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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001670-55.2020.8.16.0130 Paranavaí 0001670-55.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
21/05/2021
Julgamento
21 de Maio de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016705520208160130_6302d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL, PODERÁ VARIAR ATÉ UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO QUE EXTRAPOLA O MENCIONADO LIMITE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. ENCARGOS INACUMULÁVEIS. ART. 42DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOLO, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO IN CASU. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2ºE § 11, CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0001670-55.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Clovis Alex da Silva, em face da r. sentença de seq. 46.1, proferida nos autos de “Ação Revisional de Contrato” nº 0001670-55.2020.8.16.0130, pela qual o MMª. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, bem ainda o julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de produção de prova pericial e oral, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Inconformado, Clovis Alex da Silva interpôs recurso de Apelação Cível (Ref. Mov. 52.1) aduzindo, em síntese, que: a jurisprudência deste e. Tribunal é pacífica quanto aos limites das taxas de juros cobrados pelas instituições financeiras são superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado; nessa linha, afirma que a taxa imposta pela apelada, no contrato de nº 1.00184.0005509.12, foi de 52,16% ao ano e 3,56% ao mês, sendo que a média de mercado verificada à época era de apenas 20,31% ao ano e 1,55% ao mês, consoante tabela acostada aos autos (mov. 1.6); então, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da taxa de juros, bem como a nulidade da comissão de permanência, aplicadas ao contrato; requereu, assim, a reforma integral da sentença, julgando-se totalmente procedente a ação e invertendo-se os ônus sucumbenciais. A OMNI S/A – Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 56.1), argumentando, essencialmente, que: a Apelante tinha prévio conhecido das cláusulas contratuais; não há o que se falar em limitação das taxas de juros ao percentual de 12% ao ano, tendo em vista a revogação do art. 192, § 3º, CF/88 e, ainda, a edição da súmula 648 do Supremo Tribunal Federal; que a taxa aplicada, embora elevada, não se mostra incompatível com o que é praticado no país; discorreu, ademais, acerca do risco que a empresa corre ao pactuar negócio jurídicos como o firmado com a Recorrente, o que justifica a aplicação da taxa de juros pactuada; por fim, abroquela ser incabível na espécie a repetição de indébito pleiteada, devendo, eventualmente, ocorrer a compensação de valores, na forma do art. 368 do CPC/15. É o relatório. Primeiramente, insta frisar que a sentença foi publicada na data de 12/01/2021, enquanto a leitura da intimação da parte Recorrente se deu na data de 25/01/2021, ambos em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18/03/2016, aplicando-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, com base no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cuida-se, assim, de recurso de Apelação Cível interposto por Clóvis Alex da Silva, objetivando a reforma integral da sentença que, consoante já relatado, julgou improcedente a pretensão inaugural encartada na Ação Revisional originária. a. Da possibilidade de revisão contratual. Após o julgamento da ADIn 2.591 ("ADIn dos Bancos"), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras ou que agem como tais restou pacificada. E, na hipótese em apreço, evidencia-se a existência de relação de consumo, de modo que a questão deve ser dirimida à luz da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor constitui norma de ordem pública e interesse social, profundamente baseada na Constituição Federal (art. 5º, XXXII), caracterizando-se por impor as novas noções valorativas no âmbito das relações contratuais. Assim, tratando-se de relação consumerista, há possibilidade de revisão do contrato, não se limitando apenas às hipóteses de fatos imprevisíveis que acarretem o desequilíbrio contratual, mas sempre que haja previsão de cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme preceitua o artigo , V, do Código de Defesa do Consumidor, in litteris: “Art. São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” Pertinentes os comentários tecidos por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY sobre o dispositivo legal supra colacionado, segundo os quais, “(...) a norma garante o direito de modificação das cláusulas contratuais ou de sua revisão, configurando hipótese de aplicação do princípio da conservação dos contratos de consumo. O direito de modificação das cláusulas contratuais existirá quando o contrato estabelecer prestações desproporcionais em detrimento do consumidor”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis civis comentadas. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 266) Logo, a revisão das cláusulas contratuais ou mesmo verificação que elas não foram atendidas não atenta contra os princípios da probidade e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, especialmente quando com a revisão se almeja justamente o equilíbrio contratual. Aliás, nesse sentido, foi editada a Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça: “Súm. 