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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-93.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-93.2020.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Frederico Hernandes Denz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00106659320208160021_8399c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 14/09/2018. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE.PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PARTE AUTORA QUE POSTULOU NA EXORDIAL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REITERANDO O PEDIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 29.05.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO 1. Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVATXXXXX-93.2020.8.16.0021, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos seguintes termos:Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por CLEVERSON GIOVANE DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual alega, em síntese, que: (a) foi vítima de acidente de trânsito em 14/09/2018 e as lesões causaram grave luxação e quebra da clavícula, CID 5431 (b) faz jus à indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00. Pugna pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Recepcionada a ação, foi concedido à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré (mov. 12.1). A requerida apresentou contestação (mov. 15.1), alegando, preliminarmente: a ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. No mérito, sustenta, em resenha: (a) a aplicabilidade da tabela de graduação das lesões; (b) impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC; (c) que a correção monetária deverá incidir desde o acidente e os juros de mora a partir da citação. Ao final, requereu o (1) reconhecimento das preliminares e extinção sem mérito do processo; ou (2) a total improcedência do pedido inicial e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apresentou procuração. Impugnação à contestação (mov. 18.1). Intimadas as partes para informar as provas que pretendiam produzir (mov. 19.1), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 25 e 26). Alegações finais apresentadas pela parte autora (mov. 31.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. A d. magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, observado o benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (mov. 39.1 – autos originários).Irresignado, apela o autor, alegando, em síntese, que: a) a prova pericial é imprescindível nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, já que a lei exige laudo pericial conclusivo com relação à incapacidade da vítima, bem como a adequação do grau da lesão; b) o apelante apresentou pedido de produção de prova pericial desde sua petição inicial, devendo ter apenas reiterado o pedido, tratando-se, portanto, de mero ato formal cuja ausência não pode ensejar preclusão; c) a magistrada a quo incorreu em erro ao justificar que o processo estaria apto para julgamento no estado em que se encontra, sendo óbvia a necessidade da realização de perícia médica, cuja importância foi devidamente defendida na petição inicial; e d) embora se ventile sobre preclusão do pedido de produção de prova pericial por não ter sido apresentada em momento oportuno, tem-se que deve haver uma flexibilização em tal interpretação nos casos em que a realização de determinada prova seja de praxe e imprescindível em ações de determinada natureza, como no caso dos autos.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença, para que os autos retornem à fase instrutória, determinando-se a perícia médica judicial (mov. 44.1 – autos originários).Devidamente intimada em sede recursal, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões de apelação (mov. 50 – autos recursais). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, observado o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, o presente recurso de apelação merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na data de 14.09.2018. Alega a parte autora em sua exordial que, por conta do acidente, sofrera múltiplas lesões, dentre as mais graves, luxação e quebra da clavícula (CID 5431).Aduz o autor que ficou totalmente debilitado e impedido de exercer qualquer atividade que exija esforço físico, inclusive atividades do cotidiano, ficando dependente de familiares para realização de cuidados pessoais e, por isso, o pagamento da indenização referente ao seguro deve se dar na importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, no teto indenizatório.Nota-se que a ação foi proposta em 21/03/2020, com juntada de atestado médico datado em 14.09.2018 (data do acidente), o qual informou que o apelante esteve em atendimento médico e permaneceu afastado de suas atividades pelo período de 30 (trinta) dias (mov. 1.8 dos autos originários).Na r. sentença, o juízo singular entendeu por julgar improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus, não comprovando nos autos qual foi o grau de incapacidade que alegou ter sofrido, permanecendo inerte quanto as provas que pretendia produzir, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal do seu direito.Sendo assim, aduz o autor que apresentou pedido de produção de prova pericial desde sua petição inicial, devendo ter apenas reiterado o pedido, tratando-se, portanto, de mero ato formal cuja ausência não pode ensejar preclusão.Com razão. Dá análise dos autos, é de se atentar que o autor/apelante peticionou o seguinte (mov. 1.1 – autos originários): Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial, bem como requer que seja nomeado perito (especialista) por este D. Juízo para responder os quesitos que segue.Em sede de impugnação à contestação, a parte requerente discorre no sentido de dispensar a produção de prova pericial, e posteriormente, não requereu a perícia quando instada (movs. 18.1 e 26.1 – autos originários).Ato contínuo, ao mov. 19.1, houve pronunciamento do juízo, no sentido de intimar as partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendiam produzir. Neste ínterim, ambas as partes permaneceram inertes, quanto a especificação de provas, decidindo a magistrada a quo pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, abrindo prazo para alegações finais (mov. 28.1 – autos originários).Em sede de alegações finais, o autor requereu a realização da perícia médica, nos termos da peça exordial, a fim de averiguar o grau de lesões sofridas pelo requerente, caso o d. juízo não entendesse pela inversão do ônus da prova (mov. 31.1 – autos originários). Em nova manifestação (mov. 38.1 – autos originários), o autor novamente pugnou pela realização de perícia, para constatação do seu grau de invalidez.Em que pese a manifestação ao mov. 18.1 dos autos originários, houve nos autos, por mais de uma vez, a manifestação da parte autora no sentido de requerer a perícia médica em juízo, para o fim de concluir o grau de sua lesão.Frisa-se que, para que se possa aferir o grau da lesão em decorrência do acidente de trânsito, bem como delimitar a quantia a ser paga a título de indenização do seguro pela seguradora, imprescindível a realização da perícia médica.Ressalta-se que a perícia médica foi pleiteada pelo autor na exordial, contudo, não foi realizada.Depreende-se, de uma leitura acurada dos autos, que o feito não comportava o julgamento da lide sem uma maior e melhor dilação probatória, em especial sem a realização da prova pericial médica, importante para determinar o grau da lesão, em observância a tabela prevista na Lei nº 6.194/1974.Sobre o julgamento antecipado, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:(...) o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação da contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.[1] Com efeito, muito embora o julgamento antecipado da lide seja permitido pelo art. 355, inciso I do CPC, quando não houver necessidade de produção de outras provas, no caso em comento, a realização de perícia médica é imprescindível para a elucidação dos fatos. É a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONSIDERADA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBRIGATORIEDADE. ATO PESSOAL. REGRA DO ARTIGO 474 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA PARA OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – XXXXX-57.2017.8.16.0180 – 9ª C. Cível – Santa Fé – Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas – J. 13.03.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 06 DE JUNHO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA O AFERIMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTÁ ADEQUADO PARA A SOLUÇÃO DO PRESENTE CASO – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO PARA O CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA PELA LEI 6.194/74. SENTENÇA ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA A FIM DE AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – XXXXX-71.2013.8.16.0150 – 9ª C. Cível – Santa Helena – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – J. 03.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2018. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO A AUTORA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO DA LEI Nº 1.060/50.2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE QUE A AUTORA INSTRUA A INICIAL COM LAUDO DO IML. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME QUE PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – XXXXX-34.2019.8.16.0166 – 9ª C. Cível – Terra Boa – Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech – J. 05.09.2020). Assim, de acordo com o entendimento deste E. Tribunal, uma vez que imprescindível a realização de perícia médica para aferir o grau da lesão, verifica-se que houve o cerceamento de defesa do autor, sendo imperioso o provimento recursal. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para o fim de declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução probatória, notadamente a realização de perícia médica.
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