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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
19/05/2021
Julgamento
18 de Maio de 2021
Relator
Rogério Luis Nielsen Kanayama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00014034420188160004_fa05c.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001403-44.2018.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes a PAULO CÉSAR DA CRUZ (1) e ESTADO DO PARANÁ (2) e, apelados, OS MESMOS.I - Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Paulo César da Cruz, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, pelo princípio da causalidade, o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (mov. 29.1).O apelante Paulo César da Cruz (1), irresignado, alega que foi absolvido na esfera criminal, nos termos do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar. Aduz, nesse passo, que o art. 14, § 4º e , do Decreto nº 4.346/2002, dispõe que quando o crime e a transgressão disciplinar forem da mesma natureza e havendo concurso entre eles, a segunda é absorvida pelo primeiro, com a aplicação somente da pena relativa ao crime, bem como que antes da aplicação da pena disciplinar deve-se aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo. Diz, mais, que a Lei nº 6.880/1980, igualmente, estabelece em seu art. 42, § 2º, que o militar não poderá ser punido disciplinarmente pelo mesmo fato que constitua crime militar, quando forem da mesma natureza.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para “reformar a sentença recorrida reconhecendo que no processo administrativo não se observou o §§ 4º e 5º artigo 14, do decreto nº 4.346/2002 – Regulamento Disciplinar do Exército, bem como, o parágrafo único do inciso V do artigo 18 do RDE, declarando nula a decisão de exclusão, conduto em atenção ao princípio da eventualidade, caso não seja caso de nulidade, que em atenção ao princípio da proporcionalidade seja readequada a reprimenda com a manutenção do Apelante nas fileiras da Polícia Militar do Paraná” ("sic", mov. 87.1).Por sua vez, o Estado do Paraná (2) recorre apenas em relação aos honorários advocatícios, sob o argumento de que se atribuiu a causa o valor de R$1.000,00 (mil reais), de modo que aplicado o percentual de 10% (dez por cento), se obtém o irrisório valor de R$100,00 (cem reais) para a verba honorária. Pede, dessa forma, o provimento do recurso para que “seja aumentado o quantum da verba honorária fixada na r. sentença apelada, fixando-se o seu valor equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, com observância aos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC, homenageando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade” (mov. 89.1).Em contrarrazões, o Paranaprevidência defende a manutenção da sentença porquanto não há legislação a amparar a pretensão do recorrente (1) e, também, por já existir coisa julgada desde 12.6.2018 quanto ao restabelecimento do benefício previdenciário, conforme acórdão de mov. 52.5. Pugna, ao final, pelo desprovimento da apelação (1), com a fixação de honorários recursais (mov. 97.1).Já o apelado Paulo César da Cruz, em contrarrazões, sustenta a verba honorária está adequadamente fixada ante a baixa complexidade da causa e, ademais, afirma que é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, não haverá pagamento enquanto perdurar a situação de pobreza (mov. 99.1).O Estado do Paraná pleiteia o desprovimento do recurso de apelação interposto por Paulo César da Cruz porquanto o ato administrativo impugnado é perfeitamente válido e não merece qualquer reparo. Assevera, nesse viés, que a ausência de condenação na esfera criminal em nada obsta a apuração da conduta do militar na esfera administrativa. Argumenta, também, que a pena de demissão é plenamente legal e foi regularmente aplicada. Afirma, por isso, que não cabe ao Poder Judiciário a apreciação da conveniência, oportunidade ou necessidade da decisão administrativa. Por último, alega que a exclusão dos quadros da Corporação da Polícia Militar por falta grave justifica o cancelamento dos proventos de aposentadoria (mov. 101.1).Distribuiu-se livremente o recurso a este Relator (mov. 3.1 - recurso).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação (1) e pelo provimento da apelação (2) (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos recursos, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Dito isso, passo a análise do recurso interposto por Paulo César da Cruz (1).Pois bem. Infere-se que, em 30.10.2015, o Conselho de Disciplina votou, por unanimidade, pela exclusão do apelante (1) das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, pela prática de transgressão disciplinar grave, assim descrita na Portaria nº 363/2015-CG:“Ter no dia 28 de setembro do ano de 2014, enquanto escalado de serviço no Destacamento Policial Militar de Querência do Norte-PR, realizado abordagem policial militar ao veículo GM/Omega Suprema, de cor Azul, Placas JNE 2394, no pátio do Posto Pioneiro, localizado na Avenida Porto Alegre, s/nº, na cidade de Querência do Norte-PR, tendo como condutor a pessoa de Luiz Carlos Vieira Pereira, RG 9.829.490-2, o qual tinha sob sua posse, uma arma de fogo, e que após o referido policial militar ter encontrado a arma de fogo no interior do veículo abordado, a colocou na cintura e encaminhou a pessoa de Luiz até a sede do DPM, onde liberou o suposto proprietário da arma de fogo, bem como devolveu a arma de fogo para esta pessoa, deixando de tomar as medidas pertinentes ao caso, deixando de apreender a arma de fogo e prender a pessoa de Luiz Carlos Vieira Pereira, não confeccionando qualquer documentação necessária referente a ocorrência, não informando o comandante do Destacamento sobre a ocorrência e não solicitando apoio policial militar de destacamentos vizinhos, conforme Relatório Final dos Autos IPM nº 010/2015” (mov. 1.14, p. 287).Consta na Solução do Conselho de Disciplina nº 029/2015, de 14.3.2016, a seguinte fundamentação e dispositivo:“10. Da análise geral das peças do presente processo tem-se que a ampla defesa e o contraditório foram garantidos ao Acusado, bem como, a defesa pleiteou seus direitos que foram acolhidos pela Comissão.11. Desta inicial verificação tem-se também que os fatos se resumem em duas fases, de momento e locais distintos, onde firmaram-se as discussões das teses defensivas, cabendo os principais destaques para os supostos desvios de condutas éticas e profissionais praticadas pelo Acusado, restando a análise penal para o juízo específico.12. Como também admitido pela defesa, o Acusado de fato realiza a abordagem policial em um veículo que estava estacionado no pátio de um posto de combustíveis na cidade Querência do Norte.a. Desta abordagem é identificado que o condutor/proprietário do veículo detinha em seu veículo, logo em sua posse, uma arma de fogo de calibre permitido, contudo, esta posse era ilegal.b. Este fato não há como ser negado, pois a câmara de segurança do citado posto de combustíveis grava toda a ação.13. Neste ponto inicial percebe-se que o Acusado deixou de seguir todos os princípios da abordagem policial, e ao contrário do que relata a defesa o fato de estar, naquele momento sozinho não afasta seu erro capital, pois, poderia continuar a observar (acompanhar) os suspeitos e solicitar apoio para abordagem.a. Ao realizar a abordagem policial de forma isolada, displicente e contrariando os princípios desta técnica policial, absorveu para si os erros desta ação e colocou em perigo sim, sua vida e das demais pessoas.













