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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001714-24.2019.8.16.0158 São Mateus do Sul 0001714-24.2019.8.16.0158 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Luiz Antonio Barry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017142420198160158_07878.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL 01DIREITO BANCÁRIORESPONSABILIDADE CIVIL – CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR – OFENSA AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÕES PREVISTO NO ART. 6.º, IIIDO CDCMINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIOIMPOSSIBILIDADEAPELO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02DIREITO BANCÁRIODESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALCONSTATAÇÃO DE CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE DETERMINAÇÃOCOBRANÇA DE ASTREINTESPOSSIBILIDADEDANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO QUE LEGITIME DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO INTERESSADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBROPOSSIBILIDADE QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉLEITURA DE TESE FIXADA NO ERESP N. 1.413.542APELO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0001714-24.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.05.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face de sentença proferida na seq. 129 dos autos. O autor afirmou ser correntista do Banco do Brasil e de ter celebrado contrato de mútuo com a instituição financeira; todavia, viu-se surpreendido com literal confisco de seus vencimentos. Ao se dirigir a uma agência bancária, descobriu que esse ‘”confisco” se deu por conta de supostos débitos pretéritos com a Caixa Econômica Federal, razão pela qual propôs demanda com a pretensão de ver suspensa a prática de confisco salarial. Junto de sua exordial, formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para ter acesso novamente ao seu cheque especial, sob pena de incidência de multa diária.Uma vez realizada a instrução processual, sobreveio sentença de parcial procedência. Não foi reconhecido o dano material, uma vez que o autor reconheceu a existência de empréstimo em aberto com o banco, bem como não se fixaram astreintes considerando o cumprimento espontâneo da obrigação por parte do banco; no mérito, entendeu-se que o cancelamento unilateral do cheque especial sem aviso prévio ao consumidor consistiu em ilícito civil, razão pela qual foram fixados R$10.000,00 a título de indenização por danos morais suportados. “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação, apenas para CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais ao autor, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do ilícito (súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). CONDENO o réu no pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do NCPC.Considerando que o autor decaiu de parte do pedido, CONDENOO no pagamento do restante das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do NCPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida”. Inconformados, tanto autor como réu apresentaram irresignação recursal. Primeiro o Banco do Brasil na seq. 135, alegando que não se encontram presentes os requisitos necessários para que se implemente a responsabilidade civil; caso seja superado este tópico, pugna pela minoração da condenação estipulada em sentença.O autor, por sua vez, apelou na seq. 138, alegando que, apesar da notificação de cumprimento da determinação judicial, o Banco levou mais tempo para implementar o reestabelecimento do cheque especial do interessado, sendo então cabível a condenação em astreintes. No mérito, sustenta que os danos materiais são devidos, já que o contrato havido com o banco possuía parcela em valor diverso daquele cobrado pelo banco (estando inclusive quitado), sendo cabível a repetição de indébito em dobro em relação àquele quantum. Devidamente intimados a se manifestarem, o autor juntou suas contrarrazões recursais na seq. 140. O banco, porém, deixou transcorrer in albis seu prazo (cf. seq. 144). Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. 2. VOTO. Conheço dos apelos, tendo em vista que cumprem com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo (no caso do recurso do banco), necessidade e adequação recursais. O preparo do recurso do autor se encontra dispensado neste momento processual tendo em vista a benesse da assistência judiciária gratuita (cf. art. 98 e seguintes do CPC) que lhe fora concedida ao longo dos autos. Do recurso de apelação do banco.De acordo com o Banco do Brasil, não há aqui dano moral a ser indenizado, sendo a situação pela qual passou o recorrido mero dissabor, não podendo ser confundido com severo abalo psicológico e intersubjetivo.Neste ponto, razão não assiste ao banco. A partir do momento em que existe uma disponibilização de serviço em favor do consumidor, o cancelamento unilateral desse serviço sem aviso prévio ofende o direito à informação clara e concisa do consumidor (cf. art. 6.