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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2017.8.16.0194 Curitiba XXXXX-83.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00138138320178160194_b0f2b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIALFRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAIRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3ª, INCISO II, DO CDCTESE NÃO ACOLHIDA – ÁUDIO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM O BANCO QUE DEMONSTRA QUE A FRAUDE OCORREU APÓS ACESSO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DO USO DE SENHA PESSOAL – REDIRECIONAMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE TOKEN QUE POSSIBILITOU A INVASÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA POR HACKERS – TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FORTUITO INTERNO RELATIVO À FRAUDES – APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ – MONTANTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO CORRENTISTASENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - XXXXX-83.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.05.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 82.1) que, em ação de indenização por dano material, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por CHILFLOR PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE FLORES LTDA. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A nestes autos, para o fim de condenar a instituição financeira requerida ao pagamento de danos materiais suportados pelo requerente no valor de R$ 19.999,98 (dezenove mil,novecentos e noventa e nove Reais e noventa e oito centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI, na forma do Decreto nº 1.544/95, a contar da data do saque, consoante Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do CódigoTributário Nacional, estes a contar da data da citação.Dada a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando-se o tempo exigido do profissional, a desnecessidade de dilação probatória e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (...)”. Inconformada, apela (mov. 87.1) o réu alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, uma vez que:a) os fatos narrados na inicial se deram por culpa da apelada, pois inexistiu falha na prestação de serviços do Banco;b) as transações realizadas se deram com senha e sequência numérica do TOKEN, tendo a autora confessado, consoante áudio acostado aos autos, que fragilizou seus dados repassando-os a terceiros;c) a parte autora apresentou login e senha em página falsa mediante solicitação dos fraudadores, logo, apresentou dados pessoais a terceiros, motivo pelo qual a fraude se deu por sua culpa exclusiva;d) ainda que o CDC adote a responsabilidade objetiva como regra geral, em seus artigos 12 § 3º, III, e 14 § 3º, II, apresenta uma exceção, que é a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de exclusão de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (fortuito externo);e) no caso, a Casa Bancária não pode ser responsabilizada por danos praticados por terceiros e por fatos imprevisíveis, como a fraude perfeita, pois ausente o nexo de causalidade;f) ausente a responsabilidade do Banco, não há que e falar em devolução de valores. Desse modo, requer o provimento do recurso, para julgar improcedente a demanda reparatória. Preparo ao mov. 87.2. Não houve apresentação de contrarrazões. Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal, oportunidade em que foram encaminhados ao Cejusc (mov. 7.1). A audiência de conciliação deixou de ser realizada em razão do desinteresse das partes e, após o julgamento foi convertido em diligência, para que o Banco inserisse o áudio do atendimento telefônico nos autos (mov. 29.1). Ao mov. 33.1 o apelante apresentou o link de acesso ao citado áudio. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em suma, o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos à sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso de apelação deve ser conhecido. Inicialmente, necessário um breve resumo acerca dos fatos.Cuida-se de ação de indenização por dano material ajuizada por Chilflor Produção e Comércio de Flores Ltda. em face do Banco Santander S/A. Narrou o autor que foi vítima de golpe bancário, ocorrido em razão das falhas de segurança do sistema do Banco, o que lhe ocasionou o prejuízo de R$19.999,98. Alegou que após realizar transação bancária via Internet Banking, acabou sendo vítima de golpe gerado por fortuito interno no âmbito da operação bancária. Sustentou que assim que percebeu que se tratava de um golpe, entrou em contato telefônico com o Banco, porém, mesmo seguindo os protocolos informados não obteve o ressarcimento do valor. Asseverou que é dever do Banco reparar o prejuízo financeiro sofrido, porquanto o hacker conseguiu captar suas informações e senhas, invadindo seu computador e redirecionando-o a um sítio eletrônico falso da instituição financeira, em clara prova de violação do dever de segurança. Em sede de contestação (mov. 38.1), o Banco sustentou que o golpe se deu por culpa exclusiva do correntista, o qual cedeu a terceiros todos os dados sigilosos da conta corrente como senhas, e posições do Token, fato que, inclusive, foi confirmado por meio de contato telefônico gravado e juntado aos autos. Ao mov. 54.1 foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso e, em que pese a ausência de inversão do ônus da prova, ao Banco caberia provar que não houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O requerido não pleiteou pela produção de provas e, em seguida, foi proferida a sentença recorrida. Pois bem. Em que pese os argumentos da apelante, tem-se que não restou demonstrado que o golpe ocorrido se deu por culpa exclusiva do correntista. Ao contrário do fundamentado pelo Banco, a gravação acostada por meio do Link ao mov. 33.1 do presente recurso não comprova que o autor tenha fornecido seus dados e senhas à terceiros. Como se extrai do contido no áudio (2:40m), a parte autora narra que, anteriormente ao dia em que ocorreu o golpe, entrou em contato telefônico com o canal Super Linha, onde lhe havia sido informado acerca da necessidade de atualização do Token. Esclarece, a partir do minuto 3:30, que, após ter acessado o site da Instituição Financeira, com a inserção do login e senha, automaticamente lhe foi solicitado a atualização do token e, ante a demora da atualização, desconfiou de uma possível fraude, a qual foi confirmada com o recebimento de um SMS que informava respeito de uma transferência de R$19.999,98. Menciona também que imediatamente teria entrado em contato com o canal do Banco para resolver a questão. Além disso, a partir do minuto 8:50, a preposta do Banco menciona que se a primeira atendente a falar com o correntista tivesse imediatamente comunicado o setor responsável pelo cancelamento das transferências, a operação teria sido cancelada em tempo. Neste contexto, não restou demonstrado que a fraude se deu por fortuito externo, motivo pelo qual não incide ao caso as disposições do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ao contrário, verifica-se a falha na prestação do serviço por parte da Casa Bancária, porquanto a fragilidade de seu sistema de segurança possibilitou o cometimento de golpe por hacker. Assim, a fraude ocorrida no presente caso se caracteriza como fortuito interno e, portanto, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos ocasionados ao correntista, a teor do disposto no art. 14 do CDC c/c art. 927 do CC. Acerca do tema, o STJ, em incidente de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) - grifei Ademais, a respeito da questão, o STJ editou a Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido também são os julgados desta Corte: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA ESPECIFICAR AS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CABERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FRAUDE E QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE NÃO OCORREU. PRECLUSÃO CONFIGURADA.2. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E PAGAMENTO DE BOLETOS PRATICADOS POR TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A FRAUDE E AS ATIVIDADES DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE ( CDC, ART. 14). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.199.782/PR, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.3. PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.4. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO ( CC, ART. 405). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CONSIDERADOS OS GANHOS E AS PERDAS NA DEMANDA.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR ( CPC, ART. 85, § 11). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DO RÉU. DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.03.2021) - grifos Desta forma, deve o Banco apelante ressarcir a parte autora pelo dano material sofrido em razão de fraude bancária. Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença recorrida.
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