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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

28/05/2021

Julgamento

28 de Maio de 2021

Relator

Fernando Ferreira de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022737420198160127_c2bc6.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:Tratam os autos de dois recursos em face da sentença prolatada no mov. 36.1 que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0002273-74.2019.8.16.0127, o Juiz julgou procedente a pretensão inicial para declarar nula a penhora, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do CPC. Por fim, condenou o Banco ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém, reduzidos pela metade.Nas razões de mov. 111.1, alega a Instituição Financeira que não houve pretensão resistida, uma vez que concordou com a liberação da penhora do imóvel, assim, deve haver a redistribuição do ônus sucumbencial, fazendo-o recair na integralidade sobre os executados conforme o princípio da causalidade, inclusive com a aplicação de honorários em favor dos seus procuradores.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 117.1. Ainda, no mov. 118.1, os apelados interpuseram recurso adesivo, afirmando que deve ser majorada a verba honorária, no valor de 10% do valor atualizado da causa.Contrarrazões ao adesivo no mov. 122.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço dos recursos que, em razão da disposição legal, possuem duplo efeito.Apelação:Trata-se de embargos de terceiro opostos por Vancléia Dias dos Reis Guerrero Fasoli e Wlademir Guerrero Fasol, no qual sustentam que o imóvel objeto de constrição na execução nº 0000287-32.2012.8.16.0127, foi adquirido em 11 de janeiro de 2011. O que foi reconhecido pelo embargado e requerido a liberação da penhora sobre o bem.Após, sobreveio a sentença que declarou nula a constrição, determinando o levantamento junto ao CRI, condenando o Banco ao pagamento das custas e honorários na qual cinge-se a controvérsia recursal.Sustenta o apelante que não deu causa a propositura da demanda e, assim, deve ser invertido o ônus, recaindo este aos embargantes, pelo princípio da causalidade.Entretanto, conforme a Súmula nº 303 do STJ, a sucumbência de embargos de terceiro é devida a quem deu causa à constrição do bem: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.Portanto, sendo o Banco que requereu a penhora sobre bem que não pertence à executada, deve arcar com o ônus sucumbencial.Recurso Adesivo:O Magistrado singular condenou o embargado ao pagamento dos honorários, de 10% sobre o valor atualizado da causa, reduzindo estes pela metade. Afirmam os recorrentes ser devida a majoração em razão do trabalho realizado.Pois bem.É verdade que há a possibilidade da redução de honorários quando existe o reconhecimento de procedência do pedido, contudo, essa redução só se mostra viável uma vez que realizado pelo requerido e com o devido cumprimento da prestação. Conforme dispõe o art. 90, § 4º do CPC:Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...); § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.No caso, se mostra plausível a redução dos honorários, visto a aplicabilidade da referida norma pela parte que reconheceu a procedência do pedido e fez o requerimento da liberação da penhora.Por fim, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoro a verba honorária devida pelo Banco em 1%, totalizando a sua condenação em 11% sobre o valor atualizado da causa, o qual deve ser reduzido pela metade, como estabelece o art. 90, § 4º do CPC.Diante do exposto, nego provimento aos recursos e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250068372/apelacao-apl-22737420198160127-paraiso-do-norte-0002273-7420198160127-acordao/inteiro-teor-1250068536

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