2. PRINCÍPIO DE ABORDAGEMa. SEGURANÇA: (...) conjunto de cautelas necessárias visando a redução do perigo de uma reação por parte do abordado ou mesmo de perigos externos à abordagem;b. SURPRESA: (...) aparecer inapropriadamente diante de uma pessoa com o intuito de apanhá-la de sobressalto, não oferecendo chance de reação;c. RAPIDEZ: é a velocidade com que a ação PM é desencadeada e executada (...).d. AÇÃO VIGOROSA: (...) a atitude firme e resoluta dos componentes da ação policial (...) e. UNIDADE DE COMANDO: (...) a responsabilidade da ação será proporcional ao nível de comando.b. Ainda que se alegue que estaria colocando em risco a sua integridade física e a de transeuntes, e por isso não realizou a prisão do infrator da lei, esta tese não tem cabimento para prosperar, visto que as imagens são claras (fl. 430) de que o local da abordagem era iluminado, seguro e de fácil controle do agente de segurança.14. Contudo, se apenas os erros do Acusado fossem em torno de uma abordagem mal feita, as consequências e as imputações seriam outras, todavia, ao localizar uma arma de fogo ilegal preferiu tomar outras atitudes, que são totalmente contrárias aos preceitos éticos, morais e profissionais.15. Ao localizar tal objeto, deveria de pronto dar a devida voz de prisão ao detentor daquela arma de fogo e, sentindo-se inferiorizado ou ameaçado naquele local, ter chamado com urgência o apoio devido.a. Como bem juntado aos autos pela defesa, com declarações de políticos e abaixo assinado da população (fls. 508 à 519) quando o policial militar está agindo corretamente a sociedade o apoia, nesta silogia se os cidadãos de bem percebessem que o policial estaria necessitando de ajuda, este a teria.b. Por sua livre escolha, e se colocando ainda mais em perigo, retira-se do local inicial e desloca sozinho, com a viatura, e ordena que o “preso siga-o” em seu veículo particular.c. Desloca ao Destacamento de Polícia Militar, e por que não para a Delegacia (?), haja vista estar em andamento um flagrante de posse ilegal de arma de fogo, não havendo motivo para não deslocar até a autoridade de polícia judiciária.d. Como citado, colocou-se nesta situação e acabou por estar ainda mais exposto, de onde então por sentir-se ameaçado e temer por sua vida, liberou o preso e o objeto ilícito.16. Não há de se alegar, como faz equivocadamente a defesa, o “motivo de força maior”, pois, o próprio Acusado agindo contra os mandamentos profissionais (e aqui não analiso o crime praticado) e demais determinações éticas, se colocou naquela situação de perigo:“Segundo Maria Helena Diniz, na força maior por seu um fato de natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. por outo lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico que sem saber o motivo se rompe cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte”.17. A defesa também tenta desqualificar as atitudes do Comandante da DPM, que segundo o que relata houve um retardo em informar o Comando da Subunidade, contudo, novamente um fato não justifica o outro.a. Ainda assim, o fato deste retardo de tempo para as informações chegarem ao Comandante da Companhia não causaram transtornos para a averiguação dos fatos, tanto que, houve o deslinde deste processo após a instauração de Inquérito Policial Militar.b. Torna-se uma tese sem fundamento, simplesmente justificar as ações do Acusado imputando adjetivos pejorativos ao graduado Comandante do Destacamento Policial Militar.18. Mesmo que tente justifica tais imputações alegando que dias após estes fatos novamente abordou o mesmo veículo, com o mesmo condutor, que portava a mesma arma e que realizou a prisão deste, não é também uma justificativa que desobrigue o Acusado de responder pelos fatos aqui imputados.a. Deixou à sorte, que incumbiu-se de colocar novamente, dias depois, aquele mesmo infrator em igual situação para que o Acusado tomasse as medidas obrigatórias, que não havia realizado anteriormente.19. Quanto mais tempo se tem de serviço para a população, mais deve saber o Policial Militar de que é um exemplo a ser seguido pelos pares, subordinados e pela sociedade.a. Tanto que como destaca uma testemunha, os fatos causaram descrédito perante a população, muito mais nos dias de hoje em que ao tirar uma arma de fogo ilegal do seio da comunidade, é uma vitória para a Corporação.“(...) perguntado que tipo de informação foi falado por moradores na cidade após ocorrido os fatos, respondeu que as informações davam conta de que teria sido uma arma de fogo; Perguntado se essa informação repercutiu negativamente para Polícia Militar, respondeu que toda informação contrária aos bons costumes repercute negativamente (...)” (Armando Machado de Souza, fls. 399 a 391).20. Não há nos autos qualquer circunstância, ainda que abonatória, que pudesse ao menos, calçado na ética ou moral, estabelecer alguma conexão subjetiva a minorar as consequências dos atos praticados pelo Acusado.a. Dessa maneira, pela documentação e declarações juntadas nos autos ficou confirmada a conduta imputada ao acusado no bojo de parte do libero acusatório.21. Findo a presente análise, ocasião que passo a prolatar a cabida decisão.DISPOSITIVO22. Sem embargos e diante de tudo o que está exposto, CONCORDO com a conclusão que chegou a Comissão Processante, em seu relatório (fls. 550 à 607), bem detalhado e circunstanciado, rebatendo as alegações da defesa e as confrontando com o conteúdo dos autos, e conforme os argumentos já expostos, com razão plena de decidir.23. Diante disso, com supedâneo no art. 30, inciso III, da Lei Estadual nº 16.544/10, DECIDO pela EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA do Cb. QPM 1-0 Paulo César da Cruz, RG 5.782.260-0, uma vez que infringiu com sua conduta os seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 16.544/10, art. 5º, inciso II, letras a, b e c; Decreto Federal nº 4.346/02 itens 1, 7, 8, 9, 19 e 23, do Anexo I, sendo os dispositivos referentes ao item nº 9 a violação da Lei Estadual nº 1.943/54 art. 102, alíneas c, d e j, e do Decreto nº 5.075/98 art. 7º, VIII, IX, XXIV e XXIX” (mov. 1.22, p. 646/649).Diante disso, em 14.3.2016, editou-se a Portaria do Comando Geral nº 198/2016, em que o Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná “resolveu excluir a bem da disciplina das fileiras da Polícia Militar do Estado do Paraná, o Cb 1-0 Paulo César da Cruz, RG 5.782.260-0, pelos fundamentos constantes da solução do Conselho de Disciplina nº 029/2015, publicada no Boletim Geral da PMPR nº 11, de 18 de janeiro de 2016, bem como na Solução que indeferira o recurso disciplinar de reconsideração de ato” (mov. 1.22, p. 668).Em paralelo, o apelante (1) foi denunciado, em 31.7.2015, na ação penal, autuada sob o nº 0020281-92.2015.8.16.0013, pela prática do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal Militar, assim descrito:“No dia 28 de setembro de 2014, por volta das 20h30min, o miliciano Paulo Cesar da Cruz, regularmente escalado de serviço, abordou o veículo OMEGA/GM, azul, placas JNE-2394, pertencente ao Sr. Luiz Carlos Vieira, cujo se encontrava estacionado nas dependências do