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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-59.2019.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon 000XXXX-59.2019.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

28/05/2021

Julgamento

24 de Maio de 2021

Relator

Leonel Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00063515920198160112_eaad8.pdf
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Ementa

EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.

A alegação da Apelante de que houve cobrança ilegal de taxas no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não comporta conhecimento, já que a questão não foi devidamente suscitada e submetida ao Juízo de origem, de modo que não pode ser analisada por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, caracterizando inovação recursal. 2) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. a) Nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. b) Restou provado, no caso, notificação extrajudicial válida, de modo que a Apelante foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. c) Cumpre frisar, ainda, que a Apelante não trouxe provas das alegações de que teria realizado tratativas e demais empréstimos com a Instituição Financeira para adimplir as demais parcelas do financiamento, confessando, inclusive, que apenas quitou parcialmente suas parcelas em atraso. d) Assim, restou comprovado que a Devedora fiduciária não purgou a mora, uma vez que a purgação da mora exige o depósito do valor integral da dívida informada pela Credora no ajuizamento da ação de busca e apreensão (Precedentes do STJ). e) É indubitável, assim, a constituição da mora da Devedora e a ausência do pagamento do débito integral, conforme exige o artigo , parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, merecendo mantida a sentença que consolidou a posse e propriedade do bem em favor da Credora. 3) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006351-59.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 24.05.2021)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006351-59.2019.8.16.0112, DA VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Apelante : EL QUEDR & CIA LTDA Apelada : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - SICREDI ALIANÇA PR/SP Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA ILEGAL DE TAXAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. A alegação da Apelante de que houve cobrança ilegal de taxas no contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não comporta conhecimento, já que a questão não foi devidamente suscitada e submetida ao Juízo de origem, de modo que não pode ser analisada por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, caracterizando inovação recursal. 2) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. a) Nos termos do artigo , do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora. b) Restou provado, no caso, notificação extrajudicial válida, de modo que a Apelante foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. c) Cumpre frisar, ainda, que a Apelante não trouxe provas das alegações de que teria realizado tratativas e demais empréstimos com a Instituição Financeira para adimplir as demais parcelas do 3 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 financiamento, confessando, inclusive, que apenas quitou parcialmente suas parcelas em atraso. d) Assim, restou comprovado que a Devedora fiduciária não purgou a mora, uma vez que a purgação da mora exige o depósito do valor integral da dívida informada pela Credora no ajuizamento da ação de busca e apreensão (Precedentes do STJ). e) É indubitável, assim, a constituição da mora da Devedora e a ausência do pagamento do débito integral, conforme exige o artigo , parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, merecendo mantida a sentença que consolidou a posse e propriedade do bem em favor da Credora. 3) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Vistos, RELATÓRIO 1) Em 10/09/2019, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALIANÇA - 4 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 SICREDI ALIANÇA PR/SP ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face da empresa EL QUEDR & CIA LTDA, alegando que: a) firmou a cédula de crédito bancário de nº B80731438-0 com a Requerida, tendo como garantia em alienação fiduciária o automóvel de placas BCK- 3914; b) a Requerida realizou o pagamento de 7 parcelas, restando inadimplente com a obrigação a partir de 18/04/2019, quando do vencimento da oitava parcela; c) houve notificação extrajudicial da constituição em mora. Requereu a busca e apreensão do bem. 2) A decisão (mov. 19.1) deferiu a liminar de busca e apreensão pleiteada, determinando a citação. 3) A Ré contestou (mov. 40), sustentando que: a) em 13/08/2019, procurou a Autora para acertar sua dívida, ocasião em que lhe foi informado que com o pagamento de R$ 1.262,54 poderia aguardar mais dois meses para fazer o próximo pagamento, efetuando o pagamento; b) a notificação juntada na inicial é inválida, porque foi dirigida para notificação de todos os 5 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 seus contratos com a Autora, momento em que tomou providências; c) litiga em ação revisional contra a Autora em relação à cédula de crédito juntada na inicial; d) fez novos empréstimos com a Autora para quitar as parcelas do contrato que embasa a ação, não havendo motivo justo para a busca e apreensão; e) existem irregularidades no contrato que demonstram a impertinência da busca e apreensão. 