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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 005XXXX-32.2010.8.16.0001 Curitiba 005XXXX-32.2010.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

31/05/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Pericles Bellusci de Batista Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00521603220108160001_46f1f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.APELAÇÃO CÍVEL Nª 0052160-32.2010.8.16.0001APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DOS AUTORES.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES NAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE OS REPRESENTA NA RENOVATÓRIA EM TESTILHA, ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INDENIZATÓRIA. OMISSÃO CORRIGIDA. INTERPOSIÇÃO TEMPORÂNEA DO APELO.- Como a intimação se deu em 21.11.2020 e o apelo foi interposto em 14.12.2020 (mov. 76.1), tempestivo o recurso de apelação.
2. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.2.1. POSTERIOR CONTRATO PARA USO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL DIVERSO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CULPA DA RÉ/APELADA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA.2.2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8ª DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCAÇÃO MANTIDA ATÉ O FINAL DO PRAZO. - Apurada a culpa da ré/apelante pela não entrega do imóvel objeto do contrato de uso e arrendamento, impedindo a implementação da cláusula suspensiva, mante-se a vigência do contrato anterior, de locação.- Ademais, ante a ausência de denúncia do contrato de locação pelo novel proprietário, o contrato de locação tem sua vigência mantida até o final do prazo estipulado.
3. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. USO PRÓPRIO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO (ART. 52, II, DA LEI DE LOCAÇÕES). MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (ART. 72, IV, DA LEI DE LOCAÇÕES).- No caso de locação comercial, para que o locatário tenha direito à renovação é necessária a presença dos requisitos elencados no art. 51 da Lei nº 8.245/91 e, ainda, que não se verifique as hipóteses do art. 52 da mesma norma.- Presente a hipótese de uso próprio do imóvel, que afasta a obrigação de renovar a locação, referida matéria pode ser alegada em sede de contestação.
4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA.- Não havendo obrigação de notificação prévia acerca da intenção do proprietário de uso próprio do bem, não se fala em causalidade a amparara o pleito de inversão do ônus de sucumbência.Apelação cível não provida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000088-34.2011.8.16.00011. APELAÇÃO CÍVEL 1: RÉU – IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA.1.1. DANOS MORAIS.1.1.1. PESSOA FÍSICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDUTA DANOSA. SUPOSTO MERO DISSABOR. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO. DANO COMPROVADO. ELEMENTOS PRESENTES.- É insubsistente a alegação da parte ré acerca da natureza de mero dissabor da conduta que adotou em face do autor, que, por sua vez, logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pela parte, a efetiva ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, justificando a manutenção da indenização imputada na sentença. 1.1.2. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. PARALISAÇÃO ABRUPTA DAS ATIVIDADES, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. DESCRÉDITO DA IMAGEM COMERCIAL. DANO CARACTERIZADO.- Para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. - A abrupta interrupção das atividades comerciais, ainda que de forma parcial, decorrente da demolição do imóvel, que permanecia sendo utilizado pela empresa autora, causa abalo à sua imagem comercial, caracterizando o dano.1.1.3. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. ABALO MORAL CONSTATADO. EXCESSO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE FORÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA A TÍTULO DE EXERCÍCIO DE POSSE, AINDA QUE JUSTA. DANO APURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES.- O uso impróprio de força, mediante a demolição do imóvel sobre o qual os autores ainda exerciam posse, mesmo que injusta, não ampara a conduta defendida pela parte ré, verificando-se indevido excesso. - No caso, resta apurada a conduta danosa, sendo devida a indenização por danos morais em favor de ambos os autores.1.1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. FIM REPARATÓRIO, EDUCATIVO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. OBSERVAÇÃO. IMPORTÂNCIA MANTIDA.- Ao concluir-se que o quantum indenizatório estabelecido na sentença está adequado às peculiaridades da causa, observando o fim reparatório, educativo e a capacidade econômica das partes, há que se manter o valor arbitrado a esse título na sentença.1.2. DANOS EMERGENTES. AFIRMADA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E OBJETOS PERDIDOS POR OCASIÃO DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA NO QUE EFETIVAMENTE FOI PERDIDO E COMPROVADO NOS AUTOS. FUNDO DE COMÉRCIO E CONTRATOS RESCINDIDOS. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA.- Verificando-se que é equivocado o fundamento em que se embasa a tese de reforma desenvolvida no apelo pela ré, há que se manter a condenação imputada na sentença, em que os danos emergentes foram embasados naquilo que efetivamente foi perdido pelos autores, o fundo de comércio e os contratos rescindidos, conforme comprovado nos autos, em observância aos termos do art. 402 do Código Civil.1.3. LUCROS CESSANTES. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS FIXADOS NA SENTENÇA. INSEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONSTATADA.- A prévia fixação na sentença dos parâmetros para a elaboração do valor devido a título de lucros cessantes, permite que o cálculo efetivo venha a ser elaborado em liquidação de sentença, sem que isso implique em insegurança jurídica, ao contrário do alegado pela parte apelante. 2. APELAÇÃO CÍVEL 2: RÉ – UNIÃO RECREATIVA CULTURAL AHÚ.2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2.2. MÉRITO DO APELO.2.2.1. LUCROS CESSANTES. ENTREGA DO IMÓVEL PRONTO PARA USO E ARRENDAMENTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CULPA DA RÉ/APELANTE. CLÁUSULA SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. LOCAÇÃO MANTIDA. DANOS AFASTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA.- Apurada a culpa da ré/apelante pela não entrega do imóvel objeto do contrato de uso e arrendamento, impedindo a implementação da cláusula suspensiva, que manteve a vigência do contrato anterior, de locação, deve ser afastada a imposição dos lucros cessantes, aplicados com base no contrato que restou rescindido.- Para penalização da apelante pelo descumprimento contratual, aplica-se a multa específica do contrato, prevista expressamente para a situação observada nos autos.3. APELAÇÃO CÍVEL 3: AUTORES – PAULO ROBERTO MOREIRA E BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA.3.1. DANOS MORAIS. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ART. 265 DO CC. PEDIDO NÃO VINCULATIVO. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RESPONSABILIDADES BEM DELIMITADAS. DANO MORAL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ NÃO CONFIGURADO.- Na forma do art. 265 do Código Civil, “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, não sendo vinculativo o pedido inicial, que estará submetido ao convencimento do Julgador, aliado ao conjunto probatório formado nos autos.- Diante desse contexto, não é possível vislumbrar a solidariedade invocada, dividindo-se entre as rés as condutas submetidas à responsabilidade contratual e à extracontratual. 3.2. DANOS MATERIAIS. BENS E UTENSÍLIOS DO BUFFET. LISTA E ORÇAMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INVIABILIZADA. ART. 491, INCISO I, DO CPC.- A dificuldade de determinação definitiva do montante devido não se confunde com a impossibilidade de definição da obrigação perseguida, que inviabiliza a liquidação da sentença na forma do art. 491, inciso I, do CPC.- A pretendida indenização por danos materiais, relativa aos bens e utensílios do Buffet autor, supostamente perdidos na demolição do imóvel locado, resta inviabilizada ante a fragilidade probatória e impossibilidade de delimitação da obrigação.3.3. DANOS MATERIAIS. CONTRATOS RESCINDIDOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ASPIRAÇÃO À PROCEDÊNCIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DEVIDA.- Constatada a comprovação suficiente dos valores gastos com a restituição a clientes pela rescisão de contratos não cumpridos, em razão da impossibilidade de execução contratual, é cabível a procedência integral do pedido formulado pelos autores nesse sentido, provendo-se o recurso nesse ponto. 3.4. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS 1.635.428/SC E 1.498.484/DF, APLICADOS POR ANALOGIA AO CASO DOS AUTOS.- A cláusula penal de caráter compensatório não admite cumulação com perdas e danos por terem, ambas, o mesmo fato gerador (“bis in idem”). - Aplicação analógica dos representativos de controvérsia que se amolda ao caso dos autos. A imposição isolada da multa compensatória, ajustada entre as partes, observa a tese firmada no julgamento dos REsp’s 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, representativos de controvérsia, que assim definiram: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”.4. FORMA DE CORREÇÃO DOS DANOS.4.1. DANOS PATRIMONIAIS:4.1.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. REPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, EM RAZÃO DO FENÔMENO INFLACIONÁRIO.- A correção monetária consiste na reposição do poder de compra da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, impondo reconhecer que a desvalorização inicia no momento do desembolso.4.1.2. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA. EVENTO DANOSO. OMISSÃO SUPRIDA.- Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, cuja omissão apontada resta suprida, apenas para esclarecer, de fato, o termo inicial a partir da dúvida apontada pelos apelantes.4.2. DANOS MORAIS:4.2.1. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. REFORMA INDEVIDA.- Os juros de mora devem incidir a partir da citação, na hipótese de danos morais, conforme determinado na sentença.
5. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DOS APELOS. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EFETIVOS NO RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.- A alteração da sentença por meio do julgamento dos apelos, que deixa de conferir reflexos consideráveis ao desfecho final atribuído ao processo, não justifica a redistribuição da sucumbência, que, na forma determinada na sentença, bem retrata a medida de êxito das partes litigantes.
6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.- Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Apelação cível 1 não provida. Apelação cível 2 provida.Apelação cível 3 parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0052160-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.05.2021)

Acórdão

I – Relatório: Apelação Cível nº 0052160-32.2010.8.16.0001 Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda. apelam da sentença juntada ao mov. 10.1, que julgou improcedente o pedido por eles formulado nos autos nº 0052160-32.2010.8.16.0001, de Ação Renovatória, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.No mesmo ato, foi julgado parcialmente procedente o pedido também por eles formulado, nos autos nº 0000088-34.2011.8.16.0001, de Ação Indenizatória, para o fim de condenar os réus, Irmãos Muffato & Cia Ltda. e União Recreativa Cultural Ahú, ao pagamento de indenização por dano moral e material e, ainda, multa contratual.No que interessa a este feito, os autores interpõem apelação no mov. 76.1 dos autos, alegando, em síntese, que a apelada União Recreativa Cultural Ahú, em 20.05.2005, permutou o imóvel objeto da presente ação com a empresa LN Empreendimentos Imobiliários, o qual foi objeto de nova permuta em 06.08.2007 com a empresa Ivest-Terra Administradora de Bens e, finalmente, vendido ao apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda. em 27.08.2007.Aduzem que nenhuma dessas empresas os notificaram acerca do interesse na rescisão do contrato ou retomada do bem e, ainda, que “os alugueis pagos pelos apelantes, durante todo o período da contratualidade, sempre foram destinados à primeira apelada, não tendo os recorrentes sido cientificados das sucessivas transferências de domínio realizadas pelo Clube Urca”.Asseveram que de acordo com o que dispõe o art. da Lei nº 8245/91, seguiu-se a manutenção do contrato de locação e, diante desse cenário, foi ajuizada a presente ação renovatória, com intuito de conservar a locação por mais 5 anos, ou seja, abril de 2013, pois presentes os requisitos para tanto: “(i) contrato celebrado por escrito e com prazo determinado: seq. 1.1 – fls. 19 e seguintes; (ii) o prazo mínimo do contrato de cinco anos: seq. 1.1 – fls. 19 e seguintes; (iii) exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos: seq. 1.1 – fls. 13 e seguintes e seq. 1.2 – fls. 112 e seguintes; (iv) prova do exato cumprimento do contrato em curso: seq. 1.1 – fls. 27 e seguintes; (v) prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia: seq. 1.2 – fls. 111 e seguintes e 148 e seguintes; (vi) indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação: item “IV” da inicial – seq. 1.1 – fls. 09; (vii) indicação do fiador quando houver no contrato a renovar: item v da inicial – seq. 1.1 – fls. 09; (viii) prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança: seq. 1.2 – fls. 174 e seguintes”.Afirmam que o único fundamento para a improcedência do feito foi a impossibilidade de renovação ante a alegação de retomada do bem para uso próprio, todavia, tinham total desconhecimento acerca deste fato, pois “até poucos dias antes do ajuizamento da Ação Renovatória (distribuída em 29.04.2008) os recorrentes nada sabiam sobre a alienação do imóvel locado, sendo que apenas recebiam insistente e, até então, inexplicável pressão para que deixassem o imóvel e transferissem o Buffet Confraria do Chef para a nova sede do Clube Urca”.Quanto a esse ponto, argumentam que somente após ato violento perpetrado pelo apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda., iniciado dias antes do prazo para ajuizamento da demanda em análise, é que souberam que o imóvel foi alienado, mas “nunca, em momento algum foram comunicados de que o segundo apelado teria a intenção de utilizar para si o imóvel locado”.Assim, acrescentam que “na ocasião em que foi proposta a ação renovatória, não havia qualquer impeditivo legal para que a mesma fosse amplamente acatada pelo Poder Judiciário”.Ainda, entendem que “não basta a mera alegação de uso próprio, tal como preceitua a doutrina. Deve haver necessário pedido de retomada direcionado ao locatário”. Assim, “não tendo o locador manifestado o interesse na retomada oportunamente, faz jus o locatário a renovação do contrato”.Ponderam que o feito deve ser julgado procedente “já que o novo proprietário, adquirente do imóvel, que se tornou locador do mesmo, concordou com a manutenção do contrato de locação e em tempo algum o denunciou seja visando a retomada do imóvel para uso próprio, seja por qualquer outro motivo” e, não sendo fisicamente possível a renovação do contrato, pugnam pela conversão em perdas e danos, com fulcro no art. 499 do CC.Por fim, não sendo o entendimento desta Corte, pedem que o ônus de sucumbência seja invertido, por força do princípio da causalidade.Com base nesses fundamentos, requerem que o recurso “seja julgado e INTEGRALMENTE PROVIDO para que seja reconhecida a procedência do pleito inicial e, portanto, o direito dos apelantes à renovação do contrato, ou, alternativamente, seja afastada à condenação dos apelantes aos ônus de sucumbência, os quais devem ser impostos aos apelados, dado o princípio da causalidade”. O recurso foi recepcionado no juízo de origem, tendo sido ofertadas contrarrazões pelo apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda. no mov. 81.1 e pela apelada União Recreativa Cultural Ahú no mov. 82.1, oportunidade em que alegou em preliminar a intempestividade do recurso. Apelação Cível nº 0000088-34.2011.8.16.0001 Irmãos Muffato & Cia Ltda., União Recreativa Cultural Ahú, Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda. apelam da sentença de mov. 12.1, que julgou improcedente o pedido formulado por Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., nos autos nº 0052160-32.2010.8.16.0001, de Ação Renovatória, condenando-os ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.No mesmo ato, foi julgado parcialmente procedente o pedido também formulado por Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., nos autos nº 0000088-34.2011.8.16.0001, de Ação Indenizatória, para o fim de condenar os réus, Irmãos Muffato & Cia Ltda. e União Recreativa Cultural Ahú, nos seguintes termos:“a) condenar o segundo réu ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais emergente R$ 65.704,64, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora no percentual de 1%, a contar do evento danoso;b) condenar o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;c) condenar o segundo réu ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, correspondentes ao período de 18/04/2008 a 31/10/2008, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento;d) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, correspondentes ao período de 01/11/2008 a 01/03/2013, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento;Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 10% para cada um dos autores, de 30% para a primeira ré e 50% para o segundo réu, vedada a compensação de honorários.Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, ademais, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% da condenação”. Em face da sentença foram opostos os embargos de declaração de mov. 23.1, pelo réu Irmãos Muffato & Cia Ltda. e de mov. 26.1, pelos autores Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda. Quanto aos primeiros, proferiu-se a decisão de mov. 55.1, que os conheceu e rejeitou. Já no tocante aos segundos, de mov. 26.1, na oportunidade, abriu-se prazo às partes para manifestação sobre fundamento específico.Com o pronunciamento das partes, proferiu-se a decisão de mov. 70.1 que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelos autores Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., para o fim de integrar a sentença da seguinte forma:“III – DISPOSITIVOAnte esses fundamentos de fato e de direito, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, suprimindo omissões na sentença vergastada, nos termos da fundamentação supra expendida, incluindo, ademais, no dispositivo, o seguinte comando normativo, destacado no texto abaixo:“Ademais, resolvendo os capítulos de mérito da ação nº 0000088-34.2011.8.16.0001, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para:(...); e) condenar o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor PAULO ROBERTO MOREIRA no importe de R$ 50.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação”.Mantêm-se hígidos os demais termos da sentença”. Em seguida, o réu, Irmãos Muffato & Cia Ltda., interpôs apelação no mov. 81.1 dos autos, alegando, em síntese, que não deve prevalecer a sentença no ponto em que lhe impôs a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores.Aduz que, “não andou bem a sentença, pois, ignorou os elementos da instrução processual, ou seja, nenhum documento foi anexado pelos Apelados no sentido de demonstrar que os eventos agendados implicaram em descrédito”, de modo que “o que houve Excelências foi um mero dissabor em razão de uma rescisão contratual não configurando em danos morais”.Assevera que os apelados juntaram aos autos contratos, sem qualquer autenticação de assinaturas, com a finalidade de comprovar a perda de faturamento, o que não pode atestar a tese de danos morais.Afirma que não restou demonstrada a perda da credibilidade alegada, pois os autores continuaram a realizar seus eventos, apenas em lugar diferente daquele localizado na Rua Alberto Foloni.Insurge-se, ainda, contra a condenação imposta na sentença referente aos danos emergentes, fixados em R$ 67.704,64 (sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).Quanto a esse ponto, alega que “a decisão é contraditória, uma vez que na sua fundamentação considera que os Apelados não se incumbiram de provar que objetos realmente se perderam e também o que era efetivamente de sua propriedade”, de modo que, a seu ver, “é obrigação e ônus dos apelados comprovarem o efetivo prejuízo”.Acrescenta que não há nos autos qualquer documento que comprove que os bens citados estavam depositados no estabelecimento locado quando ocorreu a demolição, havendo nos autos apenas uma relação, unilateral, confeccionada pelos próprios apelados, que foi reconhecida na sentença como insuficiente.Entende, assim, que a sentença é passível de reforma quanto ao tema, para que seja afastada a sua condenação à indenização pelos danos emergentes.Por fim, recorre acerca da imposição dos lucros cessantes, mencionando que a sentença não acatou a perícia, mas considerou possível a quantificação dos mencionados lucros em futura fase de liquidação de sentença.Pondera, sob esse aspecto, que “não é coerente manter a decisão nos termos dispostos, pois, cria um vácuo e uma insegurança no direito da apelada, uma vez que abre novamente uma fase instrutória às avessas”, deixando-se de observar o disposto no art. 489 do CPC, ante a ausência de fundamentação da decisão.Repisa que “a decisão mesmo enfrentando os argumentos trazidos pelas partes, não foi conclusiva no sentido de considerar se o direito dos Apelados realmente existe, pois, extraindo da sua interpretação a produção da prova pericial foi insuficiente e somente a liquidação apurará eventuais danos”.Logo, segundo entende, a sentença contraria os fatos e provas nesse sentido, devendo ser julgado improcedente o pedido relativo aos lucros cessantes, ante a manifesta ausência de provas efetivas a esse respeito.Com base nesses fundamentos, requer:“a) Reformar a condenação para indenizar o pedido de indenização por lucros cessantes, uma vez que não restou comprovado documentalmente nos autos qual o montante dos prejuízos;b) Reformar a condenação para indenizar o pedido de danos emergentes, uma vez não estarem comprovados nos autos os títulos de propriedade dos bens que os Requerentes alegam terem perdidos, assim como, a falta de validade jurídica dos documentos acostados sob o pretexto de rescisão de contratos para eventos. Ademais, a r. sentença não fundamenta a origem e a causa do valor considerado para indenização;c) Reformar a sentença para afastar a condenação de danos morais, por se tratar de mero dissabor contratual”. Por sua vez, a ré, União Recreativa Cultural Ahú, apelou da sentença no mov. 87.1 dos autos, afirmando, que a sentença é passível de reforma em relação à condenação que lhe foi imputada a título de lucros cessantes, para o período que excede a vigência do contrato de arrendamento firmado com os autores, bem como no que tange à sua condenação proporcional ao ônus sucumbencial.Relata que “firmou com os Apelados dois contratos, primeiramente um “Contrato de Locação” e, após a rescisão deste, entabulou um “Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do Salão Social”.Acrescenta que, em 01/02/2008, as partes assinaram o Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do Salão Social, que rescindiu, assim, o Contrato de Locação, cabendo aos apelados a desocupação do imóvel anterior até o dia 15/04/2008.Assegura, desse modo, que todos os eventos agendados a partir de 03/05/2008 foram transferidos para o novo espaço, objeto do arrendamento, não havendo qualquer prejuízo em decorrência disso.Afiança que “a partir de 05.04.2008, o salão para o qual os referidos eventos seriam realizados estava em plenas condições de uso, tanto que em Boletim Informativo de Março de 2.008 o Apelante inaugurou o espaço denominado Salão Social, com jantar-dançante, cujo buffet foi realizado pelos Apelados, o que é matéria incontroversa”.Enfatiza, assim, que não provocou o descumprimento do contrato de arrendamento, pois “havia Licença Prévia de Instalação e Funcionamento com prazo de validade até 31.12.2008 (fls.194), ou o chamado Alvará a Título Precário, liberou o espaço denominado Salão Social situado na Rua Albano Reis n.º 170, para que iniciasse seu funcionamento, depois substituído pelo Habite-se incluso aos autos”.Apesar disso, segundo alega, foram os apelados quem se recusaram a dar continuidade ao pacto de arrendamento, dando ensejo à rescisão, pois pretendiam permanecer no imóvel objeto do contrato de locação, mesmo já rescindido.Defende que a reforma da sentença, por conseguinte, é impositiva, pois não estão presentes os requisitos autorizadores do dever de indenizar.Assevera que “não há na conduta da Apelante comportamento positivo ou negativo em desrespeito à ordem jurídica que autorize sua condenação. Portanto, inocorrendo conduta ilícita e o dano provocado por este, não há de se falar em nexo de causalidade”.Salienta que a sentença, na forma lançada, enaltece a má-fé dos autores e os enriquece injustamente.Insiste que “cabe reforma da r. sentença para desobrigar a recorrente na a responder por lucros cessantes no período de 01.11.2008 a 01.03.2013, visto que neste período já não existiam vínculos contratuais entre as partes”.Derradeiramente, pontua que a distribuição do ônus sucumbencial não atende a justa remuneração, pois decaiu de parte mínima do pedido, devendo excluída a sua condenação ou, ao menos, reduzida a sua e ampliada a dos apelados.Com amparo nesses fundamentos, requer “seja dado provimento ao presente Recurso apresentado pela parte Recorrente, para julgar a presente demanda totalmente improcedente em relação ao Apelante, com a reforma da r. Sentença”. Já os autores, Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., apelam da sentença no mov. 88.1 dos autos, primeiramente relatando síntese dos fatos que compõem a demanda e todos os atos praticados no feito.Em seguida, insurgem-se contra a sentença no ponto em que teria sido delimitada a responsabilidade dos réus, afirmando que há solidariedade entre eles e, dessa forma, não poderia haver separação entre a carga de responsabilidade que lhes foi imposta.Apontam que o pedido indenizatório não foi pautado apenas na demolição do imóvel e na inviabilização da locação original, tendo correlação direta com outros fatos que ligam ambos os apelados, sobretudo ante a postura da primeira recorrida, que os manteve alheios a todo o procedimento da venda do imóvel locado, causando toda a confusão narrada nos autos.Asseveram que o próprio Presidente da Urca, no depoimento pessoal que prestou em Juízo, aquiesceu à informação de que não foi oportunizado aos autores a aquisição do imóvel.Referem que foi simulada a entrega no novo salão para que assumissem as condições impostas no contrato de arrendamento do novo espaço.Também imputam à primeira ré os danos decorrentes do ajuizamento da reintegração de posse e a indução em erro do Juízo da 17ª Vara Cível, nos autos de Interdito Proibitório, para revogação da liminar que oportunizou a demolição do imóvel.Prosseguem narrando atos correlatos que, intitulados de má-fé e em conluio com o segundo réu, teriam lhes causado os danos narrados no pedido inicial, qualificados nos artigos 186 e 942 do CC, concluindo, assim, que “a r. sentença merece reforma para que as rés, ora apeladas, sejam indistintamente responsabilizadas por todos os danos cometidos, sendo condenadas solidariamente ao pagamento das indenizações fixadas”.A seguir, passam a defender a tese de que é imperativa a restituição dos utensílios do Buffet Confraria do Chef, que foram perdidos em razão dos atos praticados pelos apelados, afirmando que não pode ser mantida a sentença que afastou o pedido de recebimento dos valores a eles correspondentes, sob o fundamento de que não há comprovação suficiente nos autos.Alegam que a própria demolição e destruição de vários documentos contábeis e fiscais impossibilitou a apresentação de inventário de bens da empresa e, por outro lado, “a despeito disso, a existência dos referidos utensílios e pertences do buffet – tais como geladeiras, freezer, fogões industriais, fritadeiras elétricas, eletrodomésticos de pequeno porte, buffets de granitos quentes e frios, talheres, rechauds de inox e pratas, louças, panelas, cofres, arquivos, etc. – restou absolutamente comprovada nos autos, ao contrário do que considerou o D. Magistrado singular”.Citam, sob esse aspecto, listagem e orçamentos apresentados com a petição inicial, assim como trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, que confirmariam a existência dos principais objetos extraviados.Enfatizam que “a dificuldade de comprovação enfrentada pelos apelantes já havia sido indicada tanto na manifestação ao laudo pericial (seq. 1.12 – Fls. 100 a seguir), como nas alegações finais apresentadas (seq. 1.13 – Fls. 920 e seguintes), ocasião em que mencionaram que os valores relativos aos móveis, utensílios e equipamentos necessários ao funcionamento de um buffet do porte da autora, poderiam ser facilmente apurados em sede de liquidação de sentença”.Assim, a seu ver, não poderia prevalecer o entendimento adotado na sentença, no sentido de que a prova a esse respeito era pertinente à fase de conhecimento, podendo ser perfeitamente apurado o valor em liquidação de sentença. Assinalam que o próprio art. 491, adotado na sentença, em seu inciso I, faz referência à impossibilidade de se determinar, de modo definitivo, o montante devido, hipótese em que, os autos deverão ser remetidos à liquidação para a apuração dos danos.Observam, no entanto, que, “ainda que assim não fosse, os apelantes, em petição anexada em seq. 44, trouxeram aos autos documento que coloca uma pá de cal sobre a discussão atinente ao valor dos equipamentos e utensílios do buffet apelante. Trata-se de Auto de Avaliação (seq. 44.2), confeccionado pelos peritos do 4º Distrito Policial da Divisão de Polícia da Capital, que dá conta de especificar e quantificar os bens/utensílios de propriedade do buffet e que foram destruídos e/ou subtraídos pelas apeladas”.Insistem que o documento, não analisado pelo MM. Juiz a quo, sob o fundamento de que sua competência já estava exaurida, comprova o quantum debeatur da indenização perseguida e, ainda que assim não fosse, nada impediria a remessa dos autos para futura liquidação de sentença para fixação da indenização devida aos apelantes a esse título.Sob outro ângulo de abordagem, citam que todos os valores dos contratos firmados com terceiros lhes devem ser restituídos e não apenas parte deles, ao contrário do que constou na sentença.Afirmam que pediram a restituição de R$ 25.618.21 (vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e um centavos), tendo sido deferido o montante de apenas R$ 18.704,64 (dezoito mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), sob o fundamento de que os contratos de fls. 249/250 e 258/259 (mov. 1.5) não estariam subscritos no Livro Contábil da empresa, não sendo passíveis de restituição.Asseguram, entretanto, que “muito embora inexistam registros contábeis nesse sentido, o desembolso do valor e, portanto, dano suportado pela apelante restou inequivocamente comprovado pelos documentos apresentados com a inicial”, além das “cópias dos cheques correspondentes aos contratos em questão com seus respectivos recibos de recebimento assinados pelos contratantes”.Avaliam que as notas fiscais eram emitidas após a conclusão dos eventos e, como estes não ocorreram, as notas não chegaram a ser emitidas e, em consequência, muitas delas não foram contabilizadas.Advertem, assim, que o próprio Perito atestou no laudo que os documentos comprovam as afirmações dos apelantes, não subsistindo dúvida acerca da procedência integral do pedido, independentemente de estarem ou não com valores registrados em seus livros contábeis. Recorrem, igualmente, do ponto da sentença que trata da multa contratual, prevista na Cláusula Décima Quarta do contrato, parágrafo segundo.Mencionam que “o atraso na entrega do novo espaço por culpa da apelada Urca, de acordo com a exordial, perdurou pelo período de 15/02/2008 (quando o novo espaço deveria ter sido entregue em perfeitas condições aos apelantes) a 16/04/2008 (quando da rescisão do contrato de arrendamento). Ou seja, a multa refere-se aos 62 dias de atraso (interregno dos dias 15/02/2008 a 16/04/2008), que atualizados resultam na quantia de R$74.170.19, conforme planilha anexada à inicial (seq. 1.5 – Fls. 291/293)”.Sublinham que o entendimento aderido na sentença, acerca da impossibilidade de cumulação da indenização por perdas e danos com a multa, oriundo de precedente do STJ, não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que aquele se referiria apenas a atraso na entrega de imóvel em construção, diverso, portanto, do caso dos autos.Salientam, sob esse aspecto, que “a natureza das indenizações são absolutamente distintas, o que reforça a possibilidade de cumulação. Ora, enquanto uma tem natureza moratória, visando, portanto, punir a apelada pela demora no cumprimento da obrigação, a indenização por perdas e danos visa compensar o prejuízo que os apelantes tiveram com o descumprimento do contrato”.Almejam, assim, a reforma da sentença sob essa perspectiva.Na sequência, pleiteiam a majoração dos danos morais, afirmando que os valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados ao Buffet Confraria do Chef na sentença e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conferidos à Paulo Roberto Moreira pela decisão integrativa dos embargos de declaração, não são suficientes para atingir o fim reparatório.Referem-se à capacidade econômica dos ofensores, ilustrada pelas imagens divulgadas em seus portais da internet, para alegarem que as indenizações não refletem punição efetiva, não representando sanção ao dano perpetrado ou desestímulo a novas práticas semelhantes.Concluem, nesse ponto, que “para que a indenização in casu atinja seus principais objetivos, que é punir o ofensor, dissuadir a prática de novos atos e efetivamente compensar do severo dano suportado pelos apelantes, o seu quantum precisa ser majorado em, pelo menos, 10 (dez) vezes os valores arbitrados, ou seja, R$800.000,00”.Prosseguem em suas razões recursais, insurgindo-se contra a forma de correção das indenizações atribuída na sentença.Quanto ao tema, relativamente aos danos patrimoniais, deferidos no item a da sentença, aludem que a correção monetária e os juros moratórios tiveram a incidência marcada a partir da data do evento danoso, cuja data está obscura na decisão a ser cumprida, não tendo sido esclarecida no julgamento dos embargos de declaração.Entendem, quanto a eles, que a restituição deve ser corrigida a partir de cada desembolso.Finalizam a exposição, arguindo que, “o r. decisum recorrido também merece reforma para que se altere o termo a quo para incidência da correção monetária (a partir do desembolso) e para que seja esclarecida a data do “evento danoso” que deve pautar a incidência dos juros moratórios, que deve obviamente ser considerada a data do primeiro ato de demolição praticado pelas apeladas (17/04/2008)”.Já no que tange aos juros moratórios a incidir sobre a indenização por danos morais, alertam que “embora este D. Juízo tenha fixado a data da citação como termo a quo para incidência dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, tal posicionamento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.Afiançam que o entendimento prevalente está solidificado na Súmula 54 da Corte Superior, que prevê que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.Logo, segundo entendem, impõe-se o acolhimento do recurso sob esse aspecto, “para que seja reformada a r. sentença monocrática, no que tange a incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais, os quais devem ser aplicados a partir da data do evento danoso, cuja data, por sua vez, deve ser esclarecida e fixada, nos termos dos argumentos expendidos no tópico anterior”.Amparam o pedido de reforma, igualmente, no afastamento da sucumbência recíproca, pretendendo o reconhecimento de que decaíram de parte ínfima de seus pedidos.Suscitam que “de todos os pedidos formulados na inicial (multa contratual, danos emergentes, lucros cessantes, danos morais), apenas um deles não foi acolhido em primeira instância (multa pelo descumprimento) – mas certamente será revertido em instância recursal – o qual representa parte diminuta em relação ao todo requerido”.Portanto, na forma do art. 86 do CPC, que mencionam, não haveria amparo à fixação de sucumbência recíproca, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que o ônus sucumbencial seja integralmente imposto às apeladas, com a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11º, do CPC.Por fim, avaliam ser necessário que se esclareçam os destinatários dos honorários advocatícios, o que não restou suprido pela decisão dos embargos de declaração.Mencionam que “caso a sentença se mantenha em sede recursal, caberá aos recorrentes o pagamento de 20% da verba sucumbencial, nela incluída os honorários advocatícios dos advogados dos réus. Ocorre que não restou esclarecido à quem deverão ser pagos os honorários advocatícios e em que proporção, considerando que as rés, ora apeladas, constituíram procuradores diferentes para atuar nos autos”.Ponderam que, embora o MM. Magistrado tenha entendimento que a discussão era inócua, pois passível de resolução por mera interpretação da sentença ou, em última análise, em fase de cumprimento de sentença, entendem que “o esclarecimento torna-se imprescindível a fim de evitar futuras e desnecessárias discussões em sede de execução acabem por eternizar a demanda e movimentar desnecessariamente e máquina judiciária”.Pretendem assim, que reste esclarecido, “a quem e em que percentual devem ser pagos os honorários que ficarão sob ônus dos apelantes (20% do total da verba sucumbencial)”.Com base nesses fundamentos, requerem o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de:“a) reconhecer que as apeladas são indistintamente responsáveis por todos os danos cometidos, sendo condenadas solidariamente ao pagamento das indenizações fixadas;b) deferir o pleito indenizatório relativo aos móveis, equipamentos e utensílios da apelante, pelo valor da avaliação oficial anexada em seq. 44.2 ou, alternativamente, se for o entendimento deste E. Tribunal, em quantum a ser apurado em liquidação de sentença;c) deferir a restituição integral de todos os valores despendidos pelos apelantes com o ressarcimento por contratos cancelados em razão da demolição da sede da empresa e destruição de seus utensílios, incluindo aqueles anexados às fls. 249/250 (seq. 1.5) e fls. 258/259 (seq. 1.5);d) deferir o pagamento, em favor dos apelantes, da multa contratual prevista e descrita no item “b.1” da petição inicial;e) majorar em, pelo menos, 10 (dez) vezes – R$800.000,00 – o valor da indenização por danos morais;f) alterar o termo a quo para incidência da correção monetária para a data do desembolso;g) determinar incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais a partir da data do evento danoso;h) esclarecer que a data do “evento danoso” na qual o julgado deve se pautar é a do primeiro ato de demolição praticado pelas apeladas (17/04/2008);i) determinar que os ônus sucumbenciais sejam integralmente impostos às apeladas;j) caso a verba sucumbencial permaneça inalterada, seja esclarecido a quem e em que percentual devem ser pagos os honorários que ficarão sob ônus dos apelantes (20% do total da verba sucumbencial);k) e, por fim, por força do provimento do recurso, seja majorada a verba de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC.” Os recursos foram recepcionados no juízo de origem, tendo sido ofertadas contrarrazões pelos autores, Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda., no mov. 101.1, quanto ao apelo de no mov. 81.1, e no mov. 103.1, quanto ao apelo de mov. 87.1.Os réus, União Recreativa Cultural Ahú e Irmãos Muffato & Cia Ltda., por sua vez, apresentaram suas contrarrazões nos movs. 102.1 e 104.1, respectivamente. II – Voto:Diante do julgamento simultâneo da ação renovatória e da ação de indenização, e que agora é observado nesta instância, passa-se à análise primeiramente do recurso interposto na ação renovatória. Apelação Cível nº 0052160-32.2010.8.16.0001 - Da preliminar de intempestividade do recurso:Inicialmente cumpre destacar que razão não assiste à apelada União Recreativa Cultural Ahú quando alega a extemporaneidade do apelo, conforme passo a analisar.Com esclarecido no despacho de mov. 87.1 dos autos de apelação cível nº 0000088-34.2011.8.16.0001, os ora apelantes são representados por procuradores diferentes nas duas ações apensadas: a) nos autos 0000088-34.2011.8.16.0001 (ação indenizatória) atuam Karina de Oliveira Fabris dos Santos, Patricia de Barros Correia Casillo, Bianca Ferrari Fantinatti, Cristian Luiz Moraes e Angela Estorilio Silva Franco; e b) nos autos 0052160-32.2010.8.16.0001 (ação renovatória de locação, objeto do presente recurso) atua João Carlos de Macedo. Assim, na ação renovatória, o advogado dos apelantes peticionou no mov. 39.1, aguardando sua intimação a respeito dos embargos de declaração opostos na ação indenizatória, diligência que não havia ocorrido, de modo a não ter iniciado seu prazo para interposição do apelo.Como a intimação se deu em 21.11.2020 (movs. 73.0 e 74.0 dos autos da renovatória) e o apelo foi interposto em 14.12.2020 (mov. 76.1), deixo de acolher a preliminar de intempestividade alegada em contrarrazões, vez que temporânea a interposição do recurso. - Do mérito recursal:Os autores se insurgem da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação renovatória, alegando, em síntese, que não houve pedido expresso de retomada do bem pela proprietária, razão pela qual não tomaram conhecimento acerca da intenção de uso próprio do bem.Assim, pugnam pelo provimento do apelo para que seja julgada procedente ação, reconhecendo-se a renovação do contrato de locação ou, na impossibilidade física, convertendo-se em perdas e danos, com fulcro no art. 499 do CC.A apelação, no entanto, não comporta provimento neste tópico.Primeiramente, há que se observar que a relação contratual entre os autores e a apelada União Recreativa Cultural Ahú teve início por meio do contrato de cessão de direitos, compra e venda de equipamentos e outras avenças (mov. 1.1 – fls. 73/74 dos autos físicos), firmado em 19/11/2003, entre os cedentes vendedores Emersonn Alexandre Amaral e Solange Florinda Xavier, representados por Patrícia Christine Amaral, na qualidade de locatários do imóvel de propriedade da Sociedade União Recreativa Cultural Ahú, situado à Rua Alberto Folloni, nº 420, e de outro lado, Paulo Roberto Moreira, na qualidade de cessionário comprador.Por força do referido instrumento, os cedentes, na qualidade de locatários do imóvel situado na Rua Alberto Folloni, nº 420, de propriedade da Sociedade União Recreativa Cultural Ahú, onde mantinham atividade comercial no ramo de alimentação, bem como proprietários de equipamentos e instalações componentes do Restaurante João e Maria Ltda.-ME, cederam e transferiram a Paulo Roberto Moreira todos os direitos sobre a locação e venderam os equipamentos componentes do fundo de comércio, com exceção daqueles pertencentes ao acervo da Sociedade Urca (cláusulas primeira e segunda). Na mesma época, em 02/11/2003, foi firmado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e Paulo Roberto Moreira, o Contrato de Locação (mov. 1.1 – fls. 76/81 dos autos físicos), tendo por objeto a sede social da Rua Alberto Folloni, 420, Ahú.No instrumento foi estipulado o objeto do contrato, como sendo “a locação das instalações da sede social, sendo o primeiro andar do prédio principal onde está localizada a cozinha e o salão bem como o estacionamento da sede social, localizado na Rua Alberto Folloni, 420, Ahú, nesta capital, contendo o mobiliário descrito no Anexo, que passa a fazer parte integrante do presente”.O prazo de vigência do contrato constou na cláusula segunda do mesmo, estipulado em 05 (cinco) anos, com início em 01/11/2003 e término em 31/10/2008.Em seguida, as partes firmaram o Termo Aditivo de Contrato (mov. 1.1 – fls. 83/84 dos autos físicos), firmado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e a Confraria do Chef, representada por Paulo Roberto Moreira, em 25/06/2004, passando a integrar o contrato de aluguel a churrasqueira “Escondidos”, reajustando-se o preço, em consequência.Na sequência dos autos, tem-se que as partes, de comum acordo, teriam firmado entre si o Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do Salão Social (mov. 1.1 – fls. 86/93 dos autos físico) em 01/02/2008.O citado contrato foi consolidado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e o Buffet Confraria do Chef, representada por Paulo Roberto Moreira, tendo por objeto o imóvel da Rua Albano Reis, nº 120, Ahú, referente ao Salão Social, com entrada na Rua Albano Reis, nº 170, para exploração de serviços de Restaurante e Buffet.Quanto ao prazo e condições de entrega do imóvel arrendado, assim constou no contrato: “Parágrafo Único - A URCA obriga-se a entregar no prazo abaixo determinado o Salão Social composto do hall de entrada e palco para bandas e afins, mesas com cadeiras para no mínimo 300 pessoas com cortinas e demais decorações necessárias para o funcionamento, banheiros sociais e de funcionários com todos acessórios, espaço de cozinha com pias para manuseio de alimentos, espaço para bar e pias, depósito para alimentos e bebidas, local apropriado para botijões de gás, estacionamento com no mínimo de 10 (dez) vagas para veículos e o salão e suas respectivas dependências deverão estar concluído com o Certificado de Conclusão de Obras expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, prontos para uso, e obedecer todas as normas e Leis de órgãos Municipais, Estaduais e Federais para posterior retirada do alvará de funcionamento da ARRENDATÁRIA.CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DO ARRENDAMENTO O presente arrendamento terá o lapso temporal de validade de 05 (cinco) anos, com início em 1º de março de 2.008 e término em 1º de março de 2013, data em que deverá ser desocupado o imóvel pela ARRENDATARIA. ” Em relação ao imóvel da Rua Alberto Folloni, dispuseram as partes na Cláusula Décima Quarta do contrato de arrendamento, que o contrato de locação anterior, firmado em 01/11/2003, relativo àquele imóvel, restaria revogado pelo novo contrato, sendo que, no parágrafo segundo da cláusula citada, assim constou: Parágrafo Segundo – Compromete-se a ARRENDATÁRIA (BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA) a desocupar definitivamente o espaço locado na Rua Alberto Foloni, 420 até a data de 15.04.2008 e em contrapartida comprometendo-se o URCA a entregar o novo salão social com todos os itens estipulados na CLÁUSULA PRIMEIRA – PARÁGRAFO ÚNICO desde contrato até 15.02.2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) contra a parte infringente a favor da outra parte. E conforme restou comprovado nos autos, o novo salão, da Rua Albano Reis, não foi entregue ao Buffet Confraria do Chef Ltda. pela União Recreativa Cultural Ahú no prazo acordado.Na data estipulada, ou seja, em 15/02/2008, o novo salão social não foi entregue aos autores, descumprindo-se a cláusula 14ª, parágrafo segundo, do contrato de concessão de uso e arrendamento do salão social.Há diversos elementos nos autos hábeis a atestar esse descumprimento contratual.Em 06/03/2008 o Buffet Confraria do Chef enviou ao Clube Urca a notificação de mov. 1.1 (fls. 97/98 dos autos físicos), indicando a não entrega no prazo e a ausência de documentação e regulamentação do novo salão. A mencionada notificação foi recebida pelo Clube em 07/03/2008, conforme se verifica no mov. 1.1 (fl. 98 dos autos físicos).Na sequência, nova notificação do Buffet Confraria do Chef foi enviada ao Clube, apontando a não entrega do salão no prazo pactuado e a ausência de documentação e regulamentação. Esta notificação foi recebida pelo Clube em 17/03/2008 (mov. 1.2 – fls. 105/107 dos autos físicos).Em seguida, comprova-se nos autos que o Clube Urca noticiou aos seus sócios a inauguração do Salão Social, a realizar-se no dia 05/04/2008, consoante Boletim Informativo divulgado pelo Clube, cuja cópia foi acostada no mov. 1.2 (fls. 100/103 dos autos físicos).Para a ocasião, as partes firmaram um contrato avulso de prestação de serviço, em que assim estipularam: OBJETO DA CONTRATAÇÃOCLÁUSULA 1ª: “Constitui no fornecimento pela contratada de alimentos e bebidas somente para a data e local especificado na cláusula 8 item a e b deste objeto, com mão de obra que será indicada também pela contratada na quantidade especificada conforme cláusula 14ª item b deste objeto no qual todos os custos serão pagos pelo contratante”.CLÁUSULA 2ª: “Este objeto não constitui qualquer tipo de responsabilidade civil ou acordo de relação anteriormente efetuado entre ambas as partes no que se refere a utilização do local aqui designado para futuros eventos, ficando acertado entre as partes que o único motivo deste objeto é para suprir a necessidade emergencial do contratante em ter que realizar a inauguração de seu espaço para evento em data abaixo especificada na cláusula 7ª item a e b deste contrato”. Diante disso, resta claro que o fato de o Buffet Confraria do Chef ter realizado o evento de inauguração da nova sede do Clube Urca, na data de 05/04/2008, não constituiu qualquer medida de tomada de posse ou que tenha assumido as responsabilidades pelo restaurante na nova sede.O Buffet autor, assim, na data citada, não consentiu com o cumprimento do contrato de arrendamento pela União Recreativa Cultural Ahú, muito pelo contrário, pois, ao formalizar o contrato de prestação de serviço para o evento isolado, fez constar expressamente que estava prestando um serviço específico, “somente para a data e local especificado na cláusula 8 item a e b”.Também ficou expresso, como visto, que o ato da participação na inauguração não constituiu “qualquer tipo de responsabilidade civil ou acordo de relação” quanto a eventos futuros.Tanto assim que, no mov. 1.2 (fl. 116 dos autos físicos) o Buffet Confraria do Chef enviou nova notificação ao Clube Urca, em 16/04/2008, ou seja, após o evento de inauguração da nova sede, comunicando a não transferência para o novo endereço e solicitando o pagamento da multa da cláusula 14ª, parágrafo 2º, no valor de R$ 1.000,00, do dia 15/02/2008 a 15/04/2008, totalizando 60 (sessenta) dias corridos.Nessa ocasião, o Clube enviou ao Buffet autor contranotificação e notificação extrajudicial referente ao instrumento particular de arrendamento e uso do salão social firmado em 01.02.2008 (mov. 1.2 – fls. 118/122 dos autos físicos).No instrumento, o Clube notifica e constitui em mora o autor sobre a sua intenção de rescindir o contrato de arrendamento, alegando o “descumprimento do prazo ajustado para receber o imóvel arrendado na Rua Albano Reis, bem como da onerosidade excessiva”, concedendo-lhes o prazo de “30 (trinta) dias para o término do contrato de arrendamento”.Assim, a condição suspensiva imposta no Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do novo salão da Rua Albano Reis não se operou, de modo que não foi colocado fim à vigência do Contrato de Locação então em vigor, do imóvel da Rua Alberto Folloni.