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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-02.2018.8.16.0056 Cambé XXXXX-02.2018.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00111730220188160056_ad050.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, MEDIANTE A RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 64,34%. VALOR QUE MERECE REFORMA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ – SÚMULA Nº 543. NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, COMO NOS AUTOS, O VENDEDOR PODERÁ RETER PARTE DO VALOR PAGO PARA RESSARCIR AS DESPESAS. PARA RETENÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR, ADMITA-SE A FLUTUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% E 25%, DO TOTAL DA QUANTIA PAGA. ORIENTAÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. IPTU E ENCARGOS RELATIVOS AO IMÓVEL- RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, DESDE A DATA DA ASSINATURA, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM- SOMENTE É VÁLIDA QUANDO RESTAR COMPROVADO SEU PAGAMENTO AO CORRETOR IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – RETENÇÃO AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 20%, SOBRE OS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, VEZ QUE INEXISTE MORA ANTERIOR DA PROMITENTE VENDEDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-02.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.05.2021)

Acórdão

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (seq. 61), proferida nos autos de “ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos” nº XXXXX-02.2018.8.16.0056, ajuizada por FRANCYELLE CALEFI MARTINS PERRI em face do LENON EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo dispositivo constou o seguinte: “(...) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais apresentados por FRANCYELLE CALEFI MARTINS PERRI, em face de LECON EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos já qualificados, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a nulidade da cláusula 6.5, do contrato celebrado entre as partes; c) DETERMINAR a devolução dos valores pagos pela autora, com as deduções previstas na cláusula 6.2, exceto o valor correspondente às arras. A quantia a ser restituída deverá ser atualizada até o momento da restituição, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ( CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da sentença, e correção monetária, observado o INPC/IGPDI, a contar de cada desembolso. Os valores finais a serem restituídos deverão ser apurados por simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Diante do princípio da causalidade e, em razão da mínima sucumbência da ré, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas do processo ( CPC, art. 82, § 2º), bem como dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a autora e de 30% para a ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, correspondente ao montante a ser restituído, nos termos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais em relação à mesma, deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), na qual sustentou: (1) que a sentença determinou a restituição à autora no importe de R$31.702,86 (trinta e um mil, setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), no entanto, em virtude de encargos contratuais (multa de 10%; taxa de corretagem; aluguel de 1% sobre o valor a ser restituído; IPTU; despesas fiscais e comerciai; sinal de negócio; encargos de mora; honorários advocatícios) a apelada reterá cerca de 64,34% do valor pago, ou seja, irá proceder com a devolução de menos de 35,66% dos valores pagos; (2) que, conforme o precedente dos STJ, a retenção a título indenizatório de despesas decorrentes do próprio negócio, deve limitar-se à proporção entre 10% e 25%. Postulou ao final, a reforma da sentença para determinar a restituição dos valores pagos pelo requerente com a retenção de 10% até 25% a título de indenização, vez que tais porcentagens são suficientes para equilibrar a posição das partes e impedir o perdimento substancias das parcelas. A empresa ré interpôs recurso de apelação (seq. 81.1), na qual sustentou: (1) preliminar de perda superveniente de parte do objeto da ação, vez que quando da apresentação da contestação, o contrato já se encontrava rescindido nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/79; (2) preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita; (3) em sede de mérito, que houve erro material na decisão com relação a data de entrega do imóvel, que se deu em janeiro de 2017 e não janeiro de 2019, conforme consignado em sentença; (4) que os juros de mora foram fixados em dissonância com REsp 1740.91, devendo os juros incidirem a partir do trânsito em julgado da decisão. Requereu ao final, a reforma da sentença para: (a) revogar a assistência judiciária gratuita; (b) reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda (somente com relação a rescisão, permanecendo os demais itens discutidos); (c) corrigir a data de entrega do imóvel para a data de janeiro de 2017; e (d) alterar a aplicação de juros de mora com incidência a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema Repetitivo 1002 do STJ. As partes apresentaram contrarrazões aos respectivos recursos de apelação (seq. 87.1 e seq. 88.1).É o relatório. 2.1. Juízo de admiibilidade recursal:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ssss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (seq. 64 e 81/ seq. 65 e 78), regularidade formal (procurações em seq. 1.2 e 24.2), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo do réu (seq. 80), enquanto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Preliminares:2.2.1. Impugnação à justiça gratuita.A requerida impugnou a justiça gratuita deferida à seq. 5.1 dos autos do Agravo de Instrumento de nº 0011173.02.2018.8.16.0056, alegando a ausência de provas para concessão do benefício. Conforme determina o art. , LXXIV da Constituição Federal: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.”E ainda, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade. A propósito, neste sentido já decidiu o STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011).De outro vértice, não obstante tenha sido concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o art. 100, CPC, autoriza a parte contrária a