estabelecimento comercial denominado Posto Pioneiro.Todavia, durante o procedimento de busca veicular, o referido servidor localizou sobre o tapete contíguo ao banco do passageiro uma arma de fogo, cal. 38, fato este configurador de flagrante delito pelo cometimento do crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja conduta deveria ser imediatamente repelida e seu autor detido, vez que os requisitos mínimos exigidos pelo núcleo do tipo penal previsto no artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo) da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) encontravam-se preenchidos.Entretanto, após constatar o mencionado instrumento bélico, o agente público o apreendeu, guardou-o sobre sua cintura e não prendeu o criminoso em flagrante delito, apenas solicitou que o acompanhasse até o Destacamento Policial utilizando o próprio veículo.No referido órgão policial, o graduado não tomou nenhuma medida cabível e liberou o delinquente, ou seja, não prendeu nem confeccionou boletim de ocorrência, e devolveu o armamento àquele. Portanto, deixou de praticar indevidamente os atos dispostos em lei, sem qualquer motivo e/ou justificativa plausível.O fato supramencionado foi presenciado pela testemunha Valmir Gomes Freire, vigilante do estabelecimento comercial, o qual afirmou em seu depoimento: “o policial que esteve aqui, revistou o veículo, pegou uma arma de dentro do carro e não prendeu o dono do carro (fls. 098). À ocasião, esse depoente comunicou o episódio ao proprietário do estabelecimento, Sr. Armando Machado de Souza, bem como ao policial militar Wagner Ferreira dos Santos, o qual solicitou as imagens da câmara de segurança interna do local, analisou a conduta reprovável do denunciado e comunicou ao Comando da 2ª Companhia Policial Militar, com vistas à devida apuração dos fatos, conforme depoimento às fls. 095/96.Desse modo, após a análise das imagens contidas na mídia expressa às fls. 126, a qual posteriormente foi degravada junto ao 8º Batalhão da Polícia Militar, consoante certidão às fls. 127, é possível ver claramente a ação improba do indiciado, individualizada em cada momento, pois desrespeitou os procedimentos legais, não tomou as providências necessárias e demonstrou descaso em detrimento da eficiência e credibilidade da administração e do serviço militar, tudo isso visando isentar o civil da responsabilidade penal.Portanto, com o intento de satisfazer o interesse pessoal de favorecer ao terceiro, mediante sentimento de complacência, em desfavor das disposições legais, o denunciado isentou o infrator de responder criminalmente nos termos do estatuto do desarmamento, especificamente, Lei nº 10.826/2003, artigo 14 (porte ilegal de arma de fogo), e assim violou as determinações impostas pela Carta Magna de 1988, artigo , inciso LXI, e Código Penal Militar, artigo 319, em manifesto desleixo sobre o serviço institucional lhe confiado, denegrindo a imagem da Polícia Militar do Estado do Paraná.Frente às circunstâncias apuradas, constatou-se que o denunciado PAULO CÉSAR DA CRUZ, dolosa e indevidamente, ciente da censurabilidade de sua conduta, deixou de praticar atos de ofício, ou seja, não elaborou a documentação obrigatória referente à ocorrência , nem procedeu a apreensão da arma de fogo e a devida prisão em flagrante do infrator, condutas estas empreendidas para a satisfação de seus interesses e sentimentos pessoais dirigidos a favorecer o civil Luiz Carlos Vieira, com isenção das consequências criminais decorrentes do seu ato delituoso, mediante a omissão do dever legal, contra as normas expressas, fazendo-o no efetivo exercício da função pública e em razão dela, em detrimento da administração e do ser viço militar” (mov. 1.1 dos autos de ação penal nº 0020281-92.2015.8.16.0013).E, em 5.5.2016, foi absolvido pelo Conselho Permanente de Justiça, sob os fundamentos abaixo transcritos:“(...) Da PrevaricaçãoCPM. Art. 319. Retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.‘O tipo penal do art. 319 do COM é essencialmente doloso (vontade livre e dirigida a qualquer das condutas mencionadas pela lei), mas requer um elemento subjetivo do injusto (especial fim de agir), caracterizando pela expressão ‘para satisfazer interesse pessoal’ sem o que o crime não se aperfeiçoa’.Consta na denúncia que no dia 28 de setembro de 2014, por volta das 20h30min, o cabo Paulo César da Cruz abordou o veículo GM/Ômega, de placa JNE-2394, no posto de combustível Pioneiro, no município de Querência do Norte.Durante a abordagem, o militar, que atuava solitariamente naquele município, encontrou arma de fogo no veículo abordado, porém não tomou os procedimentos previstos na Lei nº 10.826/2003 (estatuto do Desarmamento), devolvendo-a ao civil condutor do veículo.O réu, em consonância com sua declaração na fase de inquérito (evento 8.8, processo número 0014383-98.2015.8.16.0013), admite que realizou a abordagem no veículo de Luiz Carlos Vieira naquele local. De pronto, o civil externo que no interior do automóvel existia uma arma.Ao realizar a vistoria, a arma foi localizada, sendo acondicionada na cintura da autoridade que determinou que o civil deslocasse até o destacamento com seu veículo.O réu revela que compareceram no destacamento Luiz Carlos Vieira e mais três pessoas que passaram a exigir a entrega da arma.Infere que diante do estresse da ocorrência, por estar em desvantagem numérica e não conseguir contatar reforço, passou mal, apresentando suor e temores, liberando a arma para uma das pessoas presentes (6min30seg, interrogatório judicial).O militar não repassou o ocorrido à autoridade superior naquela data, temendo ser alvo de chacotas. Diz que efetuou a prisão do civil Luiz Carlos Vieira, após oito ou dez dias aos fatos narrados na denúncia, portando a mesma arma (16min20seg, interrogatório judicial).A testemunha Wagner Ferreira dos Santos, comandante do destacamento de Querência do Norte, afirma que recebeu informações sobre a conduta do militar na abordagem narrada na denúncia.As imagens do circuito do posto de gasolina revelaram que o cabo Paulo Cesar da Cruz fez a abordagem onde teria encontrado uma arma de fogo. A testemunha expressa que antes de mostrar a gravação, o réu negava o ocorrido. Depois de ver as imagens, porém, justificou que o ato irregular foi adotado por coação de civis no destacamento.Ratifica que o militar realizou posteriormente a prisão do civil portando novamente a mesma arma de fogo, sendo encaminha à Delegacia para os procedimentos pertinentes.O informante Luiz Carlos Vieira Pereira esclarece que após a abordagem foi até o destacamento por orientação do policial e lá amigos seus, que deslocaram por conta própria, exigiram a liberação da arma “armado, armado, não vi ninguém armado, não deu pra ve, se eles estavam armado eu não prestei atenção, mas eles falo que era pra ele entregar que ele não era o dono da cidade” “falando alto” (3min36seg).No evento 8.10 dos autos 0014383-98.2015.8.16.0013 afirma a testemunha afirma que “no Destacamento Policial Militar o declarante chegou com mais três amigos”.A arma então lhe foi entregue pela autoridade, que o orientou a se ausentar