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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
José Camacho Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00003930520188160120_4a28b.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Nestas apelações cíveis interpostas por COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI - ME e por MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, quanto à sentença do mov. 126.1, dos autos n. 000393-05.2018.8.16.0120, de “Cobrança c/c. Declaratória de Inexistência de Débito e Sustação de Protesto”, ajuizada em face de MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, ambos já qualificados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nestes termos:Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim dea) DETERMINAR o cancelamento do protesto efetuado pela parte ré em desfavor do autor, objeto de discussão nestes autos (mov. 1.5), antecipando os efeitos da tutela.b) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a título de reembolso pelos reparos efetuados, corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI a partir dessa decisão e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ).d) CONDENAR réu ao pagamento de multa contratual, conforme a previsão da cláusula 8ª do instrumento particular de contrato de compra e venda (mov. 1.3), no valor de 8% (oito por cento) do valor da totalidade do contratoEm observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 10%, e a parte ré ao pagamento de 90%, das custas processuais, bem como ambas em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa nas mesmas proporções, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, atendendo ao zelo profissional, o tempo da causa e o labor por ela exigido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP a partir do ajuizamento e acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (destaques da fonte).Inconformado com tais deliberações, MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA se insurgiu aduzindo (mov. 135.1): (a) a concessão da benesse da gratuidade, medida judicial necessária por não estar obrigado a realizar declaração anual do Imposto de Renda; (b) preliminarmente, a ilegitimidade ativa da COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI - ME, na medida em que a relação contratual objeto desta demanda foi celebrada entre Apelante e ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA, que não detinha autorização legal para representar o ente jurídico; (c) o efetivo proprietário da Empresa, à época da negociação, era ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA, como se infere dos depoimentos prestados em Juízo; (d) ao contrário do suposto no decisum recorrido, matérias de ordem pública, como a da ilegitimidade ativa, podem ser ventiladas em qualquer momento processual e Grau de jurisdição, não só na primeira oportunidade que o Réu, ao recorrente tenha de se manifestar nos autos (contestação); (e) no mérito, a primeira cláusula contratual, cujo objeto foi alienação de padaria, estipulou ser o Apelante garantidor do funcionamento de todos os utensílios contidos no estabelecimento, mas, sem fixação de prazo a tanto, sendo eles, inclusive, vistoriados e aprovados pela parte autora, apelada; (f) nos autos, há documentos comprovando os reparos, em 28.2.18, isto é, depois de dias da assinatura do contrato (em 8.11.17); (g) há inconsistência nos depoimentos colhidos, se cotejado com as provas documentais; (h) a condenação do Apelante, a pagar R$ 1.250,00 por danos materiais, merece reforma, porque tal quantia não foi custeada pela Autora a título de reparos, e, sim, pelo fato de que queria adquirir forno maior; (i) além do mal funcionamento da bateria, que foi retirada e levada para conserto, apesar de a parte autora não ter ido buscá-la, os demais problemas ou vícios nos utensílios surgiram posteriormente ao protesto do cheque de R$ 2.500,00, não sendo o Apelante notificado sobre eles, tomando ciência acerca da questão depois da citação nesta causa; (j) a oitiva da informante DENISE corrobora com o fato de que a parte recorrente socorreu a parte autora, auxiliando-a na fabricação dos respectivos produtos da atividade comercial e no fornecimento de pães, obrigação criada por prazo indeterminado, na segunda cláusula contratual, sendo que, posteriormente, diante da contratação de outros funcionários pela parte, os quais possuem conhecimento a explorar o segmento comercial em questão, diminui-se o referido auxílio, daí não ser possível incidir a multa contratual; (k) a sustação do cheque, em 23.1.18, por ser indevida, porque a bateria foi devidamente consertada e a própria parte autora optou por não buscá-la, consoante é extraído da notificação extrajudicial entronizada aos autos, datada em 6.3.18 (mov. 71.2), suscitou o protesto aos 13.3.18; (l) deve ser afastada a condenação do Apelante por danos morais inexistentes.Igualmente inconformada, COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI - ME se insurgiu, dizendo (no mov. 134.1): (a) em virtude de a contestação ter sido considerada como intempestiva, sendo aplicáveis todos os efeitos da revelia, especialmente os referidos no art. 344, do CPC, considerando verdadeiros todos os fatos alegados pela parte ativa, ora apelante; (b) em estrita observância aos princípios da autonomia da vontade, do consensualismo e da força obrigatória, ao contrário do decidido pela Juiz singular, a multa contratual deve ser aplicada no patamar originário, ou seja, em 20% (vinte por cento), não sendo aplicável, tampouco, o art. 413, do CC; (c) devem ser majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), atribuindo a responsabilidade do pagamento integral, ao Réu. Nos movs. 142.1 e 143.1, estão as contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Quanto ao apelo da COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI – ME, merece ele parcial conhecimento, pois violada a dialeticidade recursal.Ora, o princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido por ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os motivos, de fato e de direito, à pretensa reforma da decisão impugnada, consoante interpretação conferida ao art. 1.010, inc. II, do CPC, ou seja, apenas na medida em que se deixe claro “quem”, “do que”, em face “de quem” e “porque” se recorre, sem a necessidade de mais motivações, ou seja, sem se obstar que se reproduzam os argumentos e teses pontuadas ao longo do itinerário procedimental correspondente. A propósito, sobre o tema, é o magistério do jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO (in “Curso sistematizado de Direito processual Civil”, vol. 2, 9ª ed., 2020, SARAIVA, SP, pp. 601/602):O princípio da dialeticidade relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade. Se este princípio se manifesta mediante a indispensável exteriorização do inconformismo do recorrente diante de dada decisão, aquele, o princípio da dialeticidade, atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada.