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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-89.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-89.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00657958920208160014_7b459.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSORECURSO DA PARTE AUTORAANÁLISE PREJUDICADARECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC) CUJA CONTAGEM TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO LANÇAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE O ÚLTIMO LANÇAMENTO OCORREU NO ANO DE 2014, E A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2020. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-89.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.05.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA ROSANGELA GOMES FERREIRA em face da sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade/nulidade desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “...Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, todos do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários sucumbenciais deverão ser suportados pela parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. Ante o comparecimento espontâneo e apresentação de contestação pela esfera ré (mov. 9), arbitro honorários em favor de seus procuradores em R$ 300,00 (trezentos reais), sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 8º, CPC). Observe-se, contudo, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Dil. nec...” (mov. 14.1) Inconformada, recorre a autora alegando, em síntese, que (mov. 22.1): a) inexistem os requisitos autorizadores do indeferimento da exordial, em especial os descritos no art. 330, do CPC;b) não há nenhuma irregularidade no ajuizamento da demanda, notadamente em relação à procuração, firmada dentro da sua autonomia (art. 654, do Código Civil). Intimado, o banco apelado ofereceu contrarrazões, oportunidade na qual contrapôs os argumentos expostos e requereu, ao final, o desprovimento do recurso (mov. 27.1). Convertido o feito em diligência, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão autoral (mov. 8.1). O banco apelado se manifestou no mov. 12.1, demonstrando concordância com a prescrição, considerando as datas de encerramento dos lançamentos, da propositura da demanda e do prazo prescricional aplicável. Já a autora, ao seu turno, defendeu a inocorrência da prescrição, considerando que o prazo começa a fluir a partir da ciência do dano, qual seja, da emissão do extrato do benefício previdenciário (mov. 15.1). É, em suma, o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a despeito dos argumentos aventados pela parte autora, nota-se que a extinção da demanda deve permanecer, mas por fundamento diverso – prescrição. Explico. O prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é o quinquenal, disciplinado no art. 27, do CDC, tendo a Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados reconhecido a sua aplicação. A Corte Superior, ainda, decidiu que o termo inicial para contagem é a data do último desconto realizado, senão vejamos os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5 (incidente aplicável a indígenas e analfabetos), é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela.II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019) III. Não se descuida do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, “Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízode primeiro grau”. Entretanto, no presente caso a extinção do feito foi prematura, sequer houve a intimação da parte autora para impugnar a contestação, tampouco foi dado início à fase instrutória do feito, sendo indevido o seu julgamento no estado em que se encontra. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020)- destaquei. Na hipótese, tendo por base a aplicação do prazo prescricional quinquenal, a data da propositura da demanda (31.10.2020 – mov. 1.1), e a data do último lançamento (07/2014 – contrato n. 46-539201/09999 – mov. 1.7), torna-se evidente a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, que findou em 2019. Portanto, a extinção da demanda deve ser mantida, mas por fundamento diverso, restando prejudicada a análise da apelação manejada. Pelo exposto, voto para RECONHECER DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc. II, DO NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo e o trabalho despendido pelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
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