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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0006185-36.2020.8.16.0130 Paranavaí 0006185-36.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
24/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00061853620208160130_d20b4.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.
3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DO ADVOGADO DO BANCO RÉU ( CPC, ART. 85, § 11). POSSIBILIDADE.
4. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DO BANCO RÉU.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006185-36.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0006185-36.2020.8.16.0130, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que figuram como apelante Dolarina Braga de Oliveira e apelado o Banco Crefisa S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cujos pedidos afinal foram julgados parcialmente procedentes para: a) declarar nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos nº 095010486593 celebrado entre as partes, aplicando-se a média de mercado para a época da contratação, nos parâmetros da fundamentação; b) condenar a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor, e os 40% (quarenta por cento) restantes para a ré. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, determinando a suspensão da exigibilidade em relação à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. A apelante alegou, em síntese, que: a) a condenação da instituição financeira ao pagamento do dano moral no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) os valores cobrados a maior devem ser restituídos de forma dobrada, independentemente da necessidade de comprovação da má-fé por parte da financeira. Por fim, requereu o provimento do recurso. 3. Recurso respondido (mov. 80.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao dano moral e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 5. Em primeiro lugar, não há que se falar e, indenização por dano moral, porque o réu não praticou ato ilícito ( CC, artigo 186) ao efetuar os descontos. Do mesmo modo, a cobrança abusiva de juros remuneratórios não implica, por si só, situação apta a causar profundo abalo no correntista. 6. A respeito do dano moral, Clayton Reis leciona que: “O dano extrapatrimonial é o dano causado por uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externo, prejudicando a boa fama ou reputação.” (Dano moral. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 128). 7. Rui Stoco ensina: “Obtempera com exação Caio Mário que ‘a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.” (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1684). 8. Em complemento, Sérgio Cavalieri Filho ressalta: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98). 9. Este Tribunal já decidiu do mesmo modo em situações semelhantes, confiram-se: “Apelação Cível. Ação revisional de oito contratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Insurgência quanto às taxas de juros remuneratórios. Taxas pactuadas superiores de seis a nove vezes a média de mercado. Abusividade, independentemente da modalidade contratual. REsp nº 1.061.530/RS. Limitação devida. Restituição simples dos encargos indevidos. Dano moral não configurado. Abalo sofrido pela parte autora que não passou de mero aborrecimento que afeta todos os envolvidos nesse tipo de contratação. Cobrança irregular de valores que, por si só, não enseja danos morais. Inexistência de qualquer situação que fuja à normalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” ( Apelação Cível nº 0014577-81.2018.8.16.0017 – Relª. Desª. Josély Dittrich Ribas – 13ª Câmara Cível – Julgado em 26-3-2021). Destaquei. “Processual Civil. Apelação Cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. 1. Preliminar de contrarrazões. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Não acolhimento. Inexistência de prova de que a requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 2 Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Abusividade demonstrada. 3. Restituição do indébito. Cabimento. Cobrança indevida. Forma simples. 4. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sucumbência. Redistribuição do ônus.1. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento.2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.3. Constatada a cobrança indevida, como no caso, é possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. O que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.4. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.” ( Apelação Cível nº 0007142-78.2019.8.16.0160 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – 15ª Câmara Cível – Julgado em 15-2-2021). Destaquei. “Apelação Cível 01 e 02. Ação revisional c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito. Juiz destinatário das provas. Irrelevância. Alegações passíveis de comprovação por via documental. Produção de prova pericial desnecessária. Abusividade dos juros remuneratórios. Verificada. Limitação à média de mercado. Devolução dos valores pagos a mais na forma simples. Inexistência de má-fé. Dano moral. Descabimento. Mero acolhimento da pretensão revisional não enseja este pleito. Ausência de demonstração de danos. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 desprovida.” ( Apelação Cível nº 0058443-17.2019.8.16.0014 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 24-8-2020). Destaquei. 10. Em segundo lugar, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), aliado à boa-fé e equidade, não há controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito da obrigatoriedade de restituições, ao consumidor, de valores cobrados indevidamente, admitida a compensação caso persista saldo devedor. 11. Desse modo, correta a sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. 12. Nesse sentido: “Apelação Cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente cumulada com indenização por danos morais. Violação à dialeticidade. Alegação em contrarrazões. Inocorrência. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Revisão dos contratos. Cabimento. Juros remuneratórios. Taxas contratadas elevadíssimas e que superam uma vez e meia a média de mercado para operações similares no mesmo período. Abusividade constatada. Limitação. Precedentes. Restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente. Ausência de má-fé da instituição financeira a ensejar a restituição em dobro. Sentença reformada em parte. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.” ( Apelação Cível nº 0027013-96.2019.8.16.0030 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – Julgado em 30-11-2020). Destaquei. “Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais. Juros remuneratórios. Excessivos. Limitação na taxa média de mercado. Dano moral. Não configurado. Repetição simples. Aplicabilidade. Correção monetária e juros de mora. Necessidade.1. A aplicação da taxa média de mercado somente é possível quando não demonstrada a expressa contratação dos juros remuneratórios, ou quando demonstrada a abusividade na sua cobrança. No caso dos autos ficou demonstrada abusividade dos juros nos contratos de empréstimo pessoal.2. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.3. A restituição em dobro demanda reconhecimento inequívoco de má-fé, não comprovada nos autos, sendo tal fato inadmissível por presunção.4. Os valores cobrados indevidamente deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Apelação cível 1 parcialmente provida. Apelação civil 2 provida.” ( Apelação Cível nº 0001775-24.2018.8.16.0026 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 25-5-2020). Destaquei. 13. Em terceiro lugar, diante do desprovimento do recurso e pelo trabalho adicional na fase recursal ( CPC, art. 85, § 11º), sem perder de vista a proporcionalidade entre o valor arbitrado na sentença e os honorários recursais, fixo honorários advocatícios em grau recursal devidos ao procurador do apelado de modo autônomo, também pelo critério da equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais). 14. De ofício, por se tratar de consectário da fixação, determina-se que os honorários fixados na sentença (R$ 1.000,00) serão corrigidos monetariamente a contar daquela fixação, enquanto que os recursais (R$ 300,00) a partir desta decisão, pelo a IPCA-E, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ( CC/2002, art. 406), a contar do trânsito em julgado até o efeito pagamento ( CPC, art. 85, § 16). Ressalta-se que a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita (mov. 16.1), permanecerá suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250185515/apelacao-apl-61853620208160130-paranavai-0006185-3620208160130-acordao

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