do local.Revela em juízo que, posteriormente, foi preso pelo mesmo policial por estar novamente portando arma de fogo.Essa afirmação é corroborada pelo boletim de ocorrência juntado ao evento 8.16 dos autos nº 0014383-98.2015.8.16.0013, que evidencia que em 08.10.2014, o civil foi preso pelo policial militar Paulo Cesar da Cruz por porte ilegal de arma.A testemunha Valdemir Gomes Freira, funcionário do posto, esclarece que o civil Luiz Carlos Vieira Pereira estava acompanhado de mais duas pessoas.Diante das provas produzidas em juízo, verifica-se claramente a falta disciplinar do acusado que não acionou reforço policial de outras localidades para atendimento da ocorrência, nem tampouco realizou pronta comunicação do fato, após a saída do civil com a arma do destacamento.Apesar da grave infração administrativa constatada, o Conselho Permanente de Justiça não vislumbrou a prática do crime de prevaricação pelo réu.Constituem elementos do fato típico: a conduta (ação ou omissão), o resultado, a relação de causalidade e a tipicidade. A ausência de qualquer destes elementos desnatura o fato típico, não havendo, portanto, crime.A tipicidade é definida por Júlio Fabrini Mirabete como “a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural concreto, e a descrição contida na lei. Como o tipo penal é composto não só de elementos objetivos, mas também de elementos normativos e subjetivos, é indispensável para a existência da tipicidade que não só o fato, objetivamente considerado, mas também sua antijuridicidade e os elementos subjetivos se subsumam a ele”.Destarte, não basta à comprovação de que o agente tenha deixado de praticar o ato de ofício, é também necessário que se comprove o especial fim de agir, qual seja satisfazer interesse ou sentimento de ordem pessoal (elemento subjetivo do tipo), o que não se constatou no presente caso.“interesse pessoal é a relação de reciprocidade entre um indivíduo e um objeto que corresponde a determinada necessidade daquele; é um estado anímico em relação a qualquer fato ou objeto, seja patrimonial, material ou moral”.“Sentimento é um estado afetivo ou emocional decorrente, pois, de uma paixão ou emoção (amor, ódio, piedade, avareza, cupidez, despeito, desejo de vingança, subserviência, animosidade, simpatia, benevolência, caridade, etc.).Convém recordar que o civil Luiz Carlos Vieira Pereira foi preso posteriormente pelo próprio réu em condições semelhantes, sendo devidamente conduzido à delegacia e respondendo pelo seu crime.Acerca da matéria segue o entendimento jurisprudencial:(...) Diante do exposto, considerando a ausência dos elementos do tipo penal (art. 319 do COM), a absolvição é medida que se impõe.DISPOSITIVOPelos motivos mencionados na parte expositiva, o Conselho Permanente de Justiça julgou a ação penal para absolver o réu Paulo Cesar da Cruz (qualificado nos autos), com base no artigo 439, alínea b, do CPPM” (mov. 1.24). Feito esse introito, observo que a irresignação principal do recorrente (1) reside na suposta não observância do disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 14, do Decreto nº 4.346/2002, in verbis:“Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.§ 1º Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.§ 2º As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.§ 3º As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.§ 4º No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.§ 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.§ 6º Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso.§ 7º É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar.§ 8º Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.§ 9º São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar”.Para tanto, afirma que “em nenhum momento se buscou discutir a aplicação do princípio de que as esferas são independentes, mas tão somente que seja aplicada a legislação específica que determina que se aguarde a sentença criminal para posterior prolação da decisão do procedimento administrativo, inclusive para evitar este tipo de situação” (mov. 87.1).O tema em si não é inédito no processo porquanto abordado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013452-32.2018.8.16.0000, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REINTEGRADO AO CARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART. 300 C/C ART. 497, AMBOS DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0013452-32.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira -
J. 10.10.2018).Infere-se do inteiro teor do acórdão:“No caso dos autos, como bem entendido pelo Magistrado “a quo”, não há que se falar em comprovação da probabilidade do direito do agravante apta a ensejar a concessão da medida pleiteada.Isso porque, para a aplicação dos parágrafos 4º e 5º do art. 14 do Decreto nº 4.346/2002[2], necessário é que o concurso de crime e transgressão disciplinar sejam fundados na mesma natureza, ou seja, os efeitos a repercutirem nas esferas administrativa e penal devem ser nitidamente os mesmos.De tal modo, vislumbra-se que o agravante foi condenado na esfera administrativa ante a prática de condutas irregulares assim descritas (mov. 1.14 – pg. 296 dos autos originários):“(...) que após o referido policial militar ter encontrado a arma de fogo no interior do veículo abordado, a colocou na cintura e encaminhou a pessoa de Luiz até a sede do DPM, onde liberou o suposto proprietário da arma de fogo, bem como devolveu a arma de fogo para esta pessoa, deixando de tomar as medidas pertinentes ao caso, deixando de apreender a arma de fogo e prender a pessoa de Luiz Carlos Vieira Pereira, não confeccionando qualquer documentação necessária referente a ocorrência, não informando o comandante do Destacamento sobre a ocorrência e não solicitando apoio policial militar de destacamentos vizinhos, conforme Relatório Final dos Autos do IPM nº 010/2015”. Grifou-se.Em razão do mesmo fato, foi o agravante denunciado pelo crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do Código Penal Militar, que assim dispõe:Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:Pena - detenção, de seis meses a dois anos.Ocorre que, em que pese tanto a instauração do procedimento administrativo disciplinar como a denunciação na esfera penal decorrerem do mesmo fato, vislumbra-se que a natureza dos efeitos na esfera administrativa é mais ampla, uma vez que, segundo a condenação naqueles autos, incorreu o agravante em diversas condutas relativas ao desempenho falho de sua função, dentre elas as dispostas no art. 5º, inciso II, alíneas a, b, e c da Lei Estadual nº 16.544/10, in verbis:Art. 5º. Será submetido a processo disciplinar o militar estadual que: (...) II - for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter:a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função institucional;b) tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação;c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;Ora, da singela análise do dispositivo é possível observar que a natureza das infrações no âmbito administrativo diverge daquela que lhe foi imputada na esfera criminal, o que obsta a aplicação dos parágrafos 4º e 5º do art. 14 do Decreto nº 4.346/2002, razão pela qual resta correta a fundamentação acerca da independência entre referidas esferas, conforme consignado na decisão agravada.Assim, resiste a decisão agravada, uma vez que não aparenta estar presente o fumus boni iuris aduzido pelo agravante.Ademais, o periculum in mora alegado na exordial da ação originária, qual seja acerca de o agravante não possuir mais condições de arcar com suas despesas em razão de estar afastado dos quadros da Polícia Militar, encontra óbice no fato de que a sua exclusão ante a condenação no procedimento administrativo se deu em data de 14/03/2016, entretanto a ação de desconstituição do ato administrativo que aduz o agravante ser ilegal foi ajuizada somente em 11/04/2018.Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais aptos a ensejar a concessão da medida pleiteada, a decisão agravada merece ser mantida, pelo que nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação” (mov. 35.2).Não obstante, agora em cognição exauriente, o apelante (1), na tentativa de afastar a discussão do princípio da independência das esferas, insiste na aplicação dos §§ 4º e 5º, do art. 14, do Decreto nº 4.346/2002, ao caso.Sem sucesso, novamente.É que no ordenamento jurídico brasileiro é possível que uma mesma conduta caracterize ilícitos de naturezas diversas (administrativa, civil e penal), prevalecendo, de modo geral, a independência das instâncias.Explico.De forma simplificada e ao largo das complexas teorias a respeito do assunto, nas palavras de Zaffaroni pode-se dizer que “os fatos podem ser humanos (se deles, de qualquer maneira, participa um homem) ou da natureza, em que o homem não participa. Somente nos interessam aqui os fatos humanos, mas nem todo fato em que há participação do homem é uma conduta, porque não é conduta o fato humano em que um homem toma parte como mera peça mecânica. Os fatos subdividem-se, pois, em voluntários e involuntários, e os fatos voluntários são, precisamente, as condutas” (in: Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 1, 9ª. Ed., p. 362).Se essa conduta humana voluntária viola o ordenamento jurídico será tida como ilícita. E, se a conduta ilícita se ajustar formal ou materialmente a um tipo penal, tem-se o ilícito de natureza penal (crime ou contravenção).Contudo, pergunta-se: a conduta pode não configurar um crime ou contravenção penal e, ainda assim, caracterizar um ilícito civil?O insuperável Nelson Hungria, ao comentar o crime de estelionato, responde:“(...) Do ponto de vista do jus positum, não há que vacilar na resposta afirmativa. Há toda uma série de fatos antijurídicos sujeitos exclusivamente à sanção civil: o dano culposo, o furto ou a apropriação indébita do uso, o esbulho possessório sem violência ou sem concurso de agentes, o inimplemento ou impontualidade de obrigação contratual (salvo casos excepcionais), a demanda por dívida não vencida, a lide temerária, o abuso de direito ou ato emulativo, a sedução de mulher maior de 18 anos, o recebimento culposo do indebitum, enfim todos os atos ilícitos não definidos como crimes ou contravenções pela lei penal. Na diversidade de tratamento dos fatos antijurídicos, a lei não obedece a um critério de rigor científico ou fundado numa distinção ontológica entre tais fatos, mas simplesmente
um ponto de vista de conveniência política, variável no tempo e no espaço. Em princípio, ou sob o prisma da lógica pura, a voluntária transgressão da norma jurídica deveria importar sempre a pena (stricto sensu). Praticamente, porém, seria uma demasia. O legislador é um oportunista, cabendo-lhe apenas, inspirado pelas exigências do meio social, assegurar, numa dada época, a ordem jurídica mediante sanções adequadas. Se o fato contra jus não é de molde a provocar um intenso ou difuso alarme coletivo, contenta-se ele com o aplicar a mera sanção civil (ressarcimento do dano, execução forçada, restitutio in pristinum, nulidade do ato). O Estado só deve recorrer à pena quando a conservação da ordem jurídica não se possa obter com outros meios de reação, isto é, com os meios próprios do direito civil (ou de outro ramo do direito que não é o penal). A pena é um mal, não somente para o réu e sua família, senão também, sob o ponto de vista econômico, para o próprio Estado. Assim, dentro de um critério prático, é explicável que este se abstenha de aplicá-la fora dos casos em que tal abstenção represente um mal maior. É o que justamente adverte BINDING (Die Normen und ihre Übertretung, vol I, pág. 431): ‘Como o Estado só deve chamar a si um mal para afastar outro maior, assim deve servir-se da pena somente quando o mal de sua não-aplicação seja maior que o da sua aplicação’. A ilicitude jurídica é uma só, do mesmo modo que um só, na sua essência, é o dever jurídico. Dizia BENTHAM que as leis são divididas apenas por comodidade de distribuição: todas podiam ser por sua identidade substancial, dispostas ‘sobre um mesmo plano, sobre um só mapa-mundi’. No que têm de fundamental, coincidem o delito civil e o delito penal. Um e outro são uma rebeldia contra a ordem jurídica. Consistem ambos num fato exterior do homem, antijurídico, imputável a título de dolo ou culpa. A única diferença entre eles está na maior gravidade do delito penal, que, por isso mesmo, provoca mais extensa e intensa perturbação social. Diferença puramente de grau ou quantidade. A este critério relativo, e somente a ele, é que atende o direito objetivo do Estado na diversidade formal de sua ação defensiva contra a sublevação da vontade individual. Sob o ponto de vista histórico, em face do direito legislado, o que decide entre a aplicação da simples sanção civil e a da reforçada sanção penal, no reajustamento da ordem jurídica, é a maior ou menor intensidade da violação desta, apreciada pelo legislador, sob a influência do mutável ambiente social. Nada mais. Não há excogitar princípios gerais e mecânicos na distinção entre o injusto que incide e o que não incide sub poena. Não se pode deslocar a questão para o terreno de um direito ideal, com abstração do direito positivo. Não se atêm à realidade do direito, como emanação do complexo das leis, as teorias que buscam um razão filosófica ou estritamente científica à diferenciação entre ilícito civil e ilícito penal”. (...)