[...]O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal (destaques não da fonte). Como se vê, nas razões recursais em foco não há contraposição no tocante aos fundamentos empregados pelo Magistrado sentenciante, já que, apesar de ter declarado a revelia da parte adversa, a qual entronizara intempestiva contestação, não aplicara o efeito material daquela situação processual (art. 344, do CPC), por estas razões (mov. 85.1):Diante de tais considerações, aliado ao fato de que ambas as partes requererem a produção de provas, mostra-se necessária a dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, a contrario sensu do que estabelece o art. 355, inc. II, do CPC.Ainda, nada discorre a parte apelante sobre a necessidade, ou não, de se produzirem provas. Ao contrário, só aventa, genericamente, a intempestividade da contestação, questão já reconhecida na sentença, como se isso, por si, bastasse se presumir a veracidade das alegações suas (dela).Também, há de se ressaltar que, embora essa questão tenha sido tratada no pronunciamento saneador, o momento para impugná-la é, sim, na peça de recurso (nas razões do apelo), já que referido tema não se encontra inserido no rol enunciado pelo art. 1.015, do CPC. Por isso, matéria preliminar de apelação, a teor do seu art. 1.009, § 1º.Nos demais pontos, e tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço dos recursos, os quais, por força da lei instrumental, são dotados de eficácia suspensiva.II.2. PRELIMINARMENTEII.2.1. Recurso de MárcioII.2.1.1. Ilegitimidade ativa, da empresa “Coxinha Cone”?Aventa isso, MÁRCIO, em desfavor dessa EMPRESA, já que a relação contratual em causa seria entre esta e ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA, porque dos autos não se pode inferir que este seja o titular daquela pessoa jurídica.O caso, é de “Cobrança c/c. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c Sustação de protesto e pedido de tutela antecipada”, ajuizada por COXINHA CONE –ALIMENTOS EIRELLI - ME em face daquele, tendo por objeto o contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (a própria empresa COXINHA - mov. 1.3).Pois bem! Quanto a esta preliminar, sua resolução suscita análise de duas correntes jurisprudenciais, do STJ. Uma, expõe que a ausência de entronização do ato constitutivo da pessoa jurídica (do contrato social ou estatuto), por si, não gera a ilegitimidade de quem lhe representa em Juízo, observadas as circunstâncias e provas do caso. Assim, esse documento não seria indispensável, já que incumbe ao Magistrado, por conseguinte, a averiguação da necessidade, ou não, da sua exibição, notadamente, quando existente dúvida acerca da legitimidade daquela. Veja, a propósito:PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DOS PODERES DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no art. 557 do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/09/2008. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (in STJ, 2ª T, AGRG no RESP 1343777/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, votação unânime, julgado em 5.3.15). Destaques não da fonte! O outro entendimento coloca no sentido de que, por existir verdadeiro patrimônio e firma comum entre a Empresa e seu titular (seu proprietário), constituída na modalidade EIRELI, este detém, sim, legitimidade representativa (e ao polo ativo, no caso) quanto a ela, pessoa jurídica. Mutatis mutandis, veja este precedente, do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desse Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. 3. Agravo regimental não provido (in STJ, 3ª T, AGRG no ARESP 665.751/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado em 14.6.16). Destaques não da fonte!E esse entendimento, é o que tem sido recepcionado nesta Corte estadual. Confira:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DE EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA EM PRESA. PRESENÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO COMUM. DEFESA DE DIREITOS. LEGITIMIDADE CONJUNTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de empresa individual de que é titular, pois possui o mesmo patrimônio. 2. Apelação cível conhecida e provida [...]. In TJPR, 15ª CC, AC 1400505-9, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, votação unânime, julgado em 12.8.15) (estes destaques são desta transcrição).AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL COM CNPJ “BAIXADO”. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE.REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA NATURAL. CNPJ QUE REVELA MERA EXPRESSÃO DA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE. IRRELEVÂNCIA DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA FIRMA. LEGITIMIDADE PRESENTE. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (in TJPR, 16ª CC, AI n.1345576-8, Relª. Desª. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, votação unânime, julgado em 16.12.15). Estes destaques não são da fonte!Aqui, embora não havendo o instrumento constitutivo entre os documentos, à luz dos demais elementos probantes, infere-se, invariavelmente, que ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA é o titular (ou o proprietário) da “COXINHA CONE - ALIMENTOS EIRELLI – ME”. Como ele informou em seu depoimento, detém esse status, realmente, e, mais que isso, pôde descrever como se deram as tratativas e os defeitos detectados nos itens objetos do respectivo negócio. Asseverou, mais, ter tanto frequentado quanto trabalhado no estabelecimento comercial, no início (mov. 103.4). E mais, o fato de ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA, descendente dele, ter participado dessa negociação e, atualmente, ser o administrador da Empresa, não é suficiente a enunciar a ilegitimidade ativa de “COXINHA CONE –ALIMENTOS EIRELLI – ME”, representada por ANTÔNIO, o pai, já que, pela oitiva daquele, o negócio da empresa é familiar. Sendo assim, e dadas às particularidades da Empresa e de o seu patrimônio ser comum a ELA e a ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA, nenhum sentido se infere do questionamento alusivo à suposta ilegitimidade ativa, da Empresa. Por consequência, tem-se por escorreita a sentença neste ponto, sobre o qual assim pontuou (mov. 126.1):Compulsando os autos, é possível perceber que Antônio Luiz Cianciosa, a todo o momento, portou-se como o proprietário da empresa autora, sendo que, já na qualificação dessa, consta o seu nome como legítimo proprietário. Da mesma forma, os depoimentos colhidos em sede de audiência confirmam que Antônio é o proprietário do referido estabelecimento.Destaque-se também que o réu arguiu tal nulidade no momento em que considerou mais oportuno, sendo que deveria ter levantado tais alegações em sua primeira oportunidade de falar nos autos, qual seja, na contestação.Enfim, não há como se acolher a objeção objeto deste subitem. II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Síntese fáticaComo se viu, o caso se atém ao contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (a “COXINHA CONE –ALIMENTOS EIRELLI – ME”), com os respectivos bens e utensílios que o guarnecem, com garantia de funcionamento, celebrado em 8.11.17, pelo qual MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA figura como vendedor e, comprador, ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA, por R$ 72.000,00. Veja (mov. 1.3). Confira:

