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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-09.2011.8.16.0066 Centenário do Sul 000XXXX-09.2011.8.16.0066 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

28/05/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Ademir Ribeiro Richter

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00010790920118160066_a62c8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃOVÍCIOS CONSTRUTIVOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIARESPONSABILIDADE CIVILDEFEITOS NA CONSTRUÇÃORESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO – ART. 12, CAPUT, DO CDC – PROVA PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOSINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDADANO MORALINOCORRÊNCIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A DIGNIDADE DO AUTOR – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUALJURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVELSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAREDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0001079-09.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.05.2021)

Acórdão

1. Joaquim Rodrigues de Assis ajuizou, perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de Companhia de Habitação do Paraná, aduzindo que adquiriu, através da requerida, imóvel popular, o qual vem apresentando vícios construtivos. Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes ao valor necessário par a recuperação do imóvel, a ser apurado em perícia, bem como de indenização por danos morais.Inicialmente, houve a remessa dos autos à Justiça Federal, a qual declinou da competência (mov. 16.12).Ultimado o feito, o magistrado singular, no mov. 127.1, julgou improcedentes os pedidos iniciais. De corolário, condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se a concessão da gratuidade da justiça.Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação no qual defende que o fato de ter adquirido imóvel popular de baixo custo não justifica a existência dos vícios construtivos, esses comprovados pela perícia, sendo responsabilidade da ré arcar com os custos dos reparos, devendo indenizar também os danos morais suportados (mov. 133.1).Devidamente intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 138.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar o voto. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pelos vícios construtivos existentes no imóvel do autor, a qual restou afastada na sentença sob o argumento de que se trata de casa popular, de “baixo padrão construtivo”, inexistindo “risco iminente de desabamento”.Ao regular os elementos do ato ilícito, dispõe o art. 186 do Código Civil o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, a configuração do dever de indenizar por parte da ré impõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal entre ambos.É de se consignar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos e da legislação consumerista: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, a responsabilidade da construtora pelos defeitos na construção é objetiva, conforme estabelece o art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Da mesma maneira, cumpre frisar que em que pese não ter sido a apelada a responsável pela construção do imóvel, no papel de intermediadora do negócio, via financiamento, essa responde igualmente pelos danos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis. Note-se: “Cabe mencionar que embora não tenha sido a apelada COHAPAR quem construiu o imóvel ela responde igualmente perante a parte autora pela existência de vícios de construção no imóvel adquirido via financiamento por ela intermediado, posto que se equipara a construtora em demandas ajuizadas com a finalidade de obter o ressarcimento pelos danos materiais e morais.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0001699-55.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR) – PERÍCIA QUE ATESTA DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. Demonstradas as patologias que, como no-lo aponta o expert, decorrem de vícios construtivos, longe de se cogitar mero aborrecimento: configuram efetiva incidência de dano moral. O Autor, ao adquiriu imóvel eivado de vícios que se agravaram com o passar dos anos, frustrando-lhe as expectativas de usufruir da almejada residência própria.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0001354-94.2011.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 17.02.2020) Isso posto, a fim de analisar os supostos danos, foi realizada perícia no imóvel, na qual se constataram as seguintes anomalias, esclarecendo a perita que se tratam de vícios construtivos (mov. 100.1): “6.3 Anomalias a) Anomalias detectadas Ondulações na cobertura, ocasionando infiltrações de umidade e/ou goteiras de águas pluviais para o interior da edificação; Ascensão de umidade na base das alvenarias, em função da ausência ou impermeabilização inadequada das vigas baldrames; Trincas provocadas por ausência ou ineficiência de vergas e contravergas.(...) 10.1 Causas das anomalias As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção.(...) 10.3 Considerações finais Os vícios de construção, que são as causas dos danos, se originaram quando a casa foi edificada e fizeram surgir, de forma lenta e progressiva, os danos no imóvel do Requerente. Quanto ao critério temporal, os danos observados na vistoria não podem ter seu marco inicial determinado por esta Perita através da perícia, muito embora, pelas características apresentadas, não sejam recentes;(...) b. O que determinou a causa desses danos? Vícios de construção, vícios de material usado naconstrução? Má conservação da propriedade pelo dono/possuidor? Resposta: As anomalias detectadas no imóvel e descritas no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial surgiram em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução, caracterizando assim vícios de construção (vide subitem 10.1 do presente Laudo Pericial).(...) 8. Informar ainda quais avarias possui o imóvel gerado pelo uso e quais foram geradas pela má construção. Resposta: Foram levantados no imóvel vistoriado somente os danos que têm como causa vícios de construção, os quais se encontram descritos no subitem 6.3 do presente Laudo Pericial (vide subitem 7.2 do presente Laudo Pericial).