4) A Autora informou (mov. 54.1) a alienação do veículo, a liquidação do título e o depósito na conta corrente da Ré do valor residual. 5) A sentença (mov. 83.1) julgou procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos da Autora a posse e a propriedade do bem descrito na inicial. Ainda, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6) EL QUEDR & CIA LTDA apelou (mov. 89.1), argumentando que: a) o indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal caracterizou 6 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) em 13/08/2019, procurou a Autora para acertar sua dívida, ocasião em que houve o débito parcial da parcela no valor de R$ 1.262,54; c) assim, purgou a mora de seus contratos, realizando novos empréstimos, de modo que foi a Apelada quem lhe sugeriu que poderia fazer o pagamento parcial de suas parcelas em atraso; d) houve cobrança ilegal de taxa de serviços, despesas de contratação e taxa de registro; e) existem irregularidades no contrato que demonstram a impertinência da notificação extrajudicial e da busca e apreensão. 7) Contrarrazões no mov. 93.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO a) Da Ausência de Cerceamento de Defesa. Matéria já Definitivamente Julgada A Apelante sustentou, primeiramente, que o 7 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 indeferimento do seu pedido de produção de prova testemunhal caracterizou nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Todavia, tal arguição já foi devidamente decidida no Agravo de Instrumento nº 0030290- 79.2020.8.16.0000, que transitou em julgado em 29/07/2020, fixando-se que não houve cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: “A Agravante pretende a ouvida do Senhor Luciano, gerente da unidade de Entre Rios do Oeste, sob o fundamento de que esclarecerá as negociações feitas entre as partes. O presente processo é de busca e apreensão de veículo, em Contrato com garantia de alienação fiduciária, de modo que a prova imprescindível ao julgamento é mesmo a documental, sendo desnecessária a ouvida de qualquer testemunha. Nesse sentido bem fundamentou o Juízo “a quo”: “Quanto ao pedido de provas, indefiro a produção de prova oral e a realização de audiência, pois a 8 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 comprovação neste caso é essencialmente documental, sendo as provas já produzidas nos autos suficientes ao deslinde da questão, desse modo, ANUNCIO O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO”. Assim, o julgamento antecipado, por si só, não implica cerceamento de defesa. No caso, a decisão agravada demonstrou que era desnecessária a dilação probatória, haja vista que as teses das partes devem ser apreciadas com as provas documentais já constantes do processo, permitindo-se, assim, ao julgador, verificar a existência ou não dos direitos alegados. Cumpre frisar, ainda, que cabe ao Juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, levando em conta o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no Código de Processo Civil. Ou seja, no sistema processual brasileiro, adotou-se o princípio da persuasão racional, segundo o 9 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 qual cabe ao julgador apreciar a questão controvertida de acordo com o que entender atinente à lide, de modo fundamentado, cabendo-lhe indeferir o pleito de produção de prova testemunhal quando considerar que é desnecessária para o seu convencimento, até por razões de economia e celeridade processuais. Considerando que a pretensão na presente demanda é somente a busca e apreensão de veículo em Contrato com garantia de alienação fiduciária, deve ser indeferido, a princípio, o pedido de ouvida da testemunha, pois é desnecessária a ouvida de pessoas que não contribuem para a solução do processo”. b) Da Inovação Recursal A Apelante afirmou, ainda, que houve cobrança ilegal de taxa de serviços, despesas de contratação e taxa de registro, ou seja, irregularidades no contrato que demonstram, segundo ela, a impertinência da notificação extrajudicial e da busca e apreensão. 10 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 Ocorre que a alegação não comporta conhecimento, já que a questão não foi devidamente suscitada e submetida ao Juízo de origem, de modo que não pode ser analisada por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo de 2015. Nesse sentido, a Jurisprudência desta Quinta Câmara deixa de conhecer as inovações recursais promovidas pela parte. “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DAS COBRANÇAS REFERENTES SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As questões não suscitadas e submetidas ao Juízo de origem são inovações recursais, e, portanto, não podem ser analisados por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo de 2015, e, por consequência, inadmissível o conhecimento do Apelo referente à 11 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 cobrança de Serviços de Terceiros, à Avaliação do Bem, à Tarifa de Registro do Contrato e ao Seguro de Proteção Financeira.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001141- 37.