Sobre o pagamento, a par da instituição de multa para o caso de descumprimento, em 20% (vinte por cento) do valor negociado, foram estipuladas mais estas condições contratuais:

Depois, o Adquirente aforou esta “Cobrança c/c. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c. Sustação de protesto e pedido de tutela antecipada”, em face do Alienante, aventando, para tal, o fato de os utensílios terem ostentado defeitos funcionais, ditos vícios redibitórios, logo depois da celebração negocial, os quais demandariam custos aos reparos. Especificadamente, indicou estes vícios: (a) batedeira industrial 12 (doze) litros (necessidade de adquirir outra, em R$ 3.500,00); (b) forno industrial (fez-se a compra de outro, por R$ 1.250,00); (c) balcão com vitrine para doces (fez-se a reposição do gás, mais recapes dos furos que impediam seu funcionamento correto, por R$ 550,00); (d) balcão de vitrine para salgados (fez-se a troca do gás, por R$ 150,00); (e) duas geladeiras expositoras de bebidas (feitos reparados numa, por R$ 150,00, havendo, ainda, a necessidade de substituir a outra, com custo de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00); (f) no freezer modelador ilha foram feitos reparos na câmara fria porque congelava excessivamente, por R$ 140,00); (g) no freezer, fez-se o reparo no motor e na câmara fria, com custos de R$ 550,00). Disse, mais, que só por isso sustou o último cheque, em R$ 2.500,00, ocasionando, por conseguinte, o protesto promovido pela parte passiva, aos 13.11.18 (mov. 1.5). Daí, o ajuizamento desta demanda. A propósito, estes são os requerimentos e pleitos (mov. 1.1):[...]3) Seja aceito os bens ofertados como garantia do juízo a fim de proporcionarem o levantamento do r. indevido protesto. 4) Requer a citação do Requerido para querendo, apresente contestação a presente ação, sob pena de ser decretada sua revelia e confissão; 5) A condenação do Requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.015,00 (sete mil e quinze reais) a título de ressarcimento dos valores gastos e a título de cobrança dos valores que necessitarão ser gastos; 6) A condenação do Requerido ao pagamento de indenização por Danos Morais no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em outro valor semelhante, caso seja este o entendimento deste MM. Juízo. 7) A condenação do Requerido ao pagamento de multa contratual no importe de 20% (vinte por cento) da totalidade do contrato então pactuado (destaques da fonte);Durante a instrução, foram ouvidos (a) ANDERSON DE MIRANDA VIDAL (como informante da Autora, mov. 103.2), (b) ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA (como informante da Autora, mov. 103.3), (c) ANTÔNIO CARLOS GIANCIOSA (como representante da Autora, mov. 103.4), (d) DENISE CRISTINA DA CUNHA (informante da parte passiva, mov. 103.5) e (e) MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA (o depoimento do Réu, mov. 103.6) Oportuno trazer à tona transcrições sobre a essência do que cada um deles relataram, com base naquilo que fora registrado em termo, sob a supervisão do Juiz do processo, nestes termos (mov. 126.1):Antônio luiz Ciangiosa (mov. 103.4) que o negócio foi feito em novembro; que não se lembra do pactuado, pois foi feito pelos filhos (...); que ficou de dar uma batedeira; que, quando estava vencendo o cheque de 4 mil reais, sustou o pagamento para resolver o negócio da batedeira; que depois ele quis entregar a batedeira; que o forno e o balcão estragaram no primeiro mês; que depois o Marcio procurou de devolver a batedeira (...); que a batedeira valia mais na época; que precisava pegar o dinheiro da batedeira, para pegar uma nova; que falou para pegar o cheque de volta e ficar com a batedeira dele; que o valor de uma batedeira nova é uns R$ 3.000,00, R$ 4.000,00; que o cheque pendente é de R$2.500,00; que não chegou a comprar a batedeira nova; que a batedeira antiga não apareceu até agora; (...) que tiveram que refazer a padaria inteira; que não tinha padeiro, era Márcio que fornecia o pão; que não tinha pão, mesmo ele tendo assumido essa obrigação; que a batedeira já não prestava desde o início; que não sabe quanto gastou para reparar os aparelhos; que Márcio não prestou assistência na padaria, foi apenas uma vez; que apenas no começo forneceu o pão; que, depois de tudo isso, Márcio falou que a batedeira estava disponível para retirada, mas não retirou, pois sabia que iria dar problema futuro; que, pelo depoente, bastaria devolver o cheque e batedeira; que Márcio é concorrente, porque ainda tem padaria; que, além da batedeira, o forno não funcionou, tendo que comprar um novo; que quem cuida da padaria é o filho do depoente, André Luiz CiânicosMárcio Willians de Souza (mov. 103.6) que confirma a compra e venda realizada (...); que foi devolvido o cheque de R$5.500,00 por terceiro e que o último cheque, de R$ 2.500,00, foi sustado; que havia na padaria uma batedeira, que quebrou a engrenagem, porque bateram uma massa forte nela; que a pessoa que vendeu para o depoente se propôs a arrumar, mas quebrou novamente, oportunidade em que foi dada uma batedeira melhor no lugar; que, diante disso, comunicou ao autor que a batedeira estava pronta para retirar; que foi onde pediram para vender a batedeira e pagar o cheque, mas o depoente não aceitou; que deu problema na batedeira e repôs outra, que se encontra à disposição do requerente; que o forno não teve problema; que ficou seis meses trabalhando lá; que o depoente não deu garantia; que tem uma outra padaria; que assumiu a obrigação de ensinar fazer o aprendizado dele; que, como não tinha padeiro, abasteceu o autor por três meses, fornecendo pães; que foi ensinando, bateu um pão com ele lá, até o final dos90 dias; que o padeiro atual e a confeiteira eram seus funcionários e foram trabalhar para André; que não foi o depoente que cedeu os funcionários, e sim o autor que os contratou; que nesses 90 dias forneceu os pães de manhã e de tarde; (...) que foi protestado o cheque e ajuizada uma ação, tendo sido pago uma parte; que não sabe se o nome Coxinha do Cone continua protestado; que ia de manhã ou de tarde, não período inteiro, ensinar o pão; que ensinava o André Luiz a fazer pão; que os funcionários viam; que ensinava a fazer pão; que, nos 90 dias, o único problema foi com a batedeira; que André não aceitou receber o cheque de volta e devolver batedeira; que queimou o motor de um freezer e o depoente arcou com metade, porque fazia uma