(...) 2. As construções sofreram alterações, modificações ou reformas em relação ao seu projeto original? Em caso positivo, especifique quais foram as alterações modificações ou reformas. Resposta: Sim (vide subitem 6.2 do presente Laudo Pericial). Foi vistoriada e considerada para fins dos trabalhos periciais somente a área do projeto padrão do imóvel, ou seja, a área entregue pela COHAPAR, não sendo consideradas as modificações e/ou ampliações executadas pelo Requerente (vide subitem 7.1 do presente Laudo Pericial).” Como se percebe, a expert verificou a existência de vícios relacionados à execução da obra, em função da baixa qualidade de materiais empregados na construção e de falhas na execução.De se considerar, também, que no laudo foram levantadas somente as anomalias decorrentes de vícios de construção, excluindo-se aquelas surgidas por falta de manutenção, mau uso, reformas e ampliações.Portanto, dessume-se que foram plenamente demonstrados vícios construtivos e danos relacionados à atividade da requerida, parte da cadeia de fornecedores juntamente com a construtora, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que tais defeitos não decorrem da falha na prestação do serviço, razão pela qual é devida a indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor. Outrossim, o fato de se tratar de moradia popular não afasta a responsabilidade da ré, tampouco o direito do consumidor em adquirir um imóvel próprio para uso, livre de defeitos que se não reparados podem se agravar, comprometendo a moradia, inclusive acarretando desmoronamento. A propósito, ressalto julgado desta Câmara Cível: “Cabe ressaltar que o fato de constar na sentença que a parte autora tinha ciência da baixa qualidade do material empregado na construção do imóvel por se tratar de moradia para a população de baixa renda, não é um fato que possa excluir a responsabilidade da ré. Com efeito, todos têm direito a uma moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal, não sendo razoável afirmar que uma pessoa menos abastada seja obrigada a aceitar uma moradia de baixa qualidade tão somente pelo fato de não poder pagar por um imóvel melhor. Não se pode confundir o emprego de materiais de baixa qualidade com o emprego de materiais construtivos imprestáveis para os fins colimados.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0001699-55.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 23.11.2020) Ainda, em casos similares, assim já se manifestou este Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INICIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE FORMULADA. AUTOR QUE INSTRUIU A DEMANDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FAZER PROVA DOS DANOS ALEGADOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC/2015. INTERESSE DE AGIR TAMBÉM PRESENTE. ART. , XXXV, DA CF.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO IMÓVEL DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO DE MANEIRA DETALHADA, EVIDENCIANDO AS CAUSAS DE CADA VÍCIO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. FASE PROCESSUAL NÃO OBRIGATÓRIA. INVIABILIDADE DE POSTULAÇÃO OU INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 12, “CAPUT”, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE DANOS ORIGINADOS DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. ORÇAMENTO PARA REFORMA ELABORADO PELA PERITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 4. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUE EXCEDERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, GERANDO AFLIÇÃO E ABALO EMOCIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO INAUGURAL. DEMANDADA QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO TOTAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.6. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DEVE SER ARBITRADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. DEMANDA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJPR - 10ª C. Cível - 0003114-40.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.03.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR PERÍCIA. LAUDO CONCLUSIVO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VÍCIOS QUE COLOCARAM EM RISCO A SAÚDE DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Do contido da leitura da petição inicial se observa que houve requerimento expresso de recebimento de indenização pelos danos materiais sofridos, bem como requerimento de ampla produção de provas para a comprovação dos vícios construtivos. Nessa linha, havendo perícia realizada nos autos e tendo ela constatado os vícios construtivos no imóvel das autoras, não há que se falar em condenação diversamente do que foi pedido.2. Em relação a questão da ilegitimidade passiva, a questão é bastante simples e não demanda maiores considerações, bastando a análise do documento juntado no mov. 1.14, que se trata do termo de recebimento do imóvel onde, além de constar o enorme logotipo da construtora, ela mesmo se intitula de VENDEDORA e nesta qualidade entrega as chaves do imóvel para as apeladas. 3. Ante a falta de impugnação da fundamentação da sentença no tocante a ser defeito e não vício, perfeitamente aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, não havendo que se falar em decadência.4. O laudo pericial juntado no mov. 114 não socorre a pretensão dos apelantes, vez que lá constou expressamente que os vícios são decorrentes do processo construtivo e não da falta de manutenção.5. Os vícios apresentados no imóvel das apeladas, além de frustrar expectativas como, deixar de pagar aluguel, contrair matrimônio, providenciar os móveis, ter a sua liberdade e intimidade, bem como usar a sua propriedade, foram capazes colocar em risco a saúde dos moradores, tendo em vista as infiltrações e a proliferação de mofo, conforme destacou o perito em seu laudo, ensejando, portanto, indenização por dano moral.6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, momento em que iniciada a mora do réu nos termos do artigo 405 do Código Civil” (TJPR - 18ª C. Cível - 0012907-51.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13.02.2019). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO NA OBRA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AFERIÇÃO POR PERÍCIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS – RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR – ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL C/C 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – ABALO PSICOLÓGICO – FRUSTRAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.1. O laudo pericial é conclusivo no sentido da existência de vícios Autos nº 0004745-72.2016.8.16.0056 2 construtivos no imóvel, se revelando apto a aferir os danos sofridos pelos Autores.2. Na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, causando diversos inconvenientes, impossibilitando o uso e pleno gozo do imóvel.3. A indenização por danos morais foi fixada com parcimônia, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a permitir a adequada compensação da ofensa sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª C. Cível - 0004745-72.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.12.2018). Assim, merece forma a sentença nesse ponto, cabendo à ré indenizar os prejuízos materiais suportados pelo autor, no valor dos reparos especificado na perícia, qual seja, R$ 9.988,65 (nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) – mov. 100.1. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da perícia e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, momento em que incidirá somente a Taxa Selic em substituição aos dois encargos.Já no que toca ao dano moral, no caso em apreço, o abalo não se trata de dano de natureza in re ipsa. Por essa razão, para sua configuração é necessária a efetiva comprovação de que a parte autora sofreu abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel. É preciso analisar nessa hipótese se houve prova mínima do dano moral alegado.Não obstante, o requerente tão somente alega genericamente que seu abalo extrapatrimonial decorria da gravidade dos fatos, sem realizar qualquer cotejo entre a situação concreta e o porquê eles teriam causado danos a seus direitos da personalidade.Ademais, as imagens carreadas aos autos mostram problemas de infiltração e trincas, mas nada indica que sejam generalizados de modo a atingir a vida digna da parte autora. Isso porque, embora defeitos construtivos no imóvel efetivamente causem algum transtorno, o demandante não logrou êxito em comprovar que esses vícios prejudicaram as condições de habitabilidade da residência. A esse respeito, confira-se o seguinte excerto do magistral voto proferido pelo Em. Des. Gilberto Ferreira nos autos de Apelação Cível nº 0007093-10.2018.8.16.0148: “Em casos como o presente, onde o imóvel é habitável e não representa risco imediato à integridade física aos moradores, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de inexistir danos morais indenizáveis.Ao reverso do que aduz o apelante, não se trata de dano moral de natureza in re ipsa, de modo que, para sua configuração, seria necessária a efetiva comprovação de que o apelante sofreu um abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel.No caso em apreço, todavia, apesar dos transtornos comuns a esse tipo de situação, não há notícia nos autos de que o apelante tivesse necessitado de outra moradia ou algum problema mais grave em razão dos vícios no imóvel, mas apenas alegações genéricas aplicáveis a qualquer caso semelhante.Aliás, como bem apontou o juiz sentenciante:‘(...) embora constatados vícios de construção, eles não são de grande monta e não comprometeram a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que as patologias construtivas não impediram a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos à personalidade capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos.’(...) Assim, não sendo hipótese de dano moral in re ipsa, inexistente a prova de violação de direitos da personalidade, descabe o pedido de indenização por danos morais.” Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Câmara tem afastado a indenização por dano moral: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL MAJORADOS – ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007093-10.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 21.07.2020) (Grifos acrescidos) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE – VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, II DO CPC – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR LAUDO PERICIAL – REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS AUTORES – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC AO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0003826-30.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 29.06.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA ANOMALIAS QUE OCORRERAM NA FASE CONSTRUTIVA (ENDÓGENAS). REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª C. Cível - 0018421-32.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Subst. 2º Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 10.04.2019). (Grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTATAÇÃO PERICIAL DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS POPULARES – REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE – NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0001581-79.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.09.2019). Portanto, deve ser mantida a improcedência em relação ao pedido de indenização por dano moral. Diante da reforma parcial da sentença, impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo a cada uma das partes arcar com metade das despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado do autor em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, em favor do patrono da ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, § 8, do CPC), tendo em vista o razoável tempo de tramitação do feito, que se deu parcialmente por autos físicos, bem como a complexidade da causa e o adequado grau de zelo dos advogados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais, com redistribuição da sucumbência.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250186217/apelacao-apl-10790920118160066-centenario-do-sul-0001079-0920118160066-acordao

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