unidade, a ré Cantareira como construtora e vendedora do imóvel e o Banco do Brasil como credor fiduciário do empreendimento.Sabe-se que a construtora, por ter assumido a responsabilidade de entregar a unidade adquirida pelo autor no prazo contratual, responde diretamente pelo inadimplemento na conclusão do empreendimento. Resta saber se houve algum tipo de infração contratual pelo Banco do Brasil capaz de responsabilizá-lo, também, pelos danos suportados pelo autor.Adianto que não é o caso. O Banco do Brasil, apesar de integrar parte legitima da lide, não pode ser responsabilizado pelo atraso da obra, uma vez que não assumiu, contratualmente, nenhuma obrigação propriamente dita referente à construção ou entrega da unidade adquirida pelo autor. A obrigação assumida pelo banco se deu na qualidade de credor fiduciário, consistindo no financiamento de recursos para a realização do negócio, com cronograma de execução e evolução da obra.A mencionada obrigação de acompanhamento da execução das obras, constante do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta (mov. 1.16, p. 9), ademais, contém finalidade específica de medição para liberação dos recursos, ressalvando-se expressamente “qualquer responsabilidade técnica pela edificação”. De todo modo, está claro que a fiscalização da obra diz respeito à qualidade técnica da construção do empreendimento, assunto que extrapola a discussão proposta nos presentes autos, com foco na verificação do avanço do cronograma estabelecido entre construtora e o banco para a liberação de valores adstritos ao financiamento imobiliário.Ademais, mesmo que conste do contrato que o banco poderia substituir a interveniente construtora no caso de recuperação judicial ou não conclusão da obra no prazo contratual (Cláusula Décima Nona), a previsão é justamente facultativa: existe a possibilidade de substituição da construtora, mas não assunção de obrigação direta, o que impossibilita que se presuma solidariedade pretendida (art. 265, Código Civil). Ou seja: a troca da construtora era um direito do banco, e não do comprador.E, não havendo qualquer indício nos autos, portanto, de que o agente financeiro tenha inadimplido as obrigações contratuais por ele assumidas, não há como estender a responsabilidade pelos danos suportados pelo autor ao Banco do Brasil, pois inexistente prova de ato ilícito ou nexo causal. A consequência jurídica desta conclusão é a improcedência dos pedidos do autor em face do banco réu”[1]. No mesmo sentido, também já se posicionou este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme o seguinte precedente:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELAS DE URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE (INCS. III E IV DO ART. E ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO TERMO CERTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM NO TEMPO AJUSTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUÍDOS OS JUROS DE OBRA – PLEITO CONVERGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. (...) “Desse modo, é notório que a instituição financeira Banco do Brasil S/A não integra a relação jurídica processual, pois age, apenas, como credora fiduciante e responsável pela fiscalização das obras e liberação de valores para sua execução, razão pela qual, não deve ser provida com tutela jurisdicional a pretensão recursal deduzida pelos Apelantes (1), devendo permanecer inalterada a respeitável decisão, nesse viés, objurgada”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0009775-40.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021).Diante do exposto, a sentença merece reforma, para o fim de afastar a condenação solidária do banco credor pela devolução dos valores pagos pela parte autora. II.III. Do recurso de apelação da ré Cantareira LtdaAduz a ré Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois, sua responsabilidade deixou de existir quando foi notificada para retirar-se da obra pelo banco réu, que assumiu também todas as questões referentes à rescisão do contrato.Sem razão.Conforme já exposto acima, a ora apelante firmou contrato de compra e venda de imóvel com a autora, na qualidade de vendedora/construtora, assumindo a responsabilidade de execução e entrega de unidade autônoma nº 206, bloco B6, do Condomínio Residencial Golden Ville I, no prazo de 24 meses (mov. 1.9). Diante da ausência de conclusão do empreendimento e da falta de entrega da unidade imobiliária adquirida, a autora ajuizou a presente demanda a fim de obter a rescisão do negócio jurídico e a indenização pelos prejuízos sofridos (mov. 1.1).Resta evidente, portanto, que, por ter assumido obrigação de entrega da unidade adquirida pela autora no prazo estabelecido contratualmente, a construtora responde diretamente pelo atraso na conclusão da obra, inexistindo qualquer razão capaz de isentá-la de sua responsabilidade. A propósito, constou da sentença ora recorrida que, ao contrário do alegado, a ora recorrente “não se trata de simples intermediadora da compra e venda, mas sim da vendedora e construtora”, de modo que a sua legitimidade para responder à demanda é inconteste.Observa-se que nem mesmo a arguição de que foi retirada da obra pelo banco credor é capaz de afastar a sua responsabilidade pela ausência de cumprimento das obrigações do contrato e pelos respectivos danos causados à compradora, uma vez que, nos termos contratados, a obra deveria ter sido entregue em fevereiro de 2017, contudo, a construtora foi notificada pelo credor acerca do vencimento antecipado do contrato e da necessidade de retirar-se da obra apenas em março de 2018 (mov. 104.1), o que demonstra que o descumprimento da obrigação de entrega da unidade adquirida à apelada deve ser atribuído à construtora.Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal:DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DUPLO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE (INCS. III E IV DO ART. E ART. 51 DA LEI N. 8.078/90). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO TERMO CERTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM NO TEMPO AJUSTADO. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO (AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA) NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (...)“Portanto, não há motivos que desconstitua a culpa da Apelante pelo atraso na entrega da obra, evidenciando-se, assim, a sua desídia na construção do empreendimento, e, sobretudo, a falta de demonstração que as anormalidades decorreram de força maior ou caso fortuito, o que aliás, muito bem ponderou o douto Magistrado.Bem por isso, entende-se que não deve ser provida a pretensão recursal da Apelante Cantareira Construções e Empreendimentos Imobiliários (em Recuperação Judicial) relativamente à sua exclusão do polo passivo da demanda, uma vez que demonstrada sua culpa pelo inadimplemento contratual, devendo, assim, ser mantida a respeitável decisão judicial, nesse viés, objurgada”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0025532-74.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 15.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO – RÉ QUE FIGURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO CONSTRUTORA E PROMITENTE VENDEDORA DA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO AUTOR – RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS FORNECEDORES QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO (ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)– ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA – PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER TANTO PELA RESCISÃO DO CONTRATO, QUANTO PELOS DANOS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE – CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR – POSSIBILIDADE – SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS A VALORES GASTOS A TÍTULO DE ALUGUEL – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS AO COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” – ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.729.593/SP (TEMA REPETITIVO Nº 996) – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007493-29.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 16.02.2021).Rejeita-se, portanto, a insurgência recursal.II.V. Do recurso de apelação da Parte Autora (3) Pretende a autora Daiane Bohier dos Santos, em síntese, a reforma parcial da sentença a fim de que as empresas requeridas sejam condenadas ao ressarcimento dos danos morais sofridos pela requerente, sob o argumento de que não há excludente de responsabilidade, uma vez que a falta de repasses pelo governo federal se deu em razão do pedido de recuperação judicial da requerida, que, por sua vez, deixou de acionar o seguro contratado, de modo que o descumprimento foi consequência das próprias ações das requeridas.Neste ponto, o recurso merece prosperar.Pelo que consta do instrumento contratual firmado entre as partes em 12/02/2015, o prazo para o término da construção e entrega das chaves seria de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, até fevereiro de 2017 (mov. 1.9/1.12). Consta dos autos, porém, que a obra foi paralisada e, portanto, a unidade adquirida nunca chegou a ser entregue à compradora.Inobstante os fundamentos constantes da sentença, não prospera a alegação da requerida de que o atraso ou, na verdade, a ausência definitiva de execução e entrega da obra, estaria justificada em decorrência de dificuldades na liberação e repasse de verbas pelo Estado, pois, questões orçamentárias e financeiras acerca do desenvolvimento da obra constituem risco do negócio intrínseco à atividade exercida pela requerida, não podendo ser repassado à consumidora que adimpliu as suas contraprestações de forma tempestiva.Além disso, ainda que a situação narrada fosse capaz de isentar a requerida da responsabilidade pelo descumprimento contratual, verifica-se que recai sobre ela o ônus de comprovar tal alegação, na forma do art. 373, II /CPC, o que, todavia, não foi realizado. Isso porque, em análise aos elementos constantes dos autos, não se vislumbra que a requerida tenha demonstrado, por exemplo, que a execução da obra estaria seguindo o cronograma adequado e tenha sido paralisada somente em decorrência da ausência de repasse das verbas pelo Estado, ou ainda, que a suspensão do fornecimento de recursos tenha decorrido de culpa da própria construtora, seja em razão de irregularidades no empreendimento ou por conta do pedido de recuperação judicial, conforme alegado pela autora.A propósito, é a jurisprudência sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EXCESSO DE CHUVA, FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. SITUAÇÕES QUE DEVEM SER PREVISTAS E COMPUTADAS NO PRAZO CONSTANTE DO CONTRATO. ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA SEIS MESES APÓS O PRAZO FATAL PACTUADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE ATRASO NA ENTREGA NÃO ENSEJA EM REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. DEVE SER COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0032099-86.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Arquelau Araújo Ribas - J. 03.08.2020).