º, III do CDC), em especial no caso do cheque especial, pois aborda verba em face da qual poderia o correntista elaborar seu planejamento financeiro, exatamente como é o caso dos autos.Sobre o direito à informação, explana a doutrina o seguinte: “Concluindo, como se nota, pela lei protetiva há uma ampla proteção, em matéria de informação, inclusive em consonância com o previsto no art. 5.º, XIV, da CF/1988, pelos riscos decorrentes da exposição das pessoas a um grande número de dados informativos, próximo ao infinito. Vale citar as palavras de Ricardo Luis Lorenzetti, que discorre muito bem sobre a informação nos seguintes termos: “Assinalou-se que o direito à informação é um pressuposto da participação democrática livre, porque a democracia pode se frustrar diante da ausência de participação, e, para participar, deve-se estar informado. A concepção do Direito Privado como controle difuso do poder justifica esta afirmação. Com esta finalidade de estabelecer uma norma de delimitação do poder e de participação, tem-se advertido duas fases sobre a informação, o direito à informação importa no direito de informar a de ser informado”. “TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. 2.ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2013, pág. 45. Uma vez que a primazia do direito à informação engloba, como mencionado acima, o direito de informar e de ser informado, o cancelamento de cheque especial sem aviso prévio consiste ofensa ao art. 6.º, III da lei federal n. 8.078/1990, gerando assim o dever do banco de indenizar o correntista prejudicado.Cito, a título de exemplo, julgado já apreciado por esta câmara: APELAÇÃO CÍVEL 01. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO.CANCELAMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.CONCESSÃO. 02. DANO MORAL.CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.01. Fixa-se a indenização por dano moral consoante as circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta.02. Ciente da liberalidade da instituição financeira em disponibilizar limite de crédito em conta corrente (cheque especial). Dever do banco em informar o cliente quando do cancelamento do crédito.03. De ofício conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante 01. Apelação cível 01 desprovida. Apelação cível 02 desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1031863-1 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 12.06.2013) Deste modo, é patente o dever de indenizar do banco, razão pela qual passo à leitura do pleito de adequação do quantum indenizatório, fixado pelo primeiro grau em R$10.000,00 (dez mil reais).Acerca de tal valor, é importante esclarecer que se almeja apenas (em observância aos parâmetros que regulam noções gerais de reparação por danos civis), a) uma reparação que tenha o condão de retornar a parte lesionada ao status quo ante (tanto quanto possível), b) uma punição adequada para quem perpetrou o ilícito civil e c) uma tomada de decisão que sirva de exemplo/norte educativo para a sociedade, de sorte que dada situação não torne a ocorrer.Seguindo os parâmetros supra, entendo que o valor da condenação em danos morais não pode ser inferior ao fixado; caso contrário, ter-se-ia desrespeito a duas das pretensões acima descritas: ela não corresponderia a uma punição pela prática do ilícito civil por parte da recorrida e tampouco poderia simbolizar um exemplo a não ser seguido, deixando então a desejar em relação ao aspecto educativo da medida. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AUTORA IMPEDIDA DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE ASSUMIR CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 87, § 3o., III DA LEI 9.394/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM R$ 20.000,00. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. O art. 87, § 3o., III da Lei 9.394/96 não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar ser houve culpa de terceiro no evento danoso ou mesmo para afastar a responsabilização da ora agravante, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O quantum indenizatório referente aos danos morais fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00. 