semana que tinha feito o negócio; que os demais objetos deram problema depois de 90 dias, 100 dias do negócio; que foi recarga de gás dos equipamentos; que o forno de 5 telas funcionava, mas o autor decidiu trocar por um melhor, de 8 telas; que não teve problema no balcão de doces; que, quanto ao balcão de salgados, não há necessidade de troca de gás, pois não é frio; que parou de prestar assistência no dia 8 de fevereiro, sendo que os reparos aconteceram depoisDenise Cristina da Cunha (mov. 103.5):Que a depoente já trabalhou na Coxinha do Cone; que trabalha em diária na padaria do Márcio; que trabalhou para Márcio por dois anos e quatro meses; que na padaria do André trabalhou por seis meses; que depois que vendeu para o Luiz Antônio trabalhou por 4 meses fixa com André, e depois ficou na diária; que fazia de tudo; que depois da aquisição, no estabelecimento ficava a depoente, a Jaqueline, e o Márcio que sempre estava lá para dar assistência; que no começo, o padeiro era apenas o Márcio, e depois foi o Cleiton quem ajudou, quando terminou o contrato; que, quando tinha dúvida, ligava e Márcio explicava; que, com relação aos defeitos, teve o caso da batedeira que mandou arrumar e continuou com problema, que Márcio comprou outra para resolver o problema, mas André não aceitou a troca; que, como o forno era pequeno, com capacidade de 5 esteiras para pães, quis trocar para um maior; que era depoente que manuseava o forno, e o tempo em que ali permaneceu, o forno estava funcionando; que durante o período em que esteve, não teve outro produto que apresentou problema; que foi apenas o Cláudio para 'ajeitar' o freezer; que Márcio ia ajudar, ensinar, que, quando precisava, ele ia, que não ia todo dia produzir pão, porque ele fornecia pão de sua padaria para o André; que todo dia de manhã Márcio ia; que a declarante trabalhava de manhã; que via Márcio ensinando o André; que André quase não parava na padaria; que não foi contratado um padeiro logo no primeiro mês; que foi depois de um certo tempo; que o padeiro era do Márcio passou a trabalhar com o André.André Luiz Cianciosa (mov. 103.3):Que o depoente é filho do autor; que trabalha na padaria e que participou da compra; que o comprador tinha colocado uma propriedade rural, para o requerido fazer equitação; um veículo quitado, e o parcelamento em cheques; que todos foram quitados, exceto o de R$ 2.500,00; que o negócio foi feito em novembro de 2017; que o depoente que iria aprender a fazer panificação, pois não tinha experiência na área; que compraram do Márcio com essa condição, inclusive com cláusula no contrato; que Márcio ensinaria o depoente a fazer pão e, se não pudesse, disponibilizaria um padeiro, até conseguirem 'andar com as próprias pernas'. Que não foi estipulado o tempo, mas Márcio afirmou que deixaria o depoente apto para 'tocar sozinho'; que Márcio já tinha a outra padaria, mesmo sendo concorrente, iria ensinar; que Marcio deu a segurança disso; que Marcio levava os pães da padaria dele para a padaria do depoente; que Márcio disponibilizaria todos os benefícios que a padaria vende até ele disponibilizar alguém que faria o serviço; que Márcio foi uma única vez ensinar o depoente, pois foi buscar uma máquina de café expresso; que Márcio não foi no período da manhã ou da tarde; que Márcio aparecia só para fornecer o pão, e às vezes buscavam também; que teve uma época que ele nem fornecia a quantidade que precisava; que o padeiro foi contratado um mês depois, diante da dificuldade; que o padeiro era o Anderson; que, sobre os equipamentos e utensílios, já começaram sem a batedeira funcionar; que o Márcio testou a batedeira e estragou no mesmo momento; que Márcio levou a batedeira para arrumar; que ele trouxe de volta a batedeira e foi testar mais uma vez, e a batedeira não funcionou de novo; que Márcio retirou e não disponibilizou outra batedeira; (...) que o forno tinha problema desde o início, que começou a dar problema em 20 dias; que o forno era usado para tudo; que trocaram o forno por um maior e melhor, dando como parte de pagamento o forno defeituoso; que o valor pago foi R$ 3.500,00 e pegaram o outro por R$ 1.500,00; que chegou um dia que parou domingo de manhã, que Márcio chegou a ver; (...) que o balcão de vitrine de doce também deu problema, não gelava; que a vitrine de salgado era um refrigerador, um freezer; que não era gás, teve que trocar o motor; que os problemas foram surgindo dentro de dois e três meses, que conforme foi utilizando ia aparecendo; que a geladeira de bebidas também teve que trocar o motor inteiro; (...) que queria trocar o motor do freezer por um usado, mas não tinha garantia, e o novo tinha; que eles pediram para colocar o novo e pagaram a diferença; (...) que ia disponibilizar um padeiro, mas ele não vinha; (...) que, tirando a batedeira, deve ter gasto uns R$ 3.000,00 ou R$ 4.000,00 com as reparações; (...) que os produto apresentaram defeito em menos de 3 meses; que conversou com Márcio, por telefone, por ligação; que dependiam do Márcio; (....) que a função da batedeira era para biscoito, pão de ló, massa de bolo, etc.; que o contrato foi feito em novembro, mas não lembra o dia; que a batedeira deu problema nos primeiros dias (...); que Anderson, atual padeiro, não estava na época da batedeira, mas presenciou o problema do forno; que Márcio não ensinou, que fez uma massa um dia, no dia em que foi buscar a máquina de café expresso; (...), que, os problemas foram acontecendo; que não sabe dizer a data exata em que ocorreram os problemas; que teve conserto de utensílio nos90 dias; que, na transição da padaria, ficou apenas a Jéssica; que o forno deixado era de 5 esteiras, e compraram o de 8 esteiras, único disponível no momento; que não adquiriram outra batedeira; (...) que o último cheque venceu dia 20 de janeiro; que estava de boa-fé de que Márcio ia resolver isso; (...) que gastaram em torno de R$3.000,00 a R$ 4.000,00; que o padeiro atual é o Anderson; que Cleiton ficou por diária, mas não foi contratado (...); que, antes de 28 de fevereiro, deve ter tido outros reparos; que Márcio arcou com metade do pagamento com a substituição do motor do freezer; que a reposição de gás foi feito por Miguel.Anderson de Miranda Vidal, ouvido como informante (mov. 103.2):que é funcionário da Coxinha do Cone e já foi funcionário do Márcio; que saiu da padaria do Márcio porque ia ganhar R$ 100,00 a mais; que começou a trabalhar na padaria dia 5 de dezembro de 2017; que o André que contratou; que na padaria tinha o “Cleiton”, que era um quebra galho, porque só fazia pão para a padaria; que o poente faz de tudo na padaria; que em novembro ainda trabalhava na Padaria do Márcio, chamada de “Suprema”, que fazia os pães na padaria Suprema e levava para padaria Coxinha do Cone, ou buscavam; que nunca foi na padaria da Coxinha do Cone ensinar o André a fazer pão; que Márcio foi uma ou duas vezes, nunca viu, mas contaram; que começou a trabalhar em dezembro, e