É o que dispõe o art. 125 do Código Civil: Art. 125: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”. Desse modo, como asseverou o magistrado sentenciante, o contrato de locação permaneceu hígido diante do descumprimento do contrato posterior de arrendamento.Somado a isso, levando-se em consideração a relação que envolve os autores e o apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda., tem-se que o imóvel foi por ele adquirido em 27.08.2007, sem que denunciasse o contrato de locação na forma do art. , § 2º da Lei nº 8245/91. Confira-se: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.(...)§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Assim, também em razão desse fato – ausência de denúncia do contrato de locação pelo novel proprietário –, o contrato de locação teve sua vigência mantida até o final do prazo estipulado.Por outro lado, a continuidade do contrato de locação por ausência de denúncia do comprador não autoriza, por si só, a renovação pretendida pelos autores.Primeiro, não há disposição contratual no sentido de renovação automática, apenas de preferência de renovação aos apelantes, o que deve ser objeto de novo ajuste. Confira-se: Segundo, no caso de locação comercial, para que o locatário tenha direito à renovação é necessária a presença dos requisitos elencados no art. 51 da Lei nº 8.245/91 e, ainda, que não se verifique as hipóteses do art. 52 da mesma norma, em especial o inciso II, aplicável ao presente caso, vez que o apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda. pretendia a construção de imóvel para instalar novo mercado: Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:(...) II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. Confira-se a doutrina de Sylvio Capanema de Souza, na obra “A lei do inquilinato comentada”, 10ª Ed., Forense: “O direito do locatário comercial, ou a ele equiparado, de renovar o contrato não é absoluto, o que, aliás, iria colidir com o preceito constitucional que assegura ao proprietário a livre disposição de seu patrimônio.A lei restringe a retomada, limitando-a a situações especiais, elencadas em numerus clausus, mas não poderia inibi-la inteiramente, o que tornaria meramente potestativa a cláusula que obriga o locatário a devolver o imóvel ao locador, que ele cumpriria quando bem entendesse. A locação tornar-se-ia eterna, o que contraria os princípios fundamentais da teoria geral das obrigações.Por isso mesmo, após assegurar aos locatários comerciais o direito à renovação compulsória dos contratos, no artigo 51, mediante a satisfação de certas condições, a lei enumera as razões que podem exonerar o locador do dever de renovar o contrato.” Aduzem os autores que não houve pedido de retomada pelo apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda., razão pela qual não tinham ciência de que o imóvel seria utilizado pelo próprio proprietário. Assim, restaria afastaria a disposição do art. 52 da Lei de Locações. Todavia, a ausência de pedido de retomada no curso do contrato e a ilegalidade decorrente da demolição realizada pelo apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda. são objeto de ação própria de indenização, em apenso. Ademais, antes mesmo do ajuizamento do feito, em 28.04.2008, deu-se início à demolição do imóvel pelo apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda., em 17.04.2008, razão pela qual os autores tinham conhecimento da intenção do recorrido, famoso mercado, em realizar obra de grande monta no local.Por fim, a recusa ao pleito de renovação é matéria a ser arguida em sede de contestação, como feito pelo apelado, que informou que “não tem interesse em aceitar a renovação, pelo fato de que o imóvel e local será para utilização própria., na construção de mais um empreendimento”.Nesse sentido é a previsão do art. 72 da Lei nº 8.245/91: Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte:(...) IV - não estar obrigado a renovar a locação (incisos I e II do art. 52). Portanto, a surpresa alegada pelos apelantes referente ao intento do apelado Irmãos Muffato & Cia Ltda. em utilizar para si o imóvel não justifica a procedência do pedido renovatório.Assim, não merece amparo o pleito recursal de procedência do requerimento de renovação e, consequentemente, do pedido subsidiário de conversão em perdas e danos.Por esse mesmo motivo, tampouco há se falar em inversão do ônus de sucumbência, uma vez que a alegação de que o proprietário está desobrigado a renovar a locação é matéria típica de defesa, a ser levantada em contestação.Não há previsão de notificação prévia acerca da intenção de não renovação, seja na Lei de Locações, seja no contrato de locação firmado pelas partes.Desse modo, não se verifica que os apelados deram causa ao ajuizamento indevido da renovatória por não notificarem previamente os autores. E havendo sucumbência destes, neles recai a obrigação de pagar custas e honorários. - Dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais:Considerando-se o trabalho adicional realizado pelos procuradores em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, impositiva a majoração da verba honorária fixada na sentença.Ponderadas as circunstâncias dos autos, o trabalho desenvolvido nesta seara recursal e a apresentação de contrarrazões ao apelo, majoro a verba honorária (fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em favor dos procuradores dos requeridos. - Conclusão:Nessas condições, nego provimento ao recurso interposto e majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Apelação Cível nº 0000088-34.2011.8.16.0001 - Apelação 1: Interposta pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda.: A ré apelante, Irmãos Muffato & Cia. Ltda., insurge-se contra a sentença no apelo que interpõe no mov. 81.1 dos autos. Para tanto, sustenta a necessidade de reforma no que tange aos danos morais arbitrados na origem, aos danos emergentes e aos lucros cessantes.A apelação, no entanto, não comporta provimento.- Danos morais: Primeiramente, quanto aos danos morais, é insubsistente a alegação da parte ré acerca da natureza de mero dissabor da conduta que adotou em face dos autores.Observe-se que, em um primeiro momento, quando prolatada a sentença de mov. 12.1, havia sido reconhecido o dano moral apenas em favor da pessoa jurídica autora, o Buffet Confraria do Chef Ltda.O fundamento da condenação, na sentença, em síntese, foi o seguinte:“O que não se revela lícito é que o proprietário se valha de instrumentos de força, resultando até mesmo na destruição do imóvel e dos móveis e utensílios que o guarneciam, para fazer valer o seu direito de posse, mesmo que decisão judicial não tenha concedido a tutela possessória aos autores. Como já registrado, se o segundo réu entendia que a posse dos autores era injusta, deveria ter se valido dos instrumentos processuais próprios, e não impor o seu direito à posse (posse indireta) pelo uso da força.Diante desse contexto, ao demolir a edificação objeto do contrato de locação, durante a vigência deste, sem respaldo válido em decisão judicial, o segundo réu cometeu ato ilícito, que impediu, ademais, o adimplemento das obrigações contratuais. Há responsabilidade extracontratual, pelos danos causados pela demolição (arts. 186 e 927 do Código Civil). E, ainda, pela impossibilidade de adimplemento dos deveres contratuais, há responsabilidade contratual (art. 389, CC).Essa responsabilidade extracontratual e contratual no que concerne ao contrato de locação do imóvel da Rua Alberto Foloni não se estende ao primeiro réu.[...]No caso, o abalo à honra objetiva pode ser presumido. O fato de ter havido demolição do imóvel no qual se desenvolvia a atividade de empresa, com o impedimento da continuidade dos contratos, acaba por gerar prejuízo ao bom nome da empresa no mercado, reduzindo a sua credibilidade.Prospera, portanto, a pretensão dos autores acerca da percepção de indenização em virtude dos danos morais por eles suportados.[...]Na situação em apreço, em decorrência das peculiaridades acima notadas sobre as peculiaridades das situações que geraram o dano ao bom nome da parte autora, entendo que o importe de R$ 30.000,00 é suficiente às finalidades buscadas por meio da indenização, cuja responsabilidade pelo pagamento recai sobre o segundo réu.[...]III – DISPOSITIVO[...]Ademais, resolvendo os capítulos de mérito da ação nº 0000088-34.2011.8.16.0001, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para:[...]b) condenar o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação”. Ao que tudo indica, na apelação interposta, a empresa ré insurge-se contra esse trecho da sentença e essa condenação, uma vez que afirma que a situação não passa de mero dissabor.Desenvolve sua tese de reforma na alegação de que “nenhum documento foi anexado pelos Apelados no sentido de demonstrar que os eventos agendados implicaram em descrédito”, de modo que “um mero dissabor em razão de uma rescisão contratual não configura em danos morais”.Destaca que “não houve perda de credibilidade, mas a perda de faturamento e isso não pode ser considerado como dano moral”.A tese, no entanto, não merece prosperar. Com efeito, para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa. No caso, não há dúvidas de que a abrupta interrupção das atividades comerciais, ainda que de forma parcial, causada pela demolição do imóvel por parte da ré/apelante, causou abalo à imagem comercial da empresa autora, caracterizando o dano. Isso porque, conforme apurado nos autos, o Buffet Confraria do Chef ainda estava utilizando o imóvel da Rua Alberto Folloni quando houve a demolição pela apelante.Logo, o fato desta considerar que a posse da autora era irregular ou ilegítima não lhe conferia a prerrogativa de agir movida pela autotutela.Embora alegue que estava sob o efeito da revogação da liminar nos autos do Interdito Proibitório (autos nº 493/2008 – mov. 1.3 – fls. 207/208 dos autos físicos), é certo que a demolição do imóvel representa conduta excessiva por parte da apelante, caracterizando o ilícito passível de reparação. O uso impróprio de força, mediante a demolição do imóvel sobre o qual os autores ainda exerciam posse, por mais que, eventualmente, a posse não pudesse ser mais contratualmente respaldada (o que será melhor tratado adiante), não ampara a conduta defendida pela parte ré, verificando-se indevido excesso. Diante disso, resta apurada a conduta danosa, sendo devida a indenização por danos morais em favor dos autores.Pontue-se, por oportuno, que, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é necessário existir a comprovação de que houve ofensa à honra objetiva, de modo que reste caracterizado que a conduta do ofensor atingiu os fatores externos ao sujeito, como seu bom nome comercial, reputação e fama da empresa.Nesse sentido leciona a doutrina:“Portanto, para caracterização de dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome comercial, que se consubstanciam em atributos “externos” ao sujeito, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito” (RODOVALHO, Thiago. Dano moral de pessoa jurídica só pode ser observado de forma objetiva. Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2017). Na hipótese dos autos, comprovou-se, ao longo da instrução processual, que a parte autora ficou impossibilitada de realizar alguns eventos que já estavam agendados para o local, inclusive tendo que efetuar ressarcimento a clientes.É o que se vê nos documentos acostados no mov. 1.5, em que se comprova a rescisão de contratos, a transferência de eventos e a restituição de valores a clientes.A menção, pela apelante, de que não haveriam prova de que esses fatos, relacionados aos eventos, transferidos ou cancelados, teriam implicado em descrédito, não lhe socorre, uma vez que o dano é inegável e presumível.Outrossim, a alegação de que não haveria autenticação de assinaturas ou comprovação de perda de faturamento também não encontra guarida.Há riqueza de detalhes nos documentos, alguns inclusive possuindo a suscitada autenticação cartorária, não podendo ser desconstituídos pela mera alegação genérica de que seriam insubsistentes.Portanto, não há como se considerar que a conduta da ré gerou apenas mero dissabor do dia a dia, sobretudo em razão da repercussão dos fatos e danos que se protraíram no tempo.Por fim, não parece haver, no apelo, insurgência específica quanto à indenização moral que foi reconhecida em favor do autor Paulo Roberto Moreira, posteriormente à sentença, pela integração ocorrida no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 26.1).Na decisão, prolatada no mov. 70.1, foi suprida omissão da sentença, para o fim de se reconhecer dano moral também em favor do autor Paulo Roberto Moreira, para o qual foi fixada a indenização, em desfavor da ora apelante, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Quanto a Paulo, do mesmo modo, e conforme constou na decisão apontada, logrou êxito em comprovar o ato ilícito praticado pela parte ré, a efetiva ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre eles, justificando a manutenção da indenização imputada no primeiro grau de jurisdição.Veja-se que, para reconhecer o dano e fixar a indenização em favor do referido autor, o MM. Juiz a quo, na decisão de mov. 70.1, assim pontuou:“É evidente o sentimento de injustiça e impotência frente ao abuso de direito, caracterizado pela demolição do imóvel e destruição dos bens que o guarneciam e dos que estavam ali alocados, causando, inegavelmente, angústia, raiva e tristeza no autor. Além disso, a destruição dos utensílios adquiridos com o esforço do trabalho para o regular desempenho das atividades que lhe garantem a subsistência – e a própria inviabilidade de continuar a prestá-las – autorizam a presunção de significativo estado de dor, sofrimento e tristeza.[...]Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC).Na situação em tela, considerando as peculiaridades fáticas acima referidas, capazes de evidenciar, por meio de raciocínio lógico-dedutivo, o alto grau de frustração e dor do autor, entendo suficiente para reparação do dano à honra subjetiva sofrido a fixação de indenização em pecúnia, que arbitro no importe de R$ 50.000,00, a ser pago ao autor pelo segundo réu”. De fato, a conduta geradora do dano, decorrente da demolição do imóvel, enquanto ainda de posse do autor, sem que se avalie a qualidade e natureza dessa posse, como já pontuado acima, reflete na esfera moral do ofendido, causando-lhe dor e sofrimento passíveis de reparação.Sob a perspectiva do autor Paulo Roberto Moreira, enquanto pessoa física, não mais se atém à imagem comercial, mas à própria dor, vexame, transtorno exacerbado e angústia decorrente da conduta ocasionada pela ré, que é presumida pela arbitrariedade do procedimento de demolição sem prévio aviso e completa desocupação.A ré, quanto a essa conduta, não comprovou o contrário, ou seja, de que teria, de alguma forma, notificado o autor para a desocupação definitiva do imóvel antes da demolição.O fato de ter sido revogada a liminar no Interdito Proibitório (autos nº 493/2008), conforme já tratado acima, não lhe conferia a prerrogativa da demolição, sem oportunizar a retirada dos pertences, que representa excesso passível de indenização moral.Outrossim, ao ser ouvido em Juízo, o representante legal da Ré Irmãos Muffato & Cia Ltda., Ademir Rodrigues de Mello, assim afirmou:Que o réu adquiriu o imóvel sob a condição de que estaria liberado a partir de dezembro para início das obras, porém, ainda estava ocupado na ocasião, assim, começaram as obras na parte dos fundos, concedendo mais um prazo para desocupação. Então, assim que liberado, prosseguiram com a obra restante.Na parte ocupada pelos inquilinos, somente entrou por meio de liminar, não sabendo dizer em qual processo foi obtida essa ordem. Quanto aos bens que estavam no imóvel, foram retirados e colocados em um depósito, conforme apresentados nos autos, o que ainda restava, porque na ocasião eles já estavam se mudando. Afirmou que nada foi danificada, pois o que tinha foi retirado.