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. ESCUSÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. FATOS DERIVADOS DE EVENTUAL CRISE ECONÔMICA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELA RÉ AO PLANEJAR UM EMPREENDIMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. ENTREGA DA OBRA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. DEMORA SIGNIFICATIVA A AFASTAR A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA DA CONSTRUTORA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. - Em que pese a existência de cláusula contratual autorizando a possibilidade de prorrogação da data de entrega do bem, após esgotado o prazo de tolerância, sua aplicação está condicionada à comprovação dos fatos ensejadores do referido atraso, o que não ocorreu no caso. - Não constituem causas de caso fortuito ou força maior aquelas derivadas de eventual crise econômica, porquanto, além de não restar comprovado que resultaram no atraso da obra, bem como o tempo que efetivamente ocorreram, referidas situações são previsíveis e podem ser evitadas com o simples planejamento por parte da empresa ré pelo risco de sua própria atividade. - Configurada a inexecução contratual por culpa exclusiva da vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo final estipulado no contrato, há que se reconhecer a sua situação moratória, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelos compradores, afastando-se a tese de adimplemento contratual. 2. (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0041102-31.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.11.2018).Observa-se, portanto, que as razões para a inexecução da obra, apontadas pela construtora — recuperação judicial, crise econômica, ausência de repasse de verbas pelo Estado — não podem ser opostas à compradora, merecendo destaque o fato de que, ainda que tenha sido prorrogado o prazo do contrato junto ao Banco do Brasil, conforme documentos acostados ao feito (mov. 40.2/40.3), a requerida deixou de adimplir o contrato, não tendo entregue o imóvel adquirido à autora.Assim, afastada a excludente de responsabilidade, revela-se cabível a análise acerca da existência de dano moral passível de indenização, sendo que, neste aspecto, a jurisprudência majoritária aponta que o mero inadimplemento contratual não caracteriza dano moral passível de indenização. Por outro lado, também entende a jurisprudência que a análise da violação dos direitos subjetivos do consumidor deve ser analisada casuisticamente, como considerou o Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais” ( AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).No caso dos autos, cabe salientar que o prazo inicialmente contratado entre as partes para a entrega do empreendimento era o mês de fevereiro de 2017, no entanto, há nos autos a informação de que a obra sequer chegou a ser concluída, o que não pode ser considerado apenas um mero dissabor, pois, acarreta diversos transtornos, eis que o bem imóvel foi adquirido com a finalidade de ser moradia da autora, a qual reside em imóvel alugado, submetendo a consumidora a uma situação de incerteza, a qual extrapola um mero aborrecimento do cotidiano, em conformidade com o que entende este Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. I – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. II - PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.721 – DF. III- JUROS DE OBRA. ONEROSIDADE DECORRENTE DO ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE A INCORPORADORA. PRECEDENTES. IV - DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. V - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (TJPR - 12ª C. Cível – AC nº 0006970-02.2017.8.16.0001 – Curitiba - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins – J. 08/08/2019 – Dje: 09/08/2019).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – PEDIDO DE QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE COMO TERMO FINAL DA MORA – NEGADO – ENTREGA DAS CHAVES COMO MARCO CAPAZ DE ELIDIR A MORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) – NEGADO – INDIFERENÇA DA EFETIVA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA VIABILIZAR A REFERIDA CONDENAÇÃO – VALOR DEVIDO POR FORÇA DO ATRASO NA ENTREGA DA BEM – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – MATÉRIA AFETADA POR JULGAMENTO REPETITIVO – RESP Nº 1.614.721/DF – SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE ENSEJA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – VALOR QUE SE MOSTRA – RECURSO PARCIALMENTE SOBRESTADO CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível – AC 0012188-79.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 30.05.2019).Deste modo, considerando que a inexecução do contrato de compra e venda de imóvel, o qual viria a ser a moradia da autora, é capaz de gerar, por presunção, o dano de fato alegado, ensejando abalo emocional a configurar danos morais, a sentença merece reforma para acolher o pedido de condenação.Sabe-se que a indenização por dano moral tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida, como esclarece Maria Helena Diniz:A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. Ter-se-ia, então, uma reparação do dano moral pela compensação da dor com a alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2º volume, ed. Saraiva, p. 75).Nesta ótica, a indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, desfalcando seu patrimônio em proveito do ofendido, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. Desta forma, o valor da indenização submete-se a um poder discricionário, qual seja, ao prudente arbítrio do magistrado. Por esta razão, o quantum a ser fixado deve levar em conta a soma que compensa a situação moral sofrida e represente um ônus patrimonial ao devedor, para que, além de sofrer “prejuízos” patrimoniais, sirva também como desestímulo a condutas contrárias à lei.Tendo em vista que não há como se medir pelo dinheiro o sofrimento puramente moral, Caio Mário da Silva Pereira aconselha:Não é assente na noção de contrapartida, por que o prejuízo moral não é suscetível de avaliação em sentido estrito. (...) Apagando do ressarcimento do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, como técnica de afastar ou abolir o prejuízo, o que há de preponderar é um jogo duplo de noções: a) De um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...). b) De outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação de afronta (...). c) A essas motivações, acrescenta-se o gesto de solidariedade à vítima, que a sociedade lhe deve. Em doutrina, conseguintemente, hão