6. A jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de sucumbência recíproca quando o litigante sucumbe de parte mínima de seu pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo Regimental da VIZIVALI desprovido. (AgRg no AREsp 417.512/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 18/11/2014) Feitas estas ponderações, entendo que não há fundamento legal que dê respaldo para um provimento da pretensão da instituição financeira.Improcede. Do recurso de apelação do autor.O correntista abre seu apelo alegando que ocorreu demora no implemento da decisão liminar que determinou o reestabelecimento do seu cheque especial, tendo essa medida sido materializada após a notificação trazida aos autos pelo banco. Vejamos.O juízo determinou que o banco procedesse ao reestabelecimento do cheque especial do apelante em 5 dias após a intimação da casa bancária acerca desta determinação, conforme se vê (seq. 10, em 06/05/2019): “Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela antecipada para o fim de DETERMINAR ao réu que, no prazo de 5 dias da intimação desta decisão, restabeleça ao autor o mesmo limite de cheque especial que mantinha até 30/04/2019 na conta corrente mencionada na inicial, mantendo-se a mesma metodologia de cálculo de eventual saldo devedor (a partir da data acima), sob pena de incidir em multa, pelo descumprimento, que arbitro no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventuais outras medidas que tragam o resultado prático equivalente”. No dia 13/05/2019 o advogado do banco se habilitou nos autos (seq. 29) e no dia 14 juntou petição, alegando ter dado cumprimento à determinação do juízo (seq. 30). Nessa ocasião, foi juntada comunicação interna do banco, constando a seguinte informação (seq. 30.2): “Em atenção à Carta de Citação de 06 de maio de 2019, relativa ao processo 0001714-24.2019.8.16.0158, informamos que o limite de cheque especial do autor foi reestabelecido em 10/05/2019”. Pois bem. O autor, em contrapartida, informou em 15/05/2019 que até então seu cheque especial não havia sido habilitado novamente, trazendo para essa finalidade cópia de seu extrato bancário (seq. 33.2). O banco, então, trouxe também cópia do extrato do recorrente, alegando desta vez que no dia 14/05/2019 o cheque especial havia sido reestabelecido.Ocorre que esse novo extrato do banco foi impresso no dia 17/05/2019 (seq. 43.2), em contraste com o extrato fornecido pelo autor no qual não constava a existência de limite no cheque especial do dia 15. Se efetuarmos a simples contagem de prazo a partir do dia 06 de maio (citação, conforme cientificado pelo próprio banco) até o efetivo implemento da liminar dada pelo juízo de piso (17/05/2019), há que se reconhecer que a instituição financeira extrapolou o limite dado pelo juízo de piso, sendo então cabível a aplicação das astreintes fixadas na decisão de seq. 10.Razão assiste então ao correntista, devendo o Banco do Brasil também ser condenado ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) relativo ao cumprimento extemporâneo de decisão proferida a título de tutela de urgência.Adiante, no que tange à existência de danos materiais suportados. Embora o juízo de piso tenha esclarecido que não há danos materiais em decorrência da existência de contrato de mútuo celebrado entre as partes (conforme informação trazida pelo próprio autor em sua exordial), tenho que reconhecer que essa narrativa é inconsistente.Isso porque as parcelas do contrato de mútuo firmadas com o Banco do Brasil deveriam incidir de forma fixa no valor de R$215,96, conforme se depreende da cópia do contrato trazida pelo autor na seq. 1.10 do feito. Se a cobrança de valores adicionais totalizando o desconto de R$1.213,60 decorre de contrato havido entre o apelante e a Caixa Econômica Federal, conforme sustentado inicialmente pelo recorrido, então ele deveria ter feito prova dessa relação jurídica como justificativa para efetuação dos descontos, o que não se verificou nos autos.Competia ao banco fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; diante da ausência destes, há que se reconhecer os danos materiais sofridos pelo consumidor nestes autos. “Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648. Inclusive, este é o entendimento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, § 1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, § 1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, § 1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, § 1º, do CPC/15. 6- O art. 373, § 1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, § 1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) Deste modo, os valores descontados indevidamente da conta corrente do apelante, sem qualquer relação com negócios jurídicos com existência comprovada na fase de conhecimento deste processo, devem estar sujeitos à repetição de indébito por consistirem em danos materiais sofridos.Sobre esta repetição, o apelante entende que deve ocorrer de forma dobrada. Vejamos.Sempre existiu no ordenamento jurídico ampla discussão acerca de como deve se proceder a ocorrência de repetição de indébito. Por um lado, o texto puro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que essa repetição ocorre de forma dúplice quando comprovada a má-fé por parte do fornecedor de produtos ou serviços quando efetua cobrança indevida.Em decorrência deste texto, sobreveio o entendimento de que a má-fé deve sempre estar cabalmente comprovada nas hipóteses de cobrança indevida para que fosse caracterizada a necessidade de deferimento da repetição de indébito em dobro. Afinal, se o norte