“Embora reconhecendo a impossibilidade de um critério de lógica pura na classificação do ilícito, MANZINI assevera que, se o ilícito em geral é a violação do mínimo ético, o ilícito penal é a violação do mínimo do mínimo ético. Ora, há fatos não-imorais que, no entanto, o direito positivo define como crimes. Demonstrada, assim, a impraticabilidade de uma distinção ontológica entre o injusto penal e o civil, pelo menos em face do direito positivo, o único critério discriminativo aceitável é o critério relativo ou contingente, não fixável a priori, da suficiência ou insuficiência das sanções não-penais.Somente quando a sanção civil se apresenta ineficaz para a reintegração da ordem jurídica, é que surge a necessidade da enérgica sanção penal. O legislador não obedece a outra orientação. As sanções penais são o último recurso para conjurar a antinomia entre a vontade individual e a vontade normativa do Estado. Se um fato ilícito, hostil a um interesse individual ou coletivo, pode ser convenientemente reprimido com as sanções civis, não há motivo para a reação penal. Sob o ponto de vista histórico e político jurídico, que é o único admissível in subjecta materia, ou, melhor, tendo-se em vista a formação, através das leis ditadas pelo Estado, dos dois sedimentos jurídicos que se chamam direito civil e direito penal, pode concluir-se que ilícito penal é a violação da ordem jurídica, contra a qual, pela sua intensidade ou gravidade, a única sanção adequada é a pena, e ilícito civil é a violação da ordem jurídica, para cuja debelação bastam as sanções atenuadas da indenização, da execução forçada ou in natura, da restituição ao statu quo ante, da breve prisão coercitiva, da anulação do ato, etc.” (Comentários ao Código Penal, vol. VII, editora Forense, 4ª edição, págs. 172/182).Já o ilícito administrativo, decorrente do poder disciplinar da Administração Pública, volta-se apenas ao servidor público e tem, como elucida Maria Sylvia Zanela di Pietro, os mesmos elementos básicos do ilícito civil: “(a) ação ou omissão contrária a lei, (b) culpa ou dolo, (c) dano e (d) relação de causalidade” (in: Tratado de Direito Administrativo – vol. 2, ed. Virtual, 2019, RB-15.8).E, como leciona Celso Antônio Bandeira de Melo, “as responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se acumular (art. 125)” (in: Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 303).Daí porque, “conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si” (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). O próprio art. 14, citado pelo apelante, é claro quanto a isso, ao dispor no § 2º que “as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente”.Todavia, a aventada independência não é absoluta, de modo que referida Corte Superior também já firmou entendimento no sentido de que a sentença absolutória que reconhece tanto a inexistência do crime ou da autoria delitiva como a presença de excludente de ilicitude deve repercutir na esfera administrativa, senão vejamos:“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causa excludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada no âmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena de demissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, em decisão transitada em julgado, como lícito. 3. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de reintegração de servidor, pois a sentença não tem por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Precedentes. 4. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, em atenção ao disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula nº 7 desta colenda Corte. 5. No tocante à suposta ofensa ao art. 538, par. único, do Código de Processo Civil, nota-se, in casu, que os embargos de declaração tiveram a pretensão de rediscutir matéria já debatida nos autos, tratando-se de hipótese clara de recurso manifestamente protelatório, que não deve ser admitido sob argumento de possibilitar o prequestionamento. Desse modo, necessária se faz a manutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no supracitado dispositivo legal. 6. Recurso especial improvido.” (REsp 1090425/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011 – Grifei).“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. LEGITIMA DEFESA. EFEITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado. II - Os efeitos da absolvição criminal por legítima defesa devem se estender ao âmbito administrativo e civil. Desse modo, tendo sido o autor posteriormente absolvido na esfera criminal em razão do reconhecimento de uma excludente de antijuricidade (legítima defesa real própria), impõe-se, in casu, a anulação do ato que o demitiu do serviço público pelos mesmos fatos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (REsp 396.756/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 28/10/2003, p. 329). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. EFEITO VINCULANTE COM A ESFERA ADMINISTRATIVA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 386, I E IV, DO CPP. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA FUNDADA NO ART. 386, II, DO CPP. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende a existência de comunicabilidade entre a esfera penal e a esfera administrativa apenas quando a ocorrência da sentença penal absolutória se dá com suporte nos incisos I e IV do art. 386 do Código de Processo Penal. Precedentes: REsp 1.103.011/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/5/2009; RMS 32.319/GO, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/9/2016; REsp 1.344.199/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no AREsp 1.315.567/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp 1.605.192/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/4/2019; AgInt no REsp 1.658.173/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2017. Aplicação da inteligência da Súmula 568/STJ. 2. Na espécie, o acórdão recorrido afastou o processamento da rescisória para rever condenação em improbidade administrativa, ao fundamento de que a sentença absolutória penal deu-se com fulcro no art. 386, II, do CPP ("não haver prova da existência do fato"); desse modo, inviável a revisão da conclusão firmada no sentido da tese recursal de que se tratava de sentença absolutória fundada no art. 386, I e IV, do CPP, sem o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1354816/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019 – Grifei).“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR RESIDUAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990. 2. O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos do art. 126, da Lei n. 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula n. 18/STF). 3. In casu, os fatos expostos na sentença da Ação Penal movida contra o impetrante são os mesmos tratados no PAD e não há resíduo punível, pois na esfera criminal foi absolvido por inexistência do fato delituoso, nos termos do art. 386, I, do CPP. 4. Ordem concedida”. (MS 14.717/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019 – Frisei).Na hipótese, porém, o recorrente (1) não foi absolvido com fundamento da inexistência do fato ou autoria mas, sim, por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar.Repita-se, a propósito, o trecho da sentença que reconhece a existência da transgressão disciplinar:“(...) Diante das provas produzidas em juízo, verifica-se claramente a falta disciplinar do acusado que não acionou reforço policial de outras localidades para atendimento da ocorrência, nem tampouco realizou pronta comunicação do fato, após a saída do civil com a arma do destacamento.Apesar da grave infração administrativa constatada, o Conselho Permanente de Justiça não vislumbrou a prática do crime de prevaricação pelo réu”.Com efeito, irrepreensível a conclusão do Juízo de origem de que “para a aplicação dos parágrafos 4º e 5º do art. 14 do decreto nº 4.346/2002 é necessário que o concurso