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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00063515920198160112_eaad8.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-59.2019.8.16.0112, DA
VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Apelante : EL QUEDR & CIA LTDA
Apelada : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA
E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI
ALIANÇA PR/SP
Relator : Des. LEONEL CUNHA
EMENTA

1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

A alegação da Apelante de que houve cobrança
ilegal de taxas no contrato de financiamento com
garantia de alienação fiduciária não comporta
conhecimento, já que a questão não foi devidamente
suscitada e submetida ao Juízo de origem, de modo que
não pode ser analisada por esta Corte, por força do
artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, caracterizando
inovação recursal.

2) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONSTITUÍDA.
POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM E
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO
CREDOR.

a) Nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei nº
911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá
requerer a busca e apreensão do bem alienado
fiduciariamente, desde que comprovada a mora.

b) Restou provado, no caso, notificação
extrajudicial válida, de modo que a Apelante foi
devidamente constituída em mora, preenchendo,
portanto, os requisitos legais.

c) Cumpre frisar, ainda, que a Apelante não
trouxe provas das alegações de que teria realizado
tratativas e demais empréstimos com a Instituição
Financeira para adimplir as demais parcelas do

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
financiamento, confessando, inclusive, que apenas
quitou parcialmente suas parcelas em atraso.

d) Assim, restou comprovado que a Devedora
fiduciária não purgou a mora, uma vez que a purgação
da mora exige o depósito do valor integral da dívida
informada pela Credora no ajuizamento da ação de
busca e apreensão (Precedentes do STJ).

e) É indubitável, assim, a constituição da mora
da Devedora e a ausência do pagamento do débito
integral, conforme exige o artigo 3º, parágrafo 2º, do
Decreto-lei nº 911/1969, merecendo mantida a
sentença que consolidou a posse e propriedade do bem
em favor da Credora.

3) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Vistos, RELATÓRIO

1) Em 10/09/2019, COOPERATIVA DE
CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA -

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
SICREDI ALIANÇA PR/SP ingressou com Ação de Busca e
Apreensão em face da empresa EL QUEDR & CIA LTDA,
alegando que: a) firmou a cédula de crédito bancário de
nº B80731438-0 com a Requerida, tendo como garantia
em alienação fiduciária o automóvel de placas BCK-
3914; b) a Requerida realizou o pagamento de 7
parcelas, restando inadimplente com a obrigação a
partir de 18/04/2019, quando do vencimento da oitava
parcela; c) houve notificação extrajudicial da
constituição em mora. Requereu a busca e apreensão
do bem.

2) A decisão (mov. 19.1) deferiu a liminar
de busca e apreensão pleiteada, determinando a
citação.

3) A Ré contestou (mov. 40), sustentando
que: a) em 13/08/2019, procurou a Autora para acertar
sua dívida, ocasião em que lhe foi informado que com o
pagamento de R$ 1.262,54 poderia aguardar mais dois
meses para fazer o próximo pagamento, efetuando o
pagamento; b) a notificação juntada na inicial é
inválida, porque foi dirigida para notificação de todos os

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
seus contratos com a Autora, momento em que tomou
providências; c) litiga em ação revisional contra a
Autora em relação à cédula de crédito juntada na
inicial; d) fez novos empréstimos com a Autora para
quitar as parcelas do contrato que embasa a ação, não
havendo motivo justo para a busca e apreensão; e)
existem irregularidades no contrato que demonstram a
impertinência da busca e apreensão.

4) A Autora informou (mov. 54.1) a
alienação do veículo, a liquidação do título e o depósito
na conta corrente da Ré do valor residual.

5) A sentença (mov. 83.1) julgou
procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos da
Autora a posse e a propriedade do bem descrito na
inicial. Ainda, condenou a Ré ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

6) EL QUEDR & CIA LTDA apelou (mov.
89.1), argumentando que: a) o indeferimento do seu
pedido de produção de prova testemunhal caracterizou

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nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b)
em 13/08/2019, procurou a Autora para acertar sua
dívida, ocasião em que houve o débito parcial da
parcela no valor de R$ 1.262,54; c) assim, purgou a
mora de seus contratos, realizando novos empréstimos,
de modo que foi a Apelada quem lhe sugeriu que
poderia fazer o pagamento parcial de suas parcelas em
atraso; d) houve cobrança ilegal de taxa de serviços,
despesas de contratação e taxa de registro; e) existem
irregularidades no contrato que demonstram a
impertinência da notificação extrajudicial e da busca e
apreensão.

7) Contrarrazões no mov. 93.1.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Ausência de Cerceamento de Defesa. Matéria já
Definitivamente Julgada

A Apelante sustentou, primeiramente, que o

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indeferimento do seu pedido de produção de prova
testemunhal caracterizou nulidade da sentença por
cerceamento de defesa.