hermenêutico-integrativo das relações jurídicas (materiais e processuais) em âmbito nacional é a boa-fé objetiva, então jamais seria possível admitir uma leitura na qual se parte de um pressuposto de má-fé.Consequentemente, o que se viu até o presente momento foi uma verdadeira enxurrada de processos a nível de Brasil nas quais diversas empresas dos mais variados ramos efetuavam cobranças indevidas, todas coincidentemente sem agir de má-fé. Existiam julgados em casos isolados que partiam de premissa diversa, o que, ao se chegar ao Superior Tribunal de Justiça, se revertia em favor dos fornecedores.Ocorre que, ao apreciar essa incongruência estabelecida por uma garantia dada ao consumidor por meio da Lei Federal n. 8.078/1990 e a jurisprudência que (na prática) tornava essa “garantia” letra morta de lei (uma vez que nunca era aplicada), em outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento radicalmente contrário àquele até então defendido pelo Tribunal da Cidadania.Refiro-me aqui à tese definida no EREsp n. 1.413.542, que tomo a liberdade de colacionar: “1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão”. Ou seja, justamente em decorrência da boa-fé que se espera de todas as pessoas físicas e jurídicas que celebram qualquer espécie de contrato é que se concluiu pela interpretação supra: condutas contrárias à boa-fé objetiva equivalem, para os fins do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, como a má-fé necessária para ensejar a condenação à repetição de indébito de forma dobrada.Seria, então, a cobrança indiscriminada de valores diretamente da conta corrente do consumidor sem respaldo em contrato conduta contrária à boa-fé objetiva? Evidente que sim.Neste sentido, a aplicação da boa-fé objetiva nos contratos deve ocorrer de forma irrestrita, não de modo isolado em apenas determinadas facetas ou aspectos inerentes à relação jurídica. Tal princípio possui função tríplice: a) hermenêutico-integrativa; b) limitadora ao exercício de direitos subjetivos; c) criadora de deveres laterais.Dentro esta última parte se encontra o aspecto da boa-fé relacionado ao seu fundamento constitucional (art. , I, CF/88), qual seja, o cuidado necessário em relação ao patrimônio da outra parte. A este respeito, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: “Pois bem, como antes destacado, tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como sendo exigência de conduta leal dos contratantes, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. São considerados deveres anexos, entre outros:- Dever de cuidado em relação à outra parte negocial;- Dever de respeito;- Dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio;- Dever de agir conforme a confiança depositada;- Dever de lealdade e probidade;- Dever de colaboração ou cooperação;- Dever de agir com honestidade;- Dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.Repise-se, conforme o Capítulo 3 desta obra, que, a quebra desses deveres anexos gera a violação positiva do contrato, com responsabilização civil objetiva daquele que desrespeita a boa-fé objetiva (Enunciado n. 24 CJF/STJ). Essa responsabilização independentemente de culpa está amparada igualmente pelo teor do Enunciado n. 363 CJF/STJ, da IV Jornada, segundo o qual: “Os princípios da probidade e da confiança são de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a demonstrar a existência da violação”. O grande mérito do último enunciado, de autoria do Professor Wanderlei de Paula Barreto, é a previsão de que a boa-fé objetiva é preceito de ordem pública”. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 4ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense/São Paulo: Editora Método, 2014, pág. 582/583. Assim sendo, a partir do momento em que a necessidade de cuidado em relação ao patrimônio do outro contratante é consectário inerente à boa-fé objetiva, entende-se que o confisco de numerário de propriedade do correntista sem respaldo em negócio jurídico concreto ofende a boa-fé objetiva.Ao se efetuar o cotejo de toda a argumentação posta acima, em observância ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, entendo que o pleito da parte autora, neste aspecto, merece prosperar. Assim sendo, existindo valores a serem devolvidos ao apelante, sobre estes deve incidir a repetição de indébito em dobro, conforme previsão do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.Procede. E, com esta procedência, há que se atribuir a totalidade dos ônus de sucumbência em desfavor do Banco do Brasil, eis que materializado o total êxito do autor no processo.Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação 01 (Banco do Brasil) e pelo provimento do recurso de apelação 02 (Elifas Fineias Rodrigues). Consequentemente, majoro os honorários a serem pagos pela casa bancária a título de sucumbência em 2%, com fundamento no art. 85, § 11.º do Código de Processo Civil.
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