(Referência não literal a trechos do depoimento prestado em Juízo pela testemunha – mov. 1.10 – mídia acostada no mov. 6.1). Porém, é certo que ao comprador do imóvel ocupado cabem alternativas para obtenção da desocupação do imóvel, como é o caso da denúncia prevista no art. da Lei do Inquilinato, que assim prevê:Art. : “Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação”. Comentando o referido dispositivo legal, assim pontua a doutrina acerca do tema:“Costuma-se dizer, sem muito apreço à técnica, que a venda rompe a locação, repetindo-se o velho brocardo romano.Na verdade, o que rompe a locação é a denúncia, que a alienação propicia ao adquirente. Tanto assim, que nada impede que o adquirente mantenha o vínculo, aceitando a locação, caso isto lhe interesse. O que ocorre é que, não sendo o adquirente parte do contrato de locação, não está obrigado a respeitá-lo.[...]A denúncia, como sempre, se fará mediante notificação ao locatário, não importando a forma de que se revista, desde que seja inequívoca.Prazo para a desocupaçãoFeita a denúncia, disporá o locatário do prazo de 90 dias para a desocupação, que se contará a partir do dia em que o inquilino for efetivamente notificado.Expirado o prazo e permanecendo o locatário no imóvel, poderá o adquirente propor a ação de despejo, sendo desnecessária qualquer outra motivação”.(SOUZA, Sylvio Capanema de. A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 72-73) Assim, ainda que houvesse notícia da mudança dos autores para o novo endereço do Clube Urca, o próprio representante da ré Irmãos Muffato confessou em Juízo que o Buffet continuava ocupando o imóvel na ocasião da compra. Também assentiu ao fato de que lhe foi concedido prazo para que desocupasse o imóvel, o que não ocorreu.Logo, cumpria à apelante a denunciação da locação e, em caso de descumprimento, o pedido de despejo.A mera demolição do imóvel, quando ainda havia ocupação, justifica a reparação moral.A reparação moral, por conseguinte, deve ser mantida tal qual lançada na sentença, em detrimento da ré apelante e em favor de ambos os autores, pessoa física e jurídica.Por fim, é de se dizer que o valor arbitrado na sentença é condizente com a realidade processual e as peculiaridades da demanda.Acerca disso não se opôs a ré, ora apelante, mas o tema foi objeto de recurso por parte dos autores no apelo de mov. 88.1 dos autos.Assim, pela pertinência da abordagem da questão nesse momento, já se deve discorrer acerca do valor do dano moral reconhecido em favor dos autores.Dito isso, deve-se observar que, muito embora aleguem os autores em seu apelo (mov. 88.1) que a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinada ao Buffet Confraria do Chef e a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) dirigida a Paulo Roberto Moreira não seriam condizentes com a capacidade econômica dos ofensores, assim não se pode interpretar a questão isoladamente.O pedido de dano moral é apreciado com base no caso concreto, não podendo a indenização ser ínfima, nem exorbitante para não gerar enriquecimento sem causa.No caso, a majoração pretendida pelos autores, que sugeriram em seu apelo a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) não se faz cabível, pois excessiva frente as peculiaridades da causa, sobretudo se levado em consideração o valor do objeto contratual.Note-se que o fundo de comércio foi adquirido pelos autores pela importância de R$ 47.000,00 (mov. 1.1 – fls. 73/74 dos autos físicos: que foi objeto da determinação de restituição por meio dos danos patrimoniais emergentes, servindo aqui apenas a título ilustrativo).O valor do aluguel, por sua vez, era estipulado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), passando a R$ 2.000,00 (dois mil reais) após o termo aditivo (mov. 1.1 – fls. 83/84 dos autos físicos) e, mesmo a multa contratual imposta no contrato de arrendamento mercantil, foi de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia.Como se vê, em nenhum momento entre as partes houve a fixação de valores exorbitantes, sendo mais condizente com a realidade contratual as importâncias indenizatórias arbitradas na sentença.Portanto, há de se manter os valores fixados na sentença a título de danos morais, nos montantes de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o Buffet Confraria do Chef e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o autor Paulo Roberto Moreira, pois manifestamente adequados à reparação civil reconhecida. - Dos danos emergentes:Na sequência de seu apelo (mov. 81.1), discute a ré/apelante acerca dos danos emergentes reconhecidos na sentença em favor dos autores.Afirma que o valor, de “R$ 67.704,64” a que teria sido condenado, não possui respaldo, pois a decisão é contraditória nesse sentido, “uma vez que na sua fundamentação considera que os Apelados não se incumbiram de provar que objetos realmente se perderam e também o que era efetivamente de sua propriedade”.Logo, a seu ver, é ônus dos autores a comprovação do efetivo prejuízo, cumprindo a eles apresentar “um título de propriedade, um documento que comprove que tais bens estavam depositados junto ao estabelecimento locado quando ocorreu a demolição”.A fundamentação do apelo quanto aos danos emergentes, no entanto, é manifestamente equivocada.Da análise da sentença, nota-se que a apelante foi condenada ao pagamento de “indenização pelos danos patrimoniais emergentes R$ 65.704,64, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora no percentual de 1%, a contar do evento danoso” (alínea a do dispositivo da sentença de mov. 12.1).Na fundamentação, pontuou o MM Juiz a quo que o total da condenação adviria do fundo de comércio adquirido pelos autores, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) e dos contratos rescindidos, que totalizariam R$ 18.704,64 (dezoito mil, setecentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos).Conforme mencionado, não há, na apelação, impugnação específica a esses fundamentos da sentença.Dessa forma, inexiste razão para a reforma nos termos do que foi apontado pela ré apelante, uma vez que a sucinta tese desenvolvida no recurso não se coaduna com a motivação da sentença para o reconhecimento dos danos emergentes.De todo modo, de fato, a aquisição do fundo de comércio está comprovada nos autos pelo documento de mov. 1.1 (fls. 73/74 dos autos físicos), conforme referido na sentença, o que não foi desconstituído pelas rés e não é objeto do presente recurso. Quanto aos contratos rescindidos, igualmente, não há objeto recursal, com consequente devolução da matéria pela apelante a este Tribunal e, ainda assim, verificam-se nos autos os fatos reconhecidos na sentença.Os valores, que foram perfeitamente relacionados na sentença, no quadro demonstrativo de mov. 12.1 (fl. 24 da sentença), descreve o nome de cada um dos clientes que receberam as restituições e os valores, que correspondem exatamente àqueles que constam nos contratos de rescisão acostados aos autos (mov. 1.5).Não há, assim, razão para reparos.Logo, verificando-se que é equivocado o fundamento em que se embasa a tese de reforma desenvolvida no apelo pela ré, há que se manter a condenação imputada na sentença, em que os danos emergentes foram embasados naquilo que efetivamente foi perdido pelos autores, o fundo de comércio e os contratos rescindidos, conforme comprovado nos autos.A condenação é, portanto, legítima e observa os termos do art. 402 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 402. “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Por fim, quanto ao ponto suscitado no apelo, referente à ausência de prova acerca dos objetos que se perderam, carece de interesse recursal a apelante, pois a aspiração ao afastamento da condenação já foi objeto de acolhimento na sentença.Veja-se, quanto a isso, o seguinte trecho da decisão recorrida:“Além da perda do fundo de comércio e dos valores ressarcidos aos clientes, a autora afirma ter suportado a perda de Utensílios e Equipamentos que estariam em sua sede filial quando da demolição do imóvel.Apresenta uma lista detalhada de utensílios e, a cada um deles, atribui valor determinado, que afirma, na exordial, ter conhecido por meio de orçamentos realizados.Muito embora se deva presumir a efetiva perda desses utensílios, mormente considerando a dificuldade probatória originada pelo próprio ato ilícito do segundo réu, os autores apenas apresentaram uma planilha de valores, deixando de acostar aos autos os citados orçamentos, não fazendo prova de que a cada utensílio subtraído corresponde o valor por ela imputado.O artigo 373 do Código de Processo Civil, sobre o ônus de provar, assim dispõe:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;Não tendo a autora se desincumbido de seu ônus processual de comprovar sua alegação acerca dos valores de seus utensílios e equipamentos, não há que se falar no computo de tal montante, não havendo, ademais, justificativa para remeter a apuração do dano para fase posterior, eis que os fatos poderiam e deveriam ter sido comprovados na fase de conhecimento.Assim, a parte autora faz jus ao recebimento, a título de indenização por danos emergentes, do valor de R$ 65.704,64, a ser suportado pelo segundo réu” (trecho da sentença de mov. 12.1 – sem destaque no original). Como visto, o pedido referente à perda dos utensílios e equipamentos não foi acolhido na sentença e, mesmo após a oposição dos embargos de declaração de mov. 26.1), o pedido não foi acolhido, rejeitando-se os aclaratórios sob esse aspecto (mov. 70.1).O apelo, por conseguinte, não comporta acolhimento também nesse ponto. - Dos lucros cessantes:Discute a ré/apelante, ainda, sobre os lucros cessantes reconhecidos na sentença, afirmando que o vácuo e a insegurança deixados na decisão, que deixou margem para a abertura de nova fase instrutória após a sentença, causam ofensa ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil.A insurgência, todavia, não merece prosperar.Com efeito, não há como se conferir razão à apelante quando alega que a sentença não acatou a perícia realizada nos autos, mas, ainda assim, considerou possível a quantificação dos lucros cessantes em fase de liquidação de sentença.Veja-se que, no próprio trecho da sentença destacado no apelo a questão já se resolve, em que o MM. Juiz a quo assim enfrentou a questão:“Por essas circunstâncias, entendo que a perícia apresentada não é hábil a delimitar os lucros cessantes, demandando a realização de complementações. Não obstante, nada impede que essas complementações sejam feitas por ocasião da liquidação de sentença, de modo a garantir a resolução da fase de conhecimento em uma duração mais aproximada do que seria razoavelmente esperado”.(Trecho da sentença de mov. 12.1 – sem destaque no original e citada na apelação da ré, de mov. 81.1). Assim, não é o caso de sentença inconclusiva quanto aos lucros cessantes, como defende a apelante.Na sentença, os lucros cessantes foram reconhecidos, foi apurada a necessidade de reparação em favor dos autores, porém, postergado à liquidação de sentença o quantum indenizatório a esse título.A medida é apropriada e condizente com o feito, que diante da complexidade observada, da tramitação prolongada e da extensa prova pericial realizada (mov. 1.12), com dois laudos complementares (mov. 1.13), justifica que se finalize a fase de conhecimento, com o reconhecimento dos direitos em discussão, deixando à liquidação apenas a apuração dos lucros cessantes já definidos.E, no caso dos autos, a prova pericial foi conclusiva quanto a apuração do faturamento da empresa autora, apenas afirmando o Perito que não era possível quantificar em números, na ocasião, o lucro líquido relativo à filial, isoladamente.Porém, conforme esclareceu no mov. 1.13, a filial (da Alberto Folloni) possuía faturamento de 85,413246% em relação ao total.Assim, como o próprio Perito afirmou categoricamente, não foram oferecidas informações no laudo por analogia, ele próprio esclareceu que:“[...] o Perito ofereceu o quadro de forma clara e objetiva, qual foi o Faturamento da ‘Autora’ de forma didática, apontando separadamente os valores auferidos pela Matriz e Filial” (mov. 1.13 – fl. 891 dos autos físicos). O quadro demonstrativo, ademais, consta no Laudo Pericial de mov. 1.12 e no referido Laudo Complementar de mov. 1.13.A ré/apelante, por sua vez, indagou ao Perito acerca dos números exatos encontrados no laudo em relação à filial, como é possível verificar na petição que juntou no mov. 1.13 (fl. 877 dos autos físicos).E, após a juntada aos autos do Laudo Complementar de mov. 1.13 (fls. 880/891 dos autos físicos), manifestou-se a ré/apelante, no mov. 1.13 (fl. 903 dos autos físicos), para “informar que não há nada a requerer quanto ao laudo pericial complementar”.Portanto, não há qualquer impedimento para que os lucros cessantes sejam apurados posteriormente, existindo, inclusive, a possibilidade de a ré impugnar os valores que serão futuramente apresentados, exercendo plenamente a sua ampla defesa e contraditório. A prévia fixação na sentença dos parâmetros para a elaboração do valor devido a título de lucros cessantes, permite que o cálculo efetivo venha a ser elaborado em liquidação de sentença, sem que isso implique em insegurança jurídica, ao contrário do alegado pela parte apelante.Assim sendo, o pedido formulado nas razões recursais quanto aos lucros cessantes não merece acolhimento.A apelação interposta pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda., consequentemente, deve ser integralmente não provida. - Apelação 2: interposta pela ré União Recreativa Cultural Ahú:A ré União Recreativa Cultural Ahú apela da sentença no mov. 87.1 dos autos, insurgindo-se contra os lucros cessantes que lhe foram impostos e contra a distribuição do ônus da sucumbência.Em face dessa apelação os autores ofertaram suas contrarrazões no mov. 103.1 dos autos, suscitando preliminar de não conhecimento, a qual passa a ser analisada a seguir. - Preliminar em contrarrazões: alegada ofensa do princípio da dialeticidade.Ao ofertar contrarrazões ao recurso (mov. 103.1), suscitaram os autores/apelados que o apelo interposto pela ré União Recreativa Cultural Ahú, no mov. 87.1, não ostenta condições de admissibilidade.Afirmam que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença e de apresentar as razões pelas quais entende que a mesma é passível de reforma.Ressaltam, sob esse aspecto, que o recurso “é composto unicamente de repetição das alegações contidas nas peças defensivas apresentadas na fase inicial e instrutória, as quais foram total e pontualmente rechaçadas na sentença recorrida”.Pretendem, assim, o não conhecimento do recurso ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.A preliminar, no entanto, não enseja acolhimento.Ao contrário do que sustenta os apelados, a apelação ora em análise preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, já que ataca a sentença de mov. 12.1, integrada pela decisão modificativa de mov. 70.1, bem como compreende claro pedido de prolação de nova decisão acerca da matéria em discussão.Note-se que a apelante discorre expressamente sobre a questão dos lucros cessantes que lhe foram imputados na sentença, sustentando a ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.Defende, ainda, a necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, sob o fundamento de que teria sucumbido de parte mínima dos pedidos formulados pelos autores, o que ensejaria sua desoneração dos custos processuais ou, ao menos a redução do ônus que lhe foi imposto.Logo, de fato impugna a sentença e suas razões de decidir.Acerca disso já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA EM PÉ - DESCUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - ASSINATURA DE ADITIVOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - CONTRATOS, ADITIVOS E TERMOS DE TRANSAÇÃO VÁLIDOS - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - QUITAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DOS AUTORES - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LUCROS CESSANTES - CONTRATOS DE PARCERIA REALIZADOS COM TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - MULTA CONTRATUAL - RESILIÇÃO DOS CONTRATOS COM EXPRESSA QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - COMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AO SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As alegações trazidas no apelo não são mera repetição da inicial, porquanto a insurgência dos apelantes, em face do que constou em sentença, não ofende o princípio da dialeticidade, pelo que, deve ser conhecido o recurso. [...]. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1314549-8 - Jacarezinho - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 03.03.2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE BENS SOB GUARDA, DEPÓSITO OU ADMINISTRAÇÃO, O QUE IMPORTA NA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES STJ - DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1248301-1 - Umuarama - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 17.12.2014) Desse modo, não se vislumbra ofensa aos artigos 932, inciso III e 1.010, incisos II e III, do CPC, sendo passível de conhecimento o recurso. - Do mérito recursal: lucros cessantes. A ré União Recreativa Cultural Ahú, ao recorrer da sentença, pretende eximir-se da responsabilidade pelos lucros cessantes a que foi condenada.Afirma, em sua defesa, que não provocou o descumprimento do contrato de arrendamento, que, por sua vez, rescindiu o contrato de locação, uma vez que apresentou aos autores a pertinente licença para funcionamento do novo imóvel.Afirma que a licença apresentada era suficiente para o funcionamento provisório do imóvel e que seria, oportunamente, substituída pelo habite-se.Desse modo, a seu ver, foram os autores que se recusaram a aceitar a transferência para a nova sede, da rua Albano Reis, não estando presentes, portanto, os requisitos autorizadores do dever de indenizar.Sustenta a apelante, ainda, que no período de 01/11/2008 a 01/03/2013, compreendido na condenação imposta na sentença, já não existia vínculo contratual entre as partes, devendo ser desobrigada a responder pelos lucros cessantes a ele correspondentes.A apelação comporta provimento.No que tange à ré União Recreativa Cultural Ahú, não houve alteração da sentença de mov. 12.1 pelas decisões dos embargos de declaração que a seguiram (movs. 55.1 e 70.1).Assim, na sentença de mov. 12.1, a condenação ora refutada compreendeu o seguinte:“Ademais, resolvendo os capítulos de mérito da ação nº 0000088-34.2011.8.16.0001, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelos autores, para:[...]d) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, correspondentes ao período de 01/11/2008 a 01/03/2013, cujo valor deverá ser apurado em liquidação por arbitramento;Ante a sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 10% para cada um dos autores, de 30% para a primeira ré e 50% para o segundo réu, vedada a compensação de honorários.Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, ademais, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% da condenação” (Trecho do dispositivo da sentença de mov. 12.1 – sem destaque no original). Quanto aos ônus sucumbenciais, contra aos quais também recorre a ora apelante, haverá apreciação integral ao final, compreendendo todas as questões e recursos envolvidos.Em relação aos lucros cessantes, a condenação da ré, ora apelante, deve ser afastada, pelas razões dispostas a seguir.A penalidade do Clube apelante pela não entrega do imóvel no prazo estabelecido no Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do Salão da Rua Albano Reis, deve ser resolvida pela aplicação da multa estabelecida no contrato, para esse próprio fim.Pontuada essa premissa, passa-se ao fundamento do voto nesse sentido.Pois bem, primeiramente, há que se observar que a relação contratual entre as partes teve início por meio do contrato de cessão de direitos, compra e venda de equipamentos e outras avenças (mov. 1.1 – fls. 73/74 dos autos físicos), firmado em 19/11/2003, entre os cedentes vendedores Emersonn Alexandre Amaral e Solange Florinda Xavier, representados por Patrícia Christine Amaral, na qualidade de locatários do imóvel de propriedade da Sociedade União Recreativa Cultural Ahú, situado à Rua Alberto Folloni, nº 420, e de outro lado, Paulo Roberto Moreira, na qualidade de cessionário comprador.Por força do referido instrumento, os cedentes, na qualidade de locatários do imóvel situado na Rua Alberto Folloni, nº 420, de propriedade da Sociedade União Recreativa Cultural Ahú, onde mantinham atividade comercial no ramo de alimentação, bem como proprietários de equipamentos e instalações componentes do Restaurante João e Maria Ltda.-ME, cederam e transferiram a Paulo Roberto Moreira todos os direitos sobre a locação e venderam os equipamentos componentes do fundo de comércio, com exceção daqueles pertencentes ao acervo da Sociedade Urca (cláusulas primeira e segunda). Na mesma época, em 02/11/2003, foi firmado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e Paulo Roberto Moreira, o Contrato de Locação (mov. 1.1 – fls. 76/81 dos autos físicos), tendo por objeto a sede social da Rua Alberto Folloni, 420, Ahú.No instrumento foi estipulado o objeto do contrato, como sendo “a locação das instalações da sede social, sendo o primeiro andar do prédio principal onde está localizada a cozinha e o salão bem como o estacionamento da sede social, localizado na Rua Alberto Folloni, 420, Ahú, nesta capital, contendo o mobiliário descrito no Anexo, que passa a fazer parte integrante do presente”.O prazo de vigência do contrato constou na cláusula segunda do mesmo, estipulado em 05 (cinco) anos, com início em 01/11/2003 e término em 31/10/2008.Em seguida, as partes firmaram o Termo Aditivo de Contrato (mov. 1.1 – fls. 83/84 dos autos físicos), firmado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e a Confraria do Chef, representada por Paulo Roberto Moreira, em 25/06/2004, passando a integrar o contrato de aluguel a churrasqueira “Escondidos”, reajustando-se o preço, em consequência.Na sequência dos autos, tem-se que as partes, de comum acordo, teriam firmado entre si o Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do Salão Social (mov. 1.1 – fls. 86/93 dos autos físico) em 01/02/2008.O citado contrato foi consolidado entre a União Recreativa Cultural Ahú – Urca e o Buffet Confraria do Chef, representada por Paulo Roberto Moreira, tendo por objeto o imóvel da Rua Albano Reis, nº 120, Ahú, referente ao Salão Social, com entrada na Rua Albano Reis, nº 170, para exploração de serviços de Restaurante e Buffet.Quanto ao prazo e condições de entrega do imóvel arrendado, assim constou no contrato:“Parágrafo Único - A URCA obriga-se a entregar no prazo abaixo determinado o Salão Social composto do hall de entrada e palco para bandas e afins, mesas com cadeiras para no mínimo 300 pessoas com cortinas e demais decorações necessárias para o funcionamento, banheiros sociais e de funcionários com todos acessórios, espaço de cozinha com pias para manuseio de alimentos, espaço para bar e pias, depósito para alimentos e bebidas, local apropriado para botijões de gás, estacionamento com no mínimo de 10 (dez) vagas para veículos e o salão e suas respectivas dependências deverão estar concluído com o Certificado de Conclusão de Obras expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, prontos para uso, e obedecer todas as normas e Leis de órgãos Municipais, Estaduais e Federais para posterior retirada do alvará de funcionamento da ARRENDATÁRIA.CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DO ARRENDAMENTO O presente arrendamento terá o lapso temporal de validade de 05 (cinco) anos, com início em 1º de março de 2.008 e término em 1º de março de 2013, data em que deverá ser desocupado o imóvel pela ARRENDATARIA. ” Em relação ao imóvel da Rua Alberto Folloni, dispuseram as partes na Cláusula Décima Quarta do contrato de arrendamento, que o contrato de locação anterior, firmado em 01/11/2003, relativo àquele imóvel, restaria revogado pelo novo contrato, sendo que, no parágrafo segundo da cláusula citada, assim constou:Parágrafo Segundo – Compromete-se a ARRENDATÁRIA (BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA) a desocupar definitivamente o espaço locado na Rua Alberto Foloni, 420 até a data de 15.04.2008 e em contrapartida comprometendo-se o URCA a entregar o novo salão social com todos os itens estipulados na CLÁUSULA PRIMEIRA – PARÁGRAFO ÚNICO desde contrato até 15.02.2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) contra a parte infringente a favor da outra parte. Pois bem, conforme restou comprovado nos autos, o novo salão, da Rua Albano Reis, não foi entregue ao Buffet Confraria do Chef Ltda. pela União Recreativa Cultural Ahú no prazo acordado.Na data estipulada, ou seja, em 15/02/2008, o novo salão social não foi entregue aos autores, descumprindo-se a cláusula 14ª, parágrafo segundo, do contrato de concessão de uso e arrendamento do salão social.Há diversos elementos nos autos hábeis a atestar esse descumprimento contratual.Em 06/03/2008 o Buffet Confraria do Chef enviou ao Clube Urca a notificação de mov. 1.1 (fls. 97/98 dos autos físicos), indicando a não entrega no prazo e a ausência de documentação e regulamentação do novo salão. A mencionada notificação foi recebida pelo Clube em 07/03/2008, conforme se verifica no mov. 1.1 (fl. 98 dos autos físicos).Na sequência, nova notificação do Buffet Confraria do Chef foi enviada ao Clube, apontando a não entrega do salão no prazo pactuado e a ausência de documentação e regulamentação. Esta notificação foi recebida pelo Clube em 17/03/2008 (mov. 1.2 – fls. 105/107 dos autos físicos).Em seguida, comprova-se nos autos que o Clube Urca noticiou aos seus sócios a inauguração do Salão Social, a realizar-se no dia 05 de abril de 2008, consoante Boletim Informativo divulgado pelo Clube, cuja cópia foi acostada no mov. 1.2 (fls. 100/103 dos autos físicos).Para a ocasião, as partes firmaram um contrato avulso de prestação de serviço, em que assim estipularam:OBJETO DA CONTRATAÇÃOCLÁUSULA 1ª: “Constitui no fornecimento pela contratada de alimentos e bebidas somente para a data e local especificado na cláusula 8 item a e b deste objeto, com mão de obra que será indicada também pela contratada na quantidade especificada conforme cláusula 14ª item b deste objeto no qual todos os custos serão pagos pelo contratante”.CLÁUSULA 2ª: “Este objeto não constitui qualquer tipo de responsabilidade civil ou acordo de relação anteriormente efetuado entre ambas as partes no que se refere a utilização do local aqui designado para futuros eventos, ficando acertado entre as partes que o único motivo deste objeto é para suprir a necessidade emergencial do contratante em ter que realizar a inauguração de seu espaço para evento em data abaixo especificada na cláusula 7ª item a e b deste contrato”. Diante disso, resta claro que o fato de o Buffet Confraria do Chef ter realizado o evento de inauguração da nova sede do Clube Urca, na data de 05/04/2008, não constituiu qualquer medida de tomada de posse ou que tenha assumido as responsabilidades pelo restaurante na nova sede.O Buffet autor, assim, na data citada, não consentiu com o cumprimento do contrato de arrendamento pela União Recreativa Cultural Ahú, muito pelo contrário, pois, ao formalizar o contrato de prestação de serviço para o evento isolado, fez constar expressamente que estava prestando um serviço específico, “somente para a data e local especificado na cláusula 8 item a e b”.Também ficou expresso, como visto, que o ato da participação na inauguração não constituiu “qualquer tipo de responsabilidade civil ou acordo de relação” quanto a eventos futuros.Tanto assim que, no mov. 1.2 (fl. 116 dos autos físicos) o Buffet Confraria do Chef enviou nova notificação ao Clube Urca, em 16/04/2008, ou seja, após o evento de inauguração da nova sede, comunicando a não transferência para o novo endereço e solicitando o pagamento da multa da cláusula 14ª, parágrafo 2º, no valor de R$ 1.000,00, do dia 15/02/2008 a 15/04/2008, totalizando 60 (sessenta) dias corridos.Nessa ocasião, o Clube enviou ao Buffet autor contranotificação e notificação extrajudicial referente ao instrumento particular de arrendamento e uso do salão social firmado em 01.02.2008 (mov. 1.2 – fls. 118/122 dos autos físicos).No instrumento, o Clube notifica e constitui em mora o autor sobre a sua intenção de rescindir o contrato de arrendamento, alegando o “descumprimento do prazo ajustado para receber o imóvel arrendado na Rua Albano Reis, bem como da onerosidade excessiva”, concedendo-lhes o prazo de “30 (trinta) dias para o término do contrato de arrendamento”.Da situação narrada, duas conclusões se impõem.A primeira é a de que os autores não chegaram a iniciar a posse efetiva na nova sede do Clube réu, na Rua Albano Reis.Apesar da alegação em contrário da ré/apelante, as notificações enviadas pelos autores no período e o próprio contrato isolado de prestação de serviço firmado entre as partes, apenas para o evento de inauguração, comprovam a ausência do início da relação quanto ao contrato de arrendamento.E a segunda conclusão é a de que a condição suspensiva imposta no Contrato de Concessão de Uso e Arrendamento do novo salão da Rua Albano Reis não se operou, de modo que não foi colocado fim à vigência do Contrato de Locação então em vigor, do imóvel da Rua Alberto Folloni.Assim é que dispõe o art. 125 do Código Civil:Art. 125: “Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”. No caso, como visto, não se verificou a condição, e o direito, portanto, relativo ao novo contrato, não se estabeleceu.Cumpre, então, apurar-se a quem deve ser imputada a culpa pela inexecução contratual.Sob esse aspecto, muito embora a apelante aponte a resistência dos autores à tomada da posse na nova sede ou, por vezes, insista que chegaram a fazer uso do novo imóvel, levando seus pertences para lá, a situação não restou consolidada nos autos.Duas das testemunhas arroladas pela parte autora nos autos foram afirmativas quanto a essa questão, no sentido de que os utensílios que teriam sido levados ao endereço da nova sede para a realização do evento de inauguração teriam sido trazidos de volta.Vejam-se, a respeito, os seguintes trechos parafraseados dos depoimentos citados:- Kely Cristina Kubis (testemunha arrolada pelos autores): Afirmou que trabalhou para o Buffet autor como freelancer em determinados eventos, que chegou a realizar com eles evento para mais de 700 pessoas. Que no local, da Alberto Folloni, portanto, ficavam muitos utensílios e móveis, como cadeiras, mesas, freezers, taças, pratos, talheres e afins.Que a demolição é de seu conhecimento, pois reside próximo ao local, e que ocorreu de madrugada, que estavam dormindo e quando foram até o local já viram uma máquina, daquelas grandes, demolindo. Que sua mãe também tinha uma lanchonete lá, com alguns pertences ainda não retirados, mas que isso não está em discussão no momento.Que sua mãe, que era arrendatária no mesmo local, no mesmo terreno, não foi notificada formalmente para desocupação, que não foi fixado um prazo.Que uma vez, apenas, foi feito um evento na Albano Reis, um evento de inauguração, que as coisas foram levadas para lá, para o evento, e depois tudo foi trazido de novo.Que o local não tinha condições de receber eventos, pois não tinha liberação de bombeiros, não tinha isolamento acústico, então para eventos não havia como funcionar, o que teria sabido por boatos que ouviu na época, das pessoas que trabalhavam e circulavam por lá e dos próprios sócios.Que tem conhecimento que havia eventos agendados para a sede da Alberto Folloni naquele ano ainda.Que quando chegou no local da demolição havia um último caminhão saindo do local, mas não soube dizer para onde foram levados os objetos retirados, se foi retirada alguma coisa e o que. - Maria Israel da Silva (testemunha arrolada pelos autores): Que foi funcionária do Buffet, exercendo a função de cozinheira, que lá tinha quatro fogões, duas geladeiras, tendo no total umas dez a doze, entre geladeiras e freezers, que o Buffet atendia festas de até 800 pessoas. Que lá tinha muita coisa, mas não sabe descrever.Que após a festa de inauguração na Albano Reis continuou havendo eventos na Alberto Folloni, que o material somente foi levado para lá para a festa e trazido de volta. Que, inclusive na mesma data, houve festa na Alberto Folloni.Que o Buffet agora funciona no local de nome “Cassino” no bairro Bom Retiro e no local a acomodação é para no máximo 300 pessoas e fazem bem menos eventos.Que no ato da demolição havia coisa lá, inclusive pertences seus, pessoais, pois como trabalhava direto lá, deixava coisas pessoais.Que nunca fez festa na Albano Reis, nem chegou a conhecer.Que não sabe dizer o que aconteceu com os utensílios que estavam no local.Que de lá nada foi aproveitado, que o que o Paulo pode comprar novamente foi comprado e o que não deu está sendo utilizado do outro restaurante, que ele tinha da Jacarezinho. Outrossim, o documento juntado ao feito para atestar o cumprimento do prazo para entrega da documentação pertinente ao regular uso do imóvel pelos autores na data estabelecida no contrato, não se faz suficiente.Para tanto, o Clube