de crime e transgressão disciplinar sejam fundados na mesma natureza, ou seja, os efeitos a repercutirem nas esferas administrativa e penal devem ser nitidamente os mesmos, o que não confere com o caso dos autos, em que, inclusive, a conduta que ensejou a pena de demissão no âmbito administrativo é mais abrangente do que a que ensejou a absolvição do autor na esfera penal” (mov.80.1).Não há falar, também, em exclusão da conduta por força maior, como sugere an passant o apelante.A causa de justificação prevista no art. 18 do Decreto nº 4.346/2002[1] não foi reconhecida ou comprovada em momento algum, seja na ação penal ou no processo administrativo disciplinar. Quando muito, as decisões proferidas nos respetctivos processos mencionam as afirmações do recorrente de que teria se sentido acuado e compelido a devolver a arma de fogo em razão da presença dos “amigos” do proprietário do veículo abordado na ocorrência. Todavia, nada além de registros das alegações do apelante (1).Veja-se, ainda, o que constou na descrição do auto de degravação de mídia:“O vídeo inicia apresentando em primeiro plano a imagem de três pessoas apoiadas em um veículo GM-ômega Suprema de cor azul, pode-se observar que o veículo possui “Teto Solar” e os três indivíduos que estão apoiados no veículo estão um do lado direito do veículo, este trajando calça de cor azul, camiseta clara e boné preto, o segundo trajando camiseta branca e boné azul, postado na parte traseira do veículo e o terceiro trajando camiseta escura e boné preto, estando postado no lado esquerdo do veículo.Os três indivíduos parecem conversar sem saírem do local onde estão durante os primeiros 1’40” (um minuto e quarenta segundos) do vídeo, quando então o indivíduo que está atrás do veículo se dirige até a porta traseira direita do veículo e aos 1’55” (um minuto e cinquenta e cinco segundos) retira da cintura um objeto que aparenta ser uma arma de fogo e deposita no interior do veículo retirando em seguida um objeto que aparenta ser uma caixa.Aos 2’08” (dois minutos e oito segundos) surge na imagem um Policial Militar que passa a conversar com o indivíduo de boné azul. Pelo porte físico aparenta se tratar do Policial Militar Cabo Paulo Cesar da Cruz.O Policial Militar dá a volta no veículo e sai da cena, retornando aos 2’58” (dois minutos e cinquenta e oito segundos) no lado esquerdo do veículo, onde parece estar vistoriando o interior do veículo.Aos 3’05” (três minutos e cinco segundos) o Policial Militar torna a dar a volta no veículo se dirigindo até a porta traseira, abrindo-a e também, aparentemente, vistoriando o interior do veículo.Aos 3’25” (três minutos e vinte e cinco segundos) o indivíduo de boné azul passa a acompanhar a vistoria na parte traseira do carro.Aos 3’32” (três minutos e trinta e dois segundos) o Policial Militar se dirige até a porta traseira direita do veículo, abre-a e aos 3’36” (três minutos e trinta e seis segundos) retorna para a parte traseira do veículo.Aos 3’43” (três minutos e quarenta e três segundos) o Policial Militar retorna para a porta traseira direita do veículo e adentra ao seu interior.Aos 3’48” (três minutos e quarenta e oito segundos) o Policial Militar se fasta do veículo com algo na mão que aparenta ser uma arma de fogo, logo em seguida olha para o objeto e o coloca na cintura, deslocando para a parte traseira do veículo e fecha a porta traseira.Aos 4’03” (quatro minutos e três segundos) o Policial Militar retorna para a porta traseira direita do veículo e observa algum objeto em sua mão direita, objeto que é colocado em algum compartimento do lado direito do corpo (bolso ou outro compartimento no cinto de guarnição) e então aos 4’18” passa pelo Policial Militar um indivíduo trajando bermudas e camiseta branca e entrega algo para o o Policial Militar com a mão direita, sendo que o Policial também recebe com a mão direta e então fecha a porta traseira direita do veículo enquanto o indivíduo segue o caminho.O Policial Militar então retorna para a parte traseira do veículo e passa a observar ao seu redor. Aos 4’35” (quatro minutos e trinta e cinco segundos) um indivíduo trajando camiseta branca e boné azul se aproxima do veículo apoiando-se em sua parte traseira esquerda e aparentemente está falando ao telefone celular, segurando o aparelho com a mão esquerda no ouvido esquerdo.Aos 4’37” (quatro minutos e trinta e sete segundos) o Policial Militar retira algo do bolso direito de sua camisa, se aproxima e exibe ao indivíduo de boné azul.Aos 5’00” (cinco minutos) o Policial Militar e o indivíduo de boné azul se deslocam para a lateral esquerda do veículo e logo após saem de cena.Aos 5’16” (cinco minutos e dezesseis segundos) o indivíduo de boné azul retorna para a parte traseira esquerda do veículo aparentando novamente estar falando ao celular, sendo que aos 5’20” segundos apanha objetos que estavam sobre o teto do veículo e coloca-os no interior do veículo pela porta traseira esquerda.Aos 5’34” (cinco minutos e trinta e quatro segundos) o indivíduo de boné azul guarda o telefone celular, apanha os demais objetos que estão sobre o teto do veículo e sai de cena. Aos 6’22” o veículo GM OMEGA SUPREMA sai do local onde estava estacionado” (mov. 1.11, p. 170/171).Ora, não há qualquer indicativo capaz de, nos termos da legislação própria, justificar a ação do apelante, que agiu voluntariamente e em plena capacidade mental.Como ponderou até mesmo o Conselho de Disciplina, “por sua livre escolha, e se colocando ainda mais em perigo, retira-se do local inicial e desloca sozinho, com a viatura, e ordena que o “preso siga-o” em seu veículo particular. c. Desloca ao Destacamento de Polícia Militar, e por que não para a Delegacia (?), haja vista estar em andamento um flagrante de posse ilegal de arma de fogo, não havendo motivo para não deslocar até a autoridade de polícia judiciária. d. Como citado, colocou-se nesta situação e acabou por estar ainda mais exposto, de onde então por sentir-se ameaçado e temer por sua vida, liberou o preso e o objeto ilícito. 16. Não há de se alegar, como faz equivocadamente a defesa, o “motivo de força maior”, pois, o próprio Acusado agindo contra os mandamentos profissionais (e aqui não analiso o crime praticado) e demais determinações éticas, se colocou naquela situação de perigo” (mov. 1.22).Mais, de acordo como art. 393 do Código Cível, “o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.E, na hipótese, o agente ao sentir-se ameaçado poderia, no caminho até o Destacamento, ter solicitado auxílio, uma vez que sozinho em seu veículo. No entanto, assim, não o fez. Destarte, não se verifica o fato necessário.Outrossim, no que tange à proporcionalidade da pena de exclusão das fileiras da Polícia Militar, nota-se que o recorrente (1) transgrediu os deveres estabelecidos na Lei Estadual nº 16.544/10, art. 5º, inciso II, letras a, b e c; Decreto Federal nº 4.346/02 itens 1, 7, 8, 9, 19 e 23, do Anexo I, sendo os dispositivos referentes ao item nº 9 a violação da Lei Estadual nº 1.943/54 art. 102, alíneas c, d e j, e do Decreto nº 5.075/98 art. 7º, VIII, IX, XXIV e XXIX”:“Lei Estadual nº 16.544 de 14 de julho de 2010, Lei do Processo Disciplinar da PMPRDas Disposições Gerais do Processo DisciplinarCapítulo IDas GeneralidadesArt. 