Todavia, tal arguição já foi devidamente
decidida no Agravo de Instrumento nº 0030290-
79.2020.8.16.0000, que transitou em julgado em
29/07/2020, fixando-se que não houve cerceamento de
defesa, pelos seguintes motivos:

“A Agravante pretende a ouvida do Senhor
Luciano, gerente da unidade de Entre Rios do Oeste,
sob o fundamento de que esclarecerá as negociações
feitas entre as partes.

O presente processo é de busca e
apreensão de veículo, em Contrato com garantia de
alienação fiduciária, de modo que a prova
imprescindível ao julgamento é mesmo a documental,
sendo desnecessária a ouvida de qualquer testemunha.
Nesse sentido bem fundamentou o Juízo “a
quo”: “Quanto ao pedido de provas, indefiro a produção
de prova oral e a realização de audiência, pois a

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comprovação neste caso é essencialmente documental,
sendo as provas já produzidas nos autos suficientes ao
deslinde da questão, desse modo, ANUNCIO O
JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO”.

Assim, o julgamento antecipado, por si só,
não implica cerceamento de defesa.

No caso, a decisão agravada demonstrou
que era desnecessária a dilação probatória, haja vista
que as teses das partes devem ser apreciadas com as
provas documentais já constantes do processo,
permitindo-se, assim, ao julgador, verificar a existência
ou não dos direitos alegados.

Cumpre frisar, ainda, que cabe ao Juiz
deliberar sobre a necessidade ou não da produção de
determinada prova, levando em conta o princípio do
livre convencimento motivado, consagrado no Código
de Processo Civil.

Ou seja, no sistema processual brasileiro,
adotou-se o princípio da persuasão racional, segundo o

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qual cabe ao julgador apreciar a questão controvertida
de acordo com o que entender atinente à lide, de modo
fundamentado, cabendo-lhe indeferir o pleito de
produção de prova testemunhal quando considerar que
é desnecessária para o seu convencimento, até por
razões de economia e celeridade processuais.

Considerando que a pretensão na presente
demanda é somente a busca e apreensão de veículo em
Contrato com garantia de alienação fiduciária, deve ser
indeferido, a princípio, o pedido de ouvida da
testemunha, pois é desnecessária a ouvida de pessoas
que não contribuem para a solução do processo”.

b) Da Inovação Recursal

A Apelante afirmou, ainda, que houve
cobrança ilegal de taxa de serviços, despesas de
contratação e taxa de registro, ou seja, irregularidades
no contrato que demonstram, segundo ela, a
impertinência da notificação extrajudicial e da busca e
apreensão.
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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
Ocorre que a alegação não comporta
conhecimento, já que a questão não foi devidamente
suscitada e submetida ao Juízo de origem, de modo que
não pode ser analisada por esta Corte, por força do
artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo de
2015.

Nesse sentido, a Jurisprudência desta
Quinta Câmara deixa de conhecer as inovações
recursais promovidas pela parte.

“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DAS COBRANÇAS
REFERENTES SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO
BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. As questões não suscitadas
e submetidas ao Juízo de origem são inovações
recursais, e, portanto, não podem ser analisados por
esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do
Código de Processo de 2015, e, por consequência,
inadmissível o conhecimento do Apelo referente à

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cobrança de Serviços de Terceiros, à Avaliação do Bem,
à Tarifa de Registro do Contrato e ao Seguro de
Proteção Financeira.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001141-
37.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador
LEONEL CUNHA - J. 10.09.2019 - Destaquei)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE
NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DANOS MORAIS E MATERIAS.
INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL NO TOCANTE AO
PEDIDO REVISIONAL. INÉPCIA. OFENSA AO ARTIGO 330,
§ 2º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 285-B,
DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU
O VALOR INCONTROVERSO, TAMPOUCO EFETUOU O
SEU PAGAMENTO. FALTA NÃO SUPRIDA PELA
APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE DIZ TER
ACREDITADO QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
LIQUIDARIA O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
LEGALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
DESPROVIDO. (...) Assim, é princípio basilar do direito
que não é possível a análise pelo Tribunal (2ª instância)
de pedido formulado apenas em sede recursal, sob
pena de supressão de instância. 1.1. Nota-se que a
discussão relativa à inconstitucionalidade da Lei nº
10.931/04, constante no recurso de apelação, não
ocorreu em primeiro grau, razão pela qual fica
configurada a inovação recursal. (...) Assim, deixo de
conhecer do recurso nesses pontos.” (TJPR - 5ª C.Cível -
XXXXX-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J.
16.03.2020 - Destaquei)

Logo, porque não faz parte da lide, a
alegação de que houve cobrança ilegal de taxa de
serviços, despesas de contratação e taxa de registro
configura inovação recursal, e, portanto, inadmissível o
conhecimento do Apelo em relação à referida questão.

c) Da Regularidade da Constituição em Mora

A Apelante aduziu, também, que, em
13/08/2019, procurou a Apelada para acertar sua dívida,

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ocasião em que houve o débito parcial da parcela no
valor de R$ 1.262,54. Assim, purgou a mora de seus
contratos, realizando novos empréstimos, de modo que
teria sido a Apelada quem lhe sugeriu que poderia fazer
o pagamento parcial de suas parcelas em atraso.