impugnar a concessão do benefício na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, desde que prove a existência ou desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão.No entanto, a impugnante não demonstrou de forma inequívoca que a impugnada possui condições financeiras para custear as custas e despesas processuais.Já a impugnada apresentou demonstrativos de rendimentos (seq. 1.7/1.9), termo de rescisão de contrato de trabalho (seq. 1.12/1.13), o que ensejou o deferimento do pedido, em razão de que tais documentos demonstram de forma satisfatória a insuficiência de recursos para custear a demanda, motivo pelo qual fica mantido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC. 2.2.2. Da perda superveniente de parte do objeto da ação.Não há que se falar em perda do objeto da ação, conquanto, muito embora a ré esteja de acordo com a rescisão contratual, as partes discordam em relação à motivação e à culpa, conforme bem consignado pela Magistrada de primeiro grau, de modo que é necessário o julgamento do mérito para dirimir tais questões. Outrossim, no presente caso, não se trata de pedido único, pois buscou a parte autora discutir a rescisão contratual, restituição do imóvel e restituição de valores, isto é, a discussão é mais abrangente, e não se limite em decretar, ou não, a rescisão do contrato entre as partes. Portanto, deixo de acolher o pedido da requerida.2.3. Mérito:Do compulsar dos autos, depreende-se que a parte autora ajuizou a presente demanda visando à rescisão do contrato entre as partes, bem como a ressarcimento dos valores pagos, sob o argumento que houve descumprimento unilateral da requerida, uma vez que o imóvel objeto do instrumento contratual não teria sido entregue dentro do prazo previsto. No entanto, conforme relatado, a sentença reconheceu que não houve atraso na entrega do loteamento, pelo contrário, na verdade a obra foi entregue antes do prazo estipulado. Ademais, quem deu causa à quebra contratual foi a própria autora, vez que não adimpliu as parcelas assumidas. Assim, é fato incontroverso nos autos, que a parte autora deu causa à quebra do contrato, na forma da cláusula 6.1 da avença (seq. 1.8), assim como que o contrato já se encontra rescindido. Desse modo, cinge-se à controvérsia em verificar: (i) o percentual correto a ser retido pela ré; (ii) qual foi a data da posse do imóvel; e (iii) quanto à incidência dos juros de mora. Pois bem. Como se sabe, é decorrência lógica da rescisão contratual o retorno das partes ao estado anterior, o que implica na restituição à parte autora das parcelas pagas, nos termos dos artigos 51, inciso II e 53, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de consentir com enriquecimento ilícito.Nas hipóteses de desfazimento do contrato, em caso de culpa exclusiva do comprador (como no caso dos autos), dá ao vendedor o direito de reter certo percentual sobre o valor pago pelo comprador a título de multa penal. Assim sendo, as parcelas pagas pelo comprador devem ser restituídas parcialmente, nos termos da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. “ (grifei). Assim, é pacífico o entendimento de legalidade quanto ao direito do vendedor em reter um percentual do valor pago, em decorrência de culpa exclusiva do comprador/autora, restando a discussão sobre o percentual legal a ser aplicado.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o percentual de retenção pode flutuar de 10% a 25% sobre o valor total a ser pago pelo comprador, devendo ser atribuído conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Confira-se:DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO.RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25%- deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensarem parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: XXXXX PR 2010/0218575-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2011) (grifei).No caso dos autos, o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê o valor total de R$96.748,00, a ser pago com uma entrada no valor de R$4.837,78 e mais 114 parcelas de R$806,23, das quais a autora pagou 29, ou seja, o valor total pago pela autora é de R$28.218,45, que, devidamente corrigido seria a importância de R$31.702,86, valor este a ser restituído a parte autora, com deduções definidas em sentença, a título de i) multa contratual de 10%; ii) IPTU e outras despesas; iii) comissão de corretagem de 6% sobre o valor bruto do contrato.Segundo a parte autora, tais deduções equivale-se a retenção de 64,34% sobre a quantia paga. Nesse ponto, a sentença merece parcial reforma no que toca a dedução a título de comissão de corretagem, senão vejamos:i) Multa contratual de 10%: Inequívoco que descabe a devolução integral das parcelas pagas pelo comprador/autor, sobretudo em razão de que o contrato prevê a incidência de multa de 10% sobre o valor efetivamente pago (seq. 1.8- cláusula 6.2). Conforme bem consignado em sentença, a multa de 10% deve ser mantida, vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial.Derradeiramente, considero justo e adequado a incidência de 10% sobre valor das parcelas pagas a título de multa, já que este tem justamente a finalidade de custear as despesas administrativas suportadas pela vendedora, bem como compor eventuais prejuízos. Portanto, a multa de 10% sobre o valor pago deve ser mantida. ii) IPTU e outros encargos:No que toca ao IPTU e outros encargos relativos ao imóvel no período que o comprador exerceu a posse, estes igualmente devem ser mantidos, isto pois, segundo estabelece o art. 32 do CTN “o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Desse modo, entendo que o promitente/comprador do imóvel tem a responsabilidade pelo tributo desde a data da assinatura do contrato, até a rescisão e desocupação do imóvel, eis que exercia desde a celebração do contrato a posse do imóvel com ânimo de dono.