5º Será submetido a processo administrativo disciplinar o militar que:II – for acusado oficialmente por qualquer meio lícito, de ter:a. Procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função institucional;b. Tido conduta irregular ou cometa ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da corporação;c. Praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002. Regulamento Disciplinar do Exército. Anexo I, combinado com:1. Faltar a verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar;7. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições.8. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito.9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e da disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.19. trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução.23. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever.Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954, Código da Polícia Militar do Paraná:Dos Deveres e Responsabilidades:Dos Deveres:Art. 102 São deveres do militar:c) cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, instruções e ordens emanadas de autoridade competentes;d) zelar pela honra e reputação da classe, observando comportamento irrepreensível na vida pública e particular, e cumprir com exatidão seus deveres para com a sociedade;j) ser leal em todas as circunstâncias.Decreto nº 5.075, de dezembro de 1998, Regulamento de Ética Profissional dos Militares Estaduais do Paraná:Das Disposições PreliminaresDos Deveres do Militar EstadualArt. 7º - Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:VII – cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e a as ordens legais de autoridades competentes, exercendo sua atividade profissional com responsabilidade, incutindo também o senso de responsabilidade nos subordinados, sempre desempenhando sua missão de forma correta e na busca de resultados positivos;IX – zelar pelo bom nome da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus componentes, aceitando seus vaiares e cumprindo com seus deveres éticos, nunca denegrindo ou desgastando sua imagem;XXIV – proceder sempre de maneira ilibada na vida pública e particular;XXIX – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal” (mov. 1.20, p. 592/593).Ao descumprir com tais deveres, o apelante (1) afetou a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.Ora, consoante o art. 22 do Decreto nº 4.346/2002, “será sempre classificada como “grave” a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, pundonor militar ou o decoro da classe”.E, de acordo como art. 37, I, c, do Decreto nº 4.346/2002, “a punição disciplinar deve ser proporcional à gravidade da transgressão, que sendo grave, limita-se a prisão disciplinar até o licenciamento ou exclusão a bem da disciplina”.De mais a mais, o processo administrativo desenvolveu-se de forma regular, assegurando ao apelante (1) os direitos da ampla defesa e do contraditório, de modo que não há qualquer vício ou ilegalidade a ser declarado pelo Poder Judiciário.Assim, considerada a natureza e a gravidade das infrações, os meios empregados, os danos ao serviço público e os antecedentes disciplinares do agente, nota-se que a pena de demissão imposta pelo Conselho de Disciplina atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Logo, deve ser mantida a sentença de improcedência.Por oportuno, embora não haja qualquer indagação a respeito, registro que é inviável o restabelecimento do benefício previdenciário (aposentadoria), como já decidido por esta Corte de Justiça:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA "AÇÃO DE RITO COMUM COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ACOMPANHAR O FEITO - MÁCULA INEXISTENTE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL - ESPÉCIE QUE NÃO SE ENQUADRA A NENHUMA HIPÓTESE LEGALMENTE PREVISTA A ESSE FIM. (2) SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40, INCISO II E 43 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADEMAIS, JÁ ASSENTOU SEREM CONSTITUCIONAIS NORMAS COM SIMILAR CONTEÚDO. (3) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR MILITAR - INVIABILIDADE - PRÁTICA, EM ATIVIDADE, DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO CASSADO E INSCRIÇÃO JUNTO À PARANAPREVIDÊNCIA CANCELADA (ARTS. 40, II E 43, LEI ESTADUAL Nº 12.398/98)- AUSÊNCIA DO AVENTADO DIREITO ADQUIRIDO - NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA FUNCIONAL, A QUALIDADE DE SEGURADO NÃO ESTÁ LIGADA AO FATOR CONTRIBUTIVO, E SIM AO PROVIMENTO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE UM CARGO PÚBLICO. § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1735251-1 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - Unânime -
J. 05.12.2017).É de se negar, então, provimento ao recurso (1).Na sequência, volto-me para a apreciação da apelação interposta pelo Estado do Paraná (2), a qual se cinge aos honorários advocatícios.Vejamos, pois, os termos da sentença:“(...) Pelo princípio da causalidade e com fulcro no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso II, do CPC, dada a baixa complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado” (mov. 80.1).Nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a Fazenda Pública for parte no processo, os honorários serão arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, consoante os percentuais indicados em uma lista contida em seus incisos, sempre observados os critérios do § 2º do mesmo artigo:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”.Ocorre que, como no caso não há condenação ou proveito econômico, o cálculo recai sobre o valor da causa, como bem procedeu a il. Magistrada.Nesse passo, observa-se que se deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a verba honorária, tal como fixada na sentença, corresponde a R$ 100,00 (cem reais).Dessa forma, assiste razão ao recorrente (2) porquanto se aplica o disposto no § 8º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o” (realcei).Destarte, em razão do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador do Município e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§ 2º, 3º, 4º, III, e 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro, como honorários sucumbenciais o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).E, ante o desprovimento do recurso (1), impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do CPC, in verbis:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.Destarte, a fim de remunerar o trabalho adicional do Procurador do Estado do Paraná em segundo grau, fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, a quantia, somada àquela fixada acima, resulta em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários, observada a gratuidade da justiça concedida em primeiro grau.III – Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso (1), com arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e pelo conhecimento e provimento do recurso (2).
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