Cumpre asseverar que o artigo 3º do
Decreto-lei nº 911/1969, que estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária, garante ao credor
requerer a busca e apreensão do bem, objeto de
alienação fiduciária, em caso de comprovação do
inadimplemento da obrigação ou da mora. Observe-se:

“Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor
poderá, desde que comprovada a mora, na forma
estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento,
requerer contra o devedor ou terceiro a busca e
apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será
concedida liminarmente, podendo ser apreciada em
plantão judiciário” (redação dada pela Lei nº
13.043/2014, publicada em 14 de novembro de 2014).

Além disso, o Decreto-lei nº 911/1969

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
estabelece que a constituição em mora do devedor
pode ser efetivada por carta registrada com aviso de
recebimento, não se exigindo que a assinatura
constante do referido aviso seja a do próprio
destinatário, conforme se infere do parágrafo 2º do
artigo 2º (“Artigo 2º. § 2º A mora decorrerá do simples
vencimento do prazo para pagamento e poderá ser
comprovada por carta registrada com aviso de
recebimento, não se exigindo que a assinatura constante
do referido aviso seja a do próprio destinatário” -
redação dada pela Lei nº 13.043/2014, destaquei).

Entretanto, a redação anterior do parágrafo
2º do artigo do Decreto-lei nº 911/1969, estabelecia
que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo
para pagamento e poderá ser comprovada por carta
registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos
e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do
credor” (destaquei).

No caso, a relação jurídica entre as partes
restou demonstrada através da cédula de crédito
bancária (mov. 1.6), no qual em garantia ao

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
cumprimento das obrigações, a Apelante alienou
fiduciariamente o veículo GM CHEVROLET TRACKER LTZ
PREMIER 1.4, COR PRATA, ANO FAB. 2018, ANO MOD.
2018, CHASSI 3GNCJ8CZ7JL407036, RENAVAM
1163914042, PLACA BCK - 3914, caracterizando-se,
assim, a legitimidade da Autora para ajuizar a presente
demanda.

Ademais, constata-se (mov. 1.7) notificação
extrajudicial válida, de modo que a Apelante foi
devidamente constituída em mora, preenchendo,
portanto, os requisitos legais.

Cumpre frisar, ainda, que a Apelante não
trouxe provas das alegações de que teria realizado
tratativas e demais empréstimos com a Instituição
Financeira para adimplir as demais parcelas do
financiamento, confessando, inclusive, que apenas
quitou parcialmente suas parcelas em atraso.

Assim, restou comprovado que a Devedora
fiduciária não purgou a mora, uma vez que a purgação
da mora exige o depósito do valor integral da dívida

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
informada pela Credora no ajuizamento da ação de
busca e apreensão.

O Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de
controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação
de busca e apreensão, o afastamento da mora só é
possível com o pagamento da integralidade da dívida
pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução
da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de
consolidação da propriedade do veículo objeto de
alienação fiduciária no patrimônio da instituição
financeira (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070001,
Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível,
data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE:
26/11/2019).

E, no caso, a Apelante deixou de pagar as
parcelas acordadas, conforme se verifica da notificação
extrajudicial (mov. 1.7), estando, portanto, devidamente
constituída em mora.

Assim, é indubitável a constituição da mora

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112
da Devedora e a ausência do pagamento do débito
integral, conforme exige o artigo 3º, parágrafo 2º, do
Decreto-lei nº 911/1969, merecendo mantida a
sentença que consolidou a posse e propriedade do bem
em favor da Credora.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja
parcialmente conhecido o Apelo, negando-lhe
provimento na parte conhecida, mantendo-se os ônus
sucumbenciais, nos termos fixados pela sentença.

Por consequência, majoro os honorários
recursais (artigo 85, parágrafo 11, do Código de
Processo Civil de 2015) para 11% (onze por cento)
sobre o valor atualizado da causa.

O valor dos honorários recursais deverá ser
corrigido pelo IPCA-E, com termo inicial a partir da
publicação deste Acórdão, incidindo, ainda, juros
moratórios aplicáveis à caderneta de poupança,
contados do trânsito em julgado.

DECISÃO

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Apelação Cível nº XXXXX-59.2019.8.16.0112

ACORDAM os Desembargadores integrantes
da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao Apelo.

O julgamento foi presidido pelo
Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, com voto, e
dele participaram Desembargador LEONEL CUNHA
(relator) e Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA.

21 de maio de 2021.
Desembargador LEONEL CUNHA
Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250149565/apelacao-apl-63515920198160112-marechal-candido-rondon-0006351-5920198160112-acordao/inteiro-teor-1250150436

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