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 10.09.2019 - Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DANOS MORAIS E MATERIAS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO REVISIONAL. INÉPCIA. OFENSA AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 285-B, DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, TAMPOUCO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. FALTA NÃO SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE DIZ TER ACREDITADO QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIQUIDARIA O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 12 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 DESPROVIDO. (...) Assim, é princípio basilar do direito que não é possível a análise pelo Tribunal (2ª instância) de pedido formulado apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 1.1. Nota-se que a discussão relativa à inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, constante no recurso de apelação, não ocorreu em primeiro grau, razão pela qual fica configurada a inovação recursal. (...) Assim, deixo de conhecer do recurso nesses pontos.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0013420-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020 - Destaquei) Logo, porque não faz parte da lide, a alegação de que houve cobrança ilegal de taxa de serviços, despesas de contratação e taxa de registro configura inovação recursal, e, portanto, inadmissível o conhecimento do Apelo em relação à referida questão. c) Da Regularidade da Constituição em Mora A Apelante aduziu, também, que, em 13/08/2019, procurou a Apelada para acertar sua dívida, 13 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 ocasião em que houve o débito parcial da parcela no valor de R$ 1.262,54. Assim, purgou a mora de seus contratos, realizando novos empréstimos, de modo que teria sido a Apelada quem lhe sugeriu que poderia fazer o pagamento parcial de suas parcelas em atraso. Cumpre asseverar que o artigo do Decreto-lei nº 911/1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, garante ao credor requerer a busca e apreensão do bem, objeto de alienação fiduciária, em caso de comprovação do inadimplemento da obrigação ou da mora. Observe-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário” (redação dada pela Lei nº 13.043/2014, publicada em 14 de novembro de 2014). Além disso, o Decreto-lei nº 911/1969 14 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 estabelece que a constituição em mora do devedor pode ser efetivada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, conforme se infere do parágrafo 2º do artigo (“Artigo 2º. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” - redação dada pela Lei nº 13.043/2014, destaquei). Entretanto, a redação anterior do parágrafo 2º do artigo do Decreto-lei nº 911/1969, estabelecia que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor” (destaquei). No caso, a relação jurídica entre as partes restou demonstrada através da cédula de crédito bancária (mov. 1.6), no qual em garantia ao 15 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 cumprimento das obrigações, a Apelante alienou fiduciariamente o veículo GM CHEVROLET TRACKER LTZ PREMIER 1.4, COR PRATA, ANO FAB. 2018, ANO MOD. 2018, CHASSI 3GNCJ8CZ7JL407036, RENAVAM 1163914042, PLACA BCK - 3914, caracterizando-se, assim, a legitimidade da Autora para ajuizar a presente demanda. Ademais, constata-se (mov. 1.7) notificação extrajudicial válida, de modo que a Apelante foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. Cumpre frisar, ainda, que a Apelante não trouxe provas das alegações de que teria realizado tratativas e demais empréstimos com a Instituição Financeira para adimplir as demais parcelas do financiamento, confessando, inclusive, que apenas quitou parcialmente suas parcelas em atraso. Assim, restou comprovado que a Devedora fiduciária não purgou a mora, uma vez que a purgação da mora exige o depósito do valor integral da dívida 16 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 informada pela Credora no ajuizamento da ação de busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira (Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019). E, no caso, a Apelante deixou de pagar as parcelas acordadas, conforme se verifica da notificação extrajudicial (mov. 1.7), estando, portanto, devidamente constituída em mora. Assim, é indubitável a constituição da mora 17 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 da Devedora e a ausência do pagamento do débito integral, conforme exige o artigo , parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, merecendo mantida a sentença que consolidou a posse e propriedade do bem em favor da Credora. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja parcialmente conhecido o Apelo, negando-lhe provimento na parte conhecida, mantendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos fixados pela sentença. Por consequência, majoro os honorários recursais (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil de 2015) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. O valor dos honorários recursais deverá ser corrigido pelo IPCA-E, com termo inicial a partir da publicação deste Acórdão, incidindo, ainda, juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado. DECISÃO 18 Apelação Cível nº 0006351-59.2019.8.16.0112 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, com voto, e dele participaram Desembargador LEONEL CUNHA (relator) e Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA. 21 de maio de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator
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