de distinguir-se as duas figuras, da indenização por prejuízo material e da reparação do dano moral: a primeira é a reintegração pecuniária ou ressarcimento strictu sensu, ao passo que a segunda é a sanção civil direta ao ofensor ou reparação da ofensa, e, por isto mesmo, liquida-se na proporção da lesão sofrida. d) Em terceiro lugar, a reparação por dano moral envolve a ideia de “solidariedade” à vítima, em razão da ofensa que sofreu a um bem jurídico lesado pelo agente. (Instituições de Direito Civil, 2º volume, ed. Forense, p. 328/329).A indenização do dano moral, se por um lado não deve implicar em enriquecimento do lesado, por outro, não lhe pode ser aviltante, guardando certa proporção com a relevância do dano experimentado, servindo, de um lado, como medida de caráter punitivo ao agende, e de outro, de compensação à vítima.Revela-se, assim, necessária e suficiente, uma indenização à autora que lhe permita compensar o constrangimento experimentado ou no mínimo amenizar a honorabilidade que restou abalada pela ilicitude patrocinada pela ré.Para a fixação do montante indenizatório por dano moral, o qual visa compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, assim como aplicar uma punição ao ofensor, deve-se levar em conta a gravidade do ato, a culpabilidade e a capacidade econômica do agente, os efeitos surtidos sobre a vítima e a sua condição econômica e social.Na situação dos autos, vê-se que, quando do ajuizamento da ação, já havia se passado mais de 40 meses da celebração do contrato, sem que houvesse qualquer previsão de retomada da execução do empreendimento, o que não só frustrou as expectativas da autora, como também trouxe aborrecimentos que, aliados à situação social e moral da autora e à atividade desenvolvida pela ré, justificam o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se reputa razoável e proporcional à inibição da prática de novos atos abusivos pela requerida, bem como não promovendo o enriquecimento ilícitos das vítimas, nos moldes em que vem considerando esta Câmara:“AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. OBRA ABANDONADA. EMPRESA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENCERRA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJADOR DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO E DANO EXPERIMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. Na espécie, a frustração ilegítima do objetivo maior de grande parte dos brasileiros, consistente na aquisição da moradia própria, configura ofensa a direito da personalidade suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia (TJ-MG, Relator: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005394-74.2017.8.16.0194 2 Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/08/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL). 2. O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito. 3. A desconsideração da personalidade jurídica consubstancia medida excepcional. Não basta a insuficiência de bens, para autorizar a enérgica constrição do patrimônio dos sócios. De tal sorte, há que se afastar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, pois o simples fato da recorrida não ter bens penhoráveis não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios (TJ/DFT, acórdão n.1115145, 07039922920188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 16/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005394-74.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.06.2019).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – OBRAS QUE SEQUER FORAM INICIADAS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA ENSEJADOR DE DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXADO EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. “(...) 4. O mero insucesso de um negócio jurídico não se mostra suficiente para a configuração do dano moral. No entanto, tal circunstância deve ser analisada caso a caso, sendo possível que, em determinadas hipóteses, o inadimplemento possa configurar dano extrapatrimonial indenizável. Na espécie, a frustração ilegítima do objetivo maior de grande parte dos brasileiros, consistente na aquisição da moradia própria, configura ofensa a direito da personalidade suscetível de compensação pecuniária, pois transborda a barreira do mero dissabor ou angústia (TJ-MG, Rel: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 07/08/2013, 16ª CÂM.CÍVEL). 5. O valor da indenização por danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito. ” (TJPR - 17ª C. Cível - 0016539- 27.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 22.02.2018) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 17ª C. Cível - 0014624-45.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.05.2019).Sendo assim, prospera a insurgência da autora, impondo-se a condenação da construtora requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima.II.VI. Da SucumbênciaTendo em vista o provimento do recurso de apelação do Banco do Brasil S/A, afastando a sua responsabilização pelos fatos narrados na presente demanda, cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do banco requerido, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §/CPC.Por outro lado, com o desprovimento do recurso interposto pela ré Cantareira Ltda., por aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária devida ao procurador da autora para 15% (doze por cento) sobre o valor da condenação.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento à Apelação (1) do banco requerido, nego provimento à Apelação (2) da construtora requerida, e dou provimento à Apelação (3) da autora, nos termos da fundamentação.É o voto. FCJ/G-TCP/imt[1] Sentença proferida em 23.01.2020 nos autos nº 0006446-20.2018.8.16.0017, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250200285/apelacao-apl-164026020188160017-maringa-0016402-6020188160017-acordao

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