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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
27/05/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
Carlos Henrique Licheski Klein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00096499620198160035_5d7ee.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por FERNANDO TRINDADE GALVÃO DE FRANÇA e LORENA AMORIM DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A e INCORPORADORA MADAL LTDA – ME., na qual os autores alegam ter firmado com a construtora ré um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda com o objetivo de adquirir uma unidade de imóvel/apartamento de nº 102, localizado no Edifício Barcelona, situado na Rua Rolândia, nº 482, Jardim Cruzeiro, em São José dos Pinhais/PR. Narram que, na avença, foi incluído um Garden descoberto, com direito de uso exclusivo pelos proprietários. Acrescentam que, todavia, em 02/01/2019, foram informados que, na unidade adquirida, haviam 2 (duas) caixas de gordura que nunca foram limpas, revestidas de cerâmica, quando não poderiam, o que demandaria o ingresso na sua unidade, retirada do revestimento e limpeza das referidas caixas.Ademais, sustentam os autores que se encontra configurado um defeito contratual, na medida em que, em desconformidade com o contrato, as caixas de gordura foram construídas em área privativa, quando, em verdade, deveriam ter sido alocadas em área comum, visto que servem a todas as unidades do edifício, não se olvidando que, quando da venda, nada foi esclarecido aos autores a respeito da instalação das caixas.Amparados, em síntese, em tais fatos, pleiteiam a rescisão do “Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, entre outras Avenças” junto à instituição financeira e do “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda”
junto à construtora, com a devolução de todos os valores pagos até então, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de correção monetária até a data do efetivo pagamento.Com relação aos demais acontecimentos processuais, compreendo que o relatório contido na r. sentença (mov. 64.1) bem atende ao desiderato de expor os principais eventos, de sorte que me reporto ao seu conteúdo, conforme segue:“4. Banco Bradesco, em sede de contestação de mov. 31, alega que: a) há ilegitimidade passiva; b) o contrato de financiamento foi absolutamente independente; c) ausência do dever de indenizar. 5. Contestação da Construtora Madal no mov. 35, ocasião em que alega: a) que a construção observou as normas técnicas; b) que os documentos entregues aos compradores informam a existência desta caixa de gordura; c) decadência do direito; d) a parte autora ficou anos no imóvel sem qualquer reclamação; e) caso reconhecido o direito da autora, deve ser abatido o período que usufruiu do imóvel; f) ausência de fundamento para indenização. 6. Impugnação à contestação no mov. 39 e 40. 7. Especificação de prova nos movs. 49 e 59.” (Grifo nosso) Na decisão, o douto magistrado a quo Pedro Ivo Lins Moreira julgou IMPROCEDENTE o pedido deduzido na peça inaugural, nos seguintes termos:“22. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido na forma do art. 487, inc. II do CPC/15 c/c art. 26, § 3º do CDC. Condeno a parte requerida nas custas e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% do valor da causa, rateado na forma de 5% para cada patrono das partes requeridas.” (Grifo original) Opostos embargos de declaração pelo banco réu (mov. 87.1), os quais foram acolhidos em seguida (mov. 102.1), com o objetivo de sanar erro material, nos seguintes termos: “2. Diante da improcedência, onde se lê "condeno a parte requerida", deve ser lido "condeno a parte requerente".Inconformados, alegam os autores, em suas razões de apelo (mov. 106.1), em resumo, que: a) ficaram surpresos, vez que jamais imaginariam que, dentro de sua unidade de apartamento – especificamente no Garden, de uso privativo −, pudessem existir 2 (duas) caixas de gordura de uso comum dos condôminos do edifício; b) o juízo a quo, ao sentenciar o feito, se utilizou apenas de parte da mensagem de um e-mail trocado entre a apelante Sra. Lorena e os apelados, por meio da qual consta que a parte estaria satisfeita pelas respostas dadas pelos apelados; c) todavia, o julgador não observou a segunda parte, onde consta que, para a limpeza do local da instalação da caixa de gordura, a parte teve de reaver o montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais) pagos para uma diarista realizar a limpeza do local; d) é incontroverso que o vício deixou de ser oculto em 02/01/2019, todavia, não procede a afirmação do juízo de que o prazo voltou a correr na data de 25/02/2019, justamente em razão da autora não ter se dado por satisfeita; e) isso ocorreu, tão somente, quando os apelados cumpriram com a obrigação acordada de efetivar o reembolso do valor pago pela diária de limpeza, isto é, em 09/05/2019; f) não houve, de fato, satisfação com relação aos pedidos encaminhados aos apelados, a qual se deu apenas pelo resultado do trabalho do profissional doméstico; g) a data que o r. juízo a quo deveria ter considerado como satisfeita a pretensão dos apelantes foi a do reembolso do valor despendido com o profissional doméstico, ou seja, 09/05/2019; h) a partir de uma premissa incompleta o julgador de 1º grau entendeu pela decadência do direito material (prazo legal de 90 dias – CDC); i) entre 09/05/2019 e 03/06/2019, transcorreram apenas 26 (vinte e seis) dias, conforme se infere do calendário/2019, de sorte que o direito material dos apelantes não caducou; e j) analisando a questão sob outro prisma, os Tribunais têm entendido pela incidência de prazos superiores em casos similares, no sentido de que o consumidor tem direito de reclamar a reparação por danos no prazo de 5 (cinco)/10 (dez) anos, a contar da data do evento e do momento em que se torna conhecido.Ao final, destarte, pedem o conhecimento do apelo e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial.Devidamente intimado, o apelado BANCO BRADESCO S/A se manifestou por meio das contrarrazões (mov. 124.1).Igualmente intimada, a apelada INCORPORADORA MADAL LTDA – ME se manifestou por meio das contrarrazões (mov. 125.