apelante entregou aos autores a Consulta Comercial juntada no mov. 1.2 (fls. 124/125 dos autos físicos).No documento, consta parecer da Secretaria Municipal do Urbanismo com permissão “a título precário com prazo de validade até: 31/12/2008”, sob a ressalva de que “as atividades comerciais solicitadas dependem da liberação do (s) órgão (s) relacionado (s) abaixo, aos quais vossa senhoria deverá se dirigir”, os quais seguiram relacionados, separados pela descrição “antes da liberação do alvará de funcionamento” e “após a liberação do alvará de funcionamento”.A consulta está datada de 10 de maio de 2008, ou seja, esta era a situação regulamentar do imóvel na data referida.Assim, não há dúvidas de que no prazo assinalado no contrato, 15/02/2008, não foi cumprida a cláusula em que o Clube apelante comprometeu-se a entregar o salão social “concluído com o Certificado de Conclusão de Obras expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, prontos para uso, e obedecer todas as normas e Leis de órgãos Municipais, Estaduais e Federais”.Ademais, o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras apenas foi obtido pela apelante em 08/01/2009, conforme de verifica no mov. 1.2 dos autos (fl. 128 dos autos físicos), ou seja, apenas nesta data é que a cláusula contratual pode ser dada como efetivamente cumprida.Diante disso, a conclusão que se impõe é a de que o Contrato de Concessão e Uso e Arrendamento firmado entre o Clube apelante e os autores não chegou a entrar em vigor, por culpa da apelante, que não cumpriu com a cláusula primeira, parágrafo único, do referido contrato, quanto ao prazo de entrega do imóvel devidamente concluído e liberado perante os órgãos regulamentares.Abrem-se, assim, duas vertentes.De um lado, a culpa constatada do Clube apelante, que deve ser responsabilizado pela não entrega da nova sede aos autores/apelados, dando ensejo ao descumprimento contratual, e de outro lado, a impossibilidade de responder pelos lucros cessantes pelo período imposto na sentença, correspondente à suposta vigência do contrato de arrendamento, uma vez que este, como visto, sequer chegou a entrar em vigor.Perante esse quadro, como o contrato de concessão de uso e arrendamento do salão social não chegou a entrar em vigor, impera-se o acolhimento da tese de apelação, em que pretende o apelante ver-se desobrigado a responder pelos lucros cessantes no período de 01/11/2008 a 01/03/2013, pois lhe assiste razão ao defender que durante esse período não havia vínculo contratual entre as partes.Como o contrato de arrendamento não entrou em vigor, prevaleceu em vigência o contrato de locação anterior, já que a cláusula suspensiva (Cláusula Décima Quarta) dependia da entrega regular do novo salão.Durante a vigência final do contrato de locação, como visto no julgamento do apelo anterior, da ré Irmãos Muffato, foi esta condenada ao pagamento dos lucros cessantes, ou seja, pelo período de 18/04/2008 a 31/10/2008, como constou na sentença.Em consequência, à ora apelante, deve ser aplicada a penalidade prevista no parágrafo segundo da 14ª cláusula contratual, que assim prevê:“Cláusula Décima Quarta: [...]Parágrafo Segundo: Compromete-se a ARRENDATÁRIA (BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA) a desocupar definitivamente o espaço locado na Rua Alberto Foloni, 420 até a data de 15.04.2008 e em contrapartida comprometendo-se o URCA a entregar o novo salão social com todos os itens estipulados na CLÁUSULA PRIMEIRA – PARÁGRAFO ÚNICO deste contrato até 15.02.2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) contra a parte infringente a favor da outra parte”. A aplicação da penalidade resta justificada na expressa previsão contratual e não implica reformatio in pejus uma vez que há recurso específico dos autores, a ser julgado na sequência, em que requerem expressamente a aplicação da referida multa.O período de incidência deve ser aquele apontado pelos autores no pedido inicial e reivindicado no apelo, referente ao atraso na entrega do novo salão social, de 15/02/2008 (data estipulada no contrato para a entrega) a 16/04/2008 (data da notificação do Clube acerca da rescisão, que foi considerada no pedido dos autores – mov. 1.2 – fl. 116 dos autos físicos).A apelação da ré União Recreativa Cultural Ahú, portanto, resta provida para o fim de serem afastados os lucros cessantes que lhe foram impostos na sentença.Em contrapartida, sem que isso implique reformatio in pejus, ante a expressa existência de apelação dos autores nesse sentido, fica lhe imposta a aplicação da multa contratual diária de R$ 1.000,00 (mil reais), prevista na cláusula 14ª, parágrafo segundo, do contrato de Concessão de Uso e Arrendamento, pelo período de 15/02/2008 a 16/04/2008. - Apelação 3: Interposta pelos autores, Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda.:Insurgem-se os autores contra a sentença, por meio da apelação que interpõem no mov. 88.1 dos autos, suscitando, para tanto, as seguintes teses: a) responsabilidade solidária dos réus pelos danos causados; b) restituição dos valores referentes aos utensílios do Buffet Confraria do Chef; c) restituição dos valores de todos os contratos cancelados e não apenas parte deles; d) possibilidade de cumulação da multa contratual com as perdas e danos; e) majoração dos danos morais; f) retificação na forma de correção dos danos patrimoniais e morais (correção monetária e juros moratórios); g) redistribuição da sucumbência e; h) esclarecimento acerca dos destinatários dos honorários advocatícios. O recurso comporta parcial provimento, conforme se verá a seguir. - Da alegada responsabilidade solidária dos réus:Pretendem os autores/apelantes a reforma da sentença no ponto em que teria sido delimitada a responsabilidade dos réus quanto ao pedido de indenização por danos morais.Afirmam, sob esse aspecto, que há solidariedade entre eles e, dessa forma, não poderia haver separação entre a carga de responsabilidade que lhes foi imposta.Apontam que o pedido indenizatório não foi pautado apenas na demolição do imóvel e na inviabilização da locação original, tendo correlação direta com outros fatos que ligam ambos os apelados, sobretudo ante a postura da primeira recorrida, que os manteve alheios a todo o procedimento da venda do imóvel locado, causando a situação conflituosa narrada nos autos.Diante disso, por relacionarem diversos dos fatos descritos também à ré União Recreativa Cultural Ahú, requererem que as apeladas sejam “indistintamente responsáveis pelos danos cometidos, sendo condenadas solidariamente ao pagamento das indenizações fixadas”.O pedido, no entanto, não é passível de acolhimento.Muito embora os pedidos tenham sido direcionados a ambas as rés, União Recreativa Cultural Ahú e Irmãos Muffato & Cia Ltda., é dado ao Julgador delimitar a responsabilidade dos réus de acordo com o seu convencimento.No caso, da análise de todo o conjunto probatório formado nos autos, averiguou-se que a conduta passível de ser imputada à União Recreativa Cultural Ahú decorre do descumprimento contratual que os autores, Paulo Roberto Moreira e o Buffet Confraria do Chef Ltda., imputam-lhe pela não entrega do novo salão, na Rua Albano Reis, nas condições determinadas em contrato. De fato, conforme já tratado no julgamento da apelação anterior, a documentação apresentada aos autores, anteriormente à inauguração da nova sede do Clube Urca não supre a estipulação contratual, tampouco cumpriu o prazo pactuado entre as partes (15/02/2008).Assim, o que se detém do quadro probatório obtido na instrução do feito, é que a responsabilidade da ré União Recreativa Cultural Ahú é contratual.Logo, cumpre-lhe responder pelos danos decorrentes do descumprimento das obrigações dessa natureza, tal qual definido na sentença.Diante disso, não socorre aos autores a alegação de que há responsabilidade solidária das rés pelo pedido indenizatório dirigido a ambas, no que tange aos danos morais.Ainda que, efetivamente, haja na petição inicial pedido nesse sentido direcionado a ambas as rés, é facultado ao MM. Julgador a interpretação dos fatos e aplicação do direito.Assim entendeu o MM. Juiz a quo e assim deve ser mantido.Ao proferir a sentença e identificar dano moral somente na conduta da parte ré Irmãos Mufatto & Cia. Ltda., deixando de o reconhecer em relação à União Recreativa Cultural Ahú, não há vício na sentença a ser reparado ou eventual ausência de congruência da decisão com o pedido formulado na inicial.Outrossim, também não se vislumbra cenário passível de reforma, pois a tese de responsabilidade solidária pretendida pelos autores/apelantes não enseja acolhimento, uma vez que a solidariedade não se presume, decorrendo de lei ou de contrato (art. 265 do CC), o que não ocorre no caso em questão.Conforme pontuado, a alegação de que o Clube Urca os teria mantido desinformados da venda, não lhes dando preferência e, assim, criando espaço para que os fatos se desenrolassem da forma danosa como ocorreram, de fato, não lhe socorrem.As questões apontadas são resolvidas pela responsabilidade contratual da ré União Recreativa Cultural Ahú, consoante observado, inclusive já tratado em item anterior, em que se impôs ao Clube a multa contratual expressamente prevista entre as partes para o caso de descumprimento do prazo previsto para a entrega do imóvel.Quanto à suposta desinformação acerca da venda, melhor sorte não lhes assiste.Das provas constantes nos autos, não se nota a necessidade de que a ré desse aos autores o direito de preferência alegado, uma vez que eles próprios já haviam optado pela rescisão do contrato de locação e pactuação do contrato de uso e arrendamento do novo salão social da Rua Albano Reis.Ao assim agirem, praticaram os autores ato incompatível com qualquer intenção de aquisição do imóvel.Ademais, não se pode olvidar que, na forma dos art. 31 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o direito de preferência, no caso, recairia sobre toda a unidade, e não apenas sobre a parte do imóvel locada aos autores.A questão, portanto, exigiria dilação probatória específica, que não foi conduzida pelas partes nesse sentido, não havendo respaldo para que se fale em indenização moral a esse título.Os danos morais, portanto, foram bem empregados na sentença, recaindo sob a responsabilidade da ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda., que se excedeu no exercício do direito reconhecido nos autos de Interdito Proibitório, demolindo o imóvel objeto do contrato de locação ainda em curso, conforme já tratado no julgamento de sua apelação acerca do tema.Quanto à ré União Recreativa Cultural Ahú, cabe a responsabilização contratual, não havendo que se falar na solidariedade pretendida pelos autores/apelantes. - Dano material – utensílios do Buffet Confraria do Chef Ltda.:Pretendem os apelantes, ainda, a revisão da sentença para o fim de obterem a restituição do valor referente aos utensílios do Buffet Confraria do Chef, alegadamente perdidos por ocasião da demolição do imóvel locado, sustentando que a existência dos referidos bens restou comprovada pela listagem e orçamento apresentados nos autos, assim como pelos trechos de depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.Afirmam que a dificuldade probatória advém da demolição do imóvel por parte da ré Irmãos Muffato, que pode ser suprida em fase de liquidação de sentença, na forma do art. 491, inciso I, do CPC.Salientam, igualmente, que no mov. 44 dos autos juntaram documento comprobatório do quantum debeatur, possibilitando a fixação da indenização pretendida.Quanto ao ponto, o apelo não prospera.Com efeito, ao contrário do que defendem os autores/apelantes, a dificuldade de determinação definitiva do montante devido não se confunde com a impossibilidade de definição da obrigação perseguida, que inviabiliza a liquidação da sentença na forma do art. 491, inciso I, do CPC.A pretendida indenização por danos materiais, relativa aos bens e utensílios do Buffet autor, supostamente perdidos na demolição do imóvel locado, resta inviabilizada ante a fragilidade probatória e impossibilidade de delimitação da obrigação.Da aferição da prova contida nos autos a respeito desse tema, não se tem nada mais que afirmações e listagem elaborada unilateralmente pelos autores, o que não pode servir de meio probatório, sobretudo ante a importância de relevante monta por eles pretendida a título de danos materiais sob esse aspecto.Veja-se que no mov. 1.5 dos autos (fls. 229/234 dos autos físicos) juntaram listagem por eles elaborada, que somava a quantia de R$ 639.749,47 (seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).Já no laudo pericial, assim constou:“5. Analisando os registros contábeis da filial e confrontando-os com as declarações fiscais, qual é o valor registrado na conta do imobilizado de MÓVEIS e UTENSÍLIOS? E, qual o valor atual descontado a respectiva depreciação?Resposta: Ratifica o Perito, que a azienda objeto da lide não cuidava de separar as operações mercantis e financeiras da Matriz e Filial, preferindo adotar o critério de englobar os registros e apurar um só Balanço Patrimonial, sem, contudo, separar os números que diziam respeito à Matriz e a respectiva Filial, criada ao ser registrada a 1ª Alteração do Contrato Social, conforme faz prova o documento de páginas 61/63. 6. A autora alega que quando ocorreu a demolição do imóvel existiam bens que lhe pertenciam, queira o Sr. Perito informar se existem documentos contábeis que comprovem o alegado pela autora? Se, afirmativo, anexar os documentos.Resposta: Nos Balanços Patrimoniais disponibilizados, não consta registrado no Ativo, qualquer valor a título de Imobilizado” (Laudo Pericial – mov. 1.12 – fls. 752/753 dos autos físicos). A prova pericial, portanto, não supriu a carência observada nos autos quanto à necessidade de delimitação da obrigação perseguida pelos autores.Havia necessidade de que, ao menos, se pudesse confirmar a existência desses bens relatados e o paradeiro dos mesmos, ou seja, de que estariam na filial demolida, a fim de que se pudesse submeter a listagem à avaliação em liquidação futura.Porém, a ausência da própria comprovação acerca da existência, qualidade e quantidade efetiva desses bens torna inviável a procedência do pedido e sua submissão a liquidação futura.Não é o caso, portanto, de aplicação do art. 491, inciso I, do CPC, como pretendem os autores/apelantes.Não modifica esse quadro o auto de avaliação indireta juntado pelos autores aos autos no mov. 44.2, elaborado pelos Peritos Avaliadores designados pela competente Autoridade Policial no bojo do Inquérito que apura o delito.Primeiramente, porque o documento foi elaborado em 07/02/2011 e apenas juntado aos autos em 21/08/2019, logo, não se trata de documento novo, ao contrário do que pretendem os autores.Nada justificava que o citado auto de avaliação viesse a ser juntado aos autos apenas após a sentença, conforme ocorrido, uma vez que lhe era muito anterior, podendo ter sido juntado oportunamente aos autos pelos interessados.Outrossim, trata-se de auto de avaliação indireta realizado com base na listagem de bens formulada pelos próprios autores, tanto que correspondente com aquela já juntada aos autos no mov. 1.5 mencionada acima (fls. 229/234 dos autos físicos).Assim, não há dúvidas da fragilidade probatória acerca desses bens e, ainda que haja menção dos autores acerca da existência de prova testemunhal confirmando sua tese, a contraprova em sentido contrário é equivalente, pois também há testemunho da parte ré aferindo a inexistência de bens no local ou a transferência de parcela dos bens, o que reveste de generalidade as afirmações, não trazendo subsídios suficientes à decisão.É o que se vê a seguir:Ademir Rodrigues de Mello (representante da parte ré Irmãos Muffato): Afirmou que o réu adquiriu o imóvel sob a condição de que estaria liberado a partir de dezembro para início das obras, porém, ainda estava ocupado na ocasião, assim, começaram as obras na parte dos fundos, concedendo mais um prazo para desocupação. Então, assim que liberado, prosseguiram com a obra restante. Na parte ocupada pelos inquilinos, somente entrou por meio de liminar, não sabendo dizer em qual processo foi obtida essa ordem. Quanto aos bens que estavam no imóvel, foram retirados e colocados em um depósito, conforme apresentados nos autos, o que ainda restava, porque na ocasião eles já estavam se mudando. Afirmou que nada foi danificado, pois o que tinha foi retirado.