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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-08.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-08.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00096900820188160194_ec097.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIAEMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTOS DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RÉU CITADO POR EDITALNOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIALALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALOCORRÊNCIAAUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇAPROCESSO QUE, POR ISSO, DEVE SER ANULADO DESDE A CITAÇÃO POR EDITALSENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, na condição de curadora especial, no interesse de FADI FORSA contra a sentença de mov. 133.1, que julgou procedente o pedido monitório e declarou constituído o título executivo judicial em favor do banco exequente, no valor constante do título, devidamente atualizado e acrescido de juros, por entender não ser necessário o esgotamento de todas diligências na tentativa de se encontrar o devedor, na medida que se mostram medidas alternativas e não cumulativas. Condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do crédito. Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (139.1), sustentando, em síntese, que é nula a citação por edital, pois não houve expedição às concessionárias de telefonia (ou de serviços públicos, tampouco a todos os sistemas disponíveis pelo Juízo (Portal Jud), acerca do endereço do réu consoante dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de anular o processo desde a citação por edital. E, para fins de prequestionamento, requer a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria. Sem preparo. Devidamente intimado, o banco apelado ofereceu contrarrazões (mov. 142.1), aduzindo que promoveu as diligências necessárias para se localizar o réu, contudo, sem êxito, cabendo, assim, a citação por edital. É, em síntese, o relatório II – VOTO Presentes os requisitos processuais de admissibilidade e tempestividade, conheço deste recurso. Primeiramente, no tocante à ausência de preparo, ressalte-se que não se aplica a pena de deserção em se tratando de parte assistida por curador especial, prorrogando-se, neste caso, para o final do processo o pagamento das custas, cuja responsabilidade recairá sobre o vencido, nos moldes do art. 91 do NCPC. Em 08/10/22018, o Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou ação monitória em face de Fadi Forsa, pugnando o pagamento da dívida referente à contratação de Crédito Pessoal – Empréstimo nº XXXXX33340320155, no valor de R$ 100.000,00, na data de 15/12/2017, parcelado em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.126,94, cuja inadimplência iniciou-se a partir de 14/06/2018, para tanto juntou extratos e memorial de cálculo (mov. 1). O Juízo a quo deferiu a citação do réu, nos termos do art. 701, caput, e 702, do CPC (mov. 11.1). Foram expedidos três mandados de citação, em diferentes endereços informados pela parte autora (mov. 22, 38, 51), que retornaram sem sucesso, conforme certidões exaradas por Oficial de Justiça, informando que o réu não mais residia nos endereços informados (mov. 24, 40, 53). Na sequência, o banco requerente solicitou a consulta de endereço do executado nos sistemas eletrônicos do BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (mov. 59.1). Realizadas as diligências juntos aos sistemas do TRE/PR, (mov. 68.1), RENAJUD (mov. 69.1), INFOJUD (mov. 71.1), foi apenas possível localizar três novos endereços em nome do réu junto ao BACENJUD (mov. 72.1). Foram expedidos novos mandados, porém também sem sucesso (mov. 94.1). Em ato contínuo, o autor solicitou a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC (mov. 99.1), a qual foi deferido pelo Dr. Juiz (mov. 101.1). O edital foi expedido (mov. 113.1), cujo prazo decorreu sem êxito, intimando-se curador especial para manifestação (mov. 118.1). A Defensoria Pública do Paraná apresentou embargos monitórios (mov. 121.1), pugnando pela nulidade da citação, na medida que não foram esgotadas todas as diligências possíveis a fim de se localizar o réu. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 133.1), sob os seguintes fundamentos: “Inobstante, é certo que o citado dispositivo legal - art. 256, § 3º do CPC - é expresso em indicar que as diligências devem ser realizadas mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que demonstra que as medidas são alternativas, e não cumulativas. Neste sentido, a necessária pesquisa e tentativa de localização não impõe o esgotamento de diligências, em especial, oficiando-se concessionárias de serviço público das quais sequer tem-se noticia [sic] de prestação de serviços ao executado. De qualquer modo, tem-se que o Réu encontra-se devidamente representado nos autos por intermédio da Defensoria Pública, na condição de curador especial, cumprindo-se conforme o disposto no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil, tornando o ato citatório regular, válido e eficaz. ” Assim, ainda que não haja dúvida de que o autor pugnou por diversas diligências a fim de obter o endereço da ré, mas sem lograr êxito, o certo é que não houve de fato expedição de ofício para as empresas de telefonia e concessionárias de serviço público, como SANEPAR e COPEL. Por conseguinte, é evidente que o não atendimento da regra prevista no art. 256, § 3º do CPC, o qual estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Cabia à parte autora promover a localização do atual endereço da ré ou comprovar que todos os esforços para o encontrar foram improdutivos, para só então, ser deferida a citação por edital. Não fosse isso, em um dos endereços fornecidos o Sr. Oficial de Justiça lá esteve e constatou que não existia porteiro ou interfone, deixando de realizar outras diligências possíveis. Logo, é nula a citação por edital, diante da ausência do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital.2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC.3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) - destaquei Nesse sentido, também já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECEBIMENTO DE CHEQUES – DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – RÉ CITADA POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORTES SUPERIORES – NECESSIDADE DE ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-98.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 21.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 256, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – Apelação Cível nº XXXXX-23.2013.8.16.0001 – Relatora Desª. Ana Lúcia Lourenço – j. 21/08/2020 – p. 21/08/2020) Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação apresentado por Fadi Forsa, para anular o processo desde a citação por edital, a fim de esgotar as tentativas de citação pessoal da parte ré.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250166442/apelacao-apl-96900820188160194-curitiba-0009690-0820188160194-acordao

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