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), CONHEÇO do recurso de apelação.Insurgem-se os autores contra a r. sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial, ante os seguintes fundamentos (mov. 64.1):10. Com relação ao prazo de decadência, entendo que a preliminar deve ser acolhida por expressa previsão legal do Código de Defesa do Consumidor, especialmente por ser legislação aplicável a relação entre fornecedor (construtora) e consumidor (adquirente de unidade imobiliária). 12. Segundo a legislação consumerista, diante de um vício sobre o produto abrem-se três opções ao consumidor (art. 18, § 1º do CDC). Dentre elas, destaca-se a possibilidade de pedir a restituição imediata da quantia paga, que, no particular, configura a pretensão descrita na exordial. 13. Contudo, o CDC estabelece para o exercício dessa faculdade, senão vejamos: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 2º Obstam a decadência: - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.14. Vale transcrever o que diz a requerente em sua exordial: “os Demandantes só tomaram ciência do vício/defeito de construção em sua unidade/apartamento de n. 102 - Edifício Barcelona, situado na Rua Rolândia, n. 482. Jardim Cruzeiro, cidade de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná - no dia 02 de janeiro de 2019.” 15. Tendo tomado ciência do vício, a parte autora reclamou administrativamente junto à construtora, o que implicou na interrupção do prazo até o momento que a parte autora se deu por satisfeita, dia 25 de fevereiro de 2020.(...) 16. Portanto, fica claro que o vício deixou de ser oculto em 02 de janeiro de 2019 e que, após a reclamação, o prazo voltou a correr no dia 25 de fevereiro de 2019. 17. No entanto, de 25 de fevereiro a 03 de junho, data da propositura da demanda, decorreu mais de 90 dias, o que implica a caducidade do direito material, conforme expressa determinação legal prevista no § 3º do art. 26 do CDC. (...)” (Grifo original) De início, destaco que é de conhecimento geral que, conforme a jurisprudência do STJ, as questões relativas à decadência pertencem às matérias denominadas de “ordem pública”, cuja apreciação pode ser feita de ex officio pelo julgador a quo ou pelo Tribunal ad quem, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, senão vejamos:RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, § 1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] 3. Em relação à alegada violação ao art. 64, § 1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas.” (REsp nº 1.809.145/DF, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, J. 19/05/2020, DJe. 27/05/2020) (Grifo nosso) No caso em discussão, verifico que o cerne da controvérsia se encontra na suposta existência de um vício oculto descoberto em 02/01/2019 na unidade privativa dos autores, ora apelantes, especificamente localizado no “Garden descoberto, de uso exclusivo”, defeito este materializado na presença de 2 (duas) caixas de gordura de uso comum dos condôminos do edifício, revestidas de cerâmica, quando não poderiam, por conta da necessidade de se realizar limpezas regulares.A par do cenário fático, com o respeito devido ao entendimento do douto magistrado a quo, tenho que é inaplicável no caso em discussão o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, haja vista que a localização das caixas de gordura em área privativa dos autores não se trata de mero vício do produto; ou seja, problema intrínseco ao bem de consumo que atinge apenas a incolumidade econômica dos consumidores. A bem da verdade, observo que se trata de possível ilícito contratual, em conta que foram feitas instalações de uso comum do condomínio em área que é de uso exclusivo dos autores, sem olvidar que, no contrato pactuado, não há disposição específica que permita a instalação das referidas caixas de gordura, e, vale lembrar, nos termos da norma nº 8160/1999, item 4.2.6.2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é proibida a instalação de caixas de refugos comuns em áreas privativas, in verbis:4.2.6.2 Caixas e dispositivos de inspeçãoNão devem ser colocadas caixas de inspeção ou poços de visita em ambientes pertencentes a uma unidade autônoma, quando os mesmos recebem a contribuição de despejos de outras unidades autônomas. (Grifo nosso) Nesse cenário, ainda, o que se verifica é a ocorrência de fato do produto, na medida em que as caixas de gordura ocasionam mau cheiro na unidade e oferecem riscos à saúde e à segurança dos autores, convindo salientar que, periodicamente, há a necessidade de profissionais adentrarem no local de uso privativo dos apelantes para efetuar a manutenção e a limpeza das caixas, o que, por certo, causa constrangimento aos consumidores.Reporto, por brevidade, ao conteúdo das fotografias que constam do movimento 1.14, e que dão conta da proximidade das caixas de gordura com o ambiente interno da unidade, a dificuldade para realização dos trabalhos e as mangueiras de sucção estendidas pelo interior da residência, tudo justificando e apontando para a existência de danos que vão muito além do aspecto econômico da questão.Nessa linha a jurisprudência, traçando clara distinção entre simples vício e fato do produto, conforme segue:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVESTIMENTO DE PISO EM PORCELANATO. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECADÊNCIA.1. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação.2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25).Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Na segunda, o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou serviço (incidente de consumo).3. Para cada um dos regimes jurídicos, o CDC estabeleceu limites temporais próprios para a responsabilidade civil do fornecedor: prescrição de 5 anos (art. 27) para a pretensão indenizatória pelos acidentes de consumo; e decadência de 30 ou 90 dias (art. 26) para a reclamação pelo consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis.4. Tratando-se de vício oculto do produto, o prazo decadencial tem início no momento em que evidenciado o defeito, e a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste.5. Inexistindo, no caso, prova da resposta negativa, o ajuizamento de cautelar preparatória de produção antecipada de provas evidencia o exaurimento das tratativas negociais, contando-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, que reconheceu a existência de vício do produto. Ocorrido o trânsito em julgado em 11.4.2002, a ação condenatória, ajuizada em 21.4.2003, cujo pedido se circunscreve ao prejuízo diretamente relacionado ao vício do produto, não abrangendo danos a ele exteriores, encontra-se atingida pela decadência do direito do consumidor.6. Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp 1303510/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.VEÍCULO COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. Aplicável à hipótese a legislação consumerista. O fato de o recorrido adquirir o veículo para uso comercial - taxi - não afasta a sua condição de hipossuficiente na relação com a empresa-recorrente, ensejando a aplicação das normas protetivas do CDC.2. Verifica-se, in casu, que se trata de defeito relativo à falha na segurança, de caso em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente (defeito na mangueira de alimentação de combustível do veículo, propiciando vazamento causador do incêndio). Aplicação da regra do artigo 27 do CDC.3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório trazido aos autos, entendeu que o defeito fora publicamente reconhecido pela recorrente, ao proceder ao "recall" com vistas à substituição da mangueira de alimentação do combustível. A pretendida reversão do decisum recorrido demanda reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 07/STJ.4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que "quanto ao dano moral, não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (Cf..AGA.356.447-RJ, DJ 11.06.01).5. Consideradas as peculiaridades do caso em questão e os princípios de moderação e da razoabilidade, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a titulo de danos morais, em 100 (cem) salários mínimos, mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução a quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.(REsp 575.469/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 325) Assim, em relação ao fato do produto, o CDC preleciona, em seu art. 27, que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”Com efeito, é incontroverso nos autos que os consumidores tiveram ciência do dano e de sua autoria em 02/01/2019 (mov. 1.13), na ocasião em que a administradora do edifício encaminhou mensagens informando sobre a existência, na unidade dos autores, de 2 (duas) caixas de gordura, até então desconhecidas (revestidas de cerâmica, inclusive e de difícil acesso) (mov. 1.14).Logo, partindo do termo inicial – 02/01/2019 – tem-se que a prescrição da pretensão dos autores à reparação pelos danos causados por fato do produto dar-se-á apenas em 02/01/2024, data em que irá se configurar o dies ad quem, de sorte que a presente ação foi proposta dentro do prazo em comento.Por derradeiro, é de rigor a REFORMA DA R. SENTENÇA, pelo que VOTO por DAR PROVIMENTO ao apelo manejado pelos autores, rejeitando-se, por corolário, a preliminar de decadência.No mais, apenas com base na narrativa da petição inicial, sem a realização da prova oportuna, não é possível verificar com exatidão se os vícios de fato ocorreram e, se ocorreram, a sua extensão, bem como eventual entrega do imóvel em desconformidade com o contrato, de sorte que para a comprovação dos fatos alegados é imprescindível a continuidade da instrução do feito, oportunidade na qual o douto magistrado singular poderá apreciar com a cautela devida os pedidos deduzidos na peça inaugural.Ônus SucumbenciaisNa espécie, em conta o art. 85, caput, do CPC/15, reputo incabível a condenação dos apelados em honorários advocatícios, uma vez que, com o retorno dos autos à origem, não há vencedor ou vencido, e o processo será novamente sentenciado, com nova fixação de custas e honorários.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250152344/apelacao-apl-96499620198160035-sao-jose-dos-pinhais-0009649-9620198160035-acordao/inteiro-teor-1250152428

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