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Sob outro aspecto, registre-se ser igualmente pacífico o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria acerca da relativização do princípio do pacta sunt servanda em casos congêneres ao presente. A revisão dos negócios jurídicos bancários decorre do próprio sistema jurídico e é legítima na busca do equilíbrio econômico do contrato, especialmente diante da relativização do princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, viável a revisão contratual ora pleiteada, especialmente por se tratar de contrato produzido unilateralmente pela instituição financeira, configurando típico contrato de adesão. Em recentes casos análogos dessa mesma maneira decidiu essa Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSUMIDOR.COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS.COBRANÇA ABUSIVA. BENEFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ENTENDIMENTO DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO 3954/11.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1332656-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 28.07.2015, sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 472 DO STJ C/C ENUNCIADO Nº 10 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE EG. TRIBUNAL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PREVISÃO CONTRATUAL LEGAL - CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ATÉ 30.4.2008 - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 QUE FOI REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001)- RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 50% PARA CADA PARTE DIANTE DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA.1. (...) A possibilidade de revisão em face da aplicabilidade do CDC ampara-se no princípio da "relativização do contrato", que prevalece sobre o pacta sunt servanda, assegurando a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual, como o da liberdade e da igualdade entre as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1370754-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 09.06.2015, sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA COBERTURA PROAGRO MAIS DE UMA VEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA INOCORRENTE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO SEGURO AGRÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. A CARÊNCIA DE AÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELINEADOS E ESCORADOS COM DOCUMENTOS. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO CORRENTISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PORÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA ADVOCATÍCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1258773-0 - Bandeirantes - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 28.01.2015, sem destaque no original) “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRATO CONTÍNUO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTÉNÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO APENAS DO PERÍODO ANTERIOR A 17.12.1993 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADA - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISTOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, A FIM DE BUSCAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO DE ADESÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA EVIDENCIADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS E PELA PROVA PERICIAL - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, INC.II, DO CPC - COBRANÇA AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ENTRE AS PARTES - LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A APLICADA FOI MENOR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1182077-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 29.10.2014, sem destaque no original) Com efeito, não há qualquer óbice à pretensão de revisão contratual que se baseia em apontadas ilegalidades. b. Da taxa de juros remuneratórios. Pretende o Apelante a redução da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado. De acordo com a Súmula 382 do STJ a mera estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além do mais, tratando-se de mútuo, é ínsita a relação financeira entre as partes, o que implica dizer que a existência da remuneração do capital foi aceita, de algum modo, pelo mutuário, ainda que com tardios protestos sobre a taxa de juros. Não obstante seja possível que a taxa de juros ultrapasse o percentual de 12% (doze por cento) ao ano, no caso sob testilha, evidente a abusividade dos juros pactuados, posto que estes ultrapassam, manifestamente, uma vez e meia a média de mercado, consoante se passa a explicitar. Pois bem, in casu, a parte autora, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato de financiamento, nº 1.00184.00005509.12, pactuando-se o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 296,58 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos). O Contrato de financiamento citado prevê a taxa de juros anual, contratada em agosto de 2012, de 52,161% (Ref. Mov. 1.5): No site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa de juros prevista para o período de agosto de 2012, na modalidade “taxa média de juros das operações de crédito” – “pessoa física” – “crédito pessoal” – “aquisição de bens” – “veículos” - foi de 20,41%. Assim, a taxa efetivamente pactuada no ajuste objeto do presente recurso encontra-se acima da média de mercado. Nesse liame, de acordo com alguns julgados STJ, os juros podem variar de uma vez e meia até o triplo contratado sem que se configure abuso, vejamos: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08). Não obstante, há que se salientar que esta Colenda Câmara Cível, na data de 21.05.2019, deliberou no sentido de que a taxa de juros remuneratórios poderá variar até uma vez e meia da média de mercado. Ultrapassando-se a referida variação, todavia, considerar-se-á como abusiva a taxa contratada. Assim, considerando-se que, in casu, as taxas de juros contratadas foram superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado, verificada a ilegalidade apontada pelo consumidor. Desta forma, é de se acolher da súplica recursal no que se refere à limitação da taxa de juros à média de mercado. Perfilhando dessa acepção, em casos análogos, assim decidiu essa Corte de Justiça: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS NA FORMA CONTRATADA. INSTRUMENTO INDICANDO TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS, SENDO AQUELA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DESTA. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COM BASE NOS REFERENCIAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. VALOR BASEADO NA SIMPLICIDADE E REPETITIVIDADE DA DEMANDA, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1471619-3 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 21.06.2016) “PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO TEC E IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1315290-4 - Colombo - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 03.06.2015) Com efeito, é de se reformar o decisum a quo nesse tocante, devendo a taxa de juros remuneratórios observar as taxas médias de mercado ao tempo das contratações (20,41%). c. Da comissão de permanência. O Apelante alega ser inviável a cumulação de juros, comissão de permanência e multa contratual. Pois bem. Sobre a Comissão de Permanência dispõe a Súmula 472, do c. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é aquele de acordo com o julgamento do representativo provindo do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC/73, em que a comissão de permanência, quando pactuada, deve ser mantida no contrato. Entretanto, esta é inacumulável com os demais encargos. Oportunamente, cita-se outras súmulas do STJ correlatas ao tema, as quais reforçam tal não cumulatividade, in litteris: “Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296-STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” No caso em mesa, vê-se que assim previu o contrato (seq. 1.5): Portanto, seguindo a orientação jurisprudencial emanada pelo STJ, trata-se de cumulação indevida, devendo-se manter a comissão de permanência no contrato, excluindo-se os demais encargos moratórios. Destarte, impõe-se a reforma da sentença, nesse ponto. d. Da repetição simples. No que tange à pretensão de repetição de indébito, o entendimento consolidado no c. STJ é no sentido de que, para evitar o enriquecimento ilícito, é permitida a repetição dos valores pagos a maior, na forma simples, sem necessidade de comprovação do erro. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC)– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. (...) 5. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp n. 1.329.528/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 20/6/2013.)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no AREsp n. 167.924/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 29/6/2012.) Nesse sentido, dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em inteligência ao disposto, o direito à repetição de indébito em dobro ocorre nos casos em que o consumidor pagou o que não era devido, desde que consubstanciada a má-fé do credor. Sucede que, no caso em comento, não há comprovação da má-fé por parte do Agente Bancário, sendo que esta não é presumível; ao contrário, todas as cobranças decorrem de contrato livremente pactuado entre as partes. Logo, se necessário, os valores devem ser repetidos de forma simples. e. Da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em razão do êxito do apelo e, por conseguinte, da procedência da pretensão inicial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Dito isso, impositiva a inversão do ônus de sucumbência, devendo a Ré, ora Apelada, arcar com as verbas sucumbenciais, em alicerce ao art. 85 do CPC/15. f. Dos honorários recursais. Em consequência da procedência do apelo, imperiosa é a observância do disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), ipsis litteris: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. No tocante aos critérios para fixação do quantum honorário, trago à baila a lição assinada por Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civilnovo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Outrossim, acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema: “A sucumbência recursal. O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento. Esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. (...) Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no § 3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168, sem destaque no original). Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário. In casu, tem-se que o magistrado singular arbitrou a condenação honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Desse modo, tendo em vista o valor da causa – o qual, no momento do ajuizamento, perfazia o valor de R$ 4.578,72 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) –, observa-se que a fixação já atingiu o patamar máximo de 20% (vinte por cento), tornando inviável a majoração em sede recursal. Destarte, deixa-se de majorar os honorários anteriormente fixados, em alinhamento ao art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15. g. Considerações Finais. Em razão de toda a explanação aqui exposta, voto no sentido de conhecer do recurso de Apelação Cível interposto por Clóvis Alex da Silva e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando-se o decisum a quo para o fim de julgar procedente a pretensão inicial, nos moldes acima delineados. Por corolário, imperativa a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
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