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DE IPTU. PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUERES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE TERRENO SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DECORRE DOS GANHOS E PERDAS NA DEMANDA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.04.2020) Portanto, cabe à parte autora arcar com os valores proporcionais a título de IPTU, devendo a sentença ser mantida neste ponto. iii) Comissão de corretagem:No concerne à comissão de corretagem, a sentença assim decidiu: “É válida a retenção pela ré da quantia correspondente a comissão de corretagem, haja vista a existência de clara previsão da cláusula 6.2”. No entanto, a sentença merece reforma neste ponto. A comissão de corretagem, por óbvio, é uma forma de remunerar o corretor pelo serviço prestado, de modo que sua cobrança é válida, desde que o valor seja repassado ao corretor. Ou seja, deve restar comprovado o pagamento da comissão de corretagem ao corretor de imóveis, caso contrário, tem-se que sua cobrança não é válida. Da análise dos autos, verifica-se que não foi juntado prova de que o autor se obrigou a pagar aquela comissão. Caberia à requerida juntar aos autos o recibo do repasse ao corretor, ou qualquer outro documento que demonstre que o valor atinente à comissão de corretagem fora pago ao corretor de imóveis, nos termos do art. 373, do CPC, contudo, o que não ocorreu. Desse modo, não há que se falar em retenção de 6% sobre o valor total do contrato a título de comissão de corretagem, eis que não há prova de pagamento de tal comissão. Com efeito, a retenção deve ser readequada, observando-se, contudo, os valores passíveis de retenção para além dos 25% (máximo de retenção segundo a jurisprudência do STJ). Ou seja, os valores atinentes à: i) Multa contratual de 10% e ii) IPTU e outros encargos relativos ao imóvel - não estão limitados ao 25% de retenção, haja vista que somatória de tais, poderá, eventualmente, ultrapassar o percentual limite.Assim sendo, no caso em tela, entendo que a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos revela-se adequada, uma vez que afasta a possibilidade de enriquecimento indevido por qualquer uma das partes. Nesse sentido, confira-se o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO NO CASO DE RESCISÃO POR INTERESSE DO COMPRADOR - IMPROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RETER VALORES QUE DEVE SER LIMITADA ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA QUANTIA PAGA PELO DESISTENTE - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA (10%) - CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO.PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1736695-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ QUE É O DESTINÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DEFINIR OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DO FEITO, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A UTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO SE DÁ POR CULPA EXCLUSIVA DA LOTEADORA, A QUAL NÃO CUMPRIU O PRAZO ACORDADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PROMESSA VERBAL DE ENTREGA EM DOIS ANOS. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM OBSERVAR A MESMA FORMA ESCRITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO QUE FAZ MENÇÃO AOS PRAZOS DA LEI Nº 6.766/1979. OBRA CONCLUÍDA DENTRO DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CULPA PELA RESCISÃO À REQUERIDA. 2.3. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVEM OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUANTIA A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE INDENIZAR A RÉ POR EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE, APÓS A RETENÇÃO, DEVE SE DAR DE MODO IMEDIATO E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. 2.5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERIDA 2.1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO LUCROS CESSANTES NA FORMA DE ALUGUEIS. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR QUE ESTÃO ABARCADOS PELA DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DOS LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.498.484/DF, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2.2. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-21.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 07.04.2020) Portanto, a sentença merece reforma neste ponto, para o fim de afastar a retenção a título de comissão de corretagem e, limitar a retenção em 20% dos valores pagos pelo comprador. 2.3.1. Da data da posse do imóvelA requerida/apelante, pugnou pela reforma da sentença para que seja alterada a data da posse do imóvel, vez que fora consignado em sentença a data de janeiro de 2019, sendo que a correta é janeiro de 2017. Da análise dos autos, verifica-se que do documento de seq. 28.4 (comunicado de liberação de loteamento) que a data de entrega do imóvel objeto do contrato entre as partes, foi em 27 de janeiro de 2017, e não janeiro de 2019, conforme consta em sentença. Desse modo, embora trata-se de mero erro material, acolho o pedido da parte ré para que conste a data de 27 de janeiro de 2017 como posse do imóvel. 2.3.2. Do marco dos juros de mora No tocante à mora, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “ os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda do imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor” (STJ – RCD no REsp: XXXXX/DF 2016/0202087-2, Relator: Ministra Laurita Vaz, DJ 26/10/2016). Desse modo, a sentença merece ser reformada nesse ponto, para que os juros de mora de 1% ao mês, relativos às parcelas pagas pela autora, incidam, tão somente, a partir do trânsito em julgado da decisão que condenou a parte ré a restituí-los. 2.4. Sucumbência:Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso.Considerando o parcial provimento dos recursos, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora na proporção de 70% e 30% para a ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, correspondente ao montante a ser restituído, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3. DECISÃO:Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para: i) afastar a retenção de 6% a título de comissão de corretagem; e ii) limitar a retenção em 20% dos valores pagos pelo comprador, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da sentença, no que se refere à multa e IPTU.Ainda, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré, para: i) corrigir a data de entrega do imóvel para 27 de janeiro de 2017; e ii) determinar que os juros de mora de 1% ao mês, relativos às parcelas pagas, incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250001721/apelacao-apl-111730220188160056-cambe-0011173-0220188160056-acordao

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