desde então é o padeiro responsável; que queimaram dois freezers, em um ou dois meses depois que entrou; que deu problema no forno também, que foi uns três meses depois que entrou; que não sabe se Márcio tinha responsabilidade sobre isso; que não tinha batedeiras quando entrou, que ainda não tem batedeira e bate as massas na mão; que quem trabalhava na época com ele era a Denise, e no balcão era a Camila e uma outra. que Denise trabalhava na parte de confeitaria; (...) que não lembra as características do forno, se era maior ou menor do que o que foi substituído; que na parte da produção tem o confeiteiro, Cleiton, e o depoente, que é padeiro; que antes de ser contratado era o Cleiton que fazia o trabalho da produção com a Denise; que o forno tinha certo problema quando ligava, por isso houve a troca (destaques da fonte).Finda a audiência de instrução e julgamento, adveio a sentença.II.3.2. Apelo de MárcioII.3.2.1. Vícios redibitóriosEsclarece-se, como bem observado pelo Juiz sentenciante, que essas máculas foram relatadas, e, por conseguinte, acha-se (a rigor) em questão as hipóteses de defeito oculto, causadora de diminuição ou inutilização do bem, objeto de relação contratual, a teor do art. 442, do CC.Acerca dos elementos caracterizadores dessa situação, a propósito, veja o escolio de PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in “Manual de Direito Civil”, vol. único, 4ª ed., 2020, SARAIVA, SP, p. 699:Nesse diapasão, poderíamos, assim, elencar os seguintes elementos caracterizadores ou requisitos do vício redibitório:a) A existência de um contrato comutativo (translativo da posse e da propriedade da coisa);b) Um defeito oculto existente no momento da tradição;c) A diminuição do valor econômico ou o prejuízo à adequada utilização da coisa.Logo, tem-se por fundamental à sua caracterização, ser o vício, necessariamente, anterior ou preexistente à aquisição da res, porque, caso contrário, surgirá quando já estava no domínio do adquirente, por exemplo, dado à sua má ou imprópria exploração ou, então, por alguma desídia deste, de modo que, nestas eventualidades, não se falaria em mácula que, por conta de sua ocultação no momento das tratativas prévias e da conclusão do negócio, este acabou sendo celebrado. Portanto, sem essa anterioridade (ou concomitância), do vício disfarçado (ocultado), não se põe própria a terapêutica regulada pelo citado art. 442, do CC.Pois bem! A primeira tese ventilada pelo Recorrente, é no sentido de que, por não ter sido estipulado prazo de garantia ao funcionamento dos bens, e porque o representante da parte adversa (recorrida) teria, quando da assinatura do instrumento contratual, vistoriado tais itens, como fizera acerca do estabelecimento comercial, não poderia esta, posteriormente, suscitar a existência de vícios.Sem razão, contudo! A uma, porque não há, nos autos, documento algum a atestar que essa vistoria teria acontecido, realmente (e, muito menos, de modo tão acurado que lhe permitisse detectar mencionados vícios, que, por serem perceptíveis apenas quando em efetivo uso, se inseririam, efetivamente, na categoria das máculas à primeira vista aferíveis). Noutros termos, essa nuance tem, sim, o condão de concebê-los, naquelas circunstâncias, como ocultos ou dissimulados.Portanto, esse argumento da parte recorrente, tão unilateral quão genérico, é absolutamente frágil a desconstituir, nesse ponto, o decisum recorrido. A duas, porque, mesmo não constando do contrato o prazo de garantia, ao caso aplica-se o lapso decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, a teor do que enuncia o art. 445, § 2º, do CC. E este lapso, no caso, ainda se achava em curso, quando dos reclamos da parte ativa. E, justamente, por todas essas particularidades, na sentença se concluiu, acertadamente, ser possível a provocação, em Juízo, quanto aos vícios redibitórios.Também diversamente do defendido pela parte apelante, em razões recursais, a circunstância de a parte adquirente ter empreendido a manutenção dos equipamentos, depois de 90 (noventa) dias da celebração do negócio, ou seja, aos 22.2.18 (mov. 1.6), em nada influi na solução da controvérsia, já que isso, por si, não se presta demonstrar que os vícios foram constatados lodo depois da sua aquisição. O que se extrai, em verdade, é que apenas as providências alusivas à checagem sobre a existência daquelas defeitos ou anomalias, das providências necessárias a solução disso (se substituição de peças ou de recuperação da defeituosa) e dos custos e como (ou com quem) promove-las, teriam se operado (ou concluído) nesse marco, e não que fossem problemas perceptíveis à época do negócio e, tampouco, causados por inadequado ou mal uso da própria parte adquirente. Em verdade, para que esta eventualidade pudesse ser aqui conhecida, necessário teria sido que a parte alienante tivesse comprovado, por minucioso levantamento técnico na época do negócio, qual era o estado dos itens que faziam parte do negócio (da Padaria), e que estes não ostentariam qualquer dos problemas elencados pela parte adquirente. Mas, como nada disso fez ou provou aquela (a parte alienante), impossível dar-lhe guarida, em evasiva como essa.Em outros termos, nenhum desses argumentos desqualifica o raciocínio desenvolvido pelo Magistrado, na sentença, que, assim, se mantém hígida!Suscita o Recorrente, ainda, a inexistência de vício redibitório no concernente ao forno industrial, também objeto do contrato, já que teria substituído não porque com defeito funcional, mas, ao contrário, por preferência da parte adquirente, que desejaria exemplar maior. Ora, cotejando o recibo da compra do novo forno (mov. 22.1), de 14.12.17, com a inquirição tanto de ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA (mov. 103.3) quanto de ANDERSON DE MIRANDA VIDAL (mov. 103.2), conclui-se, que também quanto a este item, o vício redibitório se caracterizou. Veja que o primeiro relatou que os defeitos começaram a ser sentidos depois de 20 (vinte dias) da assinatura do contrato, enquanto que o segundo afirmou ter isso ocorrido depois de 03 (três) meses, o que percebeu, ao começar o trabalho na Padaria, em 5.12.17.Ora, tendo a parte recorrente garantido a funcionalidade dos itens daquele estabelecimento, consoante o contrato celebrado em 8.11.17, e, ainda, dado os termos do depoimento das partes, que, embora divirjam quanto à data do defeito, e, mais, da própria data do recibo, subscrito em 14.12.17, provado se acha que o vício preexistia, sim, à aquisição dos bens. A propósito, como bem acentuou o Doutor Juiz sentenciante, para estabelecimento “[...] que se encontrava em perfeitas condições para funcionamento, os incidentes ocorridos, dentro de um curto lapso de tempo, não são condizentes com a negativa de vícios” (destaques não da fonte).Já o argumento trazido à baila pela parte recorrente, de que a divergência de data quanto ao momento da constatação do vício redibitório, informada por ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA (de 20 dias depois da celebração do contrato, em 8.11.17) e a relatada por ANDERSON DE MIRANDA VIDAL (de 03 meses, depois da sua contratação, como padeiro, aos 5.12.17) e pela data aposta no recibo de compra do forno novo (em 14.12.17), não elide essas conclusões. Ora, essas datas são próximas ao início da vigência do contrato, isto é, do uso dos itens, particularidades que impõe a conclusão de que defeitos ocultos eram, e já existiam à época da celebração negocial, o que, por conseguinte, abre ensejo ao contido no art. 442, do CC. De igual, especificamente quanto ao ponto, sem peso probante a versão de DENISE CRISTINA DA CUNHA (mov. 103.5), porque, além de destoante do conjunto probatório produzido nesta demanda, ela é mera informante, que trabalhara à época, por “diária”, no estabelecimento, enquanto da parte alienante, ora recorrente, possuidora de outra padaria.De resto, apesar de não haver fixação do prazo contratual para a garantia do funcionamento daqueles itens, a parte autora exerceu a sua pretensão de ressarcimento no prazo, ou seja, antes de qualquer ocorrência decadencial, consoante se infere do art. 442, § 2º, do CC, tornando esse argumento, sobre excesso de prazo, totalmente inócuo.E, com tais considerações, não acolho o recurso de apelação, quanto aos pontos já conhecidos e valorados.II.3.2.2. Aplicação da cláusula penal moratóriaÉ sabido ser essa norma contratual pacto acessório, pela qual as partes, espontânea e voluntariamente, estipulam indenização prévia ao caso de eventual descumprimento culposo da obrigação principal, e das demais cláusulas contratuais, ou, ainda, às hipóteses de mora. Sobre isso, enuncia o CC:Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Dessas normas, extrai-se a existência de duas espécies de cláusulas penais, as moratórias (estipuladas ao caso de inadimplemento parcial da relação contratual [mora]) e as compensatórias (estipuladas para a eventualidade de inadimplemento, que é total, da obrigação principal). Ainda, a teor do art. 410, do CC, não se admite sua cumulação com perdas e danos. Porém, nas duas, imprescindível é ser a inadimplência culposa, isto é, imputável ao contratante ou ao contratado.Nesse particular, e com o escopo de explanar, claramente, a diferença entre elas, confira este trecho de pronunciamento do STJ:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento (in STJ, 3ª T, RESP n. 1355554/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3as T., votação unânime, julgado em 6.12.12). Destaques não da fonte!Neste caso, mediante a leitura da oitava cláusula contratual, estipulou-se a multa em exame, com esta redação (mov. 1.3): Qualquer das partes que não cumprir com qualquer uma das cláusulas estabelecida neste contrato, responsabilizará pelo pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento), do valor total do presente contrato, de cumpra e venda SENDO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.A partir disso, tem-se que ela ostenta, em verdade, natureza moratória, porque o descumprimento de qualquer obrigação, e não apenas da principal, já daria ensejo à sua aplicação, pelo que, então, possível cumulá-la à perdas e danos.Mas, defende a parte apelante que não seria essa cláusula aplicável, porque, ao contrário do exposto na sentença, ela teria prestado auxílio à parte apelada, adquirente, na confecção dos pães, como contratualmente estabelecido, fato esse que teria sido relatado pela informante DENISE CRISTINA DA CUNHA (mov. 103.5). Sem razão, porém! Ora, convém repisar ser o objeto desta relação contratual a venda do estabelecimento comercial (a padaria), com todos os utensílios funcionando corretamente, e, ainda, o de o alienante, MÁRCIO, auxiliar o adquirente para o “[...] ENSINAR, FORNECER E APOIAR NA PRODUÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS DO RAMO (PÃES, DOCES, BOLOS, BISCOITOS E AFINS)” (mov. 103.1).Assim, o mero fato de alguns bens restarem eivados de vícios redibitórios, questão já resolvida, por si, é suficiente a ensejar a incidência da multa contratada, porque se trata de verdadeira mora (ou inadimplemento relativo) de natureza culposa, nos termos do art. 409, do CC. Nada obstante, e como bem delineado pelo Magistrado, o Alienante, recorrente, também não cumpriu, satisfatoriamente, a obrigação de auxiliar a parte adquirente, depois da venda, quanto à exploração do negócio. MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, apelante, afirmou ter ensinado a ANDRÉ LUIZ CIANCIOSA, o responsável pela administração da padaria, filho de ANTÔNIO, adquirente, a “bater o pão” (mov. 103.6). Mas, essa afirmação vai de encontro ao próprio depoimento deste, que, na oportunidade, relatou exatamente o contrário, isto é, que aquele apenas forneceu os pães, e que não o ensinou a produzi-los (mov. 103.3). Ademais, depois da celebração desse negócio, em 8.11.17, o adquirente contratou ANDERSON DE MIRANDA VIDAL e DENISE CRISTINA DA CUNHA, o primeiro, em 5.12.17. Já esta, se achava contratada desde o início da negociação. Então, a parte recorrente, alienante, afirma que prestou o devido auxílio na exploração da atividade comercial ao adquirente, embasando-se, nesse ponto, na oitiva de DENISE CRISTINA DA CUNHA (mov. 103.5), cuja fala, por si, não basta a comprovação do argumento do Recorrente. A propósito, ela foi ouvida na condição de informante, já que, à época, trabalhava por “diária”, em outra padaria da parte alienante. Também, vai contra o afirmado por ANDERSON DE MIRANDA VIDAL (mov. 103.3), igualmente ouvido como informante, cujo depoimento é na linha de que nunca vira MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA dando suposto auxílio (mov. 103.2). Ressalta-se que, apesar de terem sido contratados em ocasiões diversas, ambos trabalharam conjuntamente, logo depois do fim da negociação, em razão do que as oitivas deles têm de ser consideradas de forma que uma não interfira na outra.E, apesar de DENISE CRISTINA DA CUNHA e ANDERSON DE MIRANDA VIDAL terem trabalhado para MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, recorrente, consoante o depoimento deste (mov. 103.6), ambos começaram a laborar à parte apelada, adquirente, não para cumprir a contratação, ou seja, para auxiliar esta, na exploração da padaria, e, sim, apenas porque ela os contratou, devido à oferta de lhes conferir condições financeiras mais favoráveis que à oferecidas por aquele.Na verdade, a parte apelante, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, não logrou êxito em demonstrar que auxiliou, que ensinou a parte adquirente na produção e/ou confecção dos produtos do ramo comercial que esta iniciara.No mais, o só fato de MÁRCIO ter fornecido pães à parte adquirente, não implica, absolutamente, cumprimento à obrigação assumida na cláusula oitava, do contrato originário, pelo que, então, é, sim, devida a prestação prevista na cláusula penal compensatória, nos termos do art. 409, do CC, porque o Apelante deu causa, culposamente, à referida mora (ou inadimplemento parcial da obrigação). Destarte, não acolho o apelo, tampouco neste ponto, mantendo-se, assim, a escorreita sentença. II.3.2.3. Protesto indevido e danos morais in re ipsaÉ notório ter o protesto indevido o condão de suscitar o chamado dano moral in re ipsa, presumido, como já entendido nesta Câmara Cível. Veja:APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PREPARO REALIZADO – PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – 2.) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES – CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0054353-83.2011.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, votação unânime, julgado aos 26.3.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. 3. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E NA PARTE DISPOSITIVA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PREVALÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA PARTE DISPOSITIVA, SOBRE A QUAL OPERA O TRÂNSITO EM JULGADO. 4. PRETENSA MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 54, DO STJ. 6. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIOS ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL, PREVALECENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA PARTE DISPOSTIVA NA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). In TJPR, 13ª CC, AC de n. 0005227-08.2006.8.16.0044, Rel. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgado aos 15.12.20). Destaques não da fonte!O Apelante afirma ter sido regular o protesto do cheque, em R$ 2.500,00, aos 13.3.18 (mov. 1.5), porque teria havido a prévia e indevida sustação bancária, pela parte apelada. Ainda, diz não ter havido, de sua parte, descumprimento de qualquer cláusula contratual. Discorre, mais, que o único bem com defeito, à época da sustação desse título (em 23.1.18), seria a bateria de 12 (doze) litros, que teria sido prontamente reparada e colocada à disposição da Apelada, em 6.3.18 (mov. 71.2). Conclui, segundo esse raciocínio, que essa sustação se dera em razão, apenas, desse vício (na bateria), porque os demais só teriam sido manifestados em 28.2.18, com base no comprovante de conserto (mov. 1.6) Vale dizer, para ele, Recorrente, apenas haveria liame de causalidade entre sustação do cheque (aos 23.1.18) e vício da bateria, já que os outros defeitos, nos demais itens, só foram constatados depois (aos 28.2.18). Já por isso, toma por indevida a sustação, pelo reparo na bateria, e, de resto, insiste na regularidade do protesto (em 13.3.18), já que realizado depois de a parte apelada, devidamente notificada para tanto (aos 6.3.18), ter insistido na sustação. Sem razão, novamente! Ora, como restou concluído, a existência de vícios redibitórios, independentemente da data dos reparos respectivos, em nada enfraquece os reclamos da parte adquirente, até porque, como visto, a sua pretensão (de ressarcimento) fora exercida no prazo regulamentar, sem que houvesse qualquer decadência, já que esses vícios eram preexistentes ao próprio negócio. Assim, já na época da sustação do cheque, existiam eles, daí haver, sim, liame de causalidade e não apenas com os defeitos da bateria, mas com todos os manifestados e elencados na inicial.E mais, em descompasso com o afirmado pelo Apelante, tem-se o depoimento de ANTÔNIO LUIZ CIANCIOSA (mov. 103.4), que, mesmo centrando o seu reclamo na bateria, isso em nada muda o fato de que na inicial houve, detalhadamente, a indicação de todos os defeitos, inclusive, relativamente aos outros objetos. Destarte, mesmo se quando da sustação do cheque, ocorrida aos 23.1.18, existisse apenas o defeito na bateria, os demais vícios redibitórios também existiam (mais uma vez se diz, eram preexistentes ao negócio). Desse modo, em nada importa o fato de a reparação ter acontecido em 28.2.18 (mov. 1.6). Consoante exaustivamente exposto, demonstrou-se, indubitavelmente, ter o Apelante alienado bens com vícios redibitórios, apesar de ter garantido o funcionamento destes, e, ainda, não prestou o prometido auxílio à parte apelada, depois de findas as negociações, daí porque, era devida a sustação do último cheque e, por conseguinte, açodado ou irregular o protesto, fatos esses suficientes a ensejar danos morais indenizáveis, porque, em tal caso, são eles potenciais, ou seja, in re ipsa.E, ao contrário da defesa do Apelante, não há a necessidade de se intimar a parte adversa para que se proceda a sustação de cheque, diante do descumprimento de alguma obrigação contratual, nos termos do art. 35, da Lei n. 7.357/85, que assim dispõe:O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.De corolário, não se pode acolher o apelo, nem neste ponto, como não se dera nos demais temas. Assim, o não provimento do apelo se dá integralmente.II.3.2.4. Honorários recursaisDado ao não provimento do recurso de apelação de MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA, este fica responsabilizado pelos ônus processuais (custas e os honorários advocatícios da sucumbência), passando estes, assim, dos 10% (dez por cento), arbitrados em Primeiro Grau, à quantia que fixo nesta sede recursal, em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, na mesma proporção fixada em Primeira Instância.II.3.3. Apelação de “Coxinha do Cone”II.3.3.1. Redução da cláusula penal moratória?De consequência, quanto ao valor desse instituto de Direito Civil, além de não poder exceder o da obrigação principal, a teor do art. 412, do CC, pode ele ser reduzido, equitativamente, desde que, para tanto, presentes os requisitos elencados no art. 413, do CC, cujo teor dispõe:A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.Regramento esse que, precipuamente, se funda no princípio da função social do contrato e, ainda, nos postulados normativos respeitantes à proporcionalidade, à razoabilidade. E, diante disso, ostenta natureza cogente, podendo, inclusive, ser aplicado ex officio. Nesse particular, veja como o Colendo STJ tem decidido, a respeito:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema" ( AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019). 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo interno, caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais. 3. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T, AGINT nos EDCL no ARESP n. 1447420/GO, Rel. Min. MARCO BUZZI, votação não unânime, julgado em 18.5.20 (. Destaques não da fonte!Como se vê, na sentença se reduziu a cláusula penal em foco, de 20% (vinte por cento) para 08% (oito por cento) sobre o valor do contrato, segundo estes fundamentos (mov. 126.1):Muito embora a literalidade da cláusula 8ª do acordo (Qualquer das partes que não cumprir com qualquer uma das cláusulas estabelecida neste contrato, responsabilizará pelo pagamento de multa equivalente a 20% [vinte] por cento, do valor total do presente contrato de compra e venda SENDO) possa demonstrar o contrário, o certo é que deve ser levado em conta IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL que houve inadimplemento , e não total do pactuado, razão pela qual é de rigor a sua redução. Parcial.Pelo exposto, cabível a condenação do requerido em 8% (oito por cento) do valor total do contrato, a título de multa contratual, montante esse proporcional ao inadimplemento.Mas, defende a parte apelante que a porcentagem inicialmente estabelecida não poderia ser revista, porque não houvera pedido da parte contrária para tanto, sob a pena de violação ao princípio da autonomia de vontade e da obrigatoriedade.Essa tese, contudo, não merece guarida. Ora, como o art. 413, do CC, encontra base no princípio da função social do contrato, observado o entendimento jurisprudencial do STJ, outrora transcrito, que autoriza sua aplicação ex officio, restando evidente que isso se sobrepõe (ou prevalece) a outros princípios não de natureza cogente, como os aventados pela parte apelante.Ainda, há, sim, nesta causa, excesso no valor da cláusula penal moratória, observado ter sido o adimplemento parcial. Ainda, alguns juristas sustentam que tal multa não pode ultrapassar, especificamente nos contratos civis, como o de origem, o teto de 10% (dez por cento) do valor da negociação, nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/33 (“Lei da Usura”), que assim se põe:Art. 8º. As multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança da respectiva obrigação.Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.Destarte, não acolho o apelo neste ponto, já que escorreita a sentença, ao reduzir a cláusula penal para 08% (oito por cento).II.3.3.2. Redistribuição e majoração dos honorários advocatícios?Aventa a Apelante, enfim, a redistribuição dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, por supor que a responsabilidade quanto a eles deve recair, integralmente, na parte passiva, apelada. Pleiteia, mais, a majoração desse ônus processual, para 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado da causa. Sobre a redistribuição, a única forma de efetivá-la seria mediante a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, regulador da chamada sucumbência mínima. Veja: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.A par disso, o entendimento prevalente na Superior Corte de Justiça, está em que é necessário, sempre, se cotejarem os pedidos da inicial e os efetivamente julgados procedentes, para, então, se definir sobre a aplicação desse dispositivo processual, ou não. A propósito, veja:CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda para a distribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1037126/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18.9.08). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÚMERO DE PEDIDOS. DECAIMENTO. PROPORCIONALIDADE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um [...]. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (in STJ, 3ª T., AGRG no AG n. 1290062/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 3.8.10). Destaques não da fonte!Apesar da importância desse cotejo, para tal definição, é relevante, ainda, observar-se outra particularidade, de novo, à luz do entendimento jurisprudencial dessa Corte Especial, qual seja, o de que deve ser aferida a repercussão econômica na demanda, da procedência de cada pedido. E, nessa direção, veja:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. 1. A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas, de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 615.060/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO). In STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 615060/RS, Min. Des. convocado do TJPR, HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, julgado em 17.12.09). Destaques não da fonte!Noutras palavras, observando essa jurisprudência, tem-se que sucumbência mínima há quando presentes, cumulativamente, duas situações, quais sejam, (a) os pedidos articulados e os efetivamente acolhidos e, ainda, (b) a repercussão econômica, no caso, da procedência de cada qual.Aqui, a parte autora, apelante, pediu a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.015,00 e de R$ 10.000,00, a título de danos materiais e morais, respectivamente, mais a aplicação da cláusula penal estipulada no contrato (mov. 1.1).Desses pleitos, o Juiz sentenciante operou a condenação do Réu ao pagamento de R$ 2.100,00, pelos danos materiais, e em R$ 3.000,00, pelos danos morais. Ainda, operou a aplicação da multa, porém, no importe de 08% (oito por cento) sobre o valor do contrato, estabelecendo os ônus processuais nestes termos (mov. 126.1):Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 10%,e a parte ré ao pagamento de 90%, das custas processuais, bem como ambas em honorários advocatícios ao patrono da parte adversa nas mesmas proporções, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, atendendo ao zelo profissional, o tempo da causa e o labor por ela exigido (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC/IGP a partir do ajuizamento e acrescidos ainda de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.Ve-se, então, não merecer reforma a respeitável sentença, porque o efeito econômico da rejeição parcial da demanda afasta, consequentemente, a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, já que, substancialmente, reduziram-se os pedidos condenatórios, de forma que a distribuição estabelecida no decisum atende aos postulados normativos respeitantes à proporcionalidade e à razoabilidade. Por fim, também não se vislumbra a possibilidade de majorar os honorários fixados inicialmente, porque já sopesados, adequadamente, os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, de modo que razões recursais genéricas não possuem o condão de modificar a bem lançada sentença.De consequência, não acolho este apelo (em qualquer de suas teses). II.3.3.3. Honorários recursaisDado ao não provimento do recurso de apelação de “COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI – ME”, esta fica responsabilizada pelos ônus processuais (custas e os honorários advocatícios da sucumbência), passando estes, assim, dos 10% (dez por cento), arbitrados em Primeiro Grau, à quantia que fixo nesta sede recursal, em 11% (onze por cento) do valor da causa, na mesma proporção fixada em Primeira Instância.III. 4. CONCLUSÃO1. Conheço do recurso de apelação de MÁRCIO WILLIANS DE SOUZA e, no mérito, nego-lhe provimento, fixando honorários recursais, nos termos deste voto normatizante.2. Conheço parcialmente do recurso de apelação de COXINHA DO CONE ALIMENTOS EIRELI - ME e, no mérito, nego-lhe provimento, fixando honorários recursais, nos termos deste voto normatizante.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250197102/apelacao-apl-3930520188160120-nova-fatima-0000393-0520188160120-acordao/inteiro-teor-1250197114

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