(Audiência de Instrução e Julgamento – mov. 1.10 – trecho parafraseado do depoimento citado). Jair Alfredo Pereira (testemunha arrolada pela parte ré): Afirmou que no ano de 2008 era o Presidente da Urca, que na época fez uma permuta com a construtora que vendeu para o Mufatto, através, ainda de um outro intermediário. Afirmou que não foi dado ao Buffet a oportunidade de adquiriu o imóvel, porque lhe foi oportunizada a possibilidade de acompanhar o clube no novo endereço, na Albano Reis e ele aceitou. Que a partir da festa de inauguração, o Buffet permaneceu nos dois endereços, porque desceu com alguns equipamentos para a realização do evento e também já começou a trazer a mudança e outras coisas ainda estavam na Alberto Folloni. As mesas e cadeiras, o básico, desde o início, era da Urca, fogões etc., mas algumas coisas eram deles, principalmente aqueles utensílios para o dia a dia, como talheres, pratos”.(Audiência de Instrução e Julgamento – mov. 1.11 – trecho parafraseado do depoimento citado). Diante disso, o pedido, que foi julgado improcedente na sentença, assim deve permanecer, pela ausência de elementos suficientes a pretensão autoral. - Danos emergentes – pretendida restituição integral dos contratos cancelados:Irresignam-se os autores apelantes, ainda, contra o ponto da sentença em que foi julgado apenas parcialmente procedente o pedido que formularam, quanto aos danos emergentes, a fim de ser determinada a restituição apenas de parte dos contratos rescindidos por ocasião da inexecução contratual.Aduzem que formularam pedido de restituição no valor de R$ 25.618,21, tendo sido deferida apenas a importância de R$ 18.704,64.Relatam que os contratos mencionados na sentença, que não estariam subscritos no livro contábil, não foram contabilizados, mas os valores foram comprovados, inclusive atestados no laudo pericial.Razão lhes assiste.De fato, constatada a comprovação suficiente dos valores gastos com a restituição a clientes pela rescisão de contratos não cumpridos, em razão da impossibilidade de execução contratual, é cabível a procedência integral do pedido formulado pelos autores nesse sentido, devendo ser provido o recurso nesse ponto.Para fundamentar a parcial procedência do pedido, assim destacou o MM. Juiz a quo:“Quanto aos contratos rescindidos junto aos clientes Douglas Evangelista de Carvalho (mov. 1.5, fls. 35) e Melissa Rhode (mov. 1.5, fls. 45), o Sr. Perito, nomeado pelo Juízo, em seu laudo, afirma que as supostas devoluções de valores não foram inscritas no Livro Contábil da parte autora, o que fez nos seguintes termos:“10. Quais foram os valores efetivamente devolvidos e de que forma foram devolvidos? Existem registros contábeis dessas devoluções?RESPOSTA:Conforme se vê nas páginas 241, por “Recibo de Devolução”, como também por cheque, conforme os documentos de páginas 246/248 e 251/253, apenas para ficar nesses três exemplos.A fotocópia do cheque 852.238 trazido na página 248 e nominal ao Sr. Douglas Evangelista de Carvalho, datado de 30 de abril de 2008, consta como emissor Buffet Confraria do Chef Ltda.No entanto, no Balanço Patrimonial Levantado em 31 de dezembro de 2008, não consta informado a existência de Conta Contábil BANCOS CONTA MOVIMENTO, que deveria fazer parte do ATIVO.Ainda, não consta juntado cópia do extrato a comprovar que a Casa Bancária acolheu e pagou o cheque, seja na boca do Caixa, por Depósito em Conta Corrente o por meio do Serviço de Compensação.O raciocínio em relação à fotocópia do cheque 852.228 trazido nas páginas 253, é o mesmo exposta nos parágrafos anteriores.”Dessa forma, não tendo a própria autora atestado em seus registros a existência do débito, assim como o seu adimplemento, não há que se falar no computo de tais valores em sede de danos emergentes”.(Sentença – mov. 12.1 – sem destaque no original) A sentença, todavia, é passível de reforma nesse ponto, a fim de se aplicar ao todo raciocínio correlato.Isso porque, assim como os demais contratos juntados no mov. 1.5 (fls. 239/286 dos autos físicos), aquele relativo a Douglas Evangelista de Carvalho (fls. 246/247) e o referente a Melissa Rohde (fls. 251/252), nos valores de R$ 2.837,39 e R$ 4.171,18, respectivamente, também foram juntados aos autos, servindo de comprovação do afirmado pelos autores.Os cheques acompanhados dos contratos de rescisão corroboram o contido nos pactos e foram emitidos pelo Buffet Confraria do Chef nas datas respectivas e estão nominais aos contratantes enunciados nos contratos. Também constam junto à cártula a assinatura de recebimento do beneficiário, provas estas não desconstituídas pelas rés e, o fato de ter sido atestado na Perícia que os valores não teriam sido contabilizados pelo Buffet autor, não possui esse peso probatório.Os elementos de prova contidos nos autos, portanto, são suficientes para que o pedido dos autores seja integralmente provido, uma vez que os contratos em destaque não diferem dos demais quanto às provas produzidas, devendo haver restituição integral dos valores devolvidos aos clientes pela inexecução contratual.O recurso, assim, comporta provimento sob esse aspecto, devendo ser reformada a sentença, para o fim de ser integralmente provido o pedido de danos emergentes formulado pelos autores, com a pretendida restituição integral dos contratos cancelados e comprovados no mov. 1.5 dos autos. - Multa contratual – almeja cumulação com Lucros Cessantes:Ainda no apelo, pretendem os autores a incidência da multa contratual prevista no pacto, em razão do atraso na entrega do novo salão, por culpa da ré União Recreativa Cultural Ahú, pelo período de 15/02/2008 a 16/04/2008.Almejam, ainda, sua cumulação com os lucros cessantes já reconhecidos na sentença, afirmando ser inaplicável o precedente do STJ em sentido contrário, uma vez que aquele se referiria apenas a atraso na entrega de imóvel em construção, diverso, portanto, do caso dos autos.Nesse ponto, o recurso prospera em parte.Prospera na parte em que já foi permitida a aplicabilidade da multa contratual prevista na cláusula 14ª, § 2º do contrato de concessão de uso e arrendamento firmado entre as partes, quando do julgamento da apelação interposta pela União Recreativa Cultural Ahú.Já a questão da cumulação da multa contratual com os lucros cessantes não deve prosperar.O tema já foi decidido em outras oportunidades por esta Câmara e, ao contrário do que afirmam os autores, o entendimento deve ser aplicado ao caso dos autos.Nos recursos representativos da controvérsia, REsp’s 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, fixou-se a seguinte tese:“A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Nos citados representativos de controvérsia, analisados os casos concretos, chegou-se à conclusão de que a cláusula penal (lá moratória), prevista em valor suficiente para a indenização pelo adimplemento tardio da obrigação, afasta a fixação de valor a título de lucros cessantes.De fato, conforme afirmado pelos autores, os representativos tratam de atraso na entrega de obra, porém, o caso pode ser analisado com eficácia sob essa perspectiva.Na hipótese dos autos, igualmente, localizou-se no contrato cláusula penal capaz de indenizar os autores suficientemente quanto ao prejuízo sofrido pela inexecução contratual.Diante disso, uma vez definida a culpa pela cometida infração contratual, impôs-se à ré União Recreativa Cultural Ahú a multa prevista no contrato (cláusula 14ª, § 2º), conforme se tratou especificamente na apelação da ré.Na ocasião, afastou-se a aplicação dos lucros cessantes que haviam incidido sobre o período de incidência do contrato de concessão de uso e arrendamento da nova sede, da Rua Albano Reis, uma vez que se apurou que o referido contrato sequer chegou a entrar em vigor.Manteve-se, assim, a incidência da multa, isoladamente.A estipulação reflete equilíbrio contratual, de modo que esta é a melhor solução para o caso, devendo ser mantida.Assim, assiste razão aos autores/apelantes quanto à aplicação da multa contratual, conforme já tratado anteriormente, no apelo da União Recreativa, acima.Porém, não se pode acolher o pedido formulado neste recurso, quanto à pretendida cumulação da multa com os lucros cessantes, estes inclusive já afastados no julgamento daquela apelação (do Clube Urca).A pretensão implica verdadeiro bis in idem, não podendo ser admitida. A função da cláusula penal prevista no contrato (14ª, § 2º) é justamente predeterminar o valor das perdas e danos, sendo impossível, pela injusta duplicidade de penas, a cumulação das pretensões baseadas no mesmo fato jurídico.Diante das razões expostas, há que se acolher em parte o pedido, para o fim de permitir a incidência da multa contratual prevista no contrato, conforme já tratado especificamente no apelo interposto pela União Recreativa Cultural Ahú, afastando-se a cumulação com os lucros cessantes. - Da forma de correção dos danos patrimoniais e morais:Por fim, recorrem os autores para obterem a reforma da sentença no que tange à forma de correção dos danos patrimoniais e morais.Ponderam que os danos patrimoniais devem ser corrigidos a partir de cada desembolso, com juros moratórios incidentes a partir do evento danos (primeiro ato de demolição).Já quanto aos danos morais, afirmam que o termo a quo dos juros moratórios deve observar a Súmula 54 do STJ, que prevê que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.Assiste-lhes parcial razão.A questão havia sido submetida ao crivo do MM. Juiz a quo após a sentença, por meio de embargos de declaração pelos autores, que restaram rejeitados pela decisão de mov. 70.1.Naquela ocasião foi pontuado pelo MM. Julgador da origem, que a forma de correção e de incidência dos juros moratórios está declinada na sentença, não havendo omissão a ser suprida.Porém, quanto aos danos patrimoniais há reparação a ser observada.Foi previsto na decisão recorrida que os danos emergentes mencionados pelos apelantes, declinados no item a do dispositivo da sentença (mov. 12.1), deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 1%, a contar do evento danoso.Defendem os apelantes que a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso e, nesse ponto, assiste-lhes razão.A correção monetária consiste na reposição do poder de compra da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, impondo reconhecer que a desvalorização inicia no momento do desembolso.Assim, uma vez que no mencionado item a da sentença a ré Irmãos Muffato foi condenada ao pagamento de danos emergentes em favor dos autores, compostos estes do fundo de comércio e dos contratos rescindidos pelos clientes do Buffet Confraria do Chef pela inexecução contratual, a correção monetária dos valores deve ser contada a partir de cada desembolso, reconhecendo-se, assim, a desvalorização da moeda, de modo a ser recomposto devidamente o patrimônio.No que diz respeito aos juros de mora a incidirem sobre esses danos patrimoniais, determinou o MM. Juiz que fossem contados a partir do evento danoso, que os autores entendem que deveria ser esclarecido como sendo aquele equivalente ao 1º ato de demolição, ocorrido em 17/04/2008.O pedido é passível de ser acolhido, igualmente, uma vez que foi, de fato esse o evento danoso provocado pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda., que ensejou a condenação aos lucros cessantes contida no referido item a da sentença.Por outro lado, não pode ser acolhido o recurso quanto à pretendida fixação do termo a quo dos juros moratórios sobre os danos morais.É que, ao contrário do que pretendem os apelantes, não deve prevalecer a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso, devendo sua incidência ocorrer a partir da citação, conforme determinado na sentença e nos termos do art. 405 do Código Civil.A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OBRA NÃO ENTREGUE. CONSTRUTORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIA ILÍQUIDA. ART. § 1º, DA LEI 11.101/05. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PREJUÍZO DO CONTRATANTE LESADO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026922-30.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 27.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DANOS MORAIS – PROGRESSO IRRISÓRIO DA OBRA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CONFIGURAM EXCEPCIONALMENTE O DANO MORAL – DEVOLUÇÃO DE VALORES – TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS – CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011280-54.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.10.2018) Nesse ponto, portanto, o recurso deve ser parcialmente provido, para o fim de adequar a sentença, a fim de que, quanto aos danos patrimoniais a correção monetária seja contada a partir de cada desembolso e não como constou na sentença.Ainda quanto aos danos patrimoniais, os juros moratórios sejam contados a partir do evento danoso, como constou na sentença, porém, esclarecendo-se que este refere-se à data do 1º ato de demolição praticado pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda. (17/04/2008).Derradeiramente, quanto aos danos morais, razão não assiste aos apelantes, devendo ser mantida a sentença, a fim de que os juros moratórios permaneçam contados a partir da citação. - Da sucumbência:Analisados os pontos de insurgência recursal das três apelações e as alterações que o presente julgamento imputou à sentença, deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência fixada na sentença, que bem reflete a medida de êxito das partes litigantes.Para tanto, pontue-se que, na sentença, ante a sucumbência parcial, as partes foram assim condenadas nesse ônus:- 10% para cada um dos autores;- 30% para a primeira ré (União Recreativa Cultural Ahú);- 50% para a segunda ré (Irmãos Muffato & Cia. Ltda.). Por meio do presente julgamento, a apelação interposta pela segunda ré (Irmãos Muffato & Cia. Ltda.), não foi provida.A apelação interposta pela segunda ré foi provida, porém, apesar de terem sido afastados os lucros cessantes que a ela tinham sido impostos, os mesmos vieram a ser substituídos pela multa contratual, por ocasião do parcial provimento da apelação interposta pelos autores. O resultado de sucumbência, assim, permaneceu o mesmo para a referida ré.Por fim, quanto aos autores, foram exitosos no apelo para obterem a restituição integral dos contratos com terceiros, tiveram substituídos os lucros cessantes da ré União Recreativa Cultural Ahú pela multa contratual e obtiveram a alteração da forma de correção monetária e incidência dos juros moratórios quanto aos danos patrimoniais.O que se pode concluir, assim, é que os reflexos financeiros, ao final, não representam alteração do êxito em medida suficiente para reversão da distribuição sucumbencial imposta na sentença.Assim, considerando-se que, apesar das alterações havidas no presente acórdão, houve pequena alteração nos reflexos efetivos do resultado do julgamento, resta mantida a distribuição da sucumbência na forma determinada na sentença. - Dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais:Considerando-se o trabalho adicional realizado pelos procuradores em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, impositiva a majoração da verba honorária fixada na sentença.Ponderadas as circunstâncias dos autos, o trabalho desenvolvido nesta seara recursal e a apresentação de contrarrazões ao apelo, majoro a verba honorária (fixada no juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação) para 12% (doze por cento) sobre o valor da referida condenação, em favor dos procuradores dos autores, apenas em virtude do não provimento do recuso interposto pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda. - Conclusão:Nessas condições, nego provimento ao recurso interposto pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda.; dou provimento ao recurso interposto pela ré União Recreativa Cultural Ahú e dou parcial provimento ao recurso interposto pelos autores Paulo Roberto Moreira e Buffet Confraria do Chef Ltda..Fica mantido o ônus da sucumbência fixado na sentença, que impôs aos autores arcarem, cada um, com 10% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, 30% para a primeira ré (União Recreativa Cultural Ahú) e 50% para a segunda ré (Irmãos Muffato & Cia. Ltda.).Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, unicamente em favor dos autores, em virtude do não provimento da apelação interposta pela ré Irmãos Muffato & Cia. Ltda. - Prequestionamento: Os fundamentos acima expostos servem para resolver todas as questões jurídicas em debate, sem que se verifique qualquer afronta aos dispositivos legais invocados, que descrevo apenas para fins de prequestionamento: art. 186, 402 e 942 do CC; arts. 82, 85, 86, 219, 435, 491, 917, 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC; art. 22 da Lei nº 8.245/91. III – Decisão:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em: i) quanto à AC 0052160-32.2010.8.16.0001, negar-lhe provimento; e ii) quanto à AC 0000088-34.2011.8.16.0001, negar provimento à apelação 1, dar provimento à apelação 2 e dar parcial provimento à apelação 3, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250001191/apelacao-apl-521